HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 691. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que o encerramento da instrução criminal torna prejudicada a alegação referente ao excesso de prazo. 2. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. DENEGAÇÃO. 1. Paciente condenado à pena corporal de 3 (três) anos, de reclusão, em regime fechado, devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2. Sentença fundamentada nos maus antecedentes (condenações transitadas em julgado), personalidade votada ao crime e péssima conduta social. 3. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDANDO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA QUESTÃO, REFERENTE À COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E ASSINATURA BÁSICA MENSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A matéria em debate no recurso refere-se à questão da qual a decisão agravada não cuidou. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Recurso inominado julgado deserto. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Imputação do crime de lavagem de dinheiro. Art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98. Corrupção ativa como crime antecedente. Indícios suficientes da sua existência. Instrução hábil da denúncia daqueloutro. Aptidão reconhecida. Inteligência do art. 2º, II e § 1º, da Lei nº 9.613/98. Provas fundantes da imputação de outro crime figuram indícios do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro e, como tais, bastam ao recebimento de denúncia do delito conseqüente. 2. AÇÃO PENAL. Tributo. Crimes contra a ordem tributária, ou crimes tributários. Art. 1º , I e III, da Lei nº 8.137/90. Delitos materiais ou de resultado, que é o de suprimir ou reduzir tributo (caput do art. 1°). Procedimento administrativo não encerrado. Lançamento não definitivo. Delitos ainda não tipificados. Extinção do processo quanto à imputação correspondente. HC concedido, em parte, para esse fim. Crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTARIA N. 202/99 DA ANP. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO SICAF. LEI 9.478/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO. 1. Os servidores militares do Distrito Federal fazem jus ao reajuste de 28,86% concedido pelas Leis ns. 8.662/93 e 8.627/93 aos servidores do Ministério da Previdência Social e estendido a todos os servidores civis por este Tribunal. Este reajuste deve ser compensado com os acréscimos decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei n. 8.627/93 a determinadas categorias. Precedentes. 2. A Polícia Militar do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, a quem compete, privativamente, legislar sobres sua estrutura administrativa, o regime jurídico e a remuneração de seus servidores. Precedentes. 3. Os vencimentos dos servidores militares são regulados por lei federal, em razão do disposto no artigo 21, XIV, da Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO-CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É imprescindível à aplicação da regra constitucional que se faça a distinção entre o caráter oneroso, ou não, da participação dos beneficiários do plano de previdência privada; a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil deve ser aplicada quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FINALIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE FATO. DENEGAÇÃO. 1. A estreita via da ação de habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, notadamente no que se refere à valoração do substrato fático-probatório que ensejou a condenação do paciente pela prática do crime de deserção no período do serviço militar obrigatório. 2. Há elementos nos autos que dão conta de que o paciente, no período em que servia as fileiras do Exército brasileiro, se ausentou, sem autorização, da unidade militar onde servia, completando o número de dias necessários para configuração do crime de deserção. 3. Na hipótese, o habeas corpus submetido a julgamento pelo STF, na realidade, é utilizado como espécie de revisão criminal, mas que somente pode ser acolhido quando houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. 4. A discussão sobre a manutenção (ou não) do vínculo do paciente às Forças Armadas representa matéria controvertida, insuscetível de ser dirimida neste writ. 5. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NÃO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A discussão relativa à responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença de 40% sobre os depósitos do FGTS e ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. 2. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROVENTOS. CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS. 2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à extensão aos inativos de promoção automática, que lhes permite ter seus proventos calculados com base na remuneração da patente hierarquicamente superior, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A taxa de limpeza pública, quando não vinculada a limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, atendido ao disposto no artigo 145, II, da CB/88. Precedentes. 2. O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base de cálculo. Precedentes. 3. A correção monetária e a incidência de juros sobre os débitos da Fazenda Pública dependem de lei que regulamente a matéria. Precedentes. 4. Os honorários de sucumbência devem ser decididos no juízo da execução. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URV. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O percentual relativo à conversão da URV há de ser considerado a partir da data do efetivo pagamento da remuneração. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O decreto-lei n. 70/66, que dispõe sobre execução extrajudicial, foi recebido pela Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL NOTURNO. LEIS NS. 4.878/65 E 8.112/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Inviabilidade do extraordinário. 2. Incidência da Súmula n. 636 do STF: "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 25 DO ADCT. INOVAÇÃO. Por ser incabível a inovação da questão, em sede de agravo regimental, não se conhece da argumentação sob o enfoque de violação do art. 25 do ADCT. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Incabível a conversão do agravo de instrumento em matéria criminal, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em agravo de instrumento em recurso especial, por constituir erro grosseiro na utilização dos instrumentos processuais disponíveis para o acesso à devida prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. REEDIÇÕES. ARTIGOS 62, P. ÚNICO, DA CF/1988. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 232.896 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 01.10.1999), entendeu que medida provisória reeditada dentro de seu prazo de validade não perde sua eficácia em função de sua não-apreciação pelo Congresso Nacional. Agravo regimental de que se conhece, mas a que se nega provimento.