Ementa: Habeas corpus. Supressão de instância. Ausência. Manifestação. Juízo a quo. 1- Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o exame de matéria ventilada em habeas corpus, sem prévia manifestação da instância inferior, acarreta supressão de instância. 2- Habeas corpus não conhecido.

Ementa: Apelação. Roubo majorado. Reincidência. Confissão. Compensação. Majoração. Pena. Impossibilidade. 1 – Se a compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea, majorar, ao final, a pena do recorrente, não é recomendável a pretendida substituição. 2 - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Recurso em sentido estrito. Sentença condenatória. Prejudicialidade. 1. Julgado o processo com a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas ao cumprimento de pena de reclusão, torna-se prejudicado o exame de recurso em sentido estrito, no qual se buscava a prisão preventiva.

Penal e Processual Penal. Apelação. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Laudo pericial. Validade. Depoimento de policiais. Credibilidade. 1- Não há insuficiência de provas quando o fato delituoso for comprovado por meio de laudo pericial e por depoimento de testemunhas. 2- O depoimento prestado por autoridade policial em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de alto valor probatório, na medida em que, além de coerente, estiver alinhado às demais provas produzidas, bem como inexistir quaisquer elementos, fatos ou circunstâncias que ponham em dúvida a credibilidade da prova.

Apelação. Restituição de bens Apreendidos. Aparelhos celulares. Interesse processual. Restitituição. Impossibilidade. 1 – A restituição de bens apreendidos no curso de diligência policial ou judiciária deve atender os requisitos estabelecidos nos arts. 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal. 2 – Mostrando-se duvidoso o direito de restituição, deve-se manter a apreensão para apuração da conduta dolosa do agente. 3 – Recurso Conhecido e desprovido.

Embargos de declaração. Reforma da sentença. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Justiça gratuita. Possibilidade. 1 - Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. 2 - Presentes os requisitos do art.42, da Lei 11.343/06, que dispõem sobre a quantidade e natureza da droga, não há exasperação da pena-base. 3 - Para a concessão da gratuidade da justiça devem ser observados os pressupostos legais dispostos no CPC. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e providos parcialmente.

Embargos de declaração. Omissão. Cumulação. Prestação pecuniária e pena de multa. Possibilidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Isenção. Pena. Multa. Impossibilidade. 1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa determinada pelo tipo penal. 2- Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado com rompimento de obstáculo, diante da periculosidade da conduta do agente. 3- Continuidade da pena de multa, uma vez decorrente de mandamento legal, embora alegada a condição econômica precária do acusado. 4- Embargos de Declaração conhecidos e providos parcialmente.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DESACATO – CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – DESCRIMINALIZAÇÃO – INCOLUMIDADE DO ORDENAMENTO PÁTRIO – RECURSO PROVIDO. - "A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito." Precedente do STJ. - O Pacto de São José da Costa Rica impõe o dever de observar e seguir, não de obediência, que não se confunde com o dever de julgar a injúria a um funcionário público e, por consequência, a Administração Pública que representa; - Conforme precedente mais atualizado, o crime de desacato continua incólume no ordenamento jurídico pátrio, previsto no art. 331 do Código Penal.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INÉPCIA DA INICIAL – INVIABILIDADE -NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO NO QUANTUM DA DOSIMETRIA APLICADA – NÃO COMPROVAÇÃO – PENA-BASE ELEVADA SEM CRITÉRIOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO MATERIAL - USO DE ARMA DE FOGO – PENA – CAUSAS DE AUMENTO - EXASPERAÇÃO – REDUÇÃO – SÚMULA 443 DO STJ - PROVIMENTO. - Impõe-se a redução da pena aplicada quando as causas de aumento são fixadas sem observância dos critérios do art. 68, do CP, e lhes falta fundamentação para justificar a exasperação desproporcional, à luz da Súmula nº 443, do STJ.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA VIDA – MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA APRECIAR E DECIDIR AS TESES SUSCITADAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2.Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa devem estar demonstradas de forma incontroversa, de modo que a acusação formulada seja considerada manifestamente inadmissível. Caso isso não ocorra, o acusado deve ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – RECONHECIMENTO DO RÉU – NEGATIVA DE AUTORIA INSUSTENTÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura e coerente das vítimas, corroborada por outros elementos de prova, reveste-se de especial valor probatório, constituindo meio idôneo para a condenação. Precedentes. 2. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça "é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova". 3. In casu, a vítima, de forma firme e coerente, narrou pormenorizadamente a conduta delitiva atribuída ao acusado desde a fase inquisitiva à judicial e reconheceu o acusado como autor do delito tanto por fotografia quanto pessoalmente. 4. A tese de negativa de autoria acha-se isolada nos autos, destituída de qualquer amparo probatório capaz de desconstituir as provas produzidas pela acusação. Condenação mantida. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DAS VÍTIMAS – RECONHECIMENTO DO RÉU – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de razões recursais não gera nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que a ampliação do efeito devolutivo da apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do acusado. Precedentes. 2. In casu, materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, mormente pelos relatos seguros e coerentes da vítima Sebastião Pinheiro Magalhães, ratificados sob o crivo do contraditório, que corroboraram as declarações prestadas pelas outras duas vítimas na fase inquisitorial. Ademais, o apelante e seu comparsa foram reconhecidos por todas as três vítimas, tendo uma delas ratificado o ato em juízo. Tais elementos constituem meio idôneo de prova para a condenação, sobretudo quando as teses defensivas não se mostram dignas de credibilidade. Precedentes. 3. A jurisprudência pátria confere especial relevo às declarações prestadas pelas vítimas de crimes contra o patrimônio, desde que submetidas ao contraditório e amparadas em outros meios de prova, vez que tais delitos geralmente ocorrem à clandestinidade e à míngua de testemunhas. Precedentes. 4. Embora o reconhecimento fotográfico do acusado não encontre previsão legal, a doutrina entende que "seja em virtude do princípio da busca da verdade, seja por força do princípio da liberdade na produção de provas, tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, sendo considerado espécie de prova inominada" (Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, 3. ed., Jus Podivm, 2015, p. 704). Neste sentido, o STF entende que o ato tem validade quando ratificado em juízo, ainda que não realizado na forma prevista pelo art. 226 do CPP; e o STJ, no mesmo trilhar, admite o meio de prova quando corroborado por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório. 5. Na espécie, não há mácula no reconhecimento do apelante por meio de uma foto no jornal, considerando, principalmente, o curto lapso temporal decorrido e o triplo reconhecimento (três vítimas), além de que tal ato foi ratificado por uma delas em juízo. 6. Dosimetria da pena que não merece qualquer reproche, porquanto observado, à luz dos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, o critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal. 7. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA SÚMULA 52 STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Encerrado o período de provas, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, o entendimento é de que com a instrução já concluída e o processo devidamente concluso para julgamento, o eventual excesso de prazo na formação da culpa torna-se superado e o consequente constrangimento ilegal, igualmente afastado. No caso sob análise, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que o processo tramita dentro de um prazo razoável. Denegada a ordem de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS E O MODO DA APREENSÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DJE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBTENÇÃO DE MULTAS. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA REGULARIZAR O BEM. APREENSÃO DE CNH. LESÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que cabe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferir a propriedade do bem, sendo este o entendimento da jurisprudência; - Logo, conforme art. 123, I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro, o apelante deveria ter providenciado a regularização da transferência junto ao DETRAN; - Houve dano ao apelado já que teve sua CNH apreendia em razão de multas, sendo razoável que o recorrente pague os valores das multas relacionadas no período em que o veículo ficou sob sua responsabilidade; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a intimação para comparecimento à perícia não se deu de forma pessoal; - Ante a determinação de realização de prova pericial pelo juízo, é necessária a intimação pessoal do periciando para comparecer ao exame médico designado, sob pena de nulidade, por se tratar de ato personalíssimo da parte, e não do advogado que a representa; - Nesta senda, há que se declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se e o retorno dos autos ao juízo de origem, para ser oportunizada a realização da prova pericial com a devida intimação. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.