Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 489, §1º, V, DO CPC. AJUSTE DE RATIO DECIDENDI AO CASO CONCRETO EM JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS PARA FIXAR NOVO VALOR PARA A PENSÃO DEVIDA AOS EMBARGADOS. RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO AGRAVADO SEM OPORTUNIZAR A ABERTURA DE VISTA AO AGRAVANTE PARA QUE SOBRE ELES SE MANIFESTASSE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUALQUER PERIODICIDADE. MP N.º 1.963-17 (REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001). PROVA. SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS MENSAL E A ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CONSONÂNCIA COM O PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. 3. CONTRATO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1) diante de situações de inequívoca abusividade praticada por um contratante em detrimento do outro, plenamente possível a relativização do princípio da pacta sunt servanda para fins de revisar o contrato, adequá-lo ao ordenamento jurídico e, especialmente, à boa-fé contratual, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90); 2) conforme ensina a iterativa jurisprudência do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada com o n.º 2.170-36/2001; 3) os juros remuneratórios só podem ser considerados abusivos se ultrapassarem, de forma desproporcional, os limites permitidos pelos órgãos estatais reguladores, excedendo de forma desmedida a média de mercado, o que não ocorre no caso em apreço, pois a taxa prevista no contrato encontra-se dentro daquilo que permitia o BACEN à época da operação; 4) vige no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual a simples previsão no contrato de divergência entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual é suficiente para presumir que a contratante tinha ciência da capitalização de juros; 5) Cerceamento de defesa inexistente. Ausência de aplicação do revogado art. 285-A do CPC de 1973; 6) Não cabimento de realização de prova pericial, seja pela desnecessidade, seja por não ser mais possível abrir a fase probatória, tendo em vista que o interessado não recorreu oportunamente da decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide; - recurso conhecido e não provido.

Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse. 1) Para receber tutela possessória protetiva da posse, a fim de obter mandado de reintegração, é imperioso que o suposto possuidor demonstre o exercício do poder de fato sobre a coisa, o esbulho, a data deste acontecimento e a efetiva perda da posse (CPC, art. 561, correspondente do art. 927 do Código de 1973); 2) Se o contexto dos autos revela elementos probatórios que não apontam para a existência de posse, não é possível julgar procedente o pedido de reintegração; 3) Recurso conhecido e não provido.

Apelação Cível em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por danos materiais e morais: 1) Não existindo prova do pagamento dos valores correspondentes à comissão de corretagem, indevido qualquer tipo de restituição por parte das Rés/Apeladas; 2) Sendo a prévia notificação necessária e imprescindível para constituição em mora do devedor em sede de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a ausência de prova de que tal providência foi realizada de forma adequada revela falha da promitente vendedora e impõe a ela a culpa pelo desfazimento do processo; 3) Resolvida a promessa de compra e venda por culpa da promitente vendedora, os valores comprovadamente pagos pelo consumidor devem lhe ser integral e imediatamente restituídos, conforme orienta a jurisprudência do STJ, por meio do Enunciado n.º 543 de sua Súmula; 4) Se dos desdobramentos que levaram à resolução/rescisão do contrato não há registro de evento violador de direito da personalidade do consumidor, descabe qualquer condenação compensatória por danos morais; 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR A GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL AO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APRESENTADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DECISÓRIAS QUE SE LIMITAM À REPRODUÇÃO DE ATO NORMATIVO, SEM DEMONSTRAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA DECIDIDA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível em Ação de Restituição de Indébito e Enriquecimento sem Causa: 1) Recebidos valores a maior, é de rigor a restituição atualizada dessa quantia por aquele que se enriqueceu sem causa (CC, art. 884); 2) Havendo sido informado o excesso do valor transferido, a ausência de restituição pela via extrajudicial gera mora em relação ao cumprimento do dever de devolução, justificando o incidência dos juros moratórios fixados na sentença; 3) Omissa a sentença no que toca ao índice específico a ser utilizado para atualização monetária e sendo matéria passível de exame ex officio, é de rigor analisar a causa e consignar a forma adequada de correção monetária que, no caso, deve ser a Taxa Selic, prevista no art. 406 do CC, que comporta, a um só tempo, atualização monetária e juros moratórios; 4) Recurso conhecido e não provido.

Apelação Cível em Ação Possessória: 1) A circunstância de ser revel na fase de conhecimento não impede que a parte vencida recorra contra os fundamentos dos temas efetivamente enfrentados pela sentença, não havendo razão para não se conhecer do recurso por suposta inexistência de conteúdo material a ser devolvido ao Tribunal pela Apelação; 2) Estando comprovada, ainda que minimamente, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC (correspondente do art. 927 do CPC/73), deve ser mantida a proteção possessória conferida pela sentença aos Autores, especialmente se a parte adversa, além de ter a revelia declarada, deixa de produzir as provas que ainda lhe eram possíveis na instrução processual; 3) A obtenção da posse por meio de discussão sobre propriedade deve ser remetida ao juízo petitório, pois o tema não deve ser conhecido em âmbito possessório 4) Recurso a que se nega provimento.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.012, § 3.º, INCISO I: 1) Em caso de Apelação não dotada de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 1.º), cabível o requerimento dirigido diretamente ao Tribunal, a fim de que se obtenha a suspensão dos efeitos da sentença impugnada por recurso que ainda não subiu à Corte de Segunda Instância (CPC, art. 1.012, § 3.º); 2) Em sede de Ação Monitória, na qual se busca a rápida formação de título executivo judicial para cobrança de valor, não há espaço para concessão de tutela provisória de natureza antecipada que ordene a restituição do imóvel objeto da compra e venda que gerou a dívida que está sendo cobrada; 3) A antecipação dos efeitos da tutela não pode versar sobre algo que não será entregue à parte ao final do processo, pois só se antecipa aquilo que está por vir, o que torna teratológica a concessão de ordem de desocupação de um imóvel dentro de um processo em que se discute apenas a cobrança do saldo devedor supostamente não quitado pelo Promitente Comprador; 4) Mesmo que considere urgente, não pode o magistrado receber um pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferi-lo diretamente na sentença, sem sequer ouvir a parte contrária, pois tal conduta viola o devido processo legal por impedir o contraditório, na medida em que o prejudicado deixa de poder discutir essa matéria em primeiro grau, restando-lhe apenas o Órgão de Segundo Grau, o que evidencia, por via transversa, hipótese de supressão de instância; 5) Caso o Autor da Monitória pretenda reaver o imóvel por inadimplemento do Comprador, assim como eventuais perdas e danos que tenha sofrido em decorrência do descumprimento contratual, deve procurar as providências jurisdicionais pelos meios adequados, não por meio da desnaturação da tutela monitória; 6) Pedido de Atribuição de Efeito Suspenso que deve ser provido, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. FATO QUE NÃO CARACTERIZA ABANDONO DE CAUSA, MAS AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRIMEIRA APELAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS 1. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS PARA LOCALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DO DECRETO 20.686/99 DO ESTADO DO AMAZONAS. HIPÓTESE EM QUE AS MERCADORIAS FORAM DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR ANTES DE SUA INCLUSÃO NA ALC PELA LEI N.11.732/08. 2. MANUTENÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 100% DO VALOR DO IMPOSTO, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DO INCISO II, DO ART. 101, DA LC N. 19/97 DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE MULTA MENOS SEVERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE EM QUE SE MODIFICOU O INCISO II, DO ART. 101, DA LC N. 19/97, REDUZINDO A MULTA PARA 50% DO VALOR DO IMPOSTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. USINAS ITAMARATY. 4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. 5. RECURSO PREJUDICADO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CARTA DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA INICIAL. RECEBIMENTO. FUNCIONÁRIO ESTRANHO AO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO AGRAVANTE. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO PATENTE. PRECEDENTES DO STJ. APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. ART. 282, § 1.º, CPC/2015. INGRESSO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Não se aplica a teoria da aparência aos casos em que a carta de citação foi encaminhada a endereço diverso do constante da petição inicial e recebida, ainda que sem ressalvas, por pessoa que não é funcionária do Banco Agravante. - Diante da inaplicabilidade da teoria da aparência e o prejuízo iminente para o Recorrente, haja vista a possível penhora de valor vultoso, deve-se declarar nula a citação. - Com arrimo no art. 282, § 1.º, do CPC/2015, que versa sobre o aproveitamento dos atos processuais, impõe-se reputar válida a contestação apresentada pelo Banco, devendo a marcha processual seguir a partir de tal evento. - Recurso provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA EM QUE SE DEDUZ A PRETENSÃO DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DE OBRAS EM IMÓVEL DO VIZINHO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO A DIREITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO AOS LIMITES LEGALMENTE IMPOSTOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE CARACTERIZADO. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OS VALORES ESTABELECIDOS ATENDEM À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE 3. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54, DO STJ, FACE À NATUREZA MORAL DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. MANUTENÇÃO NA POSSE EM RAZÃO DE TURBAÇÃO. POSSIBILIDADE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº. 6.766/1979). LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA LOTEADORA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE PROMOVER O ORDENAMENTO MÍNIMO DO ESPAÇO URBANO. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. .

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SUSPENSÃO LASTREADA EM LAUDO MÉDICO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.°-F DA LEI N.° 9.494/1997. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDUÇÃO. - A suspensão do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se deu com base em dados técnicos constatados, inclusive perícia médica, não havendo dolo de causar prejuízo ao segurado, não sendo apurada conduta ilícita a ensejar indenização por dano moral. - Conforme precedente emanado do Colendo STF, deve ser observado o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com da redação dada pela Lei n.º 11.960/09. - Os honorários de sucumbência devem ser ajustados à natureza e à importância da causa, sopesando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço. - Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TESE JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONTRATO VERBAL. GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA OBRA. BENFEITORIAS EMPREENDIDAS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A tese de ilegitimidade passiva do requerido/apelante restou devidamente enfrentada – e superada – no processo de conhecimento quando do julgamento da sentença proferida nestes mesmos autos. Mesmo as questões de ordem pública, que podem ser vistas a qualquer tempo – sem preclusão para o "exame" –, não podem ser revistas quando já enfrentadas – preclusão para o "reexame".Precedente do STJ. II. Uma vez verificados e devidamente comprovados os gastos despendidos pelo autor para reforma do imóvel objeto da lide, impõe-se a restituição dos valores devidos a título de dano material, sob pena de enriquecimento ilícito. III. Sentença mantida. IV. Recurso conhecido e desprovido.