Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Havendo identidade de partes, pedido e razões de recurso está caracterizada a tríplice identidade a ensejar o reconhecimento da litispendência recursal. II – Agravo interno não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A ausência de citação válida acarreta da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art. 485, IV, CPC/15, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. II – Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I – Trata-se de requerimento de pagamento de indenização de seguro habitacional obrigatório, uma vez que o autor adquiriu seu imóvel por meio do Sistema Financeiro de Habitação. À fl. 141 do processo de origem, vê-se, com clareza, que a apólice ostenta natureza pública (Ramo 66) e é garantida pelo FCVS a partir do ano de 2003, levando-se em conta que o contrato firmado pelo autor para aquisição do imóvel data de 2002. II – Assiste razão ao agravante quando diz que é competência do FCVS a garantia do equilíbrio do sistema de seguros habitacionais do SFH a nível nacional. Não se trata, portanto, de simples ação contra a Caixa Seguradora S/A, uma vez que o resultado da demanda pode refletir prejuízos econômicos ao FCVS, que a tem a CEF como sua administradora. III – Em se tratando de apólice pública de seguro obrigatório do SFH, como o pagamento pode resultar em prejuízos econômicos ao FCVS, pode existir interesse jurídico da CEF em participar do feito, devendo ser intimada na justiça estadual para manifestar sua real existência ou não. IV – Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM FAVOR DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Versam os autos acerca da obrigação de plano de saúde, mesmo diante da omissão contratual, fornecer tratamento domiciliar denominado home care quando necessário ao restabelecimento da saúde do beneficiário, bem como da continuidade desse tratamento diante da aparente estabilidade do quadro clínico. II - Cumpre observar que a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar. In casu, nos termos do art. 300 do NCPC, tais requisitos estão preenchidos. III - Obtempere-se que o agravado já estava recebendo o tratamento domiciliar e a agravante não refuta o fato, motivo pelo qual se deve reconhecer como obrigação inerente ao contrato a manutenção do mencionado método terapêutico até que sobrevenha a alta pertinente. IV - A multa diária para o caso de descumprimento da obrigação não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo porque a pretensão recai sobre a necessidade de proteção de bens maiores em iminente risco: a vida e a saúde do autor. V - O mais é matéria de mérito e a análise mais aprofundada sobre a existência da obrigação está reservada ao juízo de primeiro grau, que por ocasião do julgamento do processo disporá de todos os elementos de convicção necessários. V – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE JÁ FOI FIXADO EM SENTENÇA. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAR O VALOR DA MULTA, DIANTE DE EVENTUAL MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Ressalte-se que é apenas o valor da multa que não está protegido pela coisa julgada, uma vez que pode o juiz, a qualquer tempo, minorar o valor das astreintes se constatar sua desproporcionalidade diante do valor da pretensão deduzida em juízo. No que tange, entretanto, ao argumento de que não houve descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, entendo que tal matéria já está acobertada pela preclusão, uma vez que consolidada em sentença, sem notícias de que tenha havido reforma nas instâncias superiores. Logo, o fato processual do descumprimento da decisão está protegido pela coisa julgada. II – No que se reporta ao valor da multa, agora no patamar de R$100.000,00, entendo que não comporta mais redução, na medida em que tal montante apenas foi atingido em razão do descumprimento contínuo da decisão interlocutória de tutela de urgência. Não há, com efeito, desproporção entre o valor da multa e o valor da pretensão deduzida em juízo, posto que a condenação final se aproximou bastante do valor da multa. III – Agravo desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM DOS PRAÇAS COMBATENTES DA POLICIA MILITAR. EDITAL N. 01/2011. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ATÉ O MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 496, I, § 1º, § 2º e 3º do vigente Código de Processo Civil (correspondente ao art. 475, I, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil de 1973). II. Por aplicação analógica da Súmula 266/STJ - "O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". III. A apresentação da CNH pode ser apresentada até mesmo na posse. IV. Sentença de procedência do pedido mantida em reexame necessário.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F LEI Nº. 9.494/97 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 870.947/SE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nas condenações impostas ao INSS, os juros e a correção monetária devem observar o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09). Tenho que o dispositivo em comento permanece aplicável, porque a matéria relativa à constitucionalidade do artigo 1.º-F, da Lei n. 9.494/1997, no que tange à forma de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, permanece pendente de apreciação pelo STF. II - A matéria relativa à constitucionalidade do artigo 1.º-F, da Lei n. 9.494/1997, no que tange à forma de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, permanece pendente de apreciação pelo STF e será analisada sob o rito da repercussão geral, de modo que, ao menos até o julgamento do RE 870.947/SE, o dispositivo em comento permanece aplicável. III – Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DESCARACTERIZADA A TRANSITORIEDADE DO CONTRATO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DE FGTS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - A despeito do contrato, em tese, estar de acordo com a lei estadual, o prolongamento de contrato temporário, que deveria durar 12 meses em razão de excepcional necessidade, fora prolongado ao longo de 72 meses, o que, por si só, evidencia a descaracterização do permissivo da contratação por excepcionalidade, o que torna o contrato nulo conforme prevê o art. 37, § 2º da Constituição Federal de 1988. Esse, inclusive é o entendimento do STJ; II - A lei que dispõe sobre o FGTS, em seu art. 19-A, traz expressamente que "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.". Entendimento do STF e STJ; III – Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé pois não está evidenciada induvidosa prática de dolo processual, nem foi extrapolado o direito jurisdicional; IV – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA. I - Ocorre litispendência quando se repete ação que já está em curso, a teor do artigo 337, §3.º do NCPC. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante parágrafo 2.º do referido preceito legal. II - Inocorre a alegada litispendência entre esta ação e a ação n.º 0632929-90.2016.8.04.0001, porque, apesar de existir identidade de partes e pedido, a causa de pedir é distinta, haja vista que nestes autos a apelante visa a declaração de nulidade de negócio jurídico e suspensão de descontos no contracheque de professora da rede municipal de ensino, ao passo que naquela outra ação a apelante visa a declaração de inexistência do débito e suspensão de descontos no contracheque de professora da rede estadual de ensino. III – Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE CORRETO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – No que concerne à prescrição dos juros da dívida, não há prescrição isolada dos juros quando estes integram a dívida principal. A prescrição então passa a ser a simples prescrição da ação de cobrança ou de execução do título da dívida principal. No mais, o inadimplemento do ora apelante data de 2014, sendo certo que este é o momento em que se inicia o prazo prescricional para cobrança da dívida, pois é quando a pretensão se torna exercitável. Tendo a ação de execução sido ajuizada em 2015, não há que se falar em prescrição. II – Como não houve indicação do montante que entende correto por parte do executado, os argumentos relativos ao excesso de execução não podem ser analisados. Não prospera, ademais, a tese de que bastaria remessa dos autos à contadoria do fórum para que se apurasse o valor devido, uma vez que o CPC é claro no sentido de que é o executado quem possui este dever. III – Não se pode negar ao credor que efetue a negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, na medida em que tal conduta é exercício regular de um direito que pode ser levada a cabo sempre que houver inadimplência por parte do devedor. IV – Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE DUPLICATAS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I – O boleto bancário emitido pela empresa prestadora do serviço é considerado pela jurisprudência pátria como duplicata virtual, desde que acompanhado das respectivas notas fiscais e do aceite da mercadoria. II – O pedido está devidamente instruído com os referidos documentos, de forma robusta, motivo pelo qual não há que se falar em inexistência das duplicadas, sendo os títulos apresentados perfeitamente exigíveis em decorrência de sua caracterização como título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência pátria. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA – CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE CONFIGURADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo recebeu parcialmente a denúncia, no sentido de responderem os réus apenas pelo tráfico de drogas. Esta decisão não foi recorrida pelo Ministério Público Estadual, que, tendo vista dos autos, limitou-se a se manifestar quanto a pedido de relaxamento formulado, anuindo ao posicionamento do magistrado. Houve, portanto, a configuração de preclusão (tanto para o Ministério Público Estadual, quanto a preclusão pro judicato), estabilizando o processo. 2. A condenação do Apelante ocorreu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 3. A negativa de autoria do referido crime, apresentada pelo apelante, deve ser analisada com a devida cautela, cotejando suas alegações com as demais provas constantes nos autos, uma vez que este não está obrigado a produzir prova contra si. 4. A causa especial de diminuição de pena, prevista pelo §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, não pode ser aplicada, porquanto o próprio apelante confessou ter sido condenado anteriormente pelo crime de tráfico e responder a outra ação penal pelo mesmo crime – elementos que demonstram que o apelante se dedica a atividade criminosa. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se do julgador apenas a verificação de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, ainda que inquisitoriais. Nessa fase processual, a dúvida deve ser interpretada em favor da sociedade (in dubio pro societate), de modo a preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. Incabível acolher a tese de impronúncia do recorrente, na medida em que existem elementos de prova que demonstram a existência de indícios da autoria delitiva e participação dos acusados, de maneira que faz-se necessária a submissão ao Tribunal do Júri para julgamento, momento em que as provas e a dinâmica dos fatos serão analisadas com mais profundidade. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA VERIFICADAS – COMPENSAÇÃO DE CULPAS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A despeito da não apresentação das razões recursais pela defesa do apelante, a ampliação do efeito devolutivo da apelação criminal afasta eventual nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que se devolve ao conhecimento do Tribunal toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando-se, dessa maneira, a ampla defesa do acusado. 2. A condenação do recorrente encontra vasto suporte probatório nos autos, que revelam que, nos momentos que precederam a colisão entre os veículos, o réu conduzia o micro-ônibus em velocidade incompatível com as condições da via e com os faróis apagados, violando os deveres de cuidado objetivo preconizados pelos artigos 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Configurados os atos de imprudência e negligência que contribuíram efetivamente para o resultado morte das vítimas, não havendo que se falar em compensação de culpas, na medida em que, no direito penal, a culpa concorrente não exclui o nexo de causalidade nem, portanto, a responsabilidade penal do agente. Precedentes. 4. A leitura atenta da sentença condenatória, principalmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes encontram-se devidamente comprovadas nos autos, cujas provas demonstram que o apelante foi flagranteado na posse de 18,27g de cocaína, que estavam divididos e acondicionados em 10 (dez) kits, sendo cada um composto por 1 trouxinha de coloração amarelada e 1 trouxinha de coloração branca, totalizando 20 (vinte) trouxinhas. 3. A tese de que o apelante é apenas usuário de drogas, devendo ocorrer a desclassificação de sua conduta para o artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, não se sustenta diante das provas angariadas aos autos, sendo, também, incompatível com a quantidade de substância entorpecente apreendida. Além disso, ao ser inquirido pela autoridade policial, o apelante declarou ser usuário de maconha o que permite concluir que a droga encontrada, por trata-se de cocaína, não seria destinada ao consumo próprio. 4. Diante da confissão do acusado, que se coaduna com as demais provas colhidas no curso da persecução penal, mostra-se incontroversa a autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, restando comprovada a consumação dos crimes pelo apelante. 5. Os Tribunais Superiores consideram o elevado valor probatório dos depoimentos de agentes policiais para a configuração da autoria e materialidade delitivas, quando harmônicos com as demais provas existentes nos autos. Precedentes. 6. Apelação Criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – PALAVRA UNÍSSONA, SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório. Deste modo, uma vez ratificada sob o crivo do contraditório e apresentando-se coerente e harmônica com os elementos de prova dos autos, é legítima a condenação amparada nesse meio de prova. Doutrina e jurisprudência. 2. In casu, a vítima prestou depoimentos nos autos, todos dignos de credibilidade, na medida em que uníssonos, coerentes, seguros e harmônicos com as provas produzidas, sobretudo com os relatos das testemunhas de acusação e com o laudo pericial. Por outro lado, a negativa de autoria do apelante mostrou-se frágil e insustentável diante do conjunto probatório. 3. A tese de defesa também não se sustenta quando confrontada com as declarações dos policiais militares, que se mostraram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos do arcabouço probatório, inclusive com as declarações da vítima, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 4. Condenação cuja manutenção se impõe. 5. Apelação Criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do CPP, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. A não demonstração da ocorrência de tais vícios, cujo ônus pertence a parte que os alega, implica na rejeição do recurso, na medida em que não pode ser utilizado com o propósito de obter um novo julgamento da causa. 2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos declaratórios "consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC) (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3.ª Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016). 2. In casu, a leitura atenta do acórdão embargado demonstra que inexiste qualquer omissão no julgado, não podendo ser assim considerada a ausência de manifestação acerca de tese jurídica que não foi suscitada no momento oportuno, a saber, a aplicação da teoria da coculpabilidade estatal, que somente foi trazida ao conhecimento desta Corte nos presentes aclaratórios. 3. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, a inovação da matéria, consubstanciada em temática não discutida oportunamente em sede recursal, não é admitida em sede de embargos de declaração por força da incidência da preclusão consumativa. 4. Ademais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). 5. Ad argumentandum, seria inviável aplicar a teoria da coculpabilidade no caso em apreço, a uma, porque, conforme o entendimento dominante da jurisprudência pátria, exige-se comprovação concreta e efetiva da culpa estatal, o que não ocorreu na hipótese dos autos; e a duas, porque tal teoria não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para os que, ainda que sem muitas oportunidades, não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. 6. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA – LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente, visto que o magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. 2. Assim, a medida excepcional deve ser mantida no intuito de garantir, sobretudo, a ordem pública, notadamente ao se considerar o fato de que o delito foi praticado com grave ameaça à vítima, mediante o emprego de arma branca tipo faca. 3.Sobreleva frisar que, em consulta ao Sistema de Automação desta Corte de Justiça (SAJ), verifica-se que o delito em comento não foi um episódio isolado na vida do paciente, na medida em que este possui duas condenações com trânsito em julgado perante a 8.ª e a 2.ª Vara Criminal, respectivamente, autos n.º 0241657-30.2012 e n.º0208494-25.2013, bem como responde por Inquérito Policial perante a 1.ª Vara Criminal (autos n.º 0212047-80.2013), todos relacionados à prática do tipo penal de roubo, a evidenciar a imprescindibilidade do seu acautelamento do meio social. 4.Assim, considerando a gravidade in concreto do crime, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 5. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, especificamente na segunda fase da dosimetria, nada há nos autos que indique ser o agente dedicado a atividades criminosas ou integrante de organização criminosa. Ademais, ele é primário e possui bons antecedentes. Sendo assim, o sentenciado faz jus à causa de redução de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DE PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em exame dos autos, verifica-se que todos os pressupostos objetivos e subjetivos foram satisfeitos para o conhecimento da irresignação postulada. Dito isto, conhece-se do recurso e passa-se à análise do meritum causae. 2. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 3. No que pertine a dosimetria da pena imposta, há que se aplicar o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, bem como a observância aos preceitos legais esculpidos nos artigos 59 e seguintes do Código Penal, o que sobremaneira se evidencia da análise dos autos. 4. As demais fases de aplicação da pena foram rigorosamente observadas pelo juízo de piso, havendo sido reconhecida, inclusive, a confissão do recorrente, dentro do poder discricionário da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O regime de pena fixado na sentença penal condenatória foi o aberto, nos termos do artigo 33, 2º, alínea "c", do Código Penal. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.