HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE COM SEVERA ENFERMIDADE - NÃO DEMONSTRADA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PERICULOSIDADE DO AGENTE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - LEGALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1. Incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto o art. 318 do CPP exige que o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, condição que não restou demonstrada nos autos. 2. Importante ressaltar que o fato delituoso pelo qual responde o paciente não foi um episódio isolado em sua vida, na medida em que responde por outro processo-crime pela prática de estupro de vulnerável, tendo por vítima a sua própria neta, à época com 8 anos de idade, a evidenciar a imprescindibilidade do seu acautelamento do meio social. 3. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e o risco de reiteração delitiva, torna-se imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantir a ordem pública. 4. Assim, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o Magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 5. Habeas Corpus denegado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), deve ser rejeitado o requerimento absolutório do recorrente. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS CONFIGURADAS. 1. Constata-se que a conduta perpetrada pela condenada não se revela de escassa ofensividade penal e social, diante do valor econômico do bem objeto de receptação – avaliado em R$ 250,00, o que corresponde a quase 34% do salário mínimo vigente à data do fato. 2. Para o agente ser condenado pela prática de receptação própria, art. 180, caput, do Código Penal, faz-se necessária a comprovação dos elementos anímicos, vontade e consciência, dirigidos finalisticamente a adquirir coisa que sabe ser produto de crime. In casu, logrou-se comprovar a elementar "saber ser produto de crime". 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1.A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §°, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS INIDÔNEOS PARA AUMENTO DA PENA-BASE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO. 1. No que tange à aplicação da pena, é matéria pacífica e sumulada do Superior Tribunal de Justiça que ações penais em curso não se prestam para fins de aumento da pena-base (súmula n° 444). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA SEM OFENSA À RAZOABILIDADE OU A PROPORCIONALIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição, em matéria penal, caracteriza-se pela renúncia do Estado ao direito de punir pelo decurso do tempo. O perscrutar dos autos revela que o delito foi cometido pelo recorrente no mês de março do ano de 1999, e a sentença penal condenatória prolatada em maio de 2017. O interstício temporal decorrido entre tais marcos, de pouco mais de 18 (dezoito) anos, não é suficiente para alcançar a prescrição in abstrato, mormente se considerada a pena aplicada e o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (artigo 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras dos arts. 59 e seguintes do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, da falta de fundamentação, de motivação inidônea, de ausência de razoabilidade ou proporcionalidade. 4. Infere-se do caderno processual que a magistrada sentenciante procedeu a aplicação da pena de forma fundamentada, portanto, inexistiu equívoco, vez que considerou as circunstâncias judiciais, tudo, sob o manto do livre convencimento motivado, de forma suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, tendo seguido o sistema trifásico. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. 1. É possível a valoração dos maus antecedentes na primeira fase e para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase sem que esteja configurado bis in idem. 2. A jurisprudência do STJ admite a dupla valoração no caso de reincidência e também nos casos de pendência de ações penais e de inquéritos policiais, motivo pelo qual alcança também os maus antecedentes (HC 410.990/SP e HC 372.644/RS). 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE, EM FACE DA VERBETE SUMULAR Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO FORMAL. REALIZOU MAIS DE UM CRIME MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. ART. 70, DO CP. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas, a manutenção da decisão é medida em rigor que se impõe. 2. Consoante depoimentos das testemunhas, corroborado pela confissão do recorrente, o anúncio do crime decorreu de grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, suficiente para caracterizar a elementar do delito de roubo. 3. Na dosimetria da pena, verificou-se que na primeira fase a pena fora aplicada em seu grau mínimo, tornando inaplicável qualquer atenuante em obediência à Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. Já na terceira e derradeira fase, a causa de aumento foi aplicada igualmente em seu patamar mínimo, não havendo possibilidade de qualquer minoração. 4. Quanto ao instituto jurídico-penal do concurso formal, entende-se que tal restou caracterizado, porquanto o agente, em concurso de pessoas, praticou o crime de roubo contra a empresa de ônibus e demais passageiros, mediante uma só ação, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TER DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EMENDATIO LIBELLI PARA AFASTAR O TIPO PENAL DO ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CP. PRODUTOS SEM DESTINAÇÃO MEDICINAL E TERAPÊUTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Ter em depósito produtos alimentícios com prazo de validade vencido, portanto impróprios ao consumo, visando à futura venda, configura o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990. 2. Neste viés, deve-se proceder a emendatio libelli para afastar a tipificação da conduta prevista no art. 273, §1º-B, I e V, do CP, porquanto o objeto material é produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, não alcançando simples produtos alimentícios. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve-se proceder à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para que indique o endereço correto do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PROVA A RESPEITO DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DA PARTE. ELEMENTOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS PRINCIPAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar do lapso cometido pela parte, que anexou aos autos documento que não guarda simetria com o processo, é correto afirmar que todas as determinações judiciais que serviram de base para justificar a extinção do processo sem resolução de mérito foram cumpridas à contento e podem ser aferidas através de documentos constantes nos autos. 2. Desta forma, a extinção do feito sem resolução de mérito parece-me medida rigorosa, apesar do erro e da incúria da parte em relação aos autos. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXCESSO. CONFIGURADO. BEM TRÊS VEZES SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. VIABILIDADE. IMÓVEL A SER SUBSTITUÍDO NÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO NESTES TERMOS IMPOSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposição do art. 847, do Código de Processo Civil, pode o executado requerer a substituição do bem submetido à penhora, desde que demonstre que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Todavia, o bem a ser substituído deve ser da propriedade do executado, estar disponível, atenda a ordem legal de preferência, seja idôneo, livre e desembaraçado de ônus. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SUBMETER-SE À CIRURGIA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO. CONDIÇÕES PARTICULARES DO PACIENTE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste nos autos prova suficiente capaz de atestar que o hospital credenciado pelo plano de saúde seja capaz de realizar a cirurgia a que deve se submeter o Agravado, em razão de suas condições particulares de saúde. 2. o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 prevê a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência, compreendendo-se dentre esses os que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO FINAL E INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A propositura da Ação interrompe a prescrição e constitui o termo inicial para nova contagem do prazo prescricional sujeito as causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. 2. Antes do advento da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição era interrompida pela citação pessoal do devedor – art. 174, I do CTN. 3. Recurso não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato do servidor temporário prorrogado diversas vezes é nulo, pois não atende ao requisito de interesse público excepcional e fere o dever da Administração Pública preencher os cargos públicos através de concurso público. 2. Diante da nulidade do contrato, faz jus o trabalhador ao levantamento do depósito do FGTS. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 4. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Torna-se impossível para este juízo analisar as questões arguidas somente por ocasião da interposição deste recurso, que deixaram de ser ventiladas na instância inferior, onde a parte pretende rever os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, posto que deveriam devem ser levantadas no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. Da mesma forma, não é cabível o pedido de revisão dos cálculos por perito judicial, uma vez que precluído o direito da parte no momento em que deixou de impugnar os cálculos, mesmo após ser devidamente intimado. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO DE OFERECER E GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO INERENTE ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. 2. In casu, o que se observa é o ente público obstaculizando o direito da idosa à percepção de medicamento indispensável à sua saúde, portanto, procedendo acertadamente o douto magistrado a quo, ao determinar a entrega da Teriparatida injetável, atestada pelo médico como imprescindível ao tratamento da Agravada. 3. As teses da reserva do possível e do impacto orçamentário, quando genericamente lançadas, não possuem o condão de afastar o dever o Estado em fornecer o tratamento adequado à idosa, constituindo-se como ônus da Agravante provar suas alegações neste sentido, sendo certo que o efeito multiplicador é consequência do risco assumido pelo ente estatal ao descumprir os preceitos legais, não podendo valer-se de sua própria torpeza para negar o direito da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Ministério Público.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos enumerados no art. 300, do CPC. 2. Deve ser indeferida a tutela de urgência se ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando não demonstrado satisfatoriamente a ilegalidade ou abusividade na cobrança e capitalização dos juros de mora, aplicados a contrato de empréstimo consignado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do mérito recursal cinge-se à verificação dos requisitos do artigo 300 do CPC - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante das provas constantes dos autos. 2. Como as circunstâncias fático probatórias que levaram ao deferimento da tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau não sofreram alterações, a decisão guerreada deve ser mantida. 3. Agravo de instrumento desprovido, em consonância com o Ministério Público.