APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não há ilegalidade na aplicação da tabela price, pois não gera capitalização de juros, sendo autorizado pelo ordenamento jurídico; - Ademais, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que tal previsão é permitida pelo ordenamento; - Não sendo reconhecida qualquer abusividade no pacto, não há que se afastar a mora tampouco a inscrição em cadastro de devedores. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não há ilegalidade na aplicação da tabela price, pois não gera capitalização de juros, sendo autorizado pelo ordenamento jurídico; - Ademais, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que tal previsão é permitida pelo ordenamento; - Não sendo reconhecida qualquer abusividade no pacto, não há que se afastar a mora tampouco a inscrição em cadastro de devedores. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE PROVA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DA LOCALIDADE DA AÇÃO. OFENSA AO ART. 232, III CPC/73. TEMPUS REGIT ACTUM. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - A publicação do edital de citação no Diário Oficial e, pelo menos duas vezes em jornal no local em que tramita a ação, figurava como condição de validade da citação presumida, devendo-se aplicar o art. 232, III do CPC/73 por ter vigorado à época do ato; - A publicação de editais no Diário Oficial, tão-somente, não é capaz de satisfazer o princípio da publicidade; - Desse modo, em não tendo sido provada a publicação em jornal local, merece ser provido o presente apelo para fins de anular a r. Sentença; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE IPTU. DÍVIDA COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que ficou pactuado entre as partes que a locatária iria arcar com o IPTU, pelo que não pode alegar o não pagamento do encargo por entender indevidas as cobranças, fato que deveria ter sido discutido com a proprietária em momento próprio para diligenciar junto ao fisco; - Em havendo o pagamento pela apelada de débitos atrasados referentes ao período do contrato de locação, deve haver o ressarcimento de encargo por ter sido ônus assumido pela apelante; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. COMETIMENTO DE LESÃO E COAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o apelante deixou de cumprir a obrigação contratual de proceder de forma diligente e honesta para análise e prévia aprovação de projetos exigidos, o que motivou as apeladas a suspender os pagamentos e arguir exceção de contrato não cumprido; - Desse modo, a r. Sentença bem declarou a resolução do contrato de locação não residencial pela inadimplência pelo próprio apelante, em privilégio aos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que foi reconhecida a nulidade do ato emanado pela SMTU em sede judicial, tendo a própria apelante declarado nulo seu ato através da portaria PR Nº 11/2013- SMTU; - O apelado ficado impossibilitado de exercer sua atividade laboral por quase 04 anos por ato praticado pela apelante, pelo que nasce o direito a indenização por danos materiais relativos aos lucros cessantes diante de declaração de nulidade de ato da administração; - Ademais, houve nítido abalo extrapatrimonial ao apelado por ter ficado impedido de exercer seu labor por longo período, ocasionando prejuízos financeiros e à sua subsistência familiar, pelo que o quantum de R$ 50.000,00 mostra-se razoável diante da casuística; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Com relação à Gratificação de Atividade Técnico Administrativa, já é pacífico que não é incorporada aos proventos, vez que direcionada aos servidores em atividade; - Logo, não integrando a GATA os proventos de aposentadoria, não deve incidir sobre ela a contribuição previdenciária, devendo ser restituído à apelada tais contribuições. - Este é o entendimento pacífico do STF e dos tribunais pátrios no sentido de ser ilegal contribuição de vantagem não incorporada; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que encontra-se prescrita a pretensão do apelante em ver anulado o ato administrativo que o excluiu da Polícia Militar do Estado do Amazonas; - Consoante a jurisprudência o c. STJ, "o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo" (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 13/12/10). - A exclusão do apelante ocorreu em 31/01/1990, sendo a ação proposta somente em 08/07/2015, mais de 15 (quinze) anos após, sendo flagrante a prescrição do fundo de direito. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, tão somente suspende tal condenação; - No entanto, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - Logo, deve haver a condenação em custas e honorários advocatícios, restando, porém, supensa ex vi legis. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE CONJUNTA DO PLEXO PROBATÓRIO. CÍRCULO DA VULNERABILIDADE SOCIAL. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a r. Sentença não analisou o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, apesar do laudo pericial ter atestado a incapacidade do apelante ao labor; - A análise das condições sociais do segurado mostra-se de premente importância para aferir a susceptibilidade da reabilitação para exercício de atividade capaz de lhe prover a subsistência (art. 42, Lei nº 8.213/91); - Ponderação do circulo da vulnerabilidade social em que se insere o apelante viabiliza a aplicação da norma previdenciária, em sua ratio essendi, contida no dispositivo respectivo da Lei nº 8.213/91. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR RECEBIDO INFERIOR AO PREVISTO NA TABELA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NEGADOS PELO JUÍZO A QUO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o laudo elaborado por perito do IML (fl. 106), o acidente de trânsito resultou ao autor invalidez permanente parcial completa da mobilidade do membro superior. - A debilidade, de acordo com a tabela de gradação anexa à Lei 6.194/74, confere ao apelado o direito de receber 70% do limite máximo indenizável, totalizando R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). - Ocorre que, em sede administrativa, o postulante recebeu apenas R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Complementação devida. - O autor da demanda, apresentou 2 pedidos (complementação de seguro DPVAT e danos morais), tendo logrado êxito em apenas 1. Houve, portanto, sucumbência recíproca, razão pela qual deveria ter sido aplicado o disposto no art. 21 do CPC/1973. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada uma das partes, os quais deverão ser compensados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV CPC/73. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. COGNIÇÃO DA PRETENSÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o contrato de crédito apresentado pelo apelante mostra-se deveras genérico, não contendo nenhuma assinatura ou qualquer indício de vínculo para provar a relação comercial alegada; - Consoante o art. 700, I do CPC/15(antigo art. 1.102-A, CPC/73), pode ser proposta a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo por aquele que afirmar ter direito de exigir pagamento em dinheiro, como no caso em apreço; - No entanto, sendo os documentos juntados genéricos, incertos e impessoais, não há que se falar em procedibilidade para a demanda; - Ademais, a alegação de que houve extinção do feito sem intimação pessoal não prospera, pois tal ato era dispensável, eis que a regra inserta no artigo 267, §1º, do CPC/73, fazia alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do mencionado artigo, não sendo a hipótese em apreço; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INACUMULÁVEL COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA ÀS SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. TÍTULO ILÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe ao exequente apresentar o real montante do débito conforme preconiza o art. 798, I, alínea "b" CPC/15(antigo art. 614, II CPC/73), o que não se revela no caso; -Logo, faltando a devida liquidez ao título, não observa o recorrente os arts. 783 (antigo art. 586 CPC/73), e 786 (antigo art. 580 CPC/73) de modo que a extinção do feito mostrou-se medida adequada; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SEGURO – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – RECUSA DE COBERTURA – MÁ-FÉ DO SEGURADO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR – EXCESSIVO - REDUÇÃO: - A recusa do pagamento do prêmio somente poderia acontecer em caso de demonstração inequívoca da má-fé do contratante em omitir doença pré-existente, não sendo possível admitir a presunção da má-fé por meio de especulações. - Constata-se o excesso no valor estabelecido a título de danos morais (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por se mostrar razoável e proporcional ao dano experimentado em decorrência da negativa injustificada de cumprimento contratual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PESSOAL: - Somente é cabível monitória contra pessoa que seja efetivamente titular da unidade consumidora, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva de quem conseguiu demonstrar nos autos que residia em outro endereço e que não possuía contrato de fornecimento de energia elétrica no imóvel em questão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA DE REMUNERAÇÃO. MANAUSPREV. MANAUSMED. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – POSSE – ESBULHO – DIREITO DA AGRAVADA – COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - Ficou comprovado nos autos que a agravada sofreu esbulho em sua posse, devendo ser mantida íntegra a decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE – REVISÃO DE PROVENTOS – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 98, DA LEI ESTADUAL 1.154/75 – BASE DE CÁLCULO SOB O POSTO SUPERIOR – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Expressa o artigo 23, da Lei 12.016/09, que o prazo decadencial para impugnação de ato supostamente ilegal é de 120 dias a contar da ciência pelo interessado. 2.Ocorre que, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que às relações de trato sucessivo, tais como aposentadorias e pensões, o termo inicial para contagem do prazo renova-se no tempo, posto que se trata de prestações de natureza continuada. 3.Isto posto, afasto a tese de decadência, reconheço sua tempestividade, bem como, reputo os documentos colacionados com a inicial suficientes ao exame da controvérsia. 4.A matéria objeto da presente demanda cinge-se quanto à aplicabilidade da norma inserta no artigo 98, da Lei Estadual 1.154/75, porquanto, segundo os Impetrados tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Estadual, pois colide com seu artigo 109, XXII. 4.Cumpre esclarecer que, conforme entendimento emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o artigo 98 da Lei Estadual nº 1.154/75 não viola o artigo 40, §2º, da CF/88, haja vista este ser direcionado unicamente aos servidores públicos civis, não se aplicando aos servidores militares. 5.Ademais, o tema em questão já foi analisado e julgado pela Corte Superior, a qual sedimentou o entendimento pela constitucionalidade do artigo 98, da Lei Estadual 1.154/75. 6.SEGURANÇA CONCEDIDA

DIREITO – CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EFEITOS DA TUTELA – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTO NA INFRAESTRUTURA DO CMEI ABELHINHA – CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juízo a quo, considerando as circunstâncias do caso, deferiu pedido de antecipação de tutela determinando que fossem efetivadas adequações das condições de infraestrutura do Centro Multi Educacional Infantil - CMEI Abelhinha, tendo em vista que foram constatadas, por meio de vistoria realizada por órgão oficial, diversas irregularidades estruturais no prédio da escola em questão. 2. Irresignado com a decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, pugnando pela reforma da r. Sentença, para fins de julgar totalmente improcedentes os pleitos do apelado. 3. In casu, constata-se que a decisão objurgada não se reveste de ilegalidade alguma, tendo em vista ser entendimento firmado pelo STF que "o Poder Judiciário, em situações excepcionais como a dos autos, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure afronta ao princípio da separação de poderes". 4. No que concerne à alegação de exorbitância da multa aplicada no caso de descumprimento da decisão, não há plausibilidade, tendo em vista que o dispositivo está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 536, o qual prevê expressamente a possibilidade de fixação da multa pelo juiz, para fins de impelir ao devedor o cumprimento da obrigação. 5. Ante aos fatos analisados nos autos, conclui-se que a r. Sentença não merece reparo, tendo em vista que está de acordo com os ditames legais que regulamentam a matéria e cujo objetivo visou restabelecimento de condições mínimas de segurança e salubridade, com vistas a consubstanciar a plena realização das atividades escolares, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

DIREITO – CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EFEITOS DA TUTELA – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTO NA INFRAESTRUTURA DA ESCOLA MUNICIPAL MOACIR ELIAS ARAÚJO – CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juízo a quo, considerando as circunstâncias do caso, deferiu pedido de antecipação de tutela determinando que fossem efetivadas adequações das condições de infraestrutura da Escola Municipal Moacir Elias Araújo, tendo em vista que foram constatadas, por meio de vistoria realizada por órgão oficial, diversas irregularidades estruturais no prédio da escola em questão. 2. Irresignado com a decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando falta de interesse de agir, tendo em vista que as medidas impostas foram parcialmente cumpridas e ainda há restrições ao cumprimento da tutela jurisdicional pela municipalidade, como a não inclusão em orçamento e a configuração de improbidade administrativa, alegando, ainda, exorbitância da multa aplicada, pugnando pela reforma da r. Sentença, para fins de julgar totalmente improcedentes os pleitos do apelado. 3. In casu, constata-se que a decisão objurgada não se reveste de ilegalidade alguma, tendo em vista ser entendimento firmado pelo STF que "o Poder Judiciário, em situações excepcionais como a dos autos, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure afronta ao princípio da separação de poderes". Ressaltando-se ainda, a tutela jurisdicional não pode deixar de ser cumprida sob a alegação de não haver previsão orçamentária para tais fins. 4. No que se refere à alegação de exorbitância da multa aplicada no caso de descumprimento da decisão, não há fundamento, tendo em vista que o dispositivo está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 536, o qual prevê expressamente a possibilidade de fixação da multa pelo juiz, para fins de impelir ao devedor o cumprimento da obrigação. 5. Ante aos fatos analisados nos autos, conclui-se que a r. Sentença não merece reparo, tendo em vista que está de acordo com os dispositivos legais que regulamentam a matéria e cujo objetivo visou restabelecimento de condições mínimas de segurança e salubridade, com vistas a consolidar a plena realização das atividades escolares na instituição de ensino em questão, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.