PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS OMISSÕES APONTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Não merece reparo a sentença dos Embargos de Declaração, pois não restaram consignadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas na sentença de origem, sendo corretamente conhecido e improvido o referido recurso. -No caso, tem-se que não há que se falar em nulidade da citada ação, visto que não restou caracterizado interesse do órgão previdenciário, pois claramente o direito perseguido pela Autora, ora Apelada, dizia respeito a verba suprimida pela Administração Pública Municipal. Por duas vezes o Juízo a quo se manifestou naqueles autos, quando indagado acerca da legitimidade passiva do ora Apelante, quais sejam, quando do segundo Embargos de Declaração interposto pelo Município de Manaus (documento às fls.20/29 e 30/35) em face da sentença de origem; e, quando a ora Apelante peticionou arguindo sua legitimidade (documento às fls.54/60 e 75/78); restando consignado em ambas decisões, a ilegitimidade passiva do ora Apelante. -Recurso conhecido mas desprovido, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão Ministerial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR. REGRA DO CPC/73. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Na hipótese em exame, o reflexo econômico da condenação é flagrantemente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários mínimos, conforme preconiza o art. 496, § 3.º, II, do CPC/2015, estando dispensado o reexame da sentença. - Remessa necessária não conhecida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. CASO DE ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ausência de citação do requerido não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. - Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe competir", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; - Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO REFERIDO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de citação e o não recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça não consubstanciam pressupostos processuais, porquanto não têm o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, tampouco ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Nesse sentido, observa-se que o fundamento da sentença não foi apenas a falta de citação, mas a desídia da parte em relação às custas devidas ao Oficial de Justiça. 4. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. Recurso Conhecido e Provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. CPC/2015, ART. 922. - A teor do disposto no art. 922, do CPC/15, é perfeitamente cabível a suspensão do feito enquanto pendente o cumprimento do acordo firmado entre as partes. - Não se adequando o caso dos autos a qualquer das hipóteses previstas pelo art. 924, do CPC/15, inadequada e prematura é a extinção do feito, asseverando-se imperativa a suspensão da execução, conforme requerido pelo exequente, até o integral cumprimento da avença pelos executados. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COMBUSTÍVEL. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Constitui ato de improbidade administrativa a conduta de gestor municipal que deixa de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, ensejando sua condenação, com fundamento no art. 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. PROMOÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL DO ESTADO. 2.ª CLASSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NOVA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Na hipótese em exame, o ato administrativo que anulou a promoção do Autor/Apelado, não observou o devido processo legal em razão da ausência de intimação para manifestação deste acerca da nova decisão, violando assim o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa. -A Administração Pública possui o poder de rever seus atos, independentemente da provocação do Poder Judiciário, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não aconteceu no presente caso. - Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 2. Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1199782/PR. - A contratação de operações financeiras junto ao banco, com o uso de dados cadastrais da Apelada, notadamente diante da natureza alimentar dos valores que ali se encontram, lhe causou um dissabor, um aborrecimento e uma irritabilidade que excedem a normalidade, acarretando aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, próprios do dano moral. - Conforme entendimento manifestado pelo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ. REsp 1199782/PR). - No arbitramento do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional ou desarrazoado, estando em harmonia com precedentes emanados do Colendo STJ (AgInt no AREsp 889.334/PR). - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. REFORMA DA SENTENÇA POR MEIO DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Reconhecido a existência dos requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91, é imperioso que seja feita a conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez. - A amputação de parte do membro superior, as condições pessoais do autor decorrentes da baixa escolaridade, aliadas ao tipo de trabalho que era exercido por ele, permitem seguramente concluir pela incapacidade total para todas as atividades laborativas. - O juiz não está adstrito à prova pericial, podendo, diante do plexo probatório formado pelo conjunto integrado das provas produzidas nos autos, concluir por entendimento de sua melhor alçada. - O auxílio-acidente é concedido quando a capacidade laboral do trabalhador está reduzida, não nos casos de incapacidade total. - Recurso de Apelação conhecido, mas não provido. Em sede de reexame necessário, reformo a sentença tão somente para determinar o marco inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez a data da citação do INSS, tudo em harmonia com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 2. Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRANSITO COM VÍTIMA LESIONADA. PAGAMENTO PELA VIA ADMIISTRATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VALOR RESIDUAL A SER COMPLEMENTADO. - Extrai-se dos autos que o acidente de trânsito não provocou invalidez permanente, mas deformidade permanente, no caso, do pé direito, sendo enquadrável a lesão na tabela no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores" no subitem Perda Anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé, cujo percentual, do grau máximo seria de 10% (dez por cento) do valor integral da indenização, ou seja, cada dedo equivaleria ao valor de R$1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), somando o total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). - Apelo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. - Conforme Enunciado n.º 257, da Súmula do STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. - A possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois ele se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho, bem como o fato de tal veículo não se encontrar licenciado ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, porque isso não pode ser imputado à vítima. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução para o mínimo legal pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. SUSPENSÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. - A teor do enunciado n.º 380, do Colendo STJ, a mera propositura de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais não afasta a constituição do devedor em mora. - O simples ajuizamento de pedido revisional de cláusulas contratuais não elide a responsabilidade pelo débito, sendo imprescindível, para que haja a suspensão da liminar de busca e apreensão, que, nos autos da revisional, tenha sido deferido liminarmente o pedido de manutenção na posse do bem. - Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. - Os dados referentes à porta lógica de origem consistem em informação relacionada a registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, como a rede social agravante, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades, que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014). - Os dados cujo fornecimento pretende a Agravada são fornecidos por provedores de conexão ou de acesso, que fornecem os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais. - Recurso conhecido e provido, em harmonia com o parecer ministerial.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Se o credor fiduciário, ao ajuizar Busca e Apreensão, demonstra a existência do vínculo contratual e comprova a mora, através de notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço do devedor fiduciante, é de se conceder a liminar de busca e apreensão, ainda que a notificação não venha a ser recepcionada pessoalmente pelo devedor ou que este tenha alterado de endereço. - Ressalte-se que, neste caso, em decorrência do princípio da boa-fé, cumpre ao devedor comunicar ao credor eventual mudança do endereço indicado no contrato. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO – PAGAMENTO DE 5 DIAS-MULTA NÃO EFETUADO - INCIDÊNCIA DO ART. 532, § 1.º, DO CPC/15 - APLICAÇÃO DE MULTA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA DÍVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - No que diz respeito à cobrança e cabimento da multa de 10%, bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual, prevista no art. 523, § 1.º, do NCPC, não há o que se questionar, já que tal verba decorre simplesmente do não pagamento voluntário oriundo de uma condenação judicial. - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De fato, não estamos diante de um caso de miserabilidade da parte recorrente, todavia, a possibilidade de concessão da assistência beneficiária gratuita não abarca apenas esta condição financeira para ser concedida. II – A renda por si só não é óbice à concessão da justiça gratuita, até porque não é necessário que a pessoa postulante encontre-se em condição de miserabilidade, bastando que se encontre num cenário financeiro que inviabilize o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GEFITINIBE (IRESSA 250 MG). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEVER DO ESTADO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. - Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas. Além da legitimidade concorrente existente entre todos os entes federados, no que toca às demandas em que se discute o direito à saúde, a Lei Orgânica do SUS informa que a atenção à saúde nos níveis de alta complexidade é incumbência dos Estado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. - A proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. - O descumprimento por parte do Estado, em assegurar o direito de pleno acesso à Saúde, inclsuive com o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento médico em que se busca a preservação da vida do Apelado enseja a atuação do Poder Judiciário, sem que se cogite da alegada afronta à separação dos Poderes. - Apelo conhecido, mas desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO REFERIDO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE SUSCITADA DE OFICIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de citação não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 4. Recurso Conhecido e Provido.