EMENTA: RECLAMAÇÃO. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Suspensão conseqüente de execução de acórdão que concedeu mandado de segurança. Inadmissibilidade. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 102, inc. I, alínea l, da CF, e do art. 13 da Lei nº 8.038/90. Impropriedade da via eleita. Seguimento negado à reclamação. Agravo improvido. Precedentes. A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso, nem de ação rescisória, de modo que não serve para outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário.

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Pena. Prisão perpétua. Comutação prévia assegurada. Detração do tempo cumprido como prisão preventiva no Brasil. Efeito secundário e automático do deferimento do pedido. Exigência, porém, que toca ao Poder Executivo. Inteligência do art. 91, II, da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. O destinatário do disposto no art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro, é o Poder Executivo, a que incumbe exigir, do Estado estrangeiro requerente, o compromisso de efetivar a detração penal, como requisito para entrega do extraditando. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.

DEPÓSITOS JUDICIAIS - DISCIPLINA FEDERAL - LEI LOCAL - ALTERAÇÃO - RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. Surge relevante, viabilizando a concessão de liminar em ação cautelar, articulação sobre a impossibilidade de lei local vir a alterar percentual relativo a depósitos judiciais a serem transferidos para a conta única do Estado.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.522. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. A alegação genérica de descumprimento de decisão da Corte proferida na ADI 3.522, rel. min. Marco Aurélio, desacompanhada da demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pela reclamante, não basta para estabelecer a legitimidade desta para figurar no pólo ativo da presente reclamação. No caso, a reclamante sequer foi aprovada na primeira fase do concurso público. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: FINANCEIRO. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI - E SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DAS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA - SALIC. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Agravo interposto de decisão que reputou ausente o fumus boni júris pertinente à alegada violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, porquanto presentes nos autos documentos que indicam que a União ofereceu prazo para que o estado-autor impugnasse as pretensas irregularidades apuradas na execução de três convênios. 2. Não obstante a abertura de prazo, o estado-autor não apresentou qualquer tipo de manifestação. 3. Sem prejuízo de melhor exame por ocasião do julgamento de mérito, a existência de documentos que registram a abertura de prazo para manifestação infirma a plausibilidade da alegada violação do direito ao contraditório e do direito à ampla defesa. Descabe cogitar hipotética conduta da União, contrária ao conhecimento de eventuais razões de impugnação, que não foram sequer apresentadas pela parte. 4. Agravo conhecido, mas ao qual se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DE JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. CISÃO. MP 168/90. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Processo incluído em pauta regularmente. Não há que se falar em nulidade de julgamento, uma vez que, incluído em pauta o processo e decorridas as quarenta e oito horas previstas no RISTF, artigo 83, o recurso será julgado nas sessões seguintes, sem que haja a necessidade de qualquer outra comunicação às partes. 2. Questão de mérito decidida neste Tribunal no RE n. 206.048. Precedentes. 3. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Rejeito os embargos de declaração.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I- Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta, esta Suprema Corte não detém competência originária para processar e julgar ações civis públicas. II - Precedentes. III - Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 505 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A competência originária desta Corte para processar e julgar ações rescisórias cinge-se às ações que impugnam julgados proferidos por órgãos do Supremo Tribunal Federal. II - Inaplicável à espécie a Súmula 505, anotando-se que a ação rescisória não possui natureza de recurso. III - As razões do agravo regimental não infirmam o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não-cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. O fundamento adotado na decisão recorrida deve ser infirmado pelos recorrentes, sendo-lhes vedada a simples reiteração dos argumentos esposados na petição inicial. 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 4. É desnecessária a manifestação, pelo magistrado, sobre toda a argumentação apresentada pela parte quando há outra razão suficiente para o julgamento da causa. 5. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. 1. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito integrante de Juizado Especial. 2. O agravo regimental limitou-se a reiterar toda a argumentação expendida na inicial do mandado de segurança, sem, entretanto, infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental parcialmente provido para declinar da competência para o Tribunal a quo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. DESAFORAMENTO MOTIVADO PELA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. COMARCA MAIS PRÓXIMA. IMPRECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 424 do CPP, por traduzir hipótese de mitigação das regras processuais de definição de competência, é de ser interpretado de modo restritivo. Logo, impõe-se ao Tribunal de Apelação o ônus de indicar os motivos pelos quais se faz imperioso o desaforamento da causa, especialmente se a comarca eleita não for aquela mais próxima da localidade dos fatos. 2. No caso, a Corte estadual, em que pese fixar a competência da Comarca do Rio de Janeiro, não se desincumbiu do ônus de apontar os motivos da exclusão das Comarcas mais próximas ao local dos fatos. 3. Recurso parcialmente provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro justifique a viabilidade, ou não, do desaforamento para uma das Comarcas próximas àquela do local dos fatos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-ADMISSÃO. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido da não-admissão da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSENTOU A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ALUSIVO A PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Caso em que a Fazenda do Estado de São Paulo foi regularmente citada, tanto que ajuizou embargos à execução. Pelo que não houve ofensa à Constituição Federal. 2. Reajuste do voto do relator. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento, para não se conhecer do recurso extraordinário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. CAPTURA APÓS MAIS DE NOVE MESES. PRONÚNCIA. NOTÍCIA DE AMEAÇA A TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é acusado da prática do crime de homicídio qualificado, tendo empreendido fuga após o interrogatório policial, quando veio a ser decretada sua prisão temporária. 2. O mandado prisional só foi cumprido mais de nove meses depois, quando o paciente foi localizado. Logo depois, foi prolatada sentença de pronúncia, em que se mencionou o fato de uma testemunha ter recebido constantes ameaças, por ter presenciado a prática do crime. Respaldo nos autos. 3. O andamento da ação penal tem sido regular, já sendo iminente a realização do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. 4. Ordem denegada.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não-culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, consideradas as qualificadoras do tipo penal, não serve à prisão preventiva, havendo de ser elucidada na sentença relativa à culpa. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME HEDIONDO - AFASTAMENTO. Se a própria lei prevê que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade, forçoso é concluir que o enquadramento do crime como hediondo não revela, por si só, base para a prisão preventiva.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGATÓRIA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RESPALDO LEGAL. OFENSA AO JUÍZO NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão denegatória proferida monocraticamente pelo Relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada, como no caso concreto, no art. 38 da Lei n° 8.038/90 e nas normas regimentais pertinentes. 2. A defesa concordou expressamente com a reunião dos feitos para julgamento pelo juízo da ação penal de origem, o que torna inequívoca a ocorrência de preclusão. 3. O exame de corpo de delito é dispensável quando existem outras provas da materialidade do crime. Precedentes. 4. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O fundamento não impugnado, suficiente para a manutenção do acórdão combatido, transitou em julgado. Incidência da Súmula n. 283/STF. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CONTROVÉRSIA FACTUAL. DESERÇÃO. ART. 188, II, CPM. 1. Possível configuração de prática amoldada no art. 188, II, Código Penal Militar. 2. Recusa injustificada em atender à convocação do comandante militar. 3. Via estreita e célere do habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, tampouco se presta à realização de exame de material fático-probatório. 4. Habeas corpus denegado.