EMENTA:- Júri. Infundada alegação de falta de clareza de quesito, cuja resposta negativa logicamente prejudicou a formulação dos dois imediatos. Pedido de habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. I. - Citação por edital de forma regular, dado que o réu não foi encontrado nos enderecos constantes dos autos. II. - Pena-base fixada corretamente acima do minimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu. III. - Pena fixada em quatro anos de detenção. A prescrição consumar-se-ia em oito anos (CP, art. 109, V). Inocorrencia de prescrição, no caso, porque não decorridos oito anos entre a data do fato e a do recebimento da denuncia e entre esta e a data da publicação da sentença. IV. - Questões referentes ao regime de cumprimento da pena deverao ser submetidas ao Juízo das Execuções Penais. V. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. I. - O juiz, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena, devera compatibilizar o disposto no art. 33, "caput", e seu paragrafo 2., do Código Penal, com o "caput" do art. 59 e inciso III, do mesmo Código. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Incompetencia desta Corte para julgar originariamente "habeas corpus" que e substitutivo de recurso ordinário de "habeas corpus" para o Superior Tribunal de Justiça. - O entendimento desta Corte e no sentido de que, ocorrendo a fuga do réu após a interposição da apelação, e de declarar-se esta deserta ainda que ele venha a ser recapturado antes do julgamento desse recurso. "Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTENTES JURIDICOS. INVESTIDURA DERIVADA PROIBIDA. CRIAÇÃODE ESTADO: DEFENSOR PÚBLICO. ESCOLHA DE CHEFIAS: NOMEAÇÕES. 1. Extrapola dos limites da excepcionalidade para o aproveitamento na carreira de Defensor Público, em face da investidura derivada (art. 22 do ADCT/88), dispositivo transitorio de Constituição de Estado-membro que amplia o conceito definido no modelo federal. I - Verificada a ocorrencia de quadro fatico-jurídico distinto da previsão do permissivo constitucional federal, a opção automática para a investidura de Assistente Jurídico, no Quadro de Carreiras de Defensor Público no Estado-membro, vulnera o artigo 37, II, da Carta Politica Federal, que exige, para a investidura em cargo ou emprego da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e titulos. II - De igual forma ultrapassa as balizas definidoras da opção para a carreira da Defensoria Pública, "de caráter excepcional", a norma de lei complementar estadual, que a pretexto de disciplinar dispositivo constitucional transitorio do Estado-membro, fixa como termo inicial para efeitos da titularidade da investidura derivada a data da promulgação da Constituição Estadual e não aquela decorrente do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal de 1988, ou seja, até a da data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. 2. Não viola o artigo 37, V, da CF, a disposição local que ressalvada a escolha do Defensor Público-Geral, preserva sejam exercidos os outros cargos comissionados hierarquicamente inferiores, pelos Assistentes Juridicos. 3. Medida liminar deferida, em parte, para suspender, até decisão final da ação, a vigencia do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado do Amapá, e dos artigos 85 e 86 da Lei Complementar n. 8, de 20.12.94, do mesmo Estado e, ainda, no artigo 87, da mesma Lei Complementar, das expressões "o Defensor Público-Geral" e "59 e".

EMENTA: Suspensão de segurança: descabimento: liminar em mandado de segurança de competência originaria de tribunal superior, que não envolve questão constitucional. A suspensão de segurança, obstando a eficacia imediata da liminar ou da sentença concessiva, visa a impedir que a execução provisoria gere lesões a ordem, a saúde, a segurança ou a economia pública, que o eventual provimento do recurso da entidade estatal ja não poderia reparar. Dai resulta que o recurso a ter em conta na determinação da competência para a suspensão de segurança e aquele de que possa decorrer a reforma da decisão que a conceda, não a daquele que a tenha deferido. Portanto, carece o Presidente do STF do poder de suspender a execução de liminar, quando deferida por juiz de Tribunal Superior, em mandado de segurança cuja impetração não suscita questão constitucional, de tal modo que, até segunda ordem, se há de presumir que de sua concessão não cabera recurso extraordinário.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR, DO PAR. 2. DO ARTIGO 2.; DO PAR. 1. DO ARTIGO 4.; DO ARTIGO 5. E SEUS PARS. 1. E 2.; DO ARTIGO 6.; DAS EXPRESSÕES "DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA O SUBSEQUENTE, SENDO ATUALIZADOS, POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, NAS MESMAS CONDIÇÕES E DATAS EM QUE OCORREREM REAJUSTES PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS", CONSTANTES DO ART. 8; DO ART. 11; DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14; DO ARTIGO 15; E DO INCISO II DO ARTIGO 17, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, DO ESTADO DA PARAIBA. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE - DELA NÃO SE CONHECE QUANTO AO ARTIGO 5., PAR. 1. -, PARA SUSPENDER LIMINARMENTE A EFICACIA "EX NUNC", ATÉ DECISÃO FINAL, DO PAR. 2. DO ARTIGO 2.; DAS EXPRESSÕES "E PROCURADOR DE JUSTIÇA" DO "CAPUT" DO ARTIGO 5.; DAS EXPRESSÕES " OU PROCURADOR DE JUSTIÇA" E "FOREM SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL SERÃO REDUZIDOS AO LIMITE DESTA" DO PAR. 2. DO ARTIGO 5.; DO ARTIGO 6.; DAS EXPRESSÕES "DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA O SUBSEQUENTE" DO ARTIGO 8.; DO ARTIGO 11; DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14; DAS EXPRESSÕES "COM BASE NA RECEITA ORCAMENTARIA CORRENTE LIQUIDA, APURADA AO FINAL DE CADA MES" DO ARTIGO 15; E DAS EXPRESSÕES "RESPEITADO O DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO 2." DO INCISO II DO PAR. 1. DO ARTIGO 17, TODOS ESSES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUALN. 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, DO ESTADO DA PARAIBA.

EMENTA: - Mandado de segurança. Esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 91.724 e nos ERE 85.814 e 94.898) de que ato processual praticado por advogado sem procuração e sem protesto de juntada posterior dela no prazo legal não é irregular, mas inexistente, em face do disposto no artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando sequer o artigo 13 do mesmo Código. Portanto, no tocante ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis, a inicial se reputa inexistente, motivo por que é ele excluído da presente relação jurídica processual. - É o mandado de segurança ação mandamental e não ação declaratória para a discussão de tese jurídica em abstrato. Ademais, não comprovaram os impetrantes que tivessem requerido a aposentadoria pretendida e que seu requerido houvesse sido indeferido, nem a situação de fato de cada um deles, sendo, pois, manifesta a iliquidez do direito pleiteado. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licenca premio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores publicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR No 33 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994, DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 169, CAPUT, PARAGRAFO ÚNICO E INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE SUA VIGENCIA. Impossibilidade do confronto da norma em apreco com o caput do art. 169 da Constituição, sem apreciação de matéria de fato, circunstancia bastante para inviabilizar, nesse ponto, a ação direta de inconstitucionalidade. De outra parte, a ausência de autorização especifica, na lei de diretrizes orcamentarias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face a norma do art. 169, paragrafo único, inc. II, da CF, impedindo tão-somente a sua aplicação. Ação declaratoria de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: - Rege-se, a capacidade de suceder, pela lei da época da abertura da sucessão, não comportando, assim, eficácia retroativa, o disposto no art. 227, parágrafo único, da Constituição.

EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORÉM CONHECIDOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EMBARGANTE, PELA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA, ANTE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL.

EMENTA: - Vencimentos. Reajuste. Suspensão. Lei nº 7.730, de 31.10.89. É indevido o reajuste correspondente à aplicação da URP do mês de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei nº 7.730, de 31.10.89. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Júri. Acolhimento, pelo Tribunal de Justiça, de preliminar do parecer da Procuradoria de Justiça, não arguida na apelação do Ministério Público. Pedido deferido, pela discrepancia, entre o ato impugnado e a Súmula n. 160 do Supremo Tribunal.

EMENTA:- Cartorio de notas. Depende da realização de concurso público de provas e titulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988(art. 236, par. 3.)não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSAO DE REGIME. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DA ILEGALIDADE. Progressão de regime de cumprimento de pena não concedida a vista dos antecedentes do paciente. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

EMENTA: - Prova dita emprestada, mas somente considerada em caráter adminicular. Denuncia superada pela prolação da sentença condenatória, além de formulada em termos compativeis com a imputação de crime coletivo. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A representação prescinde de rigor formal. E suficiente a demonstração inequivoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha inicio a ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Não basta ser o agente funcionário público e haver apregoado essa condição, com intuito de intimidar a vítima, para converter, em concussão, o crime de extorsão, quando obtida a vantagem por meio de constrangimento, exercido mediante grave ameaça.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICIDIO: TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO: TENTATIVA. INSTRUMENTO DO CRIME: EXAME PERICIAL. A falta de exame pericial do instrumento do crime não enseja nulidade da ação penal, sobretudo diante do princípio da livre apreciação do amplo conjunto probatório. O argumento de que o réu não poderia responder por triplice tentativa de homicidio, porquanto o revolver apreendido continha duas capsulas deflagradas, fica prejudicado diante da sentença que considerou os homicidios tentados como crime continuado, fixando a pena para um deles e elevando-a de somente um terco, sem considerar o disposto no paragrafo único do art. 71 do Código Penal. "Habeas Corpus" indeferido.