EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE AFRONTA, PELO ACÓRDÃO, AOS ARTS. 5., XXXVI, E 8., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se pode ter por demonstrada a alegada afronta ao art. 8., III, da Constituição, pelo fato de haver o acórdão -- com base em interpretação dada ao referido texto, consagrada pela Lei n. 8.073/90 --, reconhecido legitimidade a entidade sindical para a defesa de interesses da respectiva categoria profissional, por meio de ação trabalhista. Tratando-se, ademais, de lei de aplicação imediata, em face de sua natureza processual, não se pode falar em violação ao princípio da irretroatividade. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5., XXXV E LV; 37; 61,PAR.1., II, A, E 169 DA CARTAFEDERAL. ACÓRDÃO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA QUE, POR NÃO ALCANCAR NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO SE DETEM EM DEMONSTRAR O REFERIDO OBICE. . Hipótese em que não tem ele condições de atingir o seu objetivo. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CALCULO. ART. 97, II, PAR.1. E 2., DO CTN. ACÓRDÃO QUE TEVE POR VIOLADOR DESSES DISPOSITIVOS, A ELEVAÇÃO DO TRIBUTO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IRRESIGNAÇÃO VEICULADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2., 84, IV, 5. E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso cuja apreciação encontra obice nas Sumulas 282 e 356, do STF, por ausência de prequestionamento dos temas constitucionais nele suscitados. Orientação jurisprudencial que, de resto, se acha assentada no STF, no sentido de que somente a lei pode autorizar aumento de IPTU, mediante alteração dos critérios de fixação da respectiva base de calculo, que importem a elevação do tributo em niveis superiores aos indices oficiais medidores da inflação, excetuadas, obviamente, as alterações das caracteristicas do imóvel tributado, que tenham determinado a alteração do valor venal deste. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. O despacho que nega seguimento a recurso de revista e impugnavel por meio de agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 297, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, pois, a inadequação do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2., 5., CAPUT E INCS. II, XXXIV, XXXV, LIV E LV; 44; 48; 93 INC. IX; E 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegações descabidas, dado que a Corte de origem apenas examinou a demanda sob o angulo da admissibilidade do recurso de revista, não deixando espaco para cabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE BUSCA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO CABIMENTO, OU NÃO, DA EXIGÊNCIA DE PREPARO, PARA OS RECURSOS NA ESFERA TRABALHISTA. Questão que, por estar jungida a interpretação de lei, não tem condições de ser apreciada em recurso extraordinário. Jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais a compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - O agravo de instrumento, na hipÓtese de recusa de processamento do recurso extraordinÁrio, possui conteúdo temático próprio e específico, justificando o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, do seu incontrastável poder de verificação de todos os pressupostos inerentes ao apelo extremo, dentre os quais avulta, por sua extrema relevância, aquele concernente ao requisito da tempestividade, ainda que não invocado por qualquer dos sujeitos da relação processual. O controle da tempestividade do apelo extremo - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetível de conhecimento ex officio pelo Supremo Tribunal Federal, independendo, em conseqüência, de qualquer formal provocação dos sujeitos que intervem no procedimento recursal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL "A QUO" - DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. - O juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal "a quo", seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao Supremo Tribunal Federal de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, AO FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. Alegação insubsistente, tendo em vista que a decisão impugnada, proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso de embargos, limitou-se a ter por indemonstrada a alegada afronta a lei ordinaria, disciplinadora da prescrição, com o que, conquanto haja contrariado a expectativa do agravante, não negou prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQuESTIONAMENTO, AFIRMADA NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Assertiva cuja inexatidao e insuscetivel de ser demonstrada sem a copia da apelação, não contida no instrumento. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - COPIA DAS CONTRA-RAZOES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - PECA INDISPENSAVEL - JUNTADA QUE INCUMBE AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe a parte agravante providenciar, dentre outras pecas reputadas indispensaveis, a copia das contra-razoes ao recurso extraordinário por ela interposto, para efeito de adequada formação do traslado. A essencialidade desse documento decorre do fato de ser possivel, desde o advento da Lei n. 8.038/90, a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, desde que o respectivo traslado contenha os elementos necessarios a plena compreensão da controversia e ao consequente julgamento do mérito do próprio apelo extremo. Cumpre ao agravante - a quem interessa o julgamento favoravel do recurso que interpos - comprovar, na hipótese de ausência das contra-razoes ao apelo extremo, que essa peca inexiste no processo principal, sob pena de, em não o fazendo, expor-se ao não-conhecimento do agravo por ele deduzido (CPC, art. 544, PAR. 1.).

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, ALTERANDO O REGIME VIGENTE, MODIFICOU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO. MODIFICAÇÃO QUE, JUSTAMENTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, SOMENTE FOI ADOTADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE, PARA EFEITO DO LANCAMENTO DO TRIBUTO NOS EXERCICIOS POSTERIORES. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA DO REFERIDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Irresignação destituida de fundamento. Não se pode ter por violador do princípio da anterioridade o lancamento do IPVA que toma por base de calculo o valor do veículo fixado segundo critério estabelecido em lei vigente para o exercício em que essa providencia haveria de ser posta em pratica, por meio de ato das autoridades administrativas. Agravo regimental improvido.

- ICMS. Operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Incidência sobre o total da operação. Legitimidade das Leis Paulistas nºs 5.886/87 e 6.374/89. O Plenário declarou a constitucionalidade das Leis nºs 5.886/87 e 6.374/89 do Estado de São Paulo que estabeleceram a incidência do ICMS sobre o total das chamadas operações mistas, envolvendo circulação de mercadoria de prestação de serviços. Precedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Correção monetária de crédito rural. Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de indole infraconstitucional a matéria discutida.

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO STJ POR AUSÊNCIA DESSE REQUISITO - ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - AGRAVO IMPROVIDO. RECURSOS EXCEPCIONAIS - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. - Os recursos de natureza excepcional - recurso extraordinário e recurso especial - reclamam, para efeito de sua cognoscibilidade, a necessaria satisfação do requisito concernente ao prequestionamento explicito da matéria de direito que se inclui no domínio tematico peculiar a cada uma dessas modalidades de impugnação recursal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - pronunciando-se sobre o requisito do prequestionamento - ja reconheceu a constitucionalidade da exigência pertinente a esse especifico pressuposto de admissibilidade dos recursos de caráter extraordinário (RTJ 144/658). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUA FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. - A inexistência, no acórdão, de situação caracterizadora de obscuridade, contradição ou omissão desautoriza a interposição dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se revelam cabiveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam a propria desconstituição do ato decisorio proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORAVEL. - As decisões emanadas de Tribunal inferior, que veiculam o não-conhecimento de recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, desde que suficientemente motivadas, não importam, só por si, em recusa de prestação jurisdicional e nem traduzem, por isso mesmo, violação ao postulado da inafastabilidade do controle judicial (CF, art. 5., XXXV). Decisão emanada do Poder Judiciario, ainda que erronea ou insatisfatoria, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituido pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz a invocação da tutela jurisdicional do Poder Público.

EMENTA: TRABALHISTA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE SE LIMITOU A DECIDIR SOBRE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. O acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ao apontar a inviabilidade do recurso de revista ante enunciados de sua jurisprudência, resolveu questão de conteudo meramente processual, não envolvente de tema constitucional. E ao faze-lo não deixou de prestar jurisdição. E pacifico no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que a ma interpretação de lei processual não configura afronta a Constituição, de molde a autorizar a interposição do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA NO TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.SÚMULA 288. Ausentes do traslado as peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário, incide na espécie a Súmula 288, cuja compreensão prevalente no Supremo Tribunal foi mantida no julgamento do Ag 137.645. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADO VÍCIO DE NULIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão jurídica discutida nos autos, afastando a alegada contrariedade aos dispositivos legais e o dissidio jurisprudencial em que se baseou a petição de interposição do recurso especial. O fato de a decisão haver-se reportado as razoes expostas no julgado de segundo grau, para refutar os argumentos apresentados pelo recorrente, não autoriza a afirmativa no sentido de que teria sido afrontado o disposto no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental. O que a Constituição exige e que a decisão esteja suficientemente fundamentada, e isso, sem duvida, ocorre na hipótese. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Se, no caso, o que se discute e saber se há, ou não, direito adquirido decorrente de uma lei em virtude da existência de lei posterior que a revogou, e evidente que não se pode pretender que essa questão diga respeito a inexistência de lei, quando toda ela gira em torno de saber se há direito adquirido com base na norma jurídica anterior, ou se só há expectativa de direito susceptivel de ser frustrada pela lei revogadora. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA NO TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288. ARTIGO 557, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:INAPLICABILIDADE. Ausentes do traslado as peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário, incide na espécie a Súmula 288. Cabe à parte o ônus de fiscalizar, na origem, a correta formação do instrumento de agravo. Inaplicabilidade, no Supremo Tribunal, do disposto na segunda parte do artigo 557 do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACORDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM ERRO DE DIREITO E ERRO DE FATO. Vícios que não se incluem entre aqueles legalmente apontados como pressupostos do recurso. Evidente e descabida percepção de efeitos infringentes do julgado. Embargos rejeitados.