EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA DEFICIENTE. ADVOGADO CONSTITUIDO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. A ausência de defesa, não sua hipotetica deficiência, tem o dom de fulminar a ação penal. Alegação, de resto, improcedente, eis que não demonstrado eventual prejuizo. Ordem denegada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alinea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito.

EMENTA: - Insuficiência de relevo de fundamentação jurídica em exame cautelar, da argüição de inconstitucionalidade de decreto estadual que não esta a regular (como propoem os requerentes) o exercício do direito de greve pelos servidores publicos; mas a disciplinar uma conduta julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal, até que venha a ser editada a lei complementar prevista no art. 37, II, da Carta de 1988 (M.I. n. 20, sessão de 19-5-94).

EMENTA: ART. 4. DA LEI N. 2.010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. Providencia que se defere, face a flagrante plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, concorrendo, ao mesmo tempo, a conveniencia da pronta suspensão da vigencia do dispositivo legal impugnado.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO IMPUGNADO: PORTARIA FUNDAMENTADA EM LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO INVIÁVEL. Inviável o controle concentrado do ato impugnado já que eventual ofensa se dá não à Constituição Federal, mas à lei em que baseado o ato. Hipótese de ilegalidade. Ação direta não conhecida.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO - IRRELEVÂNCIA DE ACHAR-SE O SERVIDOR A DISPOSIÇÃO DESSE ÓRGÃO PÚBLICO EM DETERMINADO PERIODO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIENCIA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O provimento efetivo em cargo público situado na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado supoe, para efeito de regular investidura do servidor público, a previa aprovação deste em concurso público de provas ou de provas e titulos. Precedentes do STF. - O postulado constitucional inscrito no art. 37, II, da Carta Politica, ao dar concreção e efetividade ao princípio da isonomia, impõe que o ingresso no serviço público sempre se de, ressalvada a investidura em cargos de provimento em comissão, mediante previa aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. Normas insitas nas Leis n.s 1.206, de 15/10/87, 1.272, de 24/12/87, e 1.696, de 20/08/90, todas do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. Leis estaduais editadas anteriormente a vigencia da Constituição Federal de 1988: inconstitucionalidade superveniente:impugnação: impossibilidade de instauração do controle normativo abstrato. Desistencia parcial da ação: pedido prejudicado. Presenca dos requisitos da relevância jurídica do pedido relativo a Lei n. 1.696/90-RJ. No que concerne aos diplomas legais anteriores a Carta de 1988, a jurisprudência reiterada desta Corte firma-se no sentido da impossibilidade jurídica de questiona-los mediante ação direta de inconstitucionalidade. Afastado o exame das normas contidas nas leis anteriores a Constituição de 1988, torna-se ultrapassado o pedido de desistencia da ação no referente aquelas normas. O PAR.1. do art. 4. da Lei n. 1.696/90 estabelece que as remunerações dos cargos nele mencionados equivalem as remunerações de outros cargos elencados no art. 2. caput E SEUS PAR. 1. E 2., QUE TAMBÉM SE VINCULAM, A TEOR DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI N. 1.206/87, AO VENCIMENTO-BASE ATRIBUIDO AO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO; AFIGURA-SE, EM PRINCÍPIO, A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO VEDADA PELALEI MAGNA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA COM RELAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI N. 1.206, DE 15/10/87 E TAMBÉM QUANTO AO ART. 2. E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 1.272, DE 24/12/87, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DO PARAGRAFO 1. DO ART. 4. DA LEI N. 1.696, DE 20/08/90, DO MESMO ESTADO.

EMENTA: - Nulidade declarada pela falta de citação mediante edital, a despeito de frustrada a citação pessoal. Ordem concedida, para anular a condenação e expedir-se alvara de soltura, sem prejuizo da possibilidade de decretação de nova custodia preventiva.

EMENTA: Relevo da argüição de achar-se vedada, pelo art. 37, XIII, da Constituição, a vinculação para efeito de remuneração, das categorias de policiais civis, indistintamente consideradas, às carreiras previstas no art. 135, somente aplicável aos Delegados de Polícia, de acordo com o disposto no art. 241, ambos também da Carta Federal. Plausível alegação de vício de inconstitucionalidade, já agora formal, da concessão de reajuste retroativo, mediante emenda de origem parlamentar. Cautelar deferida, em parte, pelo voto médio, para suspender, até decisão final da ação, a eficácia do art. 3º da Lei nº 851-95, do Distrito Federal, em relação a todas as categorias que não sejam as de Delegado, partindo os efeitos, quanto a esta, da data da publicação da citada lei distrital (13-5-95) e vedada a equiparação ou vinculação que tomem, como paradigma, quaisquer cargos da Magistratura ou do Ministério Público.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de desrespeito ao método trifásico de fixação da pena. "Habeas corpus" indeferido.

- HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL. ADITAMENTO A DENUNCIA. "ESCANDALO DA PREVIDENCIA SOCIAL". COMPETÊNCIA. 2. A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL FOI RECONHECIDA PELO STF, NO HC N. 68.846-2- RJ. 3. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DIVERSOS REUS E, POR FORÇA DE CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPP, OBJETO DE VARIAS CISÕES, PROCESSANDO-SE, PARALELAMENTE, OS FEITOS DESMEMBRADOS. 4. VIABILIDADE DO ADITAMENTO A DENUNCIA, NA ESPÉCIE, PARA ESTENDE-LA A OUTROS ENVOLVIDOS NOS MESMOS FATOS. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. FASE DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. 6. HIPÓTESE EM QUE NADA ACONSELHA, NA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO, A REVOGAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA. 7. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - Extradição. Prescrição. Inimputabilidade. "Habeas corpus". 1. O Plenário do Supremo Tribunal tem indeferido o pedido de extradição, quando se acha extinta a punibilidade, pela prescrição, segundo a lei do Estado requerente ou a brasileira. Precedentes. 2. Tem, também, admitido a impetração de "habeas corpus", seja contra decreto de prisão preventiva, para fins de extradição, seja para trancamento desta, quando fique, desde logo, evidenciado encontrar-se o extraditando preso, em situação de constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Hipótese em que caracterizada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena em concreto, nos termos da lei brasileira (art. 76, inc. VI, da Lei n. 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei n. 6.964, de 09.12.1981, c/c arts. 109I, 111, I, 117, 110 e 115 do código penal). 4. "Habeas Corpus" deferido para trancamento definitivo do pedido de extradição e soltura do extraditando. 5. Em tal circunstancia, resta prejudicado outro fundamento do pedido de "habeas corpus", consistente na inimputabilidade do extraditando, segundo o Direito Penal brasileiro (menor de 18 anos de idade, quando da pratica do delito, na Italia) (art. 27 do C.penal do Brasil) e que poderia, em tese, segundo alegado na inicial, igualmente levar ao indeferimento da extradição, por não configurar crime, no Brasil, a conduta de inimputavel (art. 77, inciso II, da lei n. 6.815, de 19.09.1980, modificada pela Lei n. 6.964, de 09.12.1981).

EMENTA: Agravo regimental. - Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido , acarretando sua falta a aplicação da súmula 288 (assim, no AgRag 149.722, Primeira Turma, e AgRag 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). Agravo a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 2. PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS E RECURSO DE HABEAS CORPUS, BASTA A APRESENTAÇÃO DO FEITO EM MESA, NA SESSAO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO SENDO EXIGIDA A PREVIA INCLUSAO EM PAUTA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE O RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO FOI INCLUIDO EM PAUTA. IMPROCEDENCIA. 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. MEDIDA LIMINAR CASSADA.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. nºs. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para o mesmo fim.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. REVELIA. RÉU PRESO. VERBETE 351 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Não se aplica o verbete 351 da Súmula do Supremo se o paciente não estava preso no periodo mencionado na impetração. Valida a citação edital. Habeas corpus denegado.

EMENTA: Agravo Regimental. - Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da súmula 288 (assim, no AgRg 149.722, Primeira Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). Agravo a que se nega provimento.

Previdência Social. Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o benefício do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO URBANO - LEI N. 6.766/79. Descabe confundir crime instantaneo de efeitos permanentes com crimes permanentes. O que previsto no artigo 50 da referida Lei encerra a primeira categoria, razão pela qual a prescrição tem inicio no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inciso III do artigo 111 do Código Penal.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIMES DE NATUREZA SEXUAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA SUA PROPRIA FILHA MENOR - SUICIDIO DA PEQUENA VÍTIMA - CONDENAÇÃO PENAL PLENAMENTE MOTIVADA - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO. - A primariedade e os bons antecedentes do réu não conferem, por si sos, direito público subjetivo a fixação da pena em seu grau minimo, podendo o magistrado, desde que o faça em ato decisorio plenamente motivado - e atendendo ao conjunto de circunstancias referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites superiores ao minimo legal. Precedentes: RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 - RTJ 138/190 - RTJ 141/877 - RTJ 142/582.