- PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL instituída sobre a folha de pagamento (art. 3º, I, da Lei 7.787/89). Incidência sobre valores pagos aos autônomos, avulsos e administradores. Inconstitucionalidade. A orientação jurisprudencial da Corte, ao declarar a inconstitucionalidade das expressões "autônomos e administradores", contida no Inc. I, do art. 3º, da Lei nº 7.787/89, firmou-se no sentido de desobrigar o recolhimento da contribuição, por ela instituída, sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autônomos. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de ataque, no recurso extraordinário, da questão constitucional como foi examinada pelo acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - Não constitui nulidade processual o fato de o réu haver sido citado no próprio dia designado para a realização de seu interrogatório judicial, notadamente se, atendendo a esse chamamento, compareceu perante o órgão processante, respondeu voluntariamente à inquirição e, sempre sem qualquer restrição, trouxe aos autos a sua própria versão concernente ao evento delituoso. A circunstância de a citação haver ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial não constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento, exceto quando demonstrada a efetiva ocorrência de prejuízo para o réu, ou para a sua defesa. - A ausência de defensor no interrogatório judicial do réu não invalida o processo, eis que o ordenamento positivo não exige, para efeito de realização desse ato processual - que não está sujeito ao princípio do contraditório - a obrigatória presença do advogado. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas para ver da precariedade do conjunto probatório à decisão condenatória. 3. O acórdão relativo ao julgamento da apelação da defesa afasta, entretanto, a alegação básica de que o paciente foi condenado sem prova séria. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONDENADO QUE REQUER DESISTENCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR DATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. O conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto a interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa tecnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniencia ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva a operar em beneficio do réu.

EMENTA: Agravo regimental. - E firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, em face do artigo 538 do C.P.C em sua redação originaria, a interposição de embargos declaratorios só suspende o prazo para a interposição de outros recursos. A lei 8.950/94, que não se aplica ao caso, nada explicitou a respeito, mas modificou o critério anterior. - Na contagem do prazo para se saber quantos dias foram decorridos até a interposição dos embargos declaratorios não se conta o dia dessa interposição, mas se contam os dias transcorridos anteriormente, ainda quando os dois imediatamente anteriores a essa interposição sejam sabado e domingo, porque eles estavam sendo contados como dias corridos para a interposição do recurso extraordinário, e a suspensão dessa contagem só se da na data da interposição dos referidos embargos. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LATROCINIO. REINCIDENCIA. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE PROCESSUAL. 1. Incensuravel a decisão que, devidamente fundamentada, fixou a pena dentro dos parametros estabelecidos na lei para o crime de latrocinio. 2. A via estreita do "habeas corpus" não se presta ao reexame de prova. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL N. 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABE O EXAME DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUIDA, EM MEMORIAL, PELAS RECORRIDAS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE NEM EXISTIA A OCASIAO DO JULGAMENTO. O SISTEMA CONSTITUCIONAL ATUAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO, EXIGE O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. A ASCENSAO, QUE CONSTITUI FORMA DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, FOI BANIDA DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO PERMITIR O INGRESSO POR ACESSO DE PROFESSORES OCUPANTES DE CARREIRA INFERIOR PARA OUTRA MAIS ELEVADA, SEM PREVIO CONCURSO PÚBLICO, A LEI CATARINENSE MOSTRA-SE INCOMPATIVEL COM O ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Estupro. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos de idade. 3. Sequer elide a presunção de violência o alegado fato do consentimento da vítima quanto à relação sexual. 4. A violência ficta, prevista no art. 224, letra "a", do Código Penal, é absoluta e não relativa, conforme iterativa jurisprudência do STF. 5. Por outro lado, não há nulidade no fato de não terem sido intimados os advogados cujo mandato fora revogado. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.335/87. Plano Verao. Reajuste de 26,05%. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%. Plano Bresser. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salario no percentual de 26,05%, a ser computado no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Reajuste de salario no percentual de 26,06%. Decreto-Lei n. 2.335/87, revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa de direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - A prescrição se situa no âmbito do direito material e não do direito processual. O que prescreve não e o direito subjetivo público de ação, mas a pretensão que decorre da violação do direito subjetivo. - Se a prescrição se consumou anteriormente a entrada em vigor da nova Constituição, e ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado no despacho agravado, "não há que se confundir eficacia imediata da Constituição a efeitos futuros de fatos passados com a aplicação dela a fato passado". A Constituição só alcanca os fatos consumados no passado quando expressamente o declara, o que não ocorre com referencia a prescrição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. O acórdão, extraordinariamente recorrido, afastou a decadência e a extinção do processo reconhecidas em primeiro grau, determinando o retorno do feito à origem, para que outra sentença se profira "adentrando o mérito". 3. Por conseguinte, a quaestio juris há de ser examinada em oportuno instante processual. 4. Não cabia fazê-lo, de imediato, em segundo grau. 5. Recurso não admitido. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA IDADE MAXIMA DE 35 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS ARTS. 7., INC. XXX, E 37, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal, em face do princípio da igualdade, aplicavel ao sistema de pessoal civil, veda diferença de critérios de admissão em razão de idade, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei e aquelas em que a referida limitação constitua requisito necessario em face da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Existência de disposição constitucional estadual que, a exemplo da federal, também veda o discrime. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL. PROVENTOS. VINCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359. Não pode o servidor invocar a garantia do direito adquirido para reivindicar a percepção de proventos segundo o sistema vigorante ao tempo da inativação. A Súmula 359 trata da reunião dos requisitos necessarios para regular os proventos da inatividade, e não de ulteriores revisões do valor do estipendio. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. PENA: FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. Merece ser mantida a decisão condenatória que fixou a pena-base acima do minimo legal em virtude dos diversos antecedentes criminais, alguns dos quais com condenações ja transitadas em julgado, além de o réu encontrar-se foragido. Se a fixação da pena, numa única operação e não pelo metodo trifasico, não resulta em prejuizo para o réu, não há como proclamar a nulidade da decisão. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA:- Pedido de habeas corpus que se defere, para redução da pena, por não ter sido considerada, em sua fixação, a atenuante da menoridade.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inexistência da nulidade pleiteada, uma vez que a defesa do paciente foi feita por Procuradora do Estado devidamente nomeada como sua defensora dativa, e não por estagiaria. "Habeas corpus" indeferido.

DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.075/70. IMISSAO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS DESAPROPRIAÇÕES, DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO VALOR DEFINITIVO DO PREÇO FIXADO -- SEJA POR ACORDO DAS PARTES, SEJA POR DECISÃO JUDICIAL -- EM QUE OCORRE A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO. O DEPOSITO PREVIO PERMITE AO DESAPROPRIANTE A SIMPLES IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL. A NORMA DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.075/70, QUE PERMITE AO DESAPROPRIANTE O PAGAMENTO DA METADE DO VALOR ARBITRADO, PARA IMITIR-SE PROVISORIAMENTE NA POSSE DE IMÓVEL URBANO, JA NÃO ERA INCOMPATIVEL COM A CARTA PRECEDENTE (RE 89.033 - RTJ 88/345 E RE 91.611 - RTJ 101/717) E NEM O E COM A ATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - O exercício do direito constitucional ao contraditorio e a ampla defesa esta sujeito ao convencimento do Juiz sobre a sua necessidade e não ao arbitrio das partes, como se pretende na impetração.