PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA. ATO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o provimento judicial que resolve a liquidação de sentença via de regra não determina o fim do processo, permitindo apenas que se avance para a fase de cumprimento de sentença, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do CPC/15. - Excepcionalmente, porém, o que não é o caso, a decisão prolatada em sede de liquidação pode efetivamente encerrar o processo, hipótese em que terá natureza de sentença, contra ela cabendo recurso de apelação. (ex. Decisão que determinar a extinção do processo e seu arquivamento). - Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015, "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". - O pronunciamento judicial que encerra a fase de liquidação de sentença e determina a apresentação de planilha de cálculo atualizada possui natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo, pois, ser combatida mediante a interposição de agravo de instrumento. - A apresentação de apelação, na hipótese dos autos, constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, acarretando, lado outro, o seu não conhecimento, em virtude da inadequação da via recursal eleita. - Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO IML. PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A perícia médica é essencial à verificação da existência e extensão da alegada invalidez da autora e do valor de indenização a lhe ser eventualmente pago, nos termos do que dispõe a Súmula 474, do STJ. Constatada a ausência de intimação pessoal para comparecimento ao IML, resta caracterizado o cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada, tudo em harmonia com o parecer ministerial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA OBSCURA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS ÉTICOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. - A razoabilidade é um dos requisitos do ato administrativo, impondo-se, ademais, examiná-lo à luz dos Princípios da Moralidade e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa, que andam a par com o conceito de justiça. - Constatada a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o devido pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade – circunstâncias que não s verificam no caso dos autos. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS COM USUFRUTO DOS GENITORES. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC/2015. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O acordo homologado produz entre as partes o efeito de coisa julgada, apenas sendo passível de rescisão através de ação própria nos casos em que houver dolo, fraude ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa objeto do mesmo. - Recurso voluntário conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. LEI ORDINÁRIA Nº 4.044/2014. AUTORA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). 2. Uma vez preenchidos os requisitos legais para a promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado, incorre em omissão qualificada a autoridade administrativa que não realiza o ato vinculado necessário à sua promoção, não sendo razão jurídica relevante a impossibilidade de aumento de despesas em virtude de vedação da lei de responsabilidade fiscal. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PARTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA INICIAL E DE EVENTUAIS DANOS DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA E O SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS NA DATA DO FATO, AS DESCRITAS NA INICIAL E AS INDICADAS EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74, O QUE DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AVÓ PATERNA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. 1. É legítimo a obrigação alimentar pelos avós de forma subsidiária e complementar, conforme dispõe o art. 1.696 do CC, quando há comprovação da necessidade de quem recebe (§ 1º do art.1964 – CC) o que não ocorreu no caso em tela. 2. Inexistindo nos autos elementos suficientes para constatar em cognição sumária a necessidade do demandante de receber alimentos provisórios, não há como proceder a sua fixação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PARTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA INICIAL E DE EVENTUAIS DANOS DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA E O SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS NA DATA DO FATO, AS DESCRITAS NA INICIAL E AS INDICADAS EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74, O QUE DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POR SI SÓ NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓ NÃO INVIABILZIAM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Oferecida a denúncia, resta superado o argumento de excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial e início da Ação Penal. II. Ademais, é de se destacar que um processo com vários réus demanda um período superior para que seja concluído, devendo-se considerar, em cada caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Na hipótese, a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática da conduta criminosa. IV. A presença de condições subjetivas favoráveis, por si só, não inviabiliza a prisão preventiva. V. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pleito relativo à revogação da prisão preventiva encontra óbice na ausência de debate no Juízo a quo, estando, assim, inviabilizada a apreciação do pedido por esta Corte. 2. Habeas Corpus não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COMUNHÃO DE VONTADES E DIVISÃO DE TAREFAS. O COAUTOR QUE PARTICIPA DO ROUBO ARMADO TAMBÉM RESPONDE PELO LATROCÍNIO. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO PAPILOSCÓPICO, DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E DETRAÇÃO JÁ REALIZADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RAZÕES DO RECURSO NÃO APRESENTADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não tendo sido apresentadas as razões recursais, aplica-se o efeito devolutivo amplo ao recurso, a fim de evitar qualquer prejuízo ao réu. II. Analisando os elementos descritos no § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e em que pese a negativa de autoria, a conclusão é desfavorável ao Apelante, pois as evidências que exsurgem dos autos conduzem ao entendimento de que, de fato, se tratava de tráfico de drogas e não porte para consumo pessoal. III. Em relação à dosimetria, considerando o que estabelece o art. 42. da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente", a pena-base do Recorrente, diante do caso concreto apresentado, só há de ser exasperada em relação ao elemento personalidade do agente. Portanto, sua redução se faz necessária. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO APLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. O pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do contrato não caracteriza quitação representativa do debito, de modo a retirar do credor o direito a ele garantido, pelo Decreto-lei n.° 911/69, de ajuizamento de ação de busca e apreensão, impondo-lhe a manutenção de contrato de financiamento firmado entre as partes. A ausência de pagamento da parcela n.º 53 do contrato num total de 60 enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito, sem a possibilidade de retirar do devedor, através da ação de busca e apreensão, a posse do bem. Deve ser mantida sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sob o fundamento de que houve adimplemento substancial do contrato com o pagamento de 75% do valor do contrato. Recurso Conhecido e Improvido

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ANÁLISE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO FIXADA EM 1/3. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE MANAUS. PROVIDÊNCIA MAIS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Do cotejo das provas chega-se a uma conclusão desfavorável aos Apelantes, contrária à defendida em suas razões recursais, de que seriam apenas usuários. II. A autoria e a materialidade restaram amplamente evidenciadas para o delito de tráfico, sendo que a negativa dos Recorrentes não coaduna com as demais provas dos autos. III. Considera-se, no caso, todas as circunstâncias elencadas no art. § 2º, do art. 28 da Lei de Drogas. IV. Uma vez que é considerável a quantidade de substância entorpecente apreendida com os Apelantes, possível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal, devendo prevalecer o que estabelece o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. V. Os Recorrentes defenderam a tese de porte de droga para consumo próprio, não tendo confessado o tráfico. Logo, inaplicável a atenuante da confissão espontânea. VI. Para a fixação do patamar de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º , da Lei n. 11.343/2006, a norma estabeleceu uma margem variável entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), ficando a critério do juiz, diante do caso concreto, estabelecer qual o quantum aplicável, de acordo com o que seja razoável. VII. Incabível a exclusão da multa prevista para o tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de se ferir o princípio da legalidade, pois é uma sanção decorrente da própria condenação, não podendo o julgador isentar o réu de tal reprimenda. VIII. O regime inicial semiaberto se impõe no caso, uma vez que a pena aplicada é superior a quatro anos e não excede a oito, adequando-se ao que preconiza o art. 33, § 2º, "b" do Código Penal. Além disso, não foi exposta nenhuma circunstância desfavorável aos Apelantes pelo juiz de primeiro grau, que indique ser o regime fechado mais adequado. IX. Deve-se assegurar ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social, ex vi do art. 103 da Lei de Execução Penal, só podendo o magistrado indeferir o pedido de transferência por decisão devidamente fundamentada. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITADORES DO ARTIGO 619 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOLHIDO. I – Inexistindo qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade interna no acórdão recorrido, nos exatos termos do art. 619 do Diploma Processual Penal, os aclaratórios devem ser desacolhidos.