Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DUAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTES AO MESMO VEÍCULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NOVA ENQUANTO PENDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ALEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA. PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. IDADE E ESCOLARIDADE COMPATÍVEIS COM A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios se encontrar acima da taxa média do mercado não significa que o índice ali apresentado seja abusivo, sendo imprescindível que se demonstre considerável discrepância entre as porcentagens. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e provido; 3. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADOS. DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO. PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE OBSERVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, no entanto, havendo prova testemunhal e documental suficiente para a formação de convicção do julgador, tal indeferimento não implica em cerceamento de defesa; Não há de se falar em culpa concorrente se a condutora do veículo de propriedade do apelante dirigia de maneira imprudente, não mantendo uma distância segura do veículo da apelada, inobservando o disposto no art. 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro; Em relação ao dano material, este foi comprovado por meio de documentos acostados aos autos, mostrando-se inegável a configuração dos danos à vítima, dessa maneira, considerando a necessária indenização pelos danos materiais sofridos pelo Apelado, não assiste razão à Apelante quanto ao pedido da reforma da decisão para julgar totalmente improcedente o pleito. Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação essa não presente nos autos, visto que a apelada suportou um dano causado pela filha do apelante, tendo o valor desse prejuízo comprovado às fls. 9-39. Desse modo, mantenho a indenização por danos materiais, concedida na Sentença; Sentença mantida por seus próprios fundamentos; Apelação Cível conhecida e não provida

APELAÇÃO CÍVEL – DIVERGÊNCIA EM LAUDO PERICIAL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL – NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS SUFICIENTES A INFIRMAR O LAUDO COMBATIDO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A Apelante apresenta laudo pericial com conclusão que diverge do laudo apresentado pelo expert do juízo; II. A Recorrente não apresenta provas ou argumentos suficientes que afastem a imparcialidade, legitimidade e veracidade inerentes à prova produzida por perito designado judicialmente. Precedentes; III. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. PROCEDIMENTO IRREGULAR. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condução de procedimento de avaliação de medidor objeto de suposta fraude exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos previstos pela Resolução ANEEL 414/2010, sendo inexistente o débito que decorra de apuração unilateral da empresa concessionária de energia elétrica; 2. Os lucros cessantes foram satisfatoriamente comprovados por intermédio da média de receitas advindas de operações com cartões de débito e crédito, evidenciando sensível interferência nos ganhos da empresa no dia em que o serviço foi interrompido indevidamente; 3. Recurso conhecido e não provido; RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO E DECORRENTE DE APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É ilegal a suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica que decorra da cobrança de débitos pretéritos, bem como de dívida originada em apuração unilateral de fraude por parte da empresa prestadora de serviços de energia elétrica; 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Precedente do STJ; 3. Existindo documento que comprove a propriedade ou posse sobre o bem imóvel objeto da prestação dos serviços de energia elétrica, a transferência da titularidade no serviço é medida que se impõe; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO 5.910/2006. 2 ANOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO ARE 766618 . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de quede que expressão "destinatário final" contida no art. 2º, caput, do CDC deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo; II- No caso dos autos, não há falar em falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor visto que a empresa apelante adquiriu os insumos com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização; III- Segundo posicionamento deste Egrégio Tribunal, não sendo a empresa destinatária final dos produtos perdidos em favor da União, mas sim consumidora intermediária, não há condição de vulnerabilidade a justificar a aplicação das regras consumeristas; IV- O Supremo Tribunal Federal (STF), no recente julgamento do RE com Agravo (ARE) 766618, consolidou o entendimento de que os conflitos que envolvem os prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil; V- Aplica-se o disposto no artigo 35 da Convenção de Montreal, que prevê que o direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte VI - In casu, considerando que as mercadorias chegaram em seu destino em 26 de novembro de 2008, enquanto que a ação indenizatória foi ajuizada apenas em 01 de dezembro de 2008, constata-se que a pretensão encontra-se alcançada pela prescrição VII- Portanto, a anulação da Sentença é a medida que se impõe; VIII- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVERSÃO DO FEITO PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é permitido ao Magistrado, desde que haja requerimento expresso da parte exequente antes da citação, converter a Ação de Execução em Ação Monitória; II. Sendo lícita a conversão da Ação de Execução em Ação Monitória e, em atenção aos princípios da instrumentabilidade das formas e da economia e celeridade processual, a Sentença recorrida deve ser anulada, a fim de que a Execução prossiga pelo procedimento requerido pela Apelante; III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe, determinando o prosseguimento do feito, convertendo a Ação de Execução em Ação Monitória; IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRAPETITA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. PESSOA JURIDICA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença recorrida violou o art. 141 c/c com art. 492 do CPC/15 ao declarar inexistência de débito, tendo a apelada tão somente se limitado a postular a concessão de liminar para exclusão do cadastro de inadimplentes do SERASA No entanto, de acordo com a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves "não há de se falar em julgamento extra petita quando o pedido, ainda que não expresso, seja decorrência lógica da ação ajuizada"; Outrossim, é firme a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "não há julgamento extra petita no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda" (AgRg no REsp 1155859/MT)". Argumenta, ainda, que a inscrição regular em cadastro, por si só, não autoriza a parte inscrita a receber indenização por dano moral, visto que não há como visualizar situação vexatória/humilhante, quando existirem outras anotações negativas e legítimas do nome do autor em cadastro de proteção. Em relação ao dano moral, Flávio Tartuce leciona que "pode ter por causa de pedir outras atitudes do suposto credor, independentemente da coexistência de anotações regulares, como a insistência em uma cobrança eventualmente vexatória e indevida, ou o desleixo de cancelar, assim que ciente do erro, a anotação indevida". Sentença que deve ser integralmente mantida; Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC/73. FALTA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu; II- A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; III- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – CANCELAMENTO POR SUSPEITA DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA APELADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A lide versa sobre dano moral decorrente de cancelamento de passagem aérea, ante a justificativa de suspeita de fraude no cartão de crédito da compra; II. A Apelada não traz documentação suficiente a fim de corroborar os fatos que aduz na sua peça de defesa; III. Ante a ausência de devida comprovação nos autos de que realmente houve aviso prévio do cancelamento ou oferecimento de outros meios que pudessem por fim ao constrangimento sofrido pela Apelante, a reforma da sentença é medida que se impõe; IV. Sentença reformada; V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA E MULTA ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DIREITO DISPONÍVEL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Afasto a preliminar arguida, pois a recorrente é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, que tutela seus próprios interesses (interesse público secundário) que são disponíveis, razão pela qual a ela também se aplicam os efeitos da revelia, consoante previsão do art. 319, do CPC/1973 (atual redação do art. 344, do CPC/2015); II. No mérito, a recorrente não se desincumbiu do dever de provar a existência de qualquer fato impeditivo do direito autoral, conforme previa o art. 333, inciso II, do CPC/1973 (atual redação do art. 373, inciso II, do CPC/2015), visto que a apelante nem compareceu aos autos em primeira instância, tendo sido decretada a sua revelia; III. Ademais, a conduta da recorrente, de acordo com o que consta dos autos, vai de encontro ao estabelecido na Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ensejando a declaração de inexistência de débito; IV. Outrossim, a concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação unilateral de suposta fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, visto que se trata de bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS; V. Se contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor; VI. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VII. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA – ÚNICO TRATAMENTO DISPONÍVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE E IMPESSOALIDADE – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Insurge-se a Apelante contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumabe), off label, que é único tratamento disponível para a enfermidade em questão, de cunho grave; II. Incorrigível é o entendimento do juízo a quo que determinou o fornecimento da medicação, concretizando o direito à saúde, constitucionalmente protegido; III. Não pode o Ente Público esquivar-se de sua responsabilidade de concretizar o mandamento constitucional, sob o argumento da reserva do possível ou quebra do princípio da universalidade. Precedentes; IV. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE SINAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS. RAZOABILIDADE. CULPA DO COMPRADOR. CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. IPTU. ÔNUS DA CONSTRUTORA ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O argumento de devolução do sinal constante do recurso está completamente dissociado dos acontecimentos fáticos, na medida em que o apelante se limita a invocar tese jurídica, sem qualquer relação com o ocorrido: sequer explana qual quantia foi paga a título de sinal, nem menciona as condições e circunstâncias de tal pagamento. Não conhecimento. II – O motivo da rescisão apenas pode ser imputado ao autor, uma vez que, segundo ele próprio, deixou de efetuar o pagamento das parcelas do contrato. Pode a construtora, portanto, não havendo culpa sua na rescisão contratual, reter uma parcela dos valores pagos, sendo vedada a devolução de quantia ínfima. Razoabilidade da retenção de 10% dos valores pagos. III – No que concerne à comissão de corretagem desembolsada pelo consumidor, verifica-se que foi requerida a devolução em razão da rescisão contratual, a qual, como já dito, foi causada pelo autor. Nesse caminhar, entendo que não pode ser incluída nas parcelas a devolver, porque se presta à remuneração do trabalho do corretor, que não possui relação com o desígnio do autor de ver resolvido o contrato. IV – Quanto ao IPTU pago pelo autor antes da imissão na posse, está correta a sentença que condenou a recorrente à devolução dos valores. Isso porque despesas tributárias relativas ao imóvel são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel. V – Sucumbência recíproca das partes. VI – Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INSCRIÇÃO EM SPC SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 359 STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR. MODALIDADE ADEQUADA. MÉRITO DA CAUSA. CREDOR DA DÍVIDA. TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – Nos termos da súmula 359, STJ, o credor é parte passiva ilegítima quando o pedido de dano moral decorre de ausência de notificação prévia à inscrição, visto que essa incumbência recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. II – É adequado o ajuizamento de ação ordinária para satisfação de pretensão declaratória de inexigibilidade de dívida e condenatória de indenização por danos morais. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível é o julgamento de mérito da demanda na forma e nos limites estabelecidos pelos litigantes. III – Não sendo a instituição financeira litigante a credora da dívida que se visa declarar inexigível nem a responsável pela inclusão desse débito no cadastro de proteção ao crédito, como demonstram os documentos colacionados aos autos, forçoso é o julgamento de improcedência dos pedidos. IV – Apelação conhecida e, em parte, provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – As matérias de ordem pública, além de apreciáveis de ofício pelo magistrado, podem ser alegadas a qualquer momento pelos litigantes, razão pela qual, ainda que reverberada em intempestiva contestação, devem ser objeto de deliberação judicial. II – Inexiste qualquer irregularidade processual a ensejar a nulidade do ato de citação que se deu após a emenda à petição inicial. Além do que as nulidades processuais, como é cediço, somente são reconhecidas mediante da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não ocorre na hipótese da emenda à inicial não alterar os elementos essenciais da causa, visto que não haverá vulneração do contraditório nem da ampla defesa. III – Nas ações de despejo por falta de pagamento, a notificação prévia do locatário não é condição da ação nem pressuposto processual, pois a mora se constitui pelo simples inadimplemento da obrigação de pagar o aluguel ou seus acessórios. IV - Sendo possível a cognição lógica dos fatos e dos pedidos e inexistindo qualquer compatibilidade entre eles, imperioso é o recebimento da petição inicial como apta a inaugurar a relação processual. V – Apelação cível conhecida e, em parte, provida. Sentença integrada para sanar omissões, mas mantida no mérito.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é prática permitida em nosso ordenamento jurídico em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Por pactuação expressa, entende-se ser suficiente a previsão contratual de que a tarifa anual de juros é superior a doze vezes o valor da tarifa mensal. Nesse sentido dispõem as súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça II – No caso dos autos, constam do contrato (fls. 31/32) as tarifas mensal (2,58%) e anual (35,78%) de juros, sendo certo que o duodécuplo da primeira é inferior à segunda, o que evidencia a capitalização dos juros. Trata-se, portanto, de prática admitida em nosso sistema jurídico, a não exigir a intervenção do Poder Judiciário. III – No mais, frise-se ser ônus do autor a comprovação, no caso concreto, de que a tarifa de juros contratada está acima da média de mercado, o que não ocorre na hipótese sob testilha. IV – Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. III - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV – Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da exordial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA I – No que tange ao argumento de cerceamento de defesa, verifico que a recorrente requereu perícia simplificada às fls. 605/606, nos termos do art. 464, §2.º, do CPC. O pedido foi indeferido pela magistrada de origem (fls. 609/610), tendo esta sustentado que a situação dos autos poderia ser demonstrada por prova exclusivamente documental. II - A produção de prova pericial, então, é indispensável para esclarecimento das questões acima levantadas, sobretudo quanto à real necessidade de utilização da monitorização na cirurgia da autora, bem como à classificação de seu quadro clínico como sendo de maior ou menor risco. III – Deve ser realizada a perícia médica simplificada requerida pela ré às fls. 605/606, com oitiva do especialista em juízo a fim de que esclareça os pontos acima indicados. IV – Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - As astreintes, por possuírem o escopo coercitivo, devem ser fixadas sempre que imprescindíveis ao cumprimento de uma determinação judicial, observando o magistrado, no arbitramento do valor, o princípio da razoabilidade, tendo como parâmetro a capacidade econômica do devedor. II - Diante da natureza da atividade realizada pelo agravante – instituição financeira, os valores encontram-se adequados, posto que, em obediência aos preceitos da proporcionalidade e da razoabilidade, seriam suficientes para incutir o necessário cumprimento da ordem judicial. III– Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.