DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DA CITAÇÃO DO FIADOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA NO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ILÍQUIDA. ARTIGO 6º, §1º, DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. - Quanto à preliminar de nulidade da citação válida do fiador, a apelante se restringiu a alegar a ausência de provas quanto à recusa, não se incumbindo de infirmar o registrado no aviso de recebimento de fl. 79, sendo seu o ônus de comprovar a invalidade do referido documento, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o suposto cerceamento de defesa seria do fiador e não seu, inexistindo prejuízos à sua ampla defesa e contraditório, haja vista que fora cientificado de todos os atos do processo; - Conforme entendimento já proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento nº 4003667-50.2014.8.04.0000, a recuperação judicial de pessoa jurídica não interfere no prosseguimento da ação de despejo, podendo esta seguir seu curso regularmente até a efetiva retirada do locatário do imóvel, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005; - Os referidos galpões devem ser devolvidos ao proprietário, não sendo suficiente para a manutenção do contrato locatício a alegação de essencialidade de tais bens ao cumprimento da recuperação judicial pela pessoa jurídica ora recorrida, visto que tais imóveis não são de sua propriedade; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para que seja extinto o processo sem resolução do mérito calcado em abandono de causa pelo autor, este deve ser obrigatoriamente intimado, de forma pessoal, para manifestar-se na causa, ex vi legis. - O descumprimento da regra legal sob pretensa aplicação dos princípios da celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional não pode ser admitido, sob pena de subverter-se a ordem do processo, maculando a segurança jurídica que importa às partes da relação. - Apelo conhecido ao qual se dá provimento, determinando o retorno do feito à origem para que prossiga em seu trâmite regular.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente surge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital, reservando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora do número de vagas. - Se novo cargo é criado, ou se algum cargo já existente fica vago durante o prazo de validade do concurso, a Administração, se necessitar e tiver condição de preenchê-lo ainda no período de vigência do certame, deve nomear os candidatos classificados além de número de vagas previstas no edital, observando a ordem de classificação. Todavia, nesse tipo de situação, não há como falar em direito subjetivo de nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, pois o preenchimento das novas vagas depende de vários fatores, inclusive da análise de questões orçamentárias. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL NO VENCIMENTO. LEI 1.624/11. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO EQUIVALENTE À ESCOLARIDADE. CONSIDERAÇÃO DA NOVA CARGA HORÁRIA. COMPENSAÇÃO FEITA POR REENQUADRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Apelante afirma que sua carga horária foi aumentada sem que houvesse a compensação proporcional de sua remuneração e o ressarcimento das horas trabalhadas a mais desde a data do aumento da jornada até o presente momento. II - O salário produtividade concedido à servidora antes da vigência da lei não pode ser considerado como remuneração das horas laboradas a mais, uma vez que se caracteriza como uma vantagem pecuniária transitória, relacionada à Avaliação Permanente de Desempenho – APD, de forma que nem se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. III - Conquanto haja comprovação de que não há relação entre o salário produtividade e a majoração da carga horária da servidora, em análise dos documentos acostados pela recorrente é possível comprovar que houve o aumento proporcional dos seus vencimentos quando do advento da nova lei. IV - O plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores públicos da área administrativa da educação municipal estabelece padrões de vencimento e vantagens para composição da remuneração, os quais serão progressivos na medida do efetivo tempo de serviço e do desempenho do servidor no exercício do cargo, considerando padrões de enquadramento em classes estabelecidas em lei. V - Os sucessivos enquadramentos pelos quais passou a apelante são condizentes com o tempo de serviço, a escolaridade e a nova jornada de trabalho definida em lei, e a apresentação dos contracheques é suficiente à comprovação da progressão vencimental da servidora, não havendo motivos para que sejam ressarcidas as supostas horas de trabalho laboradas a mais. VI - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA EM REDE SOCIAL. RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTOS MAUS TRATOS EM MENOR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PERÍCIA EM DVD. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Muito embora tenham sido realizadas audiências de depoimentos das partes e de testemunhas, o conjunto probatório não foi solidamente cotejado, e aferido com o devido acerto esperados. III - No que toca à preclusão do pedido de perícia nos DVDs que continham as gravações do suposto período em que o menor BENJAMIN estava no estabelecimento da apelada, o indeferimento da referida perícia foi indevido, seja pela fundamentação incorreta, seja pela ausência de preclusão. IV - Para que esse tipo de prova se produza, é necessário que o conteúdo do documento seja exposto na presença da partes, de preferência na audiência de instrução. Essa exigência decorre do direito constitucional à prova e do princípio do contraditório, e tem por escopo permitir que as partes tenham certeza de que o conteúdo do documento foi devidamente apreciado pelo juiz, bem assim permitir que elas, as partes, possam participar ativamente da colheita dessa prova e se manifestar sobre o seu resultado. V – Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO POPULAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 2.313/1954. DIREITO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a "regra da imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados em conta-poupança, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.313/1954" (STJ. AgInt no REsp 1398691/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016); - A restituição dos valores depositados não prescreve, mas sim o questionamento quanto ao índices aplicados na atualização monetária, mormente quanto aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos criados ao longo dos anos. Logo, deve ser acolhido tal pleito por esta Corte; - Em relação à alegação do apelado quanto ao ônus da prova da recorrente, deve ser aplicada ao presente caso a regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsabilidade do prestador do serviço a comprovação da existência ou não do referido depósito; - Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI N. 12.403/2011. ART. 282 C/C 319 DO CPP. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I – No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). As provas apontam indícios suficientes da autoria e materialidade dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, sendo que a expressiva quantidade e variedade de substância entorpecente, além da apreensão de arma de fogo e munições e outros petrechos utilizados no tráfico de drogas, aliado ao fato da possibilidade de estar o paciente associado para o fim da traficância, indicam que persistem as razões que ensejaram seu encarceramento. II – Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. III – Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – QUESTÃO CONTROVERTIDA – NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL REITERADAS VEZES – MULTA – CABIMENTO – VALOR RAZOÁVEL DIANTE DA REITERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ABORDAGEM POLICIAL DESPROPORCIONAL. VEÍCULO OBJETO DE TIROS, MESMO QUE SEUS PASSAGEIROS NÃO TENHAM OFERECIDO QUALQUER RESISTÊNCIA. DISPAROS QUE ATINGIRAM NÃO APENAS O VEÍCULO, MAS UM DOS MENORES QUE NELE SE ENCONTRAVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA RESCISÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. 1) AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. VÍCIOS QUE, EMBORA EXISTENTES, NÃO GERAM PREJUÍZO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. 2.1) NULIDADE. RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL ENTRE PROTESTO E RESCISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO GERA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC/15. 2.2) DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE PROTESTO E RESCISÃO CONTRATUAL. 2.3) DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS CASOS EM QUE HÁ MERA PRESUNÇÃO DE DANO IN RE IPSA, SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. 2.4) RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZASSEM A RESCISÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. INVIABILIDADE DE INVOCAR O CDC PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 2.5) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2.6) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 3) AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 4) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) REGRA DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1.2) JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DE CITADO DIPLOMA NORMATIVO. PRECEDENTE DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - prejudicado o exame das razões recursais.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. ILEGALIDADES NO ATO DE INSTITUIÇÃO QUE NÃO REPRESENTAM HIPÓTESES DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PRIMEIRO RECURSO. REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA TOTAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA UNICAMENTE A ATACAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REQUERENTE. CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. 1.2) SEGUNDO RECURSO. REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. TÓPICO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A RESPEITO DA ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE O ATO É ILEGAL, MAS DEVE SER MANTIDO PARA A DEVIDA TUTELA À SEGURANÇA JURÍDICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO ENTE QUE INTEGRA. CABIMENTO. SUPERAÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DO STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. 3) PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. 4) SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da dialeticidade impõe que o Recorrente ataque de modo específico a decisão impugnada, dialogando com as razões decisórias. Ao não fazê-lo, incorre em vício processual impeditivo do conhecimento da irresignação. Requerer o que já foi deferido, assim como deixar de impugnar a efetiva razão de decidir da decisão, são condutas que ofendem a regra da dialeticidade, levando a um juízo negativo de admissibilidade. Após sucessivas reformas constitucionais, a Defensoria Pública passou a ostentar status institucional análogo ao do Ministério Público. Gradativamente foi-lhe conferida cada vez maior autonomia como forma de melhor tutelar o interesse dos necessitados (art. 134 da CRFB). Dentro desse amplo espectro de autonomia encontra-se seu completo desligamento do Poder Executivo nos aspectos administrativo (gerência própria de seus serviços), orçamentário (possibilidade de propor seu próprio orçamento) e financeiro (separação de rubricas orçamentárias, tornando a instituição senhora de seus próprios gastos) a partir da Emenda Constitucional nº 45/04. A elevada autonomia do órgão defensorial culminou, em 2009, na inserção, na Lei Complementar nº 80/94, de disposição normativa permissiva de execução (e antecedente condenação) de honorários advocatícios mesmo em face do Ente Público que integra (art. 4º, XXI). O texto normativo, ao adotar a expressão "quaisquer entes públicos", não deixava dúvidas a respeito dessa possibilidade. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em dois precedentes dotados de força obrigatória (art. 927, II e III), chegou à conclusão de que citado preceito deveria ser lido em consonância com o art. 381 do Código Civil, consagrador do instituto da confusão. Por ter natureza orgânica, segundo o STJ, a Defensoria Pública não poderia ser credora do Ente Público que integra (enunciado sumular nº 421): polo ativo e passivo da relação obrigacional seriam ocupados pelo próprio Ente, e não por um de seus órgãos. Para o STJ, também haveria confusão na hipótese em que a Defensoria Pública estivesse litigando contra Entidade de Direito Público integrante da Administração Indireta do mesmo Ente Federativo, visto que, nessas hipótese, o dinheiro público que custeia as atividades da entidade autárquica seriam provenientes do Ente Federado (Resp. 1.199.715, submetido à sistemática do art. 543-C do então vigente CPC/73). Em histórica decisão tomada nos autos da Ação Rescisória de nº 1.937, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se, por unanimidade, de forma diversa. Diante da autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluiu-se ser possível a condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial. Com efeito, a natureza orgânica da Defensoria Pública não pode ser levantada como óbice à condenação precisamente em virtude de sua autonomia, que afasta um dos requisitos necessários à caracterização da confusão: a efetiva confusão de patrimônios. Por contar com orçamento próprio, a Defensoria Pública, e não o próprio Estado, materializado em seu Poder Executivo, seria credora da verba honorária, que deve ser destinada aos Fundos geridos pela Defensoria, voltados exclusivamente ao aparelhamento do órgão e à capacitação profissional de seus membros e servidores (art. 4º, XXI, da LC nº 80/94 e art. 6º da Lei Complementar nº 01/90). Em outras palavras, nas hipóteses em que o Estado – materializado em seu Poder Executivo – é condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, há unicidade de pessoas, mas distinção de patrimônios. A autonomia financeira faz com que continue a existir uma dualidade "credor-devedor" mesmo quando inexistente mais de uma pessoa jurídica. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso parcialmente conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) SENTENÇA INFRA CAUSA PETENDI. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA AQUISIÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL COMO FATO GERADOR DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. 2) TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. QUESTÃO QUE, EMBORA DEPENDENTE DE PROVA, NÃO MAIS PODE SER OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEJA PORQUE O AUTOR DESISTIU DA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 412, §1º, DO CPC/73), SEJA PORQUE A PROVA PERICIAL SOMENTE FOI REQUERIDA EM AUDIÊNCIA, EM CLARA VIOLAÇÃO A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. 3) DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DO NEXO ENTRE A DOENÇA RELATADA E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA COMPLEMENTAR A SENTENÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) RECURSO PRINCIPAL. TÓPICO QUE DISCUTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E TÓPICO QUE AFIRMA HAVER FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. 1.2) RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE FILIAÇÃO E DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. 2.2) DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL NO PACTO SECURITÁRIO. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE COBERTURA DE DANOS PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 402 DO STJ. 2.3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DENUNCIANTE. 2.4) DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 246 DO STJ. 2.5) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. 3) RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4) RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E RECEBIDA SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE A FASE DE LIQUIDAÇÃO REPRESENTA A CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE COGNITIVA MATERIALIZADA NA SENTENÇA LIQUIDANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – CIRURGIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – ASTREINTES – NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE DIAS/MULTA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.