EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO: EMPREGO DE ARMA: CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA: PROVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. Autoria comprovada pelas declarações da vítima que afirmou serem dois os assaltantes, pela prisão em flagrante do acusado, ainda portando a arma utilizada na ação delitiva, e pelo depoimento de testemunhas. 2. Negativa do acusado, quanto a autoria do delito, desacompanhada de um minimo de prova, e oferecida sem a menor firmeza, não merece por isso o menor crédito. 3. Livramento condicional e matéria da competência do Juízo das Execuções Criminais, não comportando examina-la nos limites do "habeas corpus". "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO ACUSADO DECRETADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DA "REFORMATIO IN PEJUS" - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (CPP, ART. 617, "IN FINE") - RECONHECIMENTO DE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINAR, QUANDO FOR O CASO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. - Nenhum Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pode agravar a situação jurídico-penal do réu, eis que o ordenamento positivo brasileiro impede, em tal contexto, a reforma prejudicial do julgado contra o qual somente o acusado recorreu. - A vedação legal da "reformatio in pejus" (CPP, art. 617, "in fine") constitui garantia de ordem jurídica deferida a qualquer acusado, independentemente da natureza do delito que lhe tenha sido atribuído, desde que ausente impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público. Essa proibição legal, que tem caráter vinculante para os Tribunais em geral, representa direta conseqüência do princípio segundo o qual "tantum devolutum quantum appellatum", de tal modo que, verificada a reforma prejudicial ao acusado - e sendo este o único recorrente -, impõe-se a concessão, em seu favor, da ordem de "habeas corpus", para fazer cessar o injusto agravamento imposto ao seu "status poenalis".

EMENTA: - Previdencia. Contribuição. Artigo 3. da Lei n. 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE n. 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autonomos e administradores". - Dessa orientação diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Funcionário Público. Reajuste. - E indevido o reajuste correspondente a aplicação da URP no mes de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1., "caput", do Decreto-Lei n. 2.425/88 e de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8., par. 1., do Decreto-Lei 2.335, com relação aos dias do mes de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mes de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1., "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mes), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mes de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 171-I DO DECRETO-LEI 7.903/45. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA(ART. 109 - VI). A conduta imputada ao paciente encontra correta tipificação no artigo 171 - I do Decreto-lei 7.903/45, cuja pena máxima cominada é de seis meses. Considerados o momento em que se ofereceu a queixa- crime e aquele em que ela foi recebida, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva (art. 109 - VI do CP). Ordem deferida, com sua extensão aos co-réus, de situação idêntica.

Funcionário Público. Reajuste. - E indevido o reajuste correspondente a aplicação da URP no mes de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1., "caput", do Decreto-Lei n. 2.425/88 e de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8., par. 1., do Decreto-Lei 2.335, com relação aos dias do mes de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mes de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1., "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mes), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mes de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. PRIMEIRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI (HOMICIDIO PRIVILEGIADO) ANULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA DECISÃO (HOMICIDIO QUALIFICADO) TAMBÉM ANULADA, POR DEFICIENCA NOS QUESITOS, DETERMINANDO O TERCEIRO JULGAMENTO. PEDIDO PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRIMEIRA DECISÃO. PRELIMINAR. I - PRELIMINAR. 1. Pedido de anulação de acórdão trânsito em julgado, que determina segundo julgamento do Tribunal do Júri, após o resultado desfavoravel deste novo julgamento. 2. Impossibilidade de ser restabelecida a primeira decisão do Tribunal do Júri, porque banida do mundo jurídico, eis que materializada a coisa julgada e cristalizados os seus efeitos. Precedente. II - "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido, cassando-se a liminar que suspendeu a realização do terceiro julgamento.

EMENTA: - Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 6.614, de 22.12.1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso. Alegações do Governador, autor da ação, de que a Lei impugnada: 1.) - ofende o princípio da legalidade (art. 39, "caput", e inciso X do art. 48 da C.F.), porque cria numero incerto de cargos; 2.) - viola os incisos XII e XIII do art. 37, quanto a paridade e vinculação de vencimentos; 3.) - desrespeita o art. 169, a falta de previsão orcamentaria. 1. As alegações perderam consistencia, em face das informações do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa do Estado. 2. A falta de previsão orcamentaria, conforme precedente do S.T.F. (RTJ 137/1.067), e obstaculo ao cumprimento da Lei no mesmo exercício mas, não, no subsequente. 3. Hipótese, ademais, em que os repasses devem observar a Lei de Diretrizes Orcamentarias, a propria Lei Orcamentaria, que não foi suspensa por esta Corte, na ADI n. 1.287, ajuizada, igualmente, pelo Governador, e seu Decreto n. 4, de 10.01.1995, que se encontra novamente em vigor. 4. Inconveniencia do deferimento da medida cautelar de suspensão da Lei, cuja execução esta praticamente concluida com a implantação nela prevista, e que vem sendo cumprida com os meios a disposição do Poder Judiciario. 5. Medida cautelar indeferida. Votação unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA. CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA". FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - ICMS - CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF, ART. 155, 2., XII, "G") - NORMA LEGAL QUE VEICULA INADMISSIVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO ESTADO - PRECEDENTES DO STF - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRAZO DECADENCIAL: O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não esta sujeito a observancia de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF. DIREITO DE PETIÇÃO E AÇÃO DIRETA: O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democratico. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto a disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituidos de personalidade jurídica -, com a explicita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que pede ao Procurador-Geral da Republica o ajuizamento de ação direta perante o STF. Provocatio ad agendum. Pleito que traduz o exercício concreto do direito de petição. Legitimidade desse comportamento. ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o proposito de impedir a "guerra tributaria" entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da Republica, em tema de ICMS, (a) realcam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, (b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitario destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributaria, notadamente em face de seu caráter não-cumulativo, (c) justificam a edição de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderao, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais. CONVENIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFICIO FISCAL EM TEMA DE ICMS: A celebração dos convenios interestaduais constitui pressuposto essencial a valida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. Esses convenios - enquanto instrumentos de exteriorização formal do previo consenso institucional entre as unidades federadas investidas de competência tributaria em matéria de ICMS - destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam, uma vez ausente essa deliberação intergovernamental, da concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais pertinentes ao imposto em questão. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades politicas que compoem o Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucional que afetam o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de sua competência normativa em tema de exoneração tributaria pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTARIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer subsidio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser deferidas mediante lei especifica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias tematicas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa. Precedente: ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO: TRANSFORMAÇÃO DE CELETISTA EM ESTATUTARIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondonia, artigo 1. par. 1. a 4. Suspensão cautelar da eficacia do artigo 1. par. 1. a 4.,da Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondonia, que transformam servidores celetistas em estatutarios.

EMENTA:- Reclamação. Agravo regimental. 2. Ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Liminar concedida em mandado de segurança. Exceção de suspeição do Tribunal e dos seus componentes despachada em momento anterior à decisão que concedeu liminar. 3. Alegação de nulidade dos atos do Desembargador Presidente do TJ por ter as Exceções de Suspeição atingido todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deslocando-se a competência para decidir o mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. 4. Decisão do Presidente do STF. Fundamentos relevantes. Exceção de suspeição de todos ou da maioria dos membros do Tribunal não basta para deslocar a competência para o STF, mas, apenas para conhecer e julgar da exceção. 5. Eficácia do despacho liminar no mandado de segurança sustada. Suspensão do processo determinada até que se decidam as exceções de suspeição. 6. Exceção de suspeição não formalizada à data do deferimento da liminar no mandado de segurança. 7. Agravo regimental do Estado de Mato Grosso conhecido e provido para restabelecer a eficácia da liminar concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficando cassada a liminar inicialmente concedida na reclamação.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ARTIGOS 40-§ 1º E 206-PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 13/94 DO ESTADO DO PIAUÍ. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO, TETO. Vantagem de caráter individual: orientação do Supremo sobre sua insujeição ao teto do artigo 37-XI da Constituição Federal. Não configura tal vantagem aquela correspondente ao exercício do cargo ou função. "Progressão horizontal" e adicional por tempo de serviço: ofensa ao art. 37-XIV da Carta. Aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade. Periculum in mora denunciado nos prejuízos que, de forma continuada e de reparação incerta, a norma poderá acarretar aos cofres estaduais. Medida liminar parcialmente concedida para suspender a vigência, no art. 40, das expressões "previstas no parágrafo único do art. 206", assim como da menção, nele contida, aos incisos I, VII e XII do art. 55 todos da Lei Complementar Estadual 13/94, do Estado do Piauí.

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. O art. 221 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal delimita o campo para que se estabeleca eventual contraditorio, não sendo possivel, pela via processual de sentença estrangeira, discutir situações juridicas diversas dos requisitos indispensaveis a homologação. Preenchidos os requisitos regimentais, defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88.(26,05%). D.L. 2335/87. D.L. 2425, DE 17.04.88. I. - Suspensão cautelar da decisão normativa constante do Acórdão 119.297, Processo 9.402, do T.R.E./São Paulo. III. - Cautelar deferida.

EMENTA: - Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade do incentivo de ICMS, unilateralmente concedido por Unidade da Federação (item 1 do § 2º do art. 1º e art. 5º, da Lei nº 9.085, de 17-2-95, do Estado de São Paulo). Alegação de ofensa ao princípio isonômico, ao primeiro exame rejeitada, quanto ao incentivo de IPVA, em benefício das pessoas jurídicas que possuam pelo menos trinta por cento de seus empregados com idade superior a quarenta anos (lei citada, art.1º, § 2º, item 2).

EMENTA: DIREITO ADQUIRIDO. PENSÃO DA LEI 3.765/60. A derrogação, no plano do direito ordinário, da norma que concedia o benefício, não afeta o direito adquirido, se evidente sua compatibilidade com a Constituição. Segurança deferida.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS DOS ARTS. 139.E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUERELADO POSTERIORMENTE ELEITO DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUEIXA-SE QUE SE TEM POR INEPTA, RELATIVAMENTE AO DELITO DEDIFAMAÇÃO, ANTE A MANIFESTA INOCORRENCIA DA CONDUTA TIPICA CONFIGURADORA DO CITADO DELITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO OFENSIVO A REPUTAÇÃO DO QUERELEANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE INJURIA, QUE E PUNIDO COM A PENA MAXIMA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA DE MULTA, JA QUE MANIFESTAMENTE DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO FATO TIDO COMO DELITUOSO DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NA FORMA DE PRECEDENTE DO STF (Inq. 526 - MINISTRO SYDNEY SANCHES). QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NO SENTIDO DE DECLARAR-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS E REJEITAR A QUEIXA QUANTO AO OUTRO.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORCAMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO ORCAMENTO POR DECRETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES CONTIDAS NOS INCISOS I E II DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI ORCAMENTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (LEI N. 6.615, DE 28.12.1994). 1. INVOCAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, JA QUE NAOPODE O LEGISLATIVO, EM LEI ORCAMENTARIA, DELEGAR COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA, POR DECRETO, ALTERAR O "QUANTUM" DO ORCAMENTO, MEDIANTE ADOÇÃO DE INDICES DE INFLAÇÃO, MENOS AINDA QUANDO ESTES NÃO SÃO OFICIAIS E FEDERAIS, MAS, SIM, FORNECIDOS POR ENTIDADE NÃO OFICIAL. 2. ALEGAÇÕES QUE, EMBORA, "PRIMA FACIE", RELEVANTES, FICARAM, DE CERTA FORMA, ABALADAS PELAS INFORMAÇÕES COLHIDAS DOS PODERES JUDICIARIO E LEGISLATIVO DO ESTADO. 3. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CIRCUNSTANCIAS E AS PECULIARIDADES AFASTAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA", JA QUE SE MOSTRA, APARENTEMENTE, MAIS PERIGOSA, AINDA, A SUSPENSÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS, COM A ELIMINAÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES QUEPERMITIRAM. 4. AVALIAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE OS TRES PODERES DO ESTADO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO) E DOS RISCOS DE AGRAVAMENTO DO CONFLITO, COM EVENTUAL DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 5. CONCLUSÃO UNÂNIME DO S.T.F., PELO INDEFERIMENTO DESTA.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Se, para admitir a não participação do paciente na associação criminosa, se faz necessário amplo reexame e valorização da prova colhida nos autos, é inviável o habeas corpus. 3. Poderá o paciente postular, em revisão criminal, o que pretende ver reconhecido na inicial, sendo, entretanto, inadequada a via eleita. 4. Habeas corpus indeferido.