EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE MANDADO DE SEGURANÇA E DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEGALIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA. NÃO-SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. O art. 5º, inc. I, da Lei n. 1.533/1951 desautoriza a impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo. 2. Inexistência de erro de fato. Impossibilidade de decretação de nulidade de processo administrativo, no qual pende julgamento de pedido de reexame, sob pena de se desrespeitar a competência constitucional do Tribunal de Contas da União. 3. No julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o Tribunal de Contas da União não se sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CARÁTER NORMATIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL A QUO. 1. Conforme assentado no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12/DF, a Resolução n. 07/05 do Conselho Nacional de Justiça reveste-se dos atributos da generalidade, da impessoalidade e da abstratividade. Incidência da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. 3. Agravo Regimental parcialmente provido para declinar da competência para o Tribunal a quo.

AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR DEFERIDA. Ante a não-observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de manter com plena eficácia o quadro.

EMENTA: CONFLITO FEDERATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO-QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS E QUE JUSTIFICARAM A CONSTRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO MINISTRO-RELATOR. REFERENDO. Medida liminar concedida, para suspender os registros de inadimplência da requerente no CADIN, relativos aos créditos tributários constituídos nas NFLDs pertinentes, e para suspender as restrições postas pelo registro do inadimplemento de créditos tributários, cuja validade se discute judicialmente, à obtenção de Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeitos de Negativa (CP-EN, art. 206 do Código Tributário Nacional). Precedentes. Medida liminar referendada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não-cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. O fundamento adotado na decisão que ora se pretende modificar não foi infirmado pelos Agravantes, que se limitaram a reiterar os argumentos esposados na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. AÇÕES CAUTELARES PROPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, VISANDO À EXCLUSÃO DE ESTADO-MEMBRO DO SIAFI. CONFLITO FEDERATIVO CONFIGURADO. Reclamação procedente. Agravo regimental prejudicado. Precedentes:ACO 708, AC 1.015, AC 1.084, AC 1.244 e AC 1.271.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO VEICULADO PELO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES. FINALIDADE: APURAÇÕES DE CUNHO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE DADOS OBTIDOS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, JUDICIALMENTE AUTORIZADA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE (INCISO XII DO ART. 5º E § 2º DO ART. 55 DA CF/88). PRECEDENTES. 1. A medida pleiteada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados se mostra adequada, necessária e proporcional ao cumprimento dos objetivos do parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal de 1988. 2. Possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar. Precedente específico: Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (Ministro Cezar Peluso). 3. Questão de Ordem que se resolve no sentido do deferimento da remessa de cópia integral dos autos ao Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a quem incumbirá a responsabilidade pela manutenção da cláusula do sigilo de que se revestem as informações fornecidas.

EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE ALEGOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 2.891/RJ, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme explicitado quando da análise do mérito da Reclamação, a decisão judicial reclamada desrespeita a eficácia vinculante da decisão proferida por esta Corte na ADI 2.891/RJ, Rel. Min. Maurício Correa. II - Buscou-se fazer prevalecer a jurisprudência de não submissão de notários e registradores à aposentadoria compulsória. III - A decisão reclamada viola o decidido por esta Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade. IV - Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 1.797/PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O objeto da ADI 1.797/PE é ato administrativo restrito aos membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho (6a Região), matéria estranha à debatida nestes autos. Ausência de identidade material. Precedente: Rcl 2.916/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - O entendimento firmado na ADI 1.797/PE foi superado no julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pois não se trata de reajuste ou aumento de vencimentos. Incabível, portanto, a limitação temporal. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PUBLICAS COM BASE NO ART. 100, § 2º, CF. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.662/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Preterição de direito de precedência. II - Decisão do Tribunal de Justiça que deferiu ordem de seqüestro de verbas públicas fundamentada no art. 100, § 2º, da CF. Possibilidade. III - Ausência de afronta ao decidido na ADI 1.662/SP. Precedentes. IV - Recurso de agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 1.662/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Quando da análise da ADI 1.662/SP, debruçou-se o Tribunal sobre a criação de novo fundamento, não previsto na Constituição, para o seqüestro de verbas públicas. II - O caso em comento, por sua vez, refere-se ao seqüestro de verbas por quebra da ordem de pagamento de precatório. III - Essa condição é suficiente para afastar a possibilidade de utilização da via reclamatória no caso concreto, uma vez que a ação não se enquadra nas hipóteses permissivas constantes do art. 102, I, l, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. IV - A decisão contra a qual se insurge a parte reclamante, ao meramente indeferir tutela antecipatória, por inocorrente a situação configuradora do periculum in mora, não invocou nem firmou tese contrária àquela consagrada nos acórdãos desta Suprema Corte. V - Agravo improvido.

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. VEROSIMILHANÇA ENTRE O DECIDIDO E A DECISÃO TIDA COMO AFRONTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia "erga omnes", reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. II - A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão, legitima o uso da reclamação se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas. III - A questão tratada na reclamação guarda pertinência com o decidido na ADI 3.395-MC/DF. IV - Agravo interposto contra o decidido em sede de liminar prejudicado, porquanto decidida a questão de mérito. V - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 3.580/MG. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O caso em exame não afronta a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte nos autos da ADI 3.580/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - Não é aplicável à espécie a teoria da transcendência dos motivos determinantes. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUTCIONALIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A prescrição age na ação, enquanto a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade age no próprio direito. II - Não há usurpação da competência desta Corte pela aplicação da prescrição. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A instrução normativa impugnada foi editada em consonância com o dispositivo constitucional que estabelece a competência do TCU para o cálculo das quotas de participação de cada município no FPM. II - As disposições legais foram observadas quando da edição da instrução normativa e, em nenhum momento, a LC 91/97 veda que a quota de participação no fundo de um município sujeito a redutor seja inferior a de outro município que não sofre a referida redução. III - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a LC 91/97 não viola os princípios constitucionais do direito adquirido e da legalidade. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há falar em declaração de constitucionalidade incidenter tantum quando o Tribunal, à unanimidade, não conheceu da ação por falta de pertinência temática em relação ao art. 23 da Lei 8.096/94. II - O não conhecimento da ação direta quanto ao item impugnado não gera, em nenhuma hipótese, a declaração de sua constitucionalidade. III - Precedentes. IV - É desprovida de fundamentos a alegação dos agravantes de que houve encampação da decisão proferida no AI 222.977/BA, em relação à decisão prolatada em instância inferior. V - Agravo improvido.

DEPÓSITOS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Pendente o deslinde sobre o titular de valores a serem recolhidos, tem-se como adequado o depósito à disposição do órgão no qual tramita a ação de consignação em pagamento.

EMENTA: PROCESSUAL. ATO DE IMPROBIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ MONOCRÁTICO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os paradigmas invocados pelo agravante dizem respeito à estipulação da competência desta Suprema Corte, para processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado. II - O STF tem entendido, nessas hipóteses, que os atos de improbidade administrativa devem ser caracterizados como crime de responsabilidade. III - Na espécie, trata-se de prefeito municipal processado por atos de improbidade administrativa que entende ser de competência originária do Tribunal de Justiça local, e não do juiz monocrático, o processamento e julgamento do feito. IV - Não há identidade material entre o caso sob exame e as decisões invocadas como paradigma. V - Agravo improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que tornou sem efeito a aposentadoria da Impetrante. 2. Impetração do mandado de segurança com mais de cento e vinte e dias da divulgação do ato no Diário Oficial. Decadência do direito de agir. Art. 18 da Lei n. 1.533/51 e parágrafo único do art. 200 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA POR ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO. PROMOÇÃO EM CARREIRA POR MEDIDA CAUTELAR. AFRONTA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADC 4/DF. PROCEDÊNCIA. I - Não perde objeto a liminar concedida em reclamação que suspendeu os efeitos de decisão monocrática que afrontava o decidido pelo STF se a decisão for ratificada em acórdão. II - Ambas as decisões desrespeitam o decidido por esta Corte, em sede de medida cautelar, na ADC 4/DF, qual seja, não preservar a Fazenda Pública contra o deferimento generalizado de tutelas antecipatórias, em sede de cognição sumária, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Promoção de Advogados da União, cautelarmente, o que implica aumento de subsídios. III - O acórdão veio complementar o que foi decidido monocraticamente. IV - Agravo improvido. V - Reclamação procedente.