EMENTA: "Habeas corpus". Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do artigo 115 do Código Penal. - A expressão "ao tempo do crime" constante do artigo 115 do Código Penal tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como "ao tempo de cada crime" que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se da quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLOGICO DURANTE A INSTRUÇÃO. O pedido de desclassificação de delito exige acurado exame de prova, o que e inviavel em sede de "habeas-corpus", em face do seu rito especial e sumario. Dos autos não consta qualquer evidencia que recomendasse, ou não, o laudo de dependência; além disto, e questão que exige reexame de prova, o que e inviavel em "habeas-corpus". "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO LIGADA A INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO, TERIA VIOLADO A NORMA DO ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PADECENDO, ADEMAIS, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, DE SUA VEZ, FOI CONSIDERADO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO. Jurisprudência assentada no STF, no sentido de que não se conhece de recurso extraordinário em que o deslinde da questão constitucional não pode ser alcancado senao mediante interpretação da legislação ordinaria ou do contrato. Acórdão que, ademais, não se ressente de fundamentação. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - O comportamento do réu durante o processo na tentativa de defender-se não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento da pena, sendo certo, também, que o réu não esta obrigado a dizer a verdade (art. 5., LXIII, da Constituição) e que as testemunhas, se mentirosas, devem elas, sem reflexo na fixação da pena do réu em favor de quem depuseram, ser punidas, se for o caso, pelo crime de falso testemunho. "Habeas corpus" deferido em parte, estendida a concessão, "ex officio", ao co-réu.

EMENTA: "Habeas corpus". Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução. - Demora que não decorreu, no caso, da produção de provas por parte da acusação nem de morosidade atribuida ao Juízo. Ademais, a prova oral da defesa ja esta concluida, razão por que não mais pode ser alegado excesso de prazo ainda que ocorrido anteriormente (cfe. RHC 58.068). Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Se, com relação as datas dos fatos tidos como delituosos, há choque entre as datas assinaladas em documento fornecido pelo Tribunal de Contas Estadual e as consignadas em vias de contrato de rescisão de relação de trabalho, a apuração das datas verdadeiras devera ser feita no curso da ação penal, como declarou o acórdão do Tribunal de Justiça que recebeu a denuncia. Inexistência, pois, de falta de justa causa para a ação penal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDA A SECRETARIA DA CORTE A QUO. APRESENTAÇÃO TARDIA. O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado, em sucessivas ocasioes, que o agravo de instrumento deve vir instruido com todos os elementos necessarios ao seu exame, sendo vedada a sua posterior comprovação, se esta não foi realizada oportunamente. O dever de vigilancia e supervisão incumbe a parte agravante, que deve acompanhar a formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a remessa dos autos a esta Corte, pois o instrumento e formado e processado na instância inferior. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA - PORTARIAS N. 24/94 E N. 25/94 DO SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PREVENÇÃO CONTRA SITUAÇÕES DE DANO NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONTROLE MEDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ATO DESVESTIDO DE NORMATIVIDADE QUALIFICADA PARA EFEITO DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO NÃO CONHECIDA. PARAMETRICIDADE E CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, EM TEMA DE AÇÃO DIRETA, QUALIFICA-SE COMO O ÚNICO INSTRUMENTO NORMATIVO REVESTIDO DE PARAMETRICIDADE, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA E OFENSA FRONTAL A CONSTITUIÇÃO. - O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, PARA EFEITO DE SUA VALIDA INSTAURAÇÃO, SUPOE A OCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE UMA NECESSARIA RELAÇÃO DE CONFRONTO IMEDIATO ENTRE O ATO ESTATAL DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REVELAR-SE-A PROCESSUALMENTE INVIAVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DIRETA, QUANDO A SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUE SEMPRE DEVE TRANSPARECER IMEDIATAMENTE DO CONTEUDO MATERIAL DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - DEPENDER, PARA EFEITO DE SEU RECONHECIMENTO, DO PREVIO EXAME COMPARATIVO ENTRE A REGRA ESTATAL QUESTIONADA E QUALQUER OUTRA ESPÉCIE JURÍDICA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, COMO OS ATOS INTERNACIONAIS - INCLUSIVE AQUELES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (O.I.T) - QUE JA SE ACHAM INCORPORADOS AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL, POIS OS TRATADOS CONCLUIDOS PELO ESTADO FEDERAL POSSUEM, EM NOSSO SISTEMA NORMATIVO, O MESMO GRAU DE AUTORIDADE E DE EFICACIA DAS LEIS NACIONAIS. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LEI E CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EM DECORRÊNCIA DE MA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS E DE OUTRAS ESPÉCIES DE CARÁTER EQUIVALENTE, VEM A POSITIVAR UMA EXEGESE APTA A ROMPER A HIERARQUIA NORMATIVA QUE DEVE OBSERVAR EM FACES DESSES ATOS ESTATAIS PRIMARIOS, AOS QUAIS SE ACHA VINCULADA POR UM CLARO NEXO DE ACESSORIEDADE, VICIAR-SE-A DE ILEGALIDADE - E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -, IMPEDINDO, EM CONSEQUENCIA, A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL DA FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. PRECEDENTES: RTJ 133/69 - RTJ 134/559. - O EVENTUAL EXTRAVASAMENTO, PELO ATO REGULAMENTAR, DOS LIMITES A QUE SE ACHA MATERIALMENTE VINCULADO PODERA CONFIGURAR INSUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS COMANDOS DA LEI. MESMO QUE DESSE VÍCIO JURÍDICO RESULTE, NUM DESDOBRAMENTO ULTERIOR, UMA POTENCIAL VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA, AINDA ASSIM ESTAR-SE-A EM FACE DE UMA SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE REFLEXA OU OBLIQUA, CUJA APRECIAÇÃO NÃO SE REVELA POSSIVEL EM SEDE JURISDICIONAL CONCENTRADA.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ESCUTA TELEFONICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PROVA: EXAME. I. - Existência nos autos de outras provas não obtidas mediante escuta telefonica. II. - O reexame de provas e inviavel nos estreitos limites do processo de "habeas corpus". III. - Recurso improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NORMAS ESTRITAMENTE LEGAIS - IMPROPRIEDADE. O recurso extraordinário não e o meio próprio a elucidação do alcance de norma estritamente legais. TRIBUTO - CORREÇÃO - INDICE LOCAL. A disciplina da atualização dos tributos esta compreendida na previsão do inciso I do artigo 24 da Constituição Federal, cabendo concorrentemente, a União, aos Estados e ao Distrito Federal.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES - REGENCIA. A relação jurídica mantida com administradores não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salarios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora da matéria. A referencia contida no par.4.do.artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido impõe a observancia de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controversia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a autonomos e avulsos. .

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. C.F., ART. 5., LVII. C.P.P., ART. 594. I. - O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas a apelação criminal, não abrangendo os recursos extraordinário e especial, que não tem efeito suspensivo. II. - A presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória -- C.F., art. 5º, LVII -- não revogou o artigo 594 do C.P.P. III. - Precedentes do STF. IV. - H.C. indeferido.

Recurso Extraordinário. Contribuição Social. Folha de salários. Constituição, art. 195, I. Lei Nº 7787/1989, art. 3º, I. Retribuição paga a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 166.772-9-RS e 172.296-4-RS, a 12.5.1994 e 15.9.1994, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos" constantes do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7787/1989. 3. Não se compreendem no art. 195, I, da Constituição, quando se refere a "folha de salários", as retribuições pagas aos que não se encontram em situação de "empregados", "stricto sensu", relativamente aos "empregadores", previstos na norma constitucional. Distinção entre as fontes de custeio da seguridade social dos incisos I e II do art. 195, da Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. CONTROVERSIA A SER DIRIMIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A ofensa a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que implicaria no reexame das provas coligidas para os autos e interpretação das disposições da legislação ordinaria disciplinadoras de matéria prevista na Constituição. Precedente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI. ANULAÇÃO EM VIRTUDE DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. PRISÃO DOS REUS. I. - Anulado o julgamento em virtude de apelação do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronuncia, que decretou a prisão dos reus. II. - H.C. indeferido.

RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silencio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatorias de segurança, ou a estas equivalentes, como e o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - mandado de segurança n. 21.112-1/PR (AGRG), relatado pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 29 de junho de 1990, a pagina 6.220 - e conducente a aplicação analogica do artigo 33 da Lei n. 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se a dilação de quinze dias. LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO. O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela pratica do ato. Tratando-se de pensão de militar da Marinha, cumpre ao Diretor de Financas formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - artigo 34 da Lei n. 3.765/60 combinado com os artigos 21, alineas "a", "b" e "c", 54 e 77 do Decreto n. 49.096, de 10 de outubro de 1960.

VENCIMENTOS - REAJUSTES - URPs - ABRIL E MAIO DE 1988. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, o direito ao reajuste restringe-se ao valor correspondente a sete-trinta avos de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos até o efetivo pagamento. Precedente: recurso extraordinário n. 145.183-1-DF - Tribunal Pleno - redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE. 2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS,NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N., 2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DISTRIBUIDOS, ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS DA SUCUMBENCIA.

CRIME DE QUADRILHA - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO. O CRIME DE QUADRILHA PRESSUPOE A ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRES PESSOAS. O FATO DE SER PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA PENA CONCRETIZADA EM RELAÇÃO A CO-REUS, NÃO REPERCUTE NO EXAME DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CRIME DE QUADRILHA - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PROCESSO DESMEMBRADO. VERIFICADO QUE, DOS CINCO COMPONENTES DA QUADRILHA OBJETO DA DENUNCIA, DOIS FORAM ABSOLVIDOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA,NO PROCESSO DESMEMBRADO, TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA, IMPÕE-SE ACONCLUSAO SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE QUADRILHA.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRONUNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE DO DELITO. PROVA: EXAME. CP, ART. 126, "CAPUT". I. - Sentença de pronuncia: há nos autos suficientes indicios de autoria e tipicidade do delito. II. - O exame de provas não e possivel nos estreitos limites do "habeas corpus". III. - H.C. indeferido.