MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NOS QUADROS NORMAIS DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME DOS FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. 2. Esquadrinhando-se os autos, deduz-se que a análise fático-probatória arguida pelo impetrante perpassa pela verificação da existência de sua inscrição nos Quadros Normais de Acesso da Polícia Militar do Estado do Amazonas, ônus este que não provou. 3. Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. 4. Isto porque o art. 7º, §2º, inciso II, da Lei nº 4.044/2014, determina que a inclusão no Quadro Normal de Acesso é etapa imprescindível que antecede a promoção, já que seria a partir da inclusão no Quadro de Acesso que seria possível verificar se o impetrante preencheria todos os requisitos da pretendida promoção. 5. Inicial indeferida e extinta, com a denegação da segurança, nos termos do artigo 330, inciso III, c.c. o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/09.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ASPIRANTES A OFICIAL AO POSTO DE 2º TENENTE. LEI ESTADUAL N.º 1.116/74. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIVA. ATO OMISSIVO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FORMA DE NÃO EFETIVAR DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Os Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas que tiveram seus nomes, em 05.10.16, incluídos no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Amazonas (Boletim Reservado nº 041), possuem direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. Isso porque, no referido documento, há menção expressa no sentido de que a promoção deles se daria com fundamento nas Lei Estadual nº 1.116/74. II – Tendo em vista que a lei estadual que rege as promoções dos aspirantes a oficiais assegura que estas ocorrerão independentemente da existência de vagas, a Administração realmente incorre em omissão ilegal e lesiva ao permanecer inerte e não efetivar a promoção. III – O argumento do Estado de que não existe dotação orçamentária para efetivar a promoção não pode ser invocado como forma de anistia à Administração para que deixe de garantir direitos subjetivos de servidores públicos, por se tratar de ato vinculado. Saliente-se, além disso, que a própria Constituição, bem como a lei de responsabilidade fiscal, preveem mecanismos que devem ser adotados para redução de gastos com pessoal, e dentre estes não há previsão de estagnação de servidores em suas respectivas carreiras. IV – Segurança parcialmente concedida, vez que presente o direito líquido e certo à promoção, salvo no que concerne ao pagamento de parcelas retroativas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ERRO MÉDICO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – CÓDIGO CONSUMERISTA – SINDICÂNCIA – CONSELHO DE MEDICINA – CAUSA SUSPENSIVA – INEXISTÊNCIA: - O prazo aplicável em caso de erro médico é o quinquenal previsto na legislação consumerista, conforme entendimento solidificado no Superior Tribunal de Justiça. - As regras de suspensão do prazo prescricional não incluem eventual sindicância no conselho de medicina, devendo ser reconhecida a prescrição quando o evento doloso se deu em 1996 e a ação somente foi intentada em 2003. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE: - Tendo sido reconhecida em sentença a inexistência de ato ilícito praticado pela apelante por ausência de provas, não se mostra possível sua condenação em danos morais sob a alegação de descumprimento de dever cívico de socorro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. DIFERENÇA DE VALORES. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUMENTO DE SUBSÍDIOS – 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE PROCESSUAL – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – DESPESAS: - Em caso de incidente processual, inexiste falar em condenação em custas, devendo o vencido arcar com as despesas processuais efetivamente comprovadas nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE PROCESSUAL – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – DESPESAS: - Em caso de incidente processual,inexiste falar em condenação em custas, devendo o vencido arcar com as despesas processuais efetivamente comprovadas nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANAQUIRI/AM. ATENDIMENTO A TODAS ÀS FORMALIDADE LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a presente Correição Extraordinária, uma vez atendidas as formalidades exigidas pela legislação pertinente, em que se realizou um minuncioso trabalho de exame dos documentos e processos existentes na Secretaria da aludida Comarca. -RELATÓRIO INTEGRAL APROVADO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À EDUCAÇÃO - LEI ESTADUAL -INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO - ART.949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC -APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRO. GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Inexiste obscuridade a ser aclarada relativa a matéria de mérito cuja discussão era afeta ao Mandado de Segurança do qual se originou a presente ação de cobrança, assim como não há omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme o novo CPC se o julgamento se deu sob o pálio do regramento processual anterior e a sucumbência foi mínima. 4. Embargos Declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração serve para sanar vícios de omissão, obscuridade e contradição de decisões judiciais. 2. Como todo recurso, devem os Embargos de Declaração atacar precisamente as razões de decidir constantes do Acórdão, caso em que, se ausente, importa no não conhecimento do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as questões deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. 3. Presentes os requisitos para deferir tutela de urgência, a suspensão, bem como modificação da decisão só é possível quando em sede de Agravo de Instrumento o recorrente demonstra a ausência de tais requisitos, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Embargos Declaratórios Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Não há falar em omissão na decisão que deixa de analisar o mérito recursal se o Agravo de Instrumento não foi conhecido. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DE UM DOS MEMBROS DA SOCIEDADE. COBRANÇA DEBITOS POSTERIORES À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Para que o sócio possa ser responsabilizado pessoalmente, deve a Fazenda Pública comprovar que, ao tempo da constituição do crédito tributário, o sócio integrava o quadro societário ou exercia cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica, uma vez que os autos de infração que originaram a execução fiscal foram lavrados em momento posterior à retirada do sócio, é inviável o redirecionamento da execução em face de seu patrimônio pessoal.. 3. Embargos declaratórios rejeitados. 1. A responsabilidade subsidiaria dos sócios pelas dívidas contraídas pela respectiva pessoa jurídica, somente se caracteriza quando verificada a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. Para que o sócio possa ser responsabilizado pessoalmente, deve a Fazenda Pública comprovar que, ao tempo da constituição do crédito tributário, o sócio integrava o quadro societário ou exercia cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica. 3. Uma vez que os autos de infração que originaram a execução fiscal foram lavrados em momento posterior à retirada do sócio, é inviável o redirecionamento da execução em face de seu patrimônio pessoal. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MERA REFORMULAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso de Agravo Interno que se limita a reformular os argumentos bem como debater a questão de fundo contidos no Agravo de Instrumento principal. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática combatida impede o conhecimento do recurso, por força do que dispõem os artigos 932, III c/c 1.021, §1º, CPC. 3. Agravo Interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso de Agravo Interno que se limita a reescrever os argumentos contidos no Agravo de Instrumento principal. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática combatida impede o conhecimento do recurso, por força do que dispõe o artigo 1.021, §1º, CPC. 3. Agravo Interno não conhecido.