APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZ-PRESIDENTE. SESSÃO DE JULGAMENTO PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la, o que ocorre na espécie; II – Diante das duas teses expostas, o corpo de jurados acolheu, com respaldo em segmentos legítimos de prova, a tese de desclassificação das tentativas de homicídio para lesões corporais. III – Tal conclusão, portanto, é irretocável, eis que protegida pelo Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos. IV – Uma vez desclassificada a infração para outra de competência do juiz singular, cabe ao juiz-presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença, nos termos do art. 492, §1º do CPP; V – Tratando-se da prática de lesão corporal, o réu não poderia ter sido absolvido pelo Conselho de Sentença, tendo em vista a restrição constitucional do júri ao julgamento de crimes dolosos contra a vida; VI - Desse modo, deve ser parcialmente anulada a sessão de julgamento, com a consequente remessa dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença, nos moldes do disposto na legislação processual penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA MERCANCIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação pelo art. 33 da Lei de Drogas; 2. As provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo são robustas para afastar a tese de absolvição; 3. Não comprovado o vínculo estável e permanente entre os agentes, não há que se falar em condenação por associação para o tráfico. Assim sendo, imperiosa a manutenção da sentença de Primeira Instância.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Embora a palavra da vítima revista-se de especial relevância nos casos de crimes envolvendo violência doméstica, é imprescindível que o depoimento dado pela ofendida na fase de inquérito policial seja ratificado em juízo ou, no mínimo, corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório; II – No caso dos autos, a disputa patrimonial existente entre as partes revela animosidade capaz de macular a credibilidade do relato da vítima, cujo teor se mostrou confuso e com divergências em relação às declarações dadas na fase de inquérito; III - Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."; IV – Diante disso, a declaração extrajudicial do acusado não pode sustentar, por si só, o decreto condenatório, mormente quando devidamente esclarecida sob o crivo do contraditório, razão pela qual a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal toda matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo; 2. Diante das provas indubitáveis acerca da materialidade e autoria delitiva, a condenação do Réu é medida que se impõe; 3. Ademais, o juízo sentenciante agiu de forma escorreita ao proceder a dosimetria da pena, observando adequadamente o sistema trifásico, previsto no art. 59, do Código Penal; 4. Portanto, a sentença guerreada encontra-se devidamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A prova da existência do dolo direto no crime de receptação nem sempre é fácil de ser produzida, razão pela qual se utiliza como parâmetros para sua aferição as circunstâncias em que o objeto foi adquirido e o comportamento do réu; 2 - In casu, ficou evidente que o apelante adquiriu a motocicleta em situação suspeita, pois apresentou na fase de inquérito versão dos fatos desprovida de qualquer plausibilidade, além de evadir-se da comarca durante a instrução do feito, denotando o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal; 3 - Desta forma, a condenação está devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais, não havendo espaço para aplicação do Princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos Apelantes pela conduta tipificada no art. 158, § 1º, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição; 2. As declarações das vítimas e das testemunhas são harmônicas entre si e alinhadas ao restante das provas carreadas, motivo pelo qual deve ser mantido o édito condenatório; 3. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando coerentes com os elementos constantes dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Considerando-se que a aplicação do art. 616 do CPP é mera faculdade atribuída ao órgão julgador, rechaço a prejudicial de conversão do julgamento em diligência para realização de nova oitiva da vítima, eis que a colheita das provas em primeira instância ocorreu de forma plenamente satisfatória; II – De igual forma, não merece reparo a decisão que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois fundamentada em elementos concretos que apontam a necessidade do cárcere para resguardar a ordem pública, razão pela qual rejeita-se a preliminar de revogação da prisão preventiva; III – No mérito, o conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 217-A, caput, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo; IV – A palavra da vítima, em crimes de violência sexual, reveste-se de especial relevância, haja vista que, em regra, delitos desta natureza ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas; V – As alegações das vítimas, além de firmes e coerentes, são compatíveis com todo o conjunto probatório acostado nos autos, tornando indubitável a presença de provas da materialidade e autoria suficientes para embasar o decreto condenatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TESE DEFENSIVA DE CLEMÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - À luz do disposto no art. 593, III, d do CPP, a cassação do veredito do tribunal do júri somente se aplica quando a decisão revelar-se completamente contraria à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasa-la, o que não ocorre na espécie; II – Na hipótese, a tese de clemência utilizada pela defesa em plenário, foi adotada pelos jurados, visto que a acusada acabou ceifando a vida de sua irmã e suportou a perda posterior da guarda de seus filhos em virtude do processo criminal; III – O acolhimento do quesito genérico previsto no art. 482 do CPP para absolvição independe das teses sustentadas em plenário, não havendo que se opor como contrária aos autos pela mera subsunção à materialidade e autoria delitiva, se não demonstrado de forma cabal que a decisão dos jurados foi realizada sem a consideração de lastro fático mínimo; IV - Desta feita, a decisão oriunda do júri foi lastreada em argumentos da defesa, além de ser o acolhimento do quesito genérico para absolvição independente das teses sustentadas em plenário; V - Tal conclusão, portanto, é irretocável, eis que protegida elo principio constitucional da soberania dos vereditos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REEXAME IMPOSSÍVEL NESTA VIA RECURSAL. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 620, do Código de Processo Penal, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas; II – Logo, haja vista a ausência das contradições apontadas, imperiosa a rejeição dos presentes declaratórios, razão porque a decisão objurgada há de ser mantida incólume.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RETIRADA DA SÓCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Diploma Tributário preceitua, no art. 135, inciso III, que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não se vislumbra nos autos; II. O redirecionamento da execução fiscal do sócio somente é possível se comprovado pela Fazenda que ele agiu com abuso de poder, infração à lei ou estatuto; não se admitindo, portanto, preenchido o requisito pela mera inadimplência com o Fisco. Logo, exige-se a comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN; III. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que não acontece in casu. IV. Decisão reformada; V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR INOMINADA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – LITISPENDÊNCIA – CONFIGURADA – IDENTIDADE DE PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Constatou-se que a autora pleiteou o mesmo pedido em sede de Cautelar Inominada; II. Ausente, portanto, pressuposto extrínseco de admissibilidade, configurada a litispendência, conforme dicção do art. 267, V, CPC/73; III. Sentença mantida; IV. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. TAXA SELIC. FIXAÇÃO DOS JUROS POR DANO MORAL CONTRATUAL A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cláusula contratual que nega o custeio de tratamento e procedimentos médicos à segurada é abusiva, à luz dos arts. 51, inciso IV c/c § 1º, inciso II, do Código de Defesa Consumidor. 2. A negativa abusiva da operadora do plano de saúde em cobrir os procedimentos e equipamentos médicos necessários ao tratamento de saúde da apelada, enseja o dever de arcar com o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento imposto à requerida . 3. A operadora do plano de saúde deve arcar com o pagamento das despesas médicas da apelada, sob pena de enriquecimento de ilícito. 4. A taxa SELIC apenas deve ser utilizada quando houver coincidência entre os termos iniciais de correção monetária e juros moratórios, sob pena de tornar impossível a conta de liquidação de débitos e desrespeitar verbetes sumulares do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a indenização por danos morais possuem datas de início de correção monetária e juros moratórios distintos, logo deve ser afastada a utilização da taxa SELIC, devendo a atualização obedecer os ditames da Tabela utilizada pelo TJAM e juros moratórios de 1% ao mês, conforme ficou consignado na sentença de primeiro grau. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a indenização por danos morais decorrente de injusta recusa de cobertura de seguro saúde é a data da citação da empresa requerida". 6 .Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE DA APELADA DOIS AFASTADA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão; 2. No caso dos autos, a existência de prévia decisão afastando a preliminar de ilegitimidade da apelada dois não poderia ter sido repisada na sentença, que veio a posteriori a acolher a mesma preliminar; 3. Nesse ponto a sentença merece ser reformada para afastar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade da recorrida dois, em face da vedação do supramencionado dispositivo legal; 4. No caso em comento, conclui-se que os apelados somente poderiam ser responsabilizados pela indenização na hipótese de que ocorresse a condição imposta na cláusula quarta do contrato, qual seja, desde que o sinistro tivesse ocorrido por falha ou negligência do locatário e do sublocatário, o que do cotejo dos autos não ocorreu, consoante estabelecido no Parecer Técnico juntado aos autos; 5. Sentença parcialmente modificada; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos documentos de fls. 68/75 que a reabertura do estabelecimento e reativação do cadastro não se deram a título precário e exclusivamente com base na liminar, pois, para todos os fins legais, a Administração registra que "o contribuinte cumpriu todas as obrigações tributárias exigidas pela legislação; tendo, portanto, sua inscrição estadual REATIVADA em 12/05/2016" (fls. 69). 2.Se, como aduz a Agravante, não atravessou nenhum pedido de reativação e a Administração aproveitou a liminar como tal requerimento, deflagrando procedimento que culminou na retificação dos atos impugnados pelo writ, então atuou no regular exercício da auto-tutela administrativa, não se sujeitando a qualquer censura por isso. 3. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE COMARCA DE UARINI E JUÍZO SUSCITADO 18.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL/AM E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL. RESOLUÇÃO N.º 003/2017/TJAM. ARTIGO 152a., INCISO I, "E", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/97. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O caso concreto envolve Ação de Cobrança ajuizada por Raylson dos Santos Pereira em face da Prefeitura Municipal de Uarini-AM, em que se pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho com o Município, na função de motorista. - A Resolução nº 003/2017-TJAM, alterou dispositivos da Lei Complementar 17/97, dentre eles o que fixava a competência das Varas da Fazenda Pública Municipal, a saber: "Art. 8º Fica acrescido o art. 152a à Lei Complementar 17, de 23.01.97, com a seguinte redação: Art. 152a. Ao Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal compete processar e julgar por distribuição: I Em matéria cível: (...) e) as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil." - Competência do Juízo Suscitado da 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Capital - Recurso conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MUNICÍPIO REALIZOU PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. -Candidato que foi aprovado fora do número de vagas disponível do Edital , adquire mera expectativa de direito a nomeação, de acordo com a oportunidade e conveniência da administração pública. -o STJ diz, o "término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (Ag.Rg. no RMS 36.299/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/8/12). - Inexistência de direito líquido e certo em razão de se configurar situação de excepcional, a contratação temporária, de interesse público. - Afim de evitar contratações precárias, se faz necessário, a extração de cópias e remessa ao MP do Município, afim de apurar os fatos e tomar providência necessárias. - Segurança denegada em harmonia com o parecer ministerial.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO E MANDATO SINDICAL. EXONERAÇÃO. DIREITO A ESTABILIDADE SINDICAL (ART. 8, VII, CRFB/1988). INADMISSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.SEGURANÇA DENEGADA. - O servidor público ocupante de cargos em caráter temporário não tem direito à estabilidade sindical (CRFB/1988, art. 8.º, VIII), uma vez que esta garantia não prevalece sobre a livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão (CRFB/1988, art. 37, II). - Segurança Denegada em harmonia com o Parecer Ministerial.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.EXONERAÇÃO.DIREITO A ESTABILIDADE SINDICAL (ART. 8, VII, CRFB/1988). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O servidor público ocupante de cargos em cargos em comissão não tem direito à estabilidade sindical (CRFB/1988, art. 8.º, VIII), uma vez que esta garantia não prevalece sobre a livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão (CRFB/1988, art. 37, II). - Inexiste para o servidor público admitido sem concurso público, após a CRFB/88, a estabilidade sindical prevista no artigo 8º, VIII, da CF, porquanto tal estabilidade pressupõe a existência de uma relação jurídica válida. - Segurança denegada em harmonia com o Parecer Ministerial.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE 1.º JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUÍZO SUSCITADO 2.º JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ARTIGO 2.º, INCISO II, "D", DA RESOLUÇÃO N.º 002/2014 DO TJAM. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Conforme p. 02 dos presentes autos, a vítima reside na Rua Barão do Rio Branco, n.º 699, Conjunto São Judas Tadeu 1.ª Etapa, Bloco 04, apto 204, Bairro Flores. De acordo com o artigo 2.º, inciso II, "d", da Resolução n.º 002/2014 do TJAM, verbis: Art. 2º A distribuição entre os Juizados ficará estabelecida do seguinte modo: (...) II - Ao 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: (...) d) ZONA CENTRO-SUL II, compreendendo os seguintes bairros, conjuntos e comunidades, sem prejuízo de outros: AEFAM, Arthur Reis, Bairro União, Barra Bela, Barra Bela, Belo Horizonte, Califórnia, Castelo Branco, Colonia Japonesa, Colina do Aleixo, Comunidade Santa Cruz, Conjunto Boas Novas, Conjunto João Bosco, Duque de Caxias, Eldorado, Flores, Haydea, Imperial, Iolanda, Ipanema, Itália, Itacoa, Jardim Flamboian, Jardim Meridional, Jardins Amazonas, Mucuripi, Novo Hamburgo, Novo Horizonte, Oriente e Parque Dez. - Competência do Juízo Suscitado. Conflito conhecido e provido.