APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. APELO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE SOB OS ARGUMENTOS DE QUE NÃO FORAM OITIVADAS TESTEMUNHAS INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz em seu pedido a reforma da sentença e sua nulidade sob os argumentos de que não foram oitivadas testemunhas indicadas, que o Laudo não foi efetivado na Comarca de Anamã e que existe erro de grafia na peça pericial, caso não seja esse o entendimento, requer que a redução da pena para 04 anos, com a modificação para o regime inicial aberto. A nulidade da sentença sob os argumentos de que não foram oitivadas testemunhas indicadas, não há como prosperar, tendo em vista que, as testemunhas indicadas, ficaram sob a responsabilidade do apelante, apresentá-las, em Juízo, sem a necessidade de intimação. Outrossim, a matéria está preclusa, diante da não manifestação, na ocasião da audiência de instrução e julgamento. Quanto ao Laudo não foi efetivado na Comarca de Anamã e que existe erro de grafia na peça pericial, há de se destacar que de nenhum modo é capaz de infirmar as conclusões expostas no documento, tampouco desqualificar a conclusão pericial, e diante da carência de profissionais da área nos Municípios do Interior do Estado do Amazonas, a realização de exames por médicos de outra Comarca não é capaz, por si só, de tornar o ato nulo. O Juízo a quo, fixou correta e proporcionalmente, a pena definitiva em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, com a estrita observância de um conjunto de regras claras. Da análise dos autos, constata-se que as provas colacionadas são inequívocas ao apontar a autoria e materialidade do delito. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDENCIA. PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há falar em flagrante preparado se o comportamento policial não induziu à prática do delito, já consumado em momento anterior. Réu condenado pelo delito previsto no art. 333 do CP, por ter oferecido a policial militar a quanta de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) para que este omitisse ato de ofício correlato à apuração de crime de roubo majorado por terceiros. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" Precedentes Superior Tribunal de Justiça Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Recurso conhecido e improvido

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO CAPAZ DE ENSEJAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC- ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM: - Havendo pendência de julgamento de embargos de declaração, mister o retorno ao juízo de origem para prolação de decisão acerca do recurso em questão. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE – CONTRIBUINTE DE FATO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – CAUSA MADURA – ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA – INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO PACIFICADO: - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o consumidor final (contribuinte de fato) possui legitimidade para propor ação de repetição de indébito. - Estando madura a causa, deve ser julgada procedente a ação, uma vez que a incidência de ICMS somente se dá sobre a energia elétrica efetivamente consumida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Cabível a averbação de bloqueio judicial junto à matrícula do imóvel, havendo indícios suficientes que apontam para o risco de o resultado prático da ação ser frustrado pela inexistência de bens a satisfazerem eventual condenação - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485,VI, DO CPC/15.DESINTERESSE DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O desinteresse do autor em dar prosseguimento ao feito não consubstancia ausência de legitimidade ou desinteresse processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter dado prosseguimento ao feito, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ilegitimidade ou desinteresse processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento de diligência imposta à parte configura hipótese de abandono de causa, podendo ser o feito extinto com supedâneo no artigo 485, III, CPC/15. 2. Em tendo a parte deixado de atender à ordem judicial para complemento das custas do Meirinho, necessária se faz a sua intimação pessoal, a teor do artigo 485, § 1º, do CPC, cuja ausência importa na nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 334, § 8.º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. A ausência da Autora, ora Apelante, à audiência de conciliação não importa na automática extinção do feito sem resolução de mérito, podendo, no máximo, ensejar a aplicação da multa a que alude o art. 334, §8º, do CPC/2015. 2. Apelo conhecido e provido para anular a sentença objeto do recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA. REMUNERAÇÃO. PRAZO. REGRA DO CPC/15. SENTENÇA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A concessão de licença por prazo indeterminado pode acarretar prejuízo ao serviço público. Caso haja necessidade, ao fim do prazo da licença, outro pedido deve ser feito com novo prazo estipulado pela Administração Pública . - Sentença sem valor líquido e certo. - Sentença reformada em remessa necessária.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). -De acordo com o que preceitua o art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". - O Auxílio-doença está sujeito à revisão periódica e seu cancelamento não pode se dar de forma automática ou pré-estabelecida. - É obrigação do INSS proceder avaliação periódica. - Sentença mantida em remessa necessária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - De acordo com o que preceitua o art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". - O Auxílio-doença está sujeito à revisão periódica e seu cancelamento não pode se dar de forma automática ou pré-estabelecida. - É obrigação do INSS proceder avaliação periódica. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ARTS. 93, IX, CF E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -A fundamentação é requisito imprescindível da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, devendo o Magistrado sempre explicitar, na situação concreta, os motivos do seu convencimento, sob pena de incorrer em nulidade absoluta. - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme consagrado nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 11 do CPC/15, sob pena de nulidade, verbis: - Artigo 11 do CPC/2015: Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. -Artigo 93, inciso IX da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes - O requisito essencial para se demostrar a validade de uma decisão será a devida fundamentação, uma vez que será por meio desta que a parte, conhecendo os motivos do convencimento do Juiz e se sentido prejudicada, poderá interpor o recurso cabível. - Recurso Conhecido e Provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. No caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento da Corte Cidadã. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão, frise-se inexistente nos autos, os recorrentes na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. Acórdão objurgado mantido incólume; VI. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DOS SÓCIOS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nas execuções fiscais ajuizadas já sob a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, o despacho que determina a citação do devedor tributário é suficiente para interromper a prescrição; 2. A emissão de despacho determinando a citação da pessoa jurídica originalmente responsável pela dívida tributária é suficiente para causar a interrupção da prescrição e garantir a continuidade da execução fiscal em face da empresa; 3. Como os autos não demonstram a ocorrência dos ilícitos previstos no art. 135 do CTN, não se aproveita o despacho de citação em face da pessoa jurídica como marco interruptivo da prescrição perante os sócios da empresa; 4. O prazo máximo para redirecionamento da execução fiscal quando constatada a dissolução irregular da empresa, entre outros atos ilícitos aptos a deflagrar a responsabilidade do sócio, é de 5 (cinco) anos. Como o despacho de citação foi emitido em 28.08.2008, se exauriu em 28.08.2013 a possibilidade de redirecionamento em desfavor dos sócios, contra eles se configurando a prescrição do crédito tributário; 5. Portanto, a execução fiscal deve continuar somente em face da pessoa jurídica, contra a qual se interrompeu o prazo prescricional, mas vedada qualquer possibilidade de redirecionamento em face dos sócios corresponsáveis ante a constatação da prescrição; 6. Recurso conhecido e provido em parte; 7. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POSTERIOR À RENÚNCIA DO CARGO DE DIREÇÃO. ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO AMAZONAS. OCORRÊNCIA. OPONIBILIDADE CONTRA O FISCO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. O Diploma Tributário preceitua, no art. 135, inciso III, que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não se vislumbra nos autos; II. Não mais ocupando o cargo de direção na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida tributária em comento e não tendo praticado atos descritos no caput do art. 135, inciso III, do CTN, este mandamento legal na espécie mostra-se inaplicável ao caso em análise; III. A carta de renúncia devidamente arquivada na Junta Comercial é oponível a terceiros, inclusive à Fazenda Pública do Estado do Amazonas, de forma a isentar o recorrido da obrigação tributária em tela; IV. Assim, evidenciam-se presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, como firmado no decisum recorrido; V. Decisão mantida por seus próprios fundamentos; VI. Recurso conhecido, e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. LANCE EMBUTIDO. LEGALIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. DESCONTO DE QUANTIA OFERECIDA COMO LANCE EMBUTIDO NO VALOR DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O lance embutido significa que parte do crédito do consorciado poderá ser utilizado para oferta de lance, limitado ao percentual constante da ata de Assembleia inaugural, nos termos do artigo 9º da Circular nº 3.432/09 do BACEN. Essa contratação é considerada válida e serve para atribuir crédito ao aderente a contemplação em prazo menor, que não configura ilegalidade; II. A Decisão recorrida deferiu o pedido de Tutela de Urgência para que o Agravante entregasse a Carta de Crédito ao autor no valor de R$ 156,047,10, devendo ser descontado o valor do lance embutido. Decisão acertada; III. A manutenção da Decisão é a medida que se impõe; III. Recurso conhecido e não provido.