RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 47, I, DO ADCT. REEXAME DE MATÉRIA FATICA. SÚMULA 279. NÃO CABE REEXAME DE MATÉRIA FATICA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedencia das alegações da agravante que se fundam em passagens do acórdão objeto do recurso extraordinário que não dizem respeito a tese nele sustentada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto limitado, o acórdão recorrido, a interpretação do direito local.

EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento de matéria posta na petição de recurso extraordinário (autonomia estadual), tornando-se, então, despiciendo o exame de outras questões, de natureza diversa, suscitadas pelo Agravante.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 'consubstanciado na colocação na Ordem do Dia da sessão extraordinária daquela Casa, o julgamento do Processo - Of.SGM/P-983, no qual contém Projeto de resolução que 'declara a perda de mandato' do Impetrante'. 2. Alegação de cerceamento do direito de defesa ao manter decisão da Comissão que negou provas consentâneas com os autos. 3. Medida liminar indeferida. Informações solicitadas. Prestou-as o Presidente da Câmara dos Deputados, reafirmando ser o instituto do decoro parlamentar de natureza eminentemente política. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento da segurança, caso não prevaleça a preliminar de prejudicialidade por tratar-se de reiteração do Mandado de Segurança nº 21.861-4/DF. 5. Sobre o mesmo procedimento o Plenário desta Corte, em 1º.9.94, indeferiu por maioria de votos a impetração do ora requerente. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Mandado de segurança julgado prejudicado.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigo 64 e seu paragrafo único da Lei Complementar n. 55/94 do Estado do Espirito Santo. - Ocorrencia da relevância jurídica da argüição, bem como do requisito da conveniencia da suspensão. Pedido de liminar deferido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Resoluções administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Regiao. - Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade em causa pelo menos no tocante a transformação de cargos sem lei que a faça. - Não-ocorrencia do "periculum in mora". Pedido liminar indeferido.

EMENTA: QUEBRA-CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO PARA O CUSTEIO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE NOTIFICAÇÃO DO QUERELADO - INTIMAÇÃO DO QUERELANTE, PARA ESSE FIM, PELA IMPRENSA OFICIAL - INÉRCIA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SETE MESES - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - Justifica-se o reconhecimento da perempção - que constitui causa extintiva da punibilidade peculiar às ações penais exclusivamente privadas -, quando o querelante, não obstante intimado pela Imprensa oficial, deixa de adotar as providências necessárias à regular movimentação do processo, gerando, com esse comportamento negativo, o abandono da causa penal por período superior a trinta dias (CPP, art. 60, I).

EMENTA; - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 134 da Constituição do Estado de Rondonia. Vinculação de receita de impostos (inc. IV do art. 167 da Constituição Federal). 1. Estabelece o art. 134 da Constituição do Estado de Rondonia: "As diretrizes orcamentarias do Estado obedecerao ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, contendo ainda dispositivos que garantam aplicações e investimentos através de convenios com os Municípios de, no minimo, vinte por cento dos recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estado, excluindo-se o destinado a educação e a saúde". 2. As expressões grifadas (em negrito) incidem em inconstitucionalidade formal, porque permitem a destinação de verba orcamentaria, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e que, ademais, e privativa (art. 61, par. 1. inciso II, "B", c/c arts.25 e 11, todos da Constituição Federal). 3. Incidem, igualmente, em inconstitucionalidade material, pois vinculam receita tributaria, em hipótese não enquadrada nas ressalvas contidas no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, ofendendo, assim, a norma proibitiva que nele se contem. 4. Ação direta julgada procedente, em parte, declarando o S.T.F. a inconstitucionalidade das referidas expressões.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDA DO PLENÁRIO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR DURANTE AS FERIAS FORENSES (ART. 21, IV E V, DO REGIMENTO INTERNO). Medida liminar concedida pelo Relator durante as ferias forenses, "ad referendum" do Plenário, acolhendo a alegação de vício de iniciativa (CF, art.61, PAR. 1., II, "a"), eis que se aplica aos Estados o modelo federal (CF, art. 25). Precedentes. Medida liminar referendada pelo Plenário para suspender, até o julgamento final da ação, a eficacia: do PAR. 4. do art. 2.; das expressões "e pelo exercício de função especializada de magisterio", "e 12", e "20% (vinte por cento)" contidas no art. 7.; do art. 8.; do PAR.3. do art. 10; e do art. 15, todos da Lei Estadual catarinense n.9.847, de 15.05.1995.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Decreto Federal nº 1303, de 08.11.1994, especialmente, o disposto nos arts. 1º e 7º. 3. Editou-se o Decreto nº 1303, de 1994, tendo em vista o art. 47 da Lei nº 5540/1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior, e o art. 54, XV, da Lei nº 8906, de 04.07.1994. Ressalta do Decreto nº 1303 o caráter regulamentar de normas legislativas concernentes à autorização para o funcionamento e o reconhecimento de cursos do ensino superior. 4. Não é de considerar-se o Decreto nº 1303/1994 diploma instituidor de normas originárias, mas, sim, de índole secundária, insuscetíveis, desse modo, de ser atacadas em ação direta de inconstitucionalidade. As normas nele inseridas são confrontáveis com disposições legislativas sobre diretrizes e bases da educação nacional e, em particular, do ensino superior. A quaestio juris posta na inicial concerne ao plano da legalidade e não ao da constitucionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, prejudicada a súplica cautelar.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA PARA QUADRO DE PESSOAL DE OUTRO PODER - PROVIMENTO EM CARGO DISTINTO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A transferência de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de outros Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade inconstitucional de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo diverso daquele para o qual foi originariamente admitido. Precedente: RTJ 136/528.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2. E 3. DA LEI ESTADUAL No 6.747/86. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Quarta Turma do Tribunal de Justiça perante o Plenário da referida Corte, que declinou da competência para o STF, na forma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, em face do impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual a variação de indice de correção monetária instituido pela União; e por tratar-se de lei elaborada pela Assembléia Legislativa, sem a necessaria iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, PAR. 1., II, a, da Constituição Federal, de observanciaimperiosa pelo Estado, porquanto corolario do princípio da separação dos Poderes. Provimento que, a falta de matéria residual, se da, de logo, a apelação para, em consequencia, julgar-se improcedente a ação.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2. E 3. DA LEI ESTADUAL N. 6.747/86; ART. 2. DA LEI N. 7.588/89 E ART. 10 DA LEI N. 7.802/89. Incidente de inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, suscitado por órgão fracionario do Tribunal de Justiça perante o Plenário da referida Corte, que declinou da competência para o STF, na forma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, em face do impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais sob enfoque: os dois primeiros e o último, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual a variação de indice de correção monetária instituido pela União; e por tratar-se de leis elaboradas pela Assembléia Legislativa, sem a necessaria iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, PAR-1., II, a, da Constituição Federal, de observancia imperiosa pelo Estado, porquanto corolario do princípio da separação dos Poderes; e do terceiro, por também padecer do segundo vício acima apontado. Provimento que, a falta de matéria residual, se da, de logo, a apelação para reformar-se a sentença e, em consequencia, julgar-se improcedente a ação.

EMENTA: - Reclamação. 2. Ação de funcionários públicos. 3. Acórdão do STF que, ao prover recurso extraordinário do Distrito Federal, deu pela improcedência da ação, determinando a inversão do ônus da sucumbência; a sentença mantida pelo acórdão, condenara o réu a pagar 10% sobre o valor da condenação. 4. Diante de dúvida do Contador Judicial, eis que não ocorrera condenação da Fazenda Pública, o magistrado determinou se calculassem os honorários advocatícios a serem pagos pelos funcionários públicos sucumbentes, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Reclamação improcedente, mantendo-se a solução conferida pelo magistrado de primeiro grau, diante das circunstâncias do caso concreto

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributaria. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18, II, da EC 01/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZES DE PAZ: REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. NORMAS LEGAIS RESULTANTES DE EMENDA PARLAMENTAR: USURPAÇÃO DE INICIATIVA. PODER JUDICIARIO: AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; AUMENTO DE DESPESA. Normas insitas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90, de 1. de julho de 1993, do Estado de Santa Catarina. Ofensa aos artigos 2. e 96, inciso II, alinea "b", assim como ao art. 63, inciso II, combinado com o art. 25 e o art. 169, paragrafo único e seus incisos, da "Lex Fundamentalis". A Constituição Federal preconiza que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados (art. 96, inciso II, alinea "b"). A remuneração dos Juizes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado. A regra constitucional insculpida no art. 98 e seu inciso II, segundo a qual a União, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao a justiça de paz, remunerada, não prescinde do ditame relativo a competência exclusiva enunciada no mencionado art. 96, inciso II, alinea "b". As disposições que atribuem remuneração aos Juizes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual, são incompativeis com as regras dos artigos 2. e 96, II, alinea "b", da Constituição Federal, eis que eivadas de vício de inconstitucionalidade formal, além de violarem, pela imposição de aumento da despesa, o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciario. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90, de 1. de julho de 1993, do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Art. 9. da Lei n. 7.689/88; art. 7. da Lei n. 7.787/89; art. 1. da Lei n. 7.894/89; e art. 1. da Lei n. 8.147/90. - Por maior que seja a elasticidade que se de ao conceito de entidade de classe de âmbito nacional, não se pode enquadrar nele associação que congrega apenas concessionarias que estao ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial por parte de uma produtora de veiculos automotores. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por falta de legitimidade ativa.

EMENTA: - Inquérito. Queixa-crime. Perempção. 2. Código de Processo Penal, art. 60, I; Lei nº 5250/1967, art. 48. 3. Extinção da punibilidade pela perempção da ação penal.

EMENTA:- Inquérito fundado em fatos capitulados tanto na CLT (art. 482 a e e) como na Lei nº 8.112-90 (art. 117, IX e XV), não sendo, portanto, a alteração do regime jurídico da servidora, motivo bastante para eivar de ilegalidade a sua demissão. Prescrição não ocorrente. Mandado de segurança indeferido por maioria.