EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
SENTENÇA DE PRONUNCIA: PRISÃO. MAUS ANTECEDENTES.
I. - Prisão decretada na sentença de pronuncia,
razoavelmente fundamentada. Maus antecedentes do paciente.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
SENTENÇA DE PRONUNCIA: PRISÃO. MAUS ANTECEDENTES.
I. - Prisão decretada na sentença de pronuncia,
razoavelmente fundamentada. Maus antecedentes do paciente.
II. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:01/09/1995
Data da Publicação:DJ 13-10-1995 PP-34250 EMENT VOL-01804-01 PP-00150
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A
TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das
expressões "autonomos", "avulsos" e "administradores", do inciso I do
art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as
fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal;
razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre
tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei
Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da
Constituição Federal.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A
TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das
expressões "autonomos", "avulsos" e "administradores", do inciso I do
art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as
fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal;
razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre
tais remunerações somente poder...
Data do Julgamento:01/09/1995
Data da Publicação:DJ 29-09-1995 PP-31981 EMENT VOL-01802-20 PP-03951
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR.
LEI N. 10.276, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(ART. 2. E PAR. 1. DO ART. 4.). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRETENSAO CAUTELAR CUJO ATENDIMENTO TERIA POR EFEITO
ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS VANTAGEM FUNCIONAL QUE A LEI
RESTRINGIU A PARTE DELES, COM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA
N. 339.
CAUTELAR INDEFERIDA.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR.
LEI N. 10.276, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(ART. 2. E PAR. 1. DO ART. 4.). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRETENSAO CAUTELAR CUJO ATENDIMENTO TERIA POR EFEITO
ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS VANTAGEM FUNCIONAL QUE A LEI
RESTRINGIU A PARTE DELES, COM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA
N. 339.
CAUTELAR INDEFERIDA.
Data do Julgamento:31/08/1995
Data da Publicação:DJ 29-09-1995 PP-31902 EMENT VOL-01802-01 PP-00111
EMENTA: - Relevância da impugnação, perante o inciso XVI do
art. 37 da Constituição Federal, do paragrafo único do art. 50 da
Constituição do Estado de Alagoas, na parte onde se exclui, da
vedação de acumulação remunerada, a consideração dos proventos de
inatividade.
Precedente do Supremo Tribunal: RE 163.204 (sessão plenaria
de 9-11-94, D.J. de 31-3-95).
Pedido cautelar parcialmente deferido.
Ementa
- Relevância da impugnação, perante o inciso XVI do
art. 37 da Constituição Federal, do paragrafo único do art. 50 da
Constituição do Estado de Alagoas, na parte onde se exclui, da
vedação de acumulação remunerada, a consideração dos proventos de
inatividade.
Precedente do Supremo Tribunal: RE 163.204 (sessão plenaria
de 9-11-94, D.J. de 31-3-95).
Pedido cautelar parcialmente deferido.
Data do Julgamento:31/08/1995
Data da Publicação:DJ 24-11-1995 PP-40386 EMENT VOL-01810-02 PP-00225
EMENTA: Queixa-crime.
- A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se
limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao
querelado, não atende a finalidade a que visa o artigo 44 do Código
de Processo Penal, e que e a da fixação da responsabilidade por
denunciação caluniosa no exercício do direito personalissimo de
queixa.
Queixa-crime rejeitada.
Ementa
Queixa-crime.
- A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se
limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao
querelado, não atende a finalidade a que visa o artigo 44 do Código
de Processo Penal, e que e a da fixação da responsabilidade por
denunciação caluniosa no exercício do direito personalissimo de
queixa.
Queixa-crime rejeitada.
Data do Julgamento:30/08/1995
Data da Publicação:DJ 15-03-1996 PP-07201 EMENT VOL-01820-01 PP-00034
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
DEPOSITARIO INFIEL. DECRETO-LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE
1988. PRESCRIÇÃO: DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - O Decreto-lei n. 911/69 foi recepcionado pela ordem
constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciario ao
depositario infiel não afronta a Carta da Republica. Legitima, assim,
a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação,
ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em
dinheiro. Precedente do STF.
II - Para prisão civil, vale a prescrição a luz do direito
civil (artigo 177 do Código Civil).
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
DEPOSITARIO INFIEL. DECRETO-LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE
1988. PRESCRIÇÃO: DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - O Decreto-lei n. 911/69 foi recepcionado pela ordem
constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciario ao
depositario infiel não afronta a Carta da Republica. Legitima, assim,
a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação,
ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em
dinheiro. Precedente do STF.
II - Para prisão civil, v...
Data do Julgamento:30/08/1995
Data da Publicação:DJ 04-08-1995 PP-22442 EMENT VOL-01794-02 PP-00247
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUORUM.
Regimento Interno do S.T.J., art. 162, §§ 2º e 3º, art. 179, art.
181.
I. - Voto nulo, proferido por Ministro que não assistira ao
relatório (RI/STJ, art. 162, § 2º). Anulado o voto, prossegue o
julgamento, observando-se o disposto no § 3º do art. 162 do RI/STJ.
II. - H.C. deferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUORUM.
Regimento Interno do S.T.J., art. 162, §§ 2º e 3º, art. 179, art.
181.
I. - Voto nulo, proferido por Ministro que não assistira ao
relatório (RI/STJ, art. 162, § 2º). Anulado o voto, prossegue o
julgamento, observando-se o disposto no § 3º do art. 162 do RI/STJ.
II. - H.C. deferido.
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 20-04-2001 PP-00105 EMENT VOL-02027-03 PP-00626
EMENTA: - Habeas corpus indeferido, porque a fundamentação
da sentença de pronuncia e do acórdão que a confirmou não excede os
limites proprios das decisões de tal natureza, sem importar
prejulgamento.
Ementa
- Habeas corpus indeferido, porque a fundamentação
da sentença de pronuncia e do acórdão que a confirmou não excede os
limites proprios das decisões de tal natureza, sem importar
prejulgamento.
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 27-10-1995 PP-36335 EMENT VOL-01806-03 PP-00411
EMENTA:- A simples sujeição da decisão condenatória a
embargos de declaração e a recurso extraordinário ou especial não
suspende a execução imediata da pena nem torna viavel a concessão de
liberdade provisoria mediante fianca.
Ementa
- A simples sujeição da decisão condenatória a
embargos de declaração e a recurso extraordinário ou especial não
suspende a execução imediata da pena nem torna viavel a concessão de
liberdade provisoria mediante fianca.
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 27-10-1995 PP-36334 EMENT VOL-01806-02 PP-00326
- HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CÓDIGO PENAL MILITAR,
ART. 251 E PAR. 3.. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A
DENUNCIA IMPUTA AOS PACIENTES HAVEREM CAUSADO PREJUIZOS A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REGISTRANDO-SE EM PERICIA CONTABIL A
EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS FRAUDULENTOS. 3. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS,
AO INICIO DO PROCESSO CRIMINAL, DESDE LOGO, APRECIAR PROVAS
CONSTANTES DO IPM REALIZADO, COM VISTAS A AFASTAR OS FATOS TIDOS
POR ILICITOS E DAR, EM CONSEQUENCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO
PENAL. 4. NOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DENUNCIA, NÃO SE PODE
CONSIDERA-LA INEPTA. 5. RECURSO DESPROVIDO, PARA MANTER O ACÓRDÃO QUE
INDEFERIU O "WRIT".
Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CÓDIGO PENAL MILITAR,
ART. 251 E PAR. 3.. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A
DENUNCIA IMPUTA AOS PACIENTES HAVEREM CAUSADO PREJUIZOS A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REGISTRANDO-SE EM PERICIA CONTABIL A
EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS FRAUDULENTOS. 3. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS,
AO INICIO DO PROCESSO CRIMINAL, DESDE LOGO, APRECIAR PROVAS
CONSTANTES DO IPM REALIZADO, COM VISTAS A AFASTAR OS FATOS TIDOS
POR ILICITOS E DAR, EM CONSEQUENCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO
PENAL. 4. NOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DENUNCIA, NÃO SE PODE
CONSIDERA-LA INEPTA. 5. RECURSO DESPROV...
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 10-05-1996 PP-15156 EMENT VOL-01827-03 PP-00512
EMENTA: "Habeas corpus".
- E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
sendo o inquerito policial peca de natureza informativa, os vícios
nele porventura encontrados não repercutem na ação penal (assim, nos
HC 62.745 e 69.895, bem como no RHC 66.428).
- Por outro lado, não e o "habeas corpus" meio idoneo para
o reexame do conjunto probatório para se verificar se houve, ou não,
insuficiência de prova para a condenação.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
sendo o inquerito policial peca de natureza informativa, os vícios
nele porventura encontrados não repercutem na ação penal (assim, nos
HC 62.745 e 69.895, bem como no RHC 66.428).
- Por outro lado, não e o "habeas corpus" meio idoneo para
o reexame do conjunto probatório para se verificar se houve, ou não,
insuficiência de prova para a condenação.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 01-03-1996 PP-05010 EMENT VOL-01818-01 PP-00127
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Quanto a alegação de ter sido a pena imposta fixada
incorretamente, e ela mera reiteração de anterior constante do HC
72.596, indeferido por esta Turma.
- Improcedencia da prescrição que dependia do
reconhecimento da incorreção da dosimetria da pena.
"Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Quanto a alegação de ter sido a pena imposta fixada
incorretamente, e ela mera reiteração de anterior constante do HC
72.596, indeferido por esta Turma.
- Improcedencia da prescrição que dependia do
reconhecimento da incorreção da dosimetria da pena.
"Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 01-03-1996 PP-05011 EMENT VOL-01818-01 PP-00196
PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL. A suspensão condicional
da pena pressupõe, a teor do disposto no inciso II, do artigo 77, do
Código Penal, o convencimento sobre o caráter positivo da
culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade
do agente, dos motivos e circunstâncias do crime. A glosa quanto a
tais requisitos é conducente ao indeferimento do sursis.
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de
cumprimento da pena é formalidade essencial à valia dos provimentos
condenatórios. Compõe a individualização da pena e assim deve estar
devidamente assentado. O silêncio a respeito não sugere a
observância deste ou daquele regime.
Ementa
PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL. A suspensão condicional
da pena pressupõe, a teor do disposto no inciso II, do artigo 77, do
Código Penal, o convencimento sobre o caráter positivo da
culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade
do agente, dos motivos e circunstâncias do crime. A glosa quanto a
tais requisitos é conducente ao indeferimento do sursis.
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de
cumprimento da pena é formalidade essencial à valia dos provimentos
condenatórios. Compõe a individualização da pena e assim deve estar
devidamente assentado...
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 04-10-1996 PP-37100 EMENT VOL-01844-01 PP-00047
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO.
SEMI-IMPUTABILIDADE. "REFORMATIO IN PEJUS": SUBSTITUIÇÃO PELO
TRIBUNAL, SEM RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR, DA PENA DE RECLUSÃO EM
REGIME SEMI-ABERTO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, POR IDENTICO
PERIODO, NO MINIMO.
Mesmo reconhecida a validade dos fundamentos do acórdão
atacado, ao invocar o art. 96 do C.P. e que a medida de segurança e
um direito do réu, o fato e que, sem recurso do Órgão acusador, o
regime semi-aberto foi substituido por medida de segurança detentiva,
agravando a situação do paciente. Aplicação residual da Súmula 525.
"Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular o acórdão
da parte impugnada e determinar que se prossiga no julgamento nesta
parte, dentro dos limites da matéria recorrida.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO.
SEMI-IMPUTABILIDADE. "REFORMATIO IN PEJUS": SUBSTITUIÇÃO PELO
TRIBUNAL, SEM RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR, DA PENA DE RECLUSÃO EM
REGIME SEMI-ABERTO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, POR IDENTICO
PERIODO, NO MINIMO.
Mesmo reconhecida a validade dos fundamentos do acórdão
atacado, ao invocar o art. 96 do C.P. e que a medida de segurança e
um direito do réu, o fato e que, sem recurso do Órgão acusador, o
regime semi-aberto foi substituido por medida de segurança detentiva,
agravando a situação do paciente. Apl...
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 20-10-1995 PP-35260 EMENT VOL-01805-03 PP-00620
EMENTA:- Extensão, a co-réu, do efeito de provimento de
recurso criminal.
A falta de manifesta identidade de situações, só ao
Tribunal de origem, mediante habeas corpus a ele dirigido, podera
caber o exame da pretensão, não ao Supremo Tribunal, com supressão
daquela instância.
Ementa
- Extensão, a co-réu, do efeito de provimento de
recurso criminal.
A falta de manifesta identidade de situações, só ao
Tribunal de origem, mediante habeas corpus a ele dirigido, podera
caber o exame da pretensão, não ao Supremo Tribunal, com supressão
daquela instância.
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 10-11-1995 PP-38311 EMENT VOL-01808-02 PP-00217
EMENTA:- Regular substituição, ante o silencio do paciente,
devidamente intimado, do advogado constituido, por defensor dativo.
Instrução apta para servir de base a prolação da sentença
de pronuncia.
Ementa
- Regular substituição, ante o silencio do paciente,
devidamente intimado, do advogado constituido, por defensor dativo.
Instrução apta para servir de base a prolação da sentença
de pronuncia.
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 17-11-1995 PP-39207 EMENT VOL-01809-06 PP-01295
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES
DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR REGULARMENTE
INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. C.P.P., art. 600, par. 4..
I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo
defensor constituido pelo réu, desde que regularmente intimado, não
constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591-SP, Rel. Min.
Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845-RJ, Rel. Min. Celso de Mello,
RTJ 131/664 e HC 71.007-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, "DJ" de
06.05.94).
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES
DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR REGULARMENTE
INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. C.P.P., art. 600, par. 4..
I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo
defensor constituido pelo réu, desde que regularmente intimado, não
constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591-SP, Rel. Min.
Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845-RJ, Rel. Min. Celso de Mello,
RTJ 131/664 e HC 71.007-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, "DJ" de
06.05.94).
II. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:29/08/1995
Data da Publicação:DJ 22-09-1995 PP-30594 EMENT VOL-01801-03 PP-00432
