Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE LEI QUE FIXA SUBSÍDIO DE VEREADORES FORA DOS PARÂMETROS DITADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Deve ser reformada a decisão que negou a tutela antecipada, porquanto presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE EVIDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/97 dispõe apenas sobre questões relativas a inclusão em folha de pagamento, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. - Considerando que o objeto da demanda é a reintegração do servidor, diante de supostas irregularidades no PAD, é perfeitamente cabível a concessão da tutela em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES E/OU DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO AFASTADA - ART. 300, § 1º DO CPC 2015 - ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - DECISUM FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO- LIMINAR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão recorrida, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML – DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC/15, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação. Concretizada a hipótese descrita, veda-se a extinção do feito por ausência de ato citatório. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE O TRATAMENTO DA PACIENTE SER REALIZADO PELA VIA INDICADA. 2) SEGUNDA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ENTE QUE INTEGRA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA INSTITUCIONAL. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de o medicamento ser off label não impede seu fornecimento para paciente devidamente munido de prescrição médica específica recomendando seu uso. Após sucessivas reformas constitucionais, a Defensoria Pública passou a ostentar status institucional análogo ao do Ministério Público. Gradativamente foi-lhe conferida cada vez maior autonomia como forma de melhor tutelar o interesse dos necessitados (art. 134 da CRFB). Dentro desse amplo espectro de autonomia encontra-se seu completo desligamento do Poder Executivo nos aspectos administrativo (gerência própria de seus serviços), orçamentário (possibilidade de propor seu próprio orçamento) e financeiro (separação de rubricas orçamentárias, tornando a instituição senhora de seus próprios gastos) a partir da Emenda Constitucional nº 45/04. A elevada autonomia do órgão defensorial culminou, em 2009, na inserção, na Lei Complementar nº 80/94, de disposição normativa permissiva de execução (e antecedente condenação) de honorários advocatícios mesmo em face do Ente Público que integra (art. 4º, XXI). O texto normativo, ao adotar a expressão "quaisquer entes públicos", não deixava dúvidas a respeito dessa possibilidade. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em dois precedentes dotados de força obrigatória (art. 927, II e III), chegou à conclusão de que citado preceito deveria ser lido em consonância com o art. 381 do Código Civil, consagrador do instituto da confusão. Por ter natureza orgânica, segundo o STJ, a Defensoria Pública não poderia ser credora do Ente Público que integra (enunciado sumular nº 421): polo ativo e passivo da relação obrigacional seriam ocupados pelo próprio Ente, e não por um de seus órgãos. Para o STJ, também haveria confusão na hipótese em que a Defensoria Pública estivesse litigando contra Entidade de Direito Público integrante da Administração Indireta do mesmo Ente Federativo, visto que, nessas hipótese, o dinheiro público que custeia as atividades da entidade autárquica seriam provenientes do Ente Federado (Resp. 1.199.715, submetido à sistemática do art. 543-C do então vigente CPC/73). Em histórica decisão tomada nos autos da Ação Rescisória de nº 1.937, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se, por unanimidade, de forma diversa. Diante da autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluiu-se ser possível a condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial. Com efeito, a natureza orgânica da Defensoria Pública não pode ser levantada como óbice à condenação precisamente em virtude de sua autonomia, que afasta um dos requisitos necessários à caracterização da confusão: a efetiva confusão de patrimônios. Por contar com orçamento próprio, a Defensoria Pública, e não o próprio Estado, materializado em seu Poder Executivo, seria credora da verba honorária, que deve ser destinada aos Fundos geridos pela Defensoria, voltados exclusivamente ao aparelhamento do órgão e à capacitação profissional de seus membros e servidores (art. 4º, XXI, da LC nº 80/94 e art. 6º da Lei Complementar nº 01/90). Em outras palavras, nas hipóteses em que o Estado – materializado em seu Poder Executivo – é condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, há unicidade de pessoas, mas distinção de patrimônios. A autonomia financeira faz com que continue a existir uma dualidade "credor-devedor" mesmo quando inexistente mais de uma pessoa jurídica. Primeiro recurso conhecido e desprovido. Segundo recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO EM ÔNUS PROBATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza vício processual, porquanto incompatível com o sistema de preclusões, a invocação do ônus da prova enquanto regra de julgamento após o anúncio de julgamento antecipado da lide, dada a contradição entre as premissas de um e outro atos, o primeiro fundado na não produção de provas pelo autor, e o segundo fundamentado pela desnecessidade de produzir outras provas. Havendo, de igual modo, prejuízo à parte autora, decorrente da imprescindibilidade de instrução probatória para aclarar fatos controversos, o ato decisório recorrido deve ser anulado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA: 1) Ocorrendo discrepância na conversão de valores de Cruzeiro Real para URV, quando da aplicação da Lei n.º 8.880/94, a diferença a menor deve ser percebida pelo servidor de 1994 até o momento em que sejam reestruturados os padrões remuneratórios da carreira a que pertence o indivíduo que alega a perda; 2) Sendo a Recorrida servidora da SEDUC/AM e tendo os padrões de remuneração das carreiras de referida Secretaria de Estado sido reestruturados no ano de 1996, com a edição da Lei Estadual n.º 2.377/96, após a reestruturação operada ex lege, tinha a Recorrida cinco anos (Decreto n.º 20.910/32) para exercer a pretensão de cobrança dos valores que entende devidos, mas a ação de cobrança foi ajuizada aproximadamente 8 (oito) anos depois da entrada em vigor da lei que reestruturou as remunerações, incidindo, portanto, a prescrição, o que reclama a extinção do feito, por força do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil; 3) Recurso conhecido para reconhecer a prescrição e extinguir o feito (Decreto 20.910/32, art. 1.º c/c art. 269, IV do CPC);

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE PASSAGEIRA. 1) PRIMEIRO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PLEITO DEVIDO. QUANTUM FIXADO DE FORMA MÓDICA NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA EM CASOS ANÁLOGOS. 2) SEGUNDO RECURSO. 2.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO ACARRETA PREJUÍZO. 2.2) ABATIMENTO DE AUXÍLIO PAGO VOLUNTARIAMENTE. PLEITO DEVIDO. 2.3) ABATIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO RETA. CONDENAÇÃO QUE, POR SER DEVIDA, DEVE CONSTAR NA SENTENÇA. PROVA DO PAGAMENTO QUE DEVE SER APRESENTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. 2.4) JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PARÂMETROS APONTADOS NO RECURSO TÃO EQUIVOCADOS QUANTO OS ADOTADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ÍNDICE CORRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 2.5) PENSÃO VITALÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 2.6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO QUE JÁ FOI ATENDIDO COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. 2.7) DIREITO DE REGRESSO. EXERCÍCIO EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 734 E 735 DO CC. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARGUMENTO RELATIVO À NÃO APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE FUNDAMENTO NO SENTIDO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ADUZIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZADA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO VÍCIO SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo almejado somente é possível em hipóteses excepcionais. Precedentes do STJ. - Embargos providos, sem modificação de resultado.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SERVIDORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SUBTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A OBSCURIDADE NO PONTO RELACIONADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: 1) Não há omissão, obscuridade ou omissão no acórdão que apenas consigna a aplicação dos índices e taxas fixados na decisão de mérito para fins de cálculo do valor das indenizações cobradas em execução/cumprimento de sentença; 2) A questão afeta à alegação de bis in idem em virtude da aplicação de juros e correção monetária sobre o valor decorrente da inversão da cláusula penal moratória prevista em contrato era tema que deveria ser discutido nos autos principais pelos meios adequados, não sendo possível afastar, em execução de sentença, aquilo que ficou expressamente previsto na decisão meritória 2) Ante a evidência ausência dos vícios alegados pelos Recorrentes, é de rigor o não provimento dos Embargos; 3) Aclaratórios a que se nega provimento.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO POSSÍVEL DESACERTO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. -a ausência de impugnação específica aos termos da decisão acarreta o não conhecimento do recurso, em vista de não se estar caracterizada a desconformidade com os fundamentos adotados pelo Juízo; -a decisão que deu pela negativa de seguimento do recurso está amparada em posicionamento firme e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; -agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO: 1) As razões do Agravo Interno devem se voltar a impugnar e demonstrar a necessidade de ser revista a decisão monocraticamente exarada pelo Relator, não podendo deixar de enfrentar a causa primeira que justificou o não conhecimento monocrático da Apelação; 2) A simples reiteração dos fundamentos a respeito da justiça gratuita e da ordem de juntada de documento essencial não tem aptidão para promover algum tipo de juízo de retratação ou mesmo de reforma sobre a decisão que não conheceu do Apelo pela ausência de interesse recursal; 3) Agravo Interno conhecido e não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA EM PARTE DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OS VÍCIOS INDICADOS.