EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88 (16.19%). URP/89 (26.06%). I. - URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1., "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - URP/89: o S.T.F., no julgamento da ADIn n. 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. III. - Entendimento em sentido contrario do relator deste RE, conforme esclarecido nos RREE 144.328-MG e 157.386-DF. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte, relativamente a URP/88, e provido, integralmente, quanto a URP/89.

INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE - DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL OU PARA O PLENO - DESNECESSIDADE. Versando a controversia sobre ato normativo ja declarado inconstitucional pelo guardiao maior da Carta Politica da Republica - o Supremo Tribunal Federal - descabe o deslocamento previsto no artigo 97 do referido Diploma maior. O julgamento de plano pelo órgão fracionado homenageia não só a racionalidade, como também implica interpretação teleologica do artigo 97 em comento, evitando a burocratização dos atos judiciais no que nefasta ao princípio da economia e da celeridade. A razão de ser do preceito esta na necessidade de evitar-se que órgãos fracionados apreciem, pela vez primeira, a pecha de inconstitucionalidade arguida em relação a um certo ato normativo.

EMENTA; REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido aos reajustes de 16,19% 26,05% e 84,32%, relativos aos meses de abril e maio de 1988, fevereiro de 1989 e 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, respectivamente. Precedentes: recurso extraordinário nº 145.183, do qual foi redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 2 de março de 1994, ação direta de inconstitucionalidade nº 694-1, por mim relatada, cujo acórdão foi veiculado no Diário da Justiça de 11 de março de 1993 e mandado de segurança nº 21.216, no qual atuou como relator o Ministro Octavio Gallotti, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 1991.

COMPETÊNCIA - CONTROVERSIA A ENVOLVER SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 492-1, foge a Justiça do Trabalho competência para apreciar controversias relacionadas com o chamado Regime Jurídico Único. A contrario sensu, subsiste a conclusão no sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal alberga a atuação da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica esta submetida a Consolidação das Leis do Trabalho.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR: NÃO PROVIMENTO DOS CARGOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO; DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS PARA OS QUAIS FOI REALIZADO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 15 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE NOMEAÇÃO. 1- A doutrina e a jurisprudência têm-se orientado no sentido da discricionariedade quanto à oportunidade e conveniência de prover os cargos públicos. I- Não vicia a legalidade e a legitimidade o ato administrativo que, fundamentado na inexistência de necessidade, decide não prover os cargos vagos. II- A simples convocação, sem motivo explicitado, de candidato classificado em situação inferior não significa certeza de nomeação nem demonstra interesse da Administração em preencher as vagas existentes, não gerando direito ao provimento do cargo. 2- Na interpretação da Súmula nº 15, desta Corte, o que se assegura ao concursado habilitado é o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso, quando ele é preterido por candidato em situação inferior na ordem de classificação dos aprovados. 3- A norma constitucional ínsita no art. 37, § 6º, refere-se à responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos, não ensejando qualquer indenização ao candidato habilitado em concurso público mas não nomeado por interesse da Administração. 4- Recurso ordinário improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP/ABRIL E MAIO/1988 (16,19%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE-146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - Entendimento do relator deste RE no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º do D.L. 2.425/88, dado que a suspensão do pagamento da URP ocorreu quando ja adquirido o direito a sua percepção. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSAO DE JUROS COMPOSTOS E MULTA CONVENCIONAL. INCLUSAO DE JUROS SIMPLES. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Inverossimel a alegação de vulneração a coisa julgada, se o juízo da execução se limitou a cumprir a decisão proferida em segunda instância. Alegação de estarem embutidos nos valores em liquidação os juros compostos e a multa. Reexame de matéria fatica. Impossibilidade. Súmula 279. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR DOSIMETRIA DAS PENAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL: NULIDADE. As penas foram fixadas na conformidade dos critérios legais. Alegação inconsistente de nulidade da intimação, ja que o paciente estava foragido. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO LEGAL E O PRECEITO CONSTITUCIONAL. SIMPLES DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. A declaração de insuficiência de recursos e documento habil para o deferimento do beneficio da assistencia judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contraria, a quem cumpre o onus da prova capaz de desconstituir o direito postulado. Incompatibilidade entre o texto legal e o preceito constitucional. Inexistência. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESGOTAMENTO DA ESFERA RECURSAL TRABALHISTA - DEFINIÇÃO. Ao Tribunal Superior do Trabalho compete definir a recorribilidade da decisão de Turma que o integra, tendo em vista o disposto na alinea "b" do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Descabe interpor recurso extraordinário contra decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho que haja resultado no conhecimento e desprovimento de recurso de revista, isto sob a alegação de estar fechada a via de acesso a Sessão de Dissidios Individuais em face a conformidade do que assentado com verbete da Súmula da mais alta Corte trabalhista.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO COM O SOBRENOME DO ADVOGADO ABREVIADO. Não configura erro insanavel, a afastar a intempestividade do agravo, o fato de o sobrenome do advogado das partes ter sido abreviado quando da publicação do despacho impugnado. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6.É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 7. Agravo Regimental desprovido.

Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 69 e parágrafo único, e art. 99, inciso XXXIII. Alienação, pelo Estado, de ações de sociedade de economia mista. 2. Segundo os dispositivos impugnados, as ações de sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro não poderão ser alienadas a qualquer título, sem autorização legislativa. Mesmo com autorização legislativa, as ações com direito a voto das sociedades aludidas só poderão ser alienadas, sem prejuízo de manter o Estado, o controle acionário de 51% (cinquenta e um por cento), competindo, em qualquer hipótese, privativamente, a Assembléia Legislativa, sem participação, portanto, do Governador, autorizar a criação, fusão ou extinção de empresas públicas ou de economia mista bem como o controle acionário de empresas particulares pelo Estado. 3. O art. 69, "caput", da Constituição fluminense, ao exigir autorização legislativa para a alienação de ações das sociedades de economia mista, e constitucional, desde que se lhe confira interpretação conforme a qual não poderão ser alienadas, sem autorização legislativa, as ações de sociedades de economia mista que importem, para o Estado, a perda do controle do poder acionário. Isso significa que a autorização, por via de lei, há de ocorrer quando a alienação das ações implique transferência pelo Estado de direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais. A referida alienação de ações deve ser, no caso, compreendida na perspectiva do controle acionário da sociedade de economia mista, pois é tal posição que garante a pessoa administrativa a preponderância nas de liberações sociais e marca a natureza da entidade. 4. Alienação de ações em sociedade de economia mista e o "processo de privatização de bens públicos". Lei federal n. 8031, de 12.4.1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização. Observa-se, pela norma do art. 2., parágrafo 1., da lei n. 8031/1990, a correlação entre as noções de "privatização" e de "alienação pelo Poder Público de direitos concernentes ao controle acionário das sociedades de economia mista", que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais. 5. Quando se pretende sujeitar a autorização legislativa a alienação de ações em sociedade de economia mista. Importa ter presente que isto só se faz indispensável, se efetivamente, da operação, resultar para o Estado a perda do controle acionário da entidade. Nesses limites, de tal modo, é que cumpre ter a validade da exigência de autorização legislativa prevista no art. 69 "caput", da Constituição fluminense. 6. Julga-se, destarte, em parte, procedente, no ponto, a ação, para que se tenha como constitucional, apenas, essa interpretação do art. 69, "caput", não sendo de exigir-se autorização legislativa se a alienação de ações não importar perda do controle acionário da sociedade de economia mista, pelo Estado. 7. É inconstitucional o parágrafo único do art. 69 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao estipular que " as ações com direito a voto das sociedades de economia mista só poderão ser alienadas, desde que mantido o controle acionário, representado por 51% (cinquenta e um por cento) das ações". Constituição Federal, arts. 170,173 e parágrafos, e 174. Não é possível deixar de interpretar o sistema da Constituição Federal sobre a matéria em exame em conformidade com a natureza das atividades econômicas e, assim, com o dinamismo que lhes é inerente e a possibilidade de aconselhar periódicas mudanças nas formas de sua execução, notadamente quando revelam intervenção do Estado. O juízo de conveniência, quanto a permanecer o Estado na exploração de certa atividade econômica, com a utilização da forma da empresa pública ou da sociedade de economia mista, há de concretizar-se em cada tempo e avista do relevante interesse coletivo ou de imperativos da segurança nacional. Não será. Destarte, admissível, no sistema da Constituição Federal que norma de Constituição estadual proíba, no Estado-membro, possa este reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, desnecessariamente exploradas pelo setor público. 8. Não pode o constituinte estadual privar os Poderes Executivo e Legislativo do normal desempenho de suas atribuições institucionais, na linha do que estabelece a Constituição Federal, aplicavel ao Estados-membros. 9. É também, inconstitucional o inciso XXXIII do art. 99 da Constituição fluminense, ao atribuir competência privativa a Assembléia Legislativa."para autorizar a criação, fusão ou extinção de empresas públicas ou de economia mista bem como o controle acionário de empresas particulares pelo Estado". Não cabe excluir o Governador do Estado do processo para a autorização legislativa destinada a alienar ações do Estado em sociedade de economia mista. Constituição Federal, arts. 37, XIX, 48, V, e 84, VI, combinados com os arts. 25 e 66. 10. Ação direta.de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, declarando-se a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 69 do inciso XXXIII.do art. 99, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim para declarar parcialmente inconstitucional o art. 69, "caput", da mesma Constituição, quanto a todas as interpretações que não sejam a de considerar exigível a autorização legislativa somente quando a alienação de ações do Estado em sociedade de economia mista implique a perda de seu controle acionário.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO REGULAMENTADOR. MOSTRA-SE IMUNE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDECRETO REGULAMENTADOR QUE, A PARTIR DE ALEGADO EXTRAVASAMENTO DAS NORMAS DE REGENCIA, IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM CERTAS EMPRESAS - DECRETO DO ESTADO DO TOCANTINS N. 408, DE 30 DE MARCO DE 1990, NO QUE DISCIPLINOU OS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS. .

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS (UFESP). ART. 109 DA LEI PAULISTA N. 6.374/89 E DECRETOS Nº.S 30.356/89 E 30.524/89 QUE A REGULAMENTARAM. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E C. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá a atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar. De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do quantum devido. Inconstitucionalidades não configuradas. Recurso conhecido, mas improvido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PECULATO: PREJUIZO AO ERARIO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PARCIALIDADE DO JUDICIARIO. 1. O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. 2. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de cambio privilegiado, causando prejuizo ao Erario em beneficio próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. 3. O documento anexado a Nota Verbal, que contem o pedido de extradição e a promessa de reciprocidade, acompanhado de tradução não oficial, e considerado autentico quando encaminhado por via diplomatica ( par. 1. do art. 80 da Lei n. 6.815/80), notando-se que não esta incluido entre aqueles que a lei exige tradução oficial (par.2. mesmo artigo). 4. Não se presume a parcialidade do Juiz do Estado Eslovaco, por ressentir do regime político e economico anterior, que impunha limitações a atuação do Poder Judiciario; esta discussão esta ultrapassada desde a desintegração da extinta União Sovietica. Extradição deferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. IMPROVIMENTO. O prequestionamento da matéria constitucional pressupõe o debate prévio da questão suscitada no recurso extraordinário, sendo ineficaz os embargos de declaração para ventilar matéria não argüida oportunamente. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto. Súmula 288. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Pagamento parcelado. Precatórios pendentes de pagamento à data da Constituição de 1988. Débitos relativos a desapropriação. 2. O art. 33 do ADCT somente não se aplica aos créditos de natureza alimentícia. 3. Os créditos referentes a desapropriação estão incluídos no âmbito do art. 33 do ADCT de 1988. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DIANTE DE DESPACHO INDEFERITORIO DE LIMINAR. Decisão considerada irrecorrivel pela jurisprudência assente do STF. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO. Contra decisão condenatória confirmada em segunda instância cabe recurso sem efeito suspensivo: especial e extraordinário. Possibilidade de cumprimento do mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STF. Ordem denegada.