EMENTA:- Não ofende a garantia das patentes a reforma punitiva de oficial da Policia Militar com proventos proporcionais, nos termos da lei ordinaria, a que foi remetida, pela Constituição Federal (art. 42,PAR-9.), a disciplina das condições de transferencia,do servidor militar para a inatividade.

EMENTA: Recurso extraordinário. Questão de ordem. - Diligência para que sejam requisitados ao Tribunal Superior do Trabalho os autos da reclamação bem como os do agravo de instrumento interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Diligência acolhida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PROJETO DE LEI. VETO DO PODER EXECUTIVO. DERRUBADA DO VETO. MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. OFENSA AO ARTIGO 2º DA CF/88: INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 187 DA CF/88. NORMA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. I - O ritual previsto na Carta da República no que concerne ao veto presidencial a projeto de lei oriundo do Congresso Nacional, bem como à sua rejeição, foi observado. Não há, no caso, reedição de uma norma promulgada mediante derrubada de veto. Aspecto de bom direito não demonstrado. II - O artigo 187 da Constituição Federal é norma program ática na medida em que prevê especificações em lei ordinária. Ausência, à primeira abordagem, da tese da inconstitucionalidade material. Medida liminar indeferida.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DECLAROU A INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO EM 1990, COM BASE NO ARTIGO 1.-I-g DA LC 64/90. COISA JULGADA. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO EM 1992. PROCEDENCIA. RECURSO QUE FALA EM PRECLUSAO E AFRONTA AOS ARTIGOS 5.-XXXVI, 15-V, 31- PARS. 1. e 2. E 37-PAR-4. DA CARTA. I- A preclusão, instituto de direito ordinário, não encontra exame possivel em sede extraordinária. II- Tema relativo aos artigos 15-V e 37- par. 4. não prequestionado. Argumento de ofensa ao artigo 31- pars. 1. e 2. e natureza do motivo determinante da declarada inelegibilidade: matéria não influente no deslinde da causa. III- O acórdão recorrido, ao reconhecer que a existência de coisa julgada impedia a participação do candidato no processo eleitoral de 1992, não afrontou aquela garantia constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA:- Relevância da fundamentação jurídica de argüição de inconstitucionalidade e conveniencia pública da suspensão da eficacia a dispositivo legal (art. 2. da Lei n. 10.385-RS), de iniciativa parlamentar, que considerou como de efetivo exercício periodo de paralisação de servidores do Poder Judiciario. Precedente do STF (ADIn 546 RTJ/747). Medida cautelar deferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA N. 1.051, DE 29 DE JUNHO DE 95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A MP N. 1.029, DE 22.06.95. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDO, NO RECESSO, POR MEIO DE DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE. Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da Republica retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisoria que tiver editado, e-lhe, no entanto, possivel ab-roga-la por meio de nova medida provisoria, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso podera ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstancia que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado. Despacho referendado.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA N. 1.042, DE 29 DE JUNHO DE 95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A MP N. 1.019, DE 08.06.95. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDO, NO RECESSO, POR MEIO DE DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE. Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da Republica retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisoria que tiver editado, e-lhe, no entanto, possivel ab-roga-la por meio de nova medida provisoria, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso podera ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstancia que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado. Despacho referendado.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA N. 1.041, DE 29 DE JUNHO DE 95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A MP N. 1.018, DE 08.06.95. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDO, NO RECESSO, POR MEIO DE DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE. Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da Republica retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisoria que tiver editado, e-lhe, no entanto, possivel ab-roga-la por meio de nova medida provisoria, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso podera ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstancia que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado. Despacho referendado.

EMENTA: - Extradição. Mandado de prisão. Integralidade. Competência concorrente da Justiça do Estado do requerente. Documentação. Estatuto do Estrangeiro: Lei n 6.815, de 19.8.1980, modificada pela Lei n 6.964, de 9.12.1981. Extraditando casado com brasileira e com filhos brasileiros. Súmula 421. 1. Ao contrário do que pareceu à Defesa, mostra-se completo e traduzido para o Português o Mandado de Prisão expedido pela Justiça alemã (art. 80 do Estatuto do Estrangeiro). 2. Não procede, no caso, a objeção à competência exclusiva da Justiça brasileira para o processo criminal, não só pelo princípio da universalidade, por se tratar de associação para tráfico internacional de entorpecentes, com atuação, no caso, no Brasil e na Alemanha, mas, também, por se imputar ao extraditando a incursão em território alemão para o mesmo fim. Hipótese, ademais, em que não há processo criminal nem mesmo inquérito policial, instaurado no Brasil, sobre os mesmos fatos. Precedentes do S.T.F. 3. Não impede a extradição a circunstância de estar o extraditando radicado no Brasil, casado com brasileira e com filhos brasileiros (Súmula 421). Precedentes. 4. Não pode o S.T.F. reexaminar os indícios em que se baseou a Justiça alemã para justificar o decreto de prisão preventiva, sobretudo quando este se encontra devidamente fundamentado. 5. Estando preenchidos todos os requisitos do art. 80 e seguintes da Lei n 6.815, de 19.8.1980, modificada pela Lei n 6.964, de 9.12.1981 e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas em seu art. 77, é de se deferir o pedido de Extradição. 6. Extradição deferida, prejudicado o requerimento de relaxamento da prisão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, QUE CONSISTIRIA NA VIOLAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DA FIXAÇÃO DA PENA APLICADA AO PACIENTE. Caso, entretanto, em que, conquanto sem o desejavel rigor tecnico, mas sem prejuizo para o paciente, a pena para o crime de trafico de substancia entorpecente, em face de dupla reincidencia de caráter especifico, foi de logo fixada em cinco anos de reclusão. Constrangimento inexistente. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo regimental cujos argumentos não afastam ou não rebatem as razoes da decisão impugnada.

CERCEIO DE DEFESA - TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA. Exsurge impropria a articulação sobre o cerceio de defesa, quanto a ausência de audição de testemunhas, uma vez aberta oportunidade a defesa para manifestação sobre testemunhas faltantes e constatado o silencio relativamente ao proposito de fornecer os novos enderecos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 57, PAR. 3.. CRÉDITO ALIMENTAR. PRECATORIO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 100, PAR. 1., E 165, PAR. 8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O Plenário desta Corte refutou a alegada inconstitucionalidade do art. 57,Par. 3., da Constituição paulista,ao fundamento de que os Estados tem competência concorrente com a União Federal para legislar sobre matéria orcamentaria, estando vinculados, tão-somente, as normas gerais que a União estabelecer. Crédito alimentar. Art. 57,par.3., da Constituição do Estado de São Paulo. Pagamento do débito de uma só vez. Privilegio deferido pelo constituinte estadual que não vulnera preceitos da Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE DECLAROU RECEPCIONADA A LEGISLAÇÃO DO FINSOCIAL, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES A CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA E OBSCURIDADE: AÇÃO INTENTADA COM O FITO DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA A PERMITIR A EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO NA FORMA INSTITUIDA PELO DL 1940/82, RECÉM ALTERADO PELA LEI 8.147/90. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO. INOVAÇÃO DA LIDE NAS RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. Esta Corte, ao apreciar o RE 150.764-1-PE, que continha pedido restrito a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, reinterpretando a luz da nova Constituição a legislação que disciplina a matéria, houve de declarar recepcionado o Decreto-Lei 1940/82, com as alterações ocorridas anteriormente a CF/88, até a edição da Lei Complementar nº 70/91 e explicitou os fundamentos da sua validade e sua compatibilidade com a nova ordem constitucional, fixando os limites desta recepção ante os novos preceitos da Lei Maior, posto que, diante dos novos princípios constitucionais, não era bastante suficiente, para completa prestação jurisdicional, declarar recepcionada a legislação preexistente. Ação intentada com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária a permitir a exigência da exação na forma instituída pelo Decreto-Lei 1940/82, recém alterado pela Lei 8.147/90. Alegação de inovação da lide. Julgamento "extra-petita". Inexistência. Em pedido abrangente, qual seja, a "inconstitucionalidade" da legislação anterior a Constituição Federal que disciplina a cobrança do FINSOCIAL, não incorre em julgamento "extra-petita" decisão que a declara recepcionada, fixando-lhe os novos fundamentos da sua validade e delimitando sua vigência, porque, se assim não fosse, quedar-se-ia inócua a solução da lide e incompleta a prestação jurisdicional. Pedidos que tem o mesmo fundamento jurídico não precisam ser desdobrados em capítulos, podendo ser compreendidos em um único, porque, pela sua natureza, há entre eles uma relação de grandeza, de sorte que não podendo ser concedido o maior, concede-se o menor ou implícito, vez que ao juiz cumpre acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, o pedido formulado (art. 459, CPC). Precedentes. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. - Petição de agravo que não ataca o fundamento do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE ANÔMALA OU EXTRAORDINÁRIA - (ADCT, ART. 19) - PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO (RTJ 134/144, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - REQUISITO DE ORDEM TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TEMPO FICTO DE SERVIÇO - INDISPENSABILIDADE DE SE COMPUTAR, UNICAMENTE, PARA OS FINS DO ART. 19 DO ADCT, O TEMPO DE SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE MODO REAL - PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO PELA SERVIDORA PÚBLICA - RE CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: "Habeas corpus". Execução criminal. - Em se tratando de saidas temporarias, não há ultra-atividade da Lei 1.819/78 do Estado de São Paulo, aplicando-se de imediato a Lei Federal n. 7.210/84. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5., XXXV e LV, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA, QUE CONSISTIRIA NA OCORRENCIA DE VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO PACIENTE. Caso, entretanto, em que a pena foi reduzida, pelo acórdão, ao minimo legal. Constrangimento inexistente. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Reincidencia considerada no momento da aplicação da pena-base, mas sem prejuizo para o paciente, porquanto não contemplada posteriormente, para agravar a reprimenda.