EMENTA: HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. NOME DO DEFENSOR. INCORREÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O argumento de cerceamento de defesa procede se o nome do defensor foi grafado de forma incorreta tanto na publicação da pauta de julgamento da apelação quanto na publicação do acórdão. Demais alegações improcedentes. Ordem parcialmente concedida para anular o julgamento e determinar que outro se realize, precedido de publicações corretas.

EMENTA:- Notas promissorias, substitutivas de garantia inicial, mas transferidas ao estabelecimento bancario mediante endosso, ajustando-se, assim, a hipótese, na previsão do art. 47 do ADCT. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido e peca essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da súmula 288 (assim, no AgRag 149.722, Primeira Turma, e AgRag 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario. Contribuição Social sobre a remuneração paga a avulsos, autonomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3., I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autonomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. n.s. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido, para o mesmo fim.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO ATO ILÍCITO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO. Suficientemente fundamentada a decisão, não deve o Supremo substituir o tribunal de origem e mensurar aspectos objetivos e subjetivos do papel do paciente no ato ilícito, para apurar eventual rigor excessivo na interpretação de circunstâncias e fixar a pena. Tal discussão não há de se dar no domínio do writ. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Inquerito policial instaurado para a apuração de suposto crime de estelionaTo, relativamente a cheque desfigurado em sua natureza e cuja importancia fora objeto de deposito judicial. Hipótese excepcional a comportar o trancamento do inquerito, por sua manifesta ilegalidade.

EMENTA: - Não se aplica a equivalencia estabelecida pelo art. 58 do A.D.C.T. a quem se achava no gozo de auxilio doenca - não de aposentadoria - a época da promulgação da Constituição Federal de 1988.

HABEAS-CORPUS - EXTENSAO DA ORDEM. A extensão da ordem pressupoe estar em curso habeas-corpus impetrado em favor de co-réu. Uma vez julgado, recebe-se a peca apresentada como reveladora de nova impetração. Precedente: habeas-corpus n. 71.552-4/SP, de que fui relator, julgado pela Segunda Turma no dia 20 de junho de 1995. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. Tratando-se de impugnação a ato do juízo, a competência e do tribunal ao qual esteja vinculado, sob o angulo da submissão, nos crimes comuns e de responsabilidade.

EMENTA:- Crimes Falimentares. Ação penal preterita, dirigida a outros reus na Vara especializada da Capital do Estado de São Paulo, que não obsta a propositura de outra, perante o Juízo criminal da Jurisdição do local das praticas delituosas (Decreto-lei no 7.661-45, artigos 113 e 194, este combinado com o art. 108 e seu paragrafo único). Pedido indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Não há nulidade pelo fato de o pedido de prisão preventiva ter sido autuado em separado, porquanto, tendo sido os autos retirados do Cartorio pelo defensor constituido pelo ora paciente, a autuação em separado do referido pedido se impunha para que não se impedisse a presteza da decisão judicial a respeito. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA:- Busca e apreensão realizadas antes da vigencia da Constituição de 1988, quando não dependiam de autorização judicial. Confissão retratada em Juízo. Maus antecedentes comprovados. Dosimetria correta e justificada recusa de sursis. Pedido indeferido..

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO. I. - Excesso de prazo na prisão do paciente configurado: do julgamento da apelação, que anulou a sentença condenatória, até a data das informações, ja transcorreram mais de cinco meses. II. - H.C. deferido.

EMENTA: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - IPC DE MARÇO/90 (84/32%) - PLANO COLLOR - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26/05%) - PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16/19% - RE RECONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O reajuste de vencimentos e de salários decorrente da incidência do IPC de março/90 (84,34%), e da URP de fevereiro/89 (26,05%) tornou-se insubsistente em face dos Planos COLLOR (Lei n 8.030/90) e VERÃO (Lei nº 7.730/89), os quais - porque editados em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - geraram, sem qualquer ofensa à cláusula de tutela inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição, a válida extinção da base normativa que dava suporte à correção dos valores remuneratórios devidos aos servidores públicos e aos trabalhadores em geral. Precedente do STF (Pleno). - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL n. 2.425/88 - recolhimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16/19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedente do STF (Pleno).

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA POLICIAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO: INOCORRENCIA. I. - Inocorrencia de cerceamento de defesa. II. - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligencias ser ouvido como testemunha no processo. III. - Decisão contraria ao interesse da parte não representa negativa de prestação jurisdicional. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESOBEDIENCIA. JUSTIFICAÇÃO CONSISTENTE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. Prefeito municipal, agindo no exercício de sua função pública, responde por crime de responsabilidade se não cumprir decisão judicial sem justificação, por escrito, a autoridade competente, da recusa ou da impossibilidade (art. 1.-XIV in fine do Decreto-lei 201/67). A insubmissão nunca há de dar-se por capricho ou sem bom fundamento. Justificação consistente. Conduta atipica. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal a que responde o paciente.

EMENTA: Previdência Social. §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal (assim, a título exemplificativo, nos RREE 147.972, 158.744, 156.904 e 158.839). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Sempre que reclama exame de elementos de prova, o argumento da falta de justa causa não tem como operar em habeas corpus. II - Pena fixada na conformidade dos motivos narrados pelo tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE VEICULOS. PORTARIA. RESTRIÇÃO. VULNERAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinário há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação da legislação ordinaria que disciplina a matéria. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIDADE DE VALOR FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. LEGALIDADE. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da UFESP e refutou a eiva de inconstitucionalidade suscitada. Precedente. Agravo regimental improvido.

VENCIMENTOS - REAJUSTE - URP - JUNHO DE 1987. Na dicção da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido ao reajuste de 26,06%, relativo a junho de 1987. Precedente: recurso extraordinário n. 144.756, cujo redator foi o Ministro Moreira Alves, com acórdão publicado no Diario da Justiça de 18 de março de 1994. VENCIMENTOS - REAJUSTE - PLANO COLLOR - 84,32% - DISTRITO FEDERAL. O direito dos servidores do Distrito Federal ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei local n. 38/89 somente foi afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei n. 117, não se lhes aplicando a Lei Federal n. 8.030/90.