AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É possível o manejo de exceção de pré-executividade para verificar questões de ordem pública ou mesmo questões outras que possuam prova pré-constituída, que possam ser verificadas de imediato pelo Juízo, entre elas a prescrição. II. Todavia, no caso concreto, somente com os documentos constantes dos autos, não é possível verificar a ocorrência de prescrição ante a necessidade de se produzir prova da data de constituição do crédito tributário, por meio do respectivo processo administrativo fiscal, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade; III. Decisão mantida; III. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA À LUZ DO CPC/2015. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA (DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL). REGIME LEGAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS FIXA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado recentemente no julgamento do REsp nº 1.465.535/SP, os honorários advocatícios tem natureza jurídica híbrida, não configurando, portanto, nem ato meramente processual nem ato de direito material. Não é possível, destarte, simplesmente aplicar o sistema da separação dos atos processuais II. O Colendo STJ, neste sentido, no mesmo julgado, fixou o momento para a fixação do regime de honorários sucumbenciais: a publicação da sentença, com seu respectivo capítulo acessório referente aos honorários; III. No caso concreto, o capítulo da sentença que tratava dos honorários advocatícios inexistia no primeiro decisum, proferido a luz do Código antigo, sendo publicado apenas quando do julgamento dos aclaratórios, na vigência do novo CPC; IV. Portanto, aplicável ao caso concreto o art. 85, § 3º, II, do CPC/2015; V. Decisão mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS SÓCIOS NA CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa é dotada de presunção juris tantum, presumindo-se a responsabilidade dos coobrigados cujo nome conste na certidão, cabendo ao executado provar que não é responsável pelo débito. 2. A mudança de endereço da empresa é capaz de indicar a dissolução irregular da pessoa jurídica e ensejar o redirecionamento da execução fiscal sobre a figura dos sócios, nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula do STJ; 3. A ausência de comprovação acerca do sócio que exercia a função de sócio administrador legitima a execução fiscal em face de todos os outros, mesmo minoritários, presumindo-se que caberia a quaisquer deles a administração ou gerência da sociedade; 4. Decisão reformada; 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A agravada ingressou com ação de execução de título extrajudicial, posteriormente, embargada pela agravante. Todavia, os embargos foram julgados improcedentes, diante de sua intempestividade, tendo sido interposto recurso de apelação contra a sentença; II. Embora exista recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, estamos diante de execução definitiva; III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que em execução definitiva, não se exige do autor o oferecimento de caução para o levantamento dos valores que lhe são devidos; IV. A manutenção da Decisão é a medida que se impõe; V. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR QUANDO NO POLO ATIVO. FORO DE SEU DOMICILIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO AO FORO DE DOMICILIO DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. I. É competente o foro de domicilio do consumidor, por expressa disposição do CDC; II. Acertada a decisão recorrida, deve esta ser ratificada; III. Decisão mantida; III. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO DENTRO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É necessário que a CDA carregue tão somente os campos exigidos em lei, sendo despicienda a exigência de outros tópicos que não aqueles ali contidos, ainda que digam respeito a dados úteis para a defesa do executado; 2. Admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Precedentes do STJ; 3. A Certidão de Dívida Ativa aponta o fundamento legal da dívida e da multa, bem como o número do processo administrativo que precedeu a constituição da CDA. Essas informações são suficientes para a aferição da validade da certidão enquanto título executivo; a correção ou não de seu conteúdo deveria ter sido discutida antes da sua expedição ou em sede de embargos à execução, com a possibilidade de exercício pleno do contraditório através de dilação probatória; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Decisão mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO A VIDA. DECISÃO INICIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. LIMITAÇÃO A ANÁLISE DA CORTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGADOS ANTERIORES QUE SERVEM DE FUNDAMENTO. TEORIA DOS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO CASO CONCRETO SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. É limitada a análise do Agravo de Instrumento, devendo o julgador ser cuidadoso para não invadir o mérito da ação principal, sob pena de ocorrer supressão de Instância; A corte já firmou entendimento acerca da possibilidade de Poder Judiciário determinar o fornecimento de medicação, face ao direito constitucional a vida; Teoria dos precedentes invocada como fundamento no caso concreto; Recurso conhecido e improvido; Decisão mantida na integralidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO DENTRO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É necessário que a CDA carregue tão somente os campos exigidos em lei, sendo despicienda a exigência de outros tópicos que não aqueles ali contidos, ainda que digam respeito a dados úteis para a defesa do executado; 2. Admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Precedentes do STJ; 3. A Certidão de Dívida Ativa aponta o fundamento legal da dívida e da multa, bem como o número do processo administrativo que precedeu a constituição da CDA. Essas informações são suficientes para a aferição da validade da certidão enquanto título executivo; a correção ou não de seu conteúdo deveria ter sido discutida antes da sua expedição ou em sede de embargos à execução, com a possibilidade de exercício pleno do contraditório através de dilação probatória; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Decisão mantida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERTIDÃO NEGATIVA. PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS A AQUISIÇÃO. RISCO DE COMPROMETER AS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 273 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A certidão negativa é o documento apto a comprovar a quitação dos débitos tributários, afastando a responsabilidade do adquirente pelos créditos anteriores à compra e venda, conforme disposto na parte final do caput do art. 130 do CTN; II. O direito do Fisco municipal de cobrar créditos tributários que venham a ser apurados após a emissão da certidão negativa, não retira desta o efeito que lhe atribui o art. 130 do CTN, de isentar a responsabilidade tributária do adquirente. Neste caso, o Município deve cobrar os créditos tributários que por ventura venha a apurar diretamente contra o contribuinte originário; III. Além da presença do requisito da verossimilhança das alegações, resta demonstrado também, no caso em análise, o risco de lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que poderá ficar impossibilitado de exercer suas atividades e operações financeiras em virtude da ausência regularidade fiscal; IV. Decisão reformada, para deferir o pedido de antecipação de tutela ao agravante; V. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO CONSTANTE DA RELAÇÃO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. I. A prolação de sentença sem resolução do mérito, nos termos que almeja o agravante redunda na perda do objeto recursal, no que concerne à perda do interesse recursal, a qual repousa no binômio necessidade e utilidade; II. Dessa feita, perdendo-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto o não conhecimento é medida que se impõe; III. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE DEFERIU CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 798 DO CPC/1973. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Tendo a decisão se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em vício de motivação, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação". Precedentes STJ; II. Segundo o art. 798 do CPC/1973, o Juiz pode "determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". Para tanto, deve fazer justamente um exame sumário (não aprofundado) do fumus boni iuris e o periculum in mora, tal como procedeu a Juíza de primeiro grau; III. No caso dos autos, os requisitos mostram-se presentes, na medida em que, há indícios de venda simulada, sobretudo em vista dos documentos colacionados aos autos, e, não sendo decretada a indisponibilidade do bem, há a possibilidade de venda do bem a terceiro de boa-fé; IV. Ademais, a declaração de indisponibilidade do imóvel objeto da ação anulatória não traz qualquer prejuízo imediato aos agravantes, mostrando-se, inclusive, medida salutar para prevenir eventuais prejuízos a terceiros de boa-fé; V. Decisão mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 10% REFERENTE AO ESGOTAMENTO DO PRAZO VOLUNTÁRIO PARA PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DA REGRA INCLUSIVE PARA ASSISTIDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento voluntário nos moldes do art. 475-J do CPC/73, bastando a intimação do patrono da parte para que se inicie a contagem do prazo legal e seja aplicada a multa de 10% em caso de não pagamento; 2. A desnecessidade de intimação pessoal do devedor permanece inclusive quando se trata de assistido pela Defensoria Pública, sendo suficiente a intimação pessoal do defensor público para o início da contagem do prazo legal. Precedente do STJ; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. VALOR EXCESSIVO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, configurou-se a desídia do Agravante em cumprir a ordem judicial, culminando na proporção que a penalidade alcançou (conforme se depreende da documentação dos autos de origem); II. Nesses termos, não há configuração de desproporcionalidade no valor da multa diária, posto que estipulado em R$ 500,00 (quinhentos reais), não ultrapassando o valor do pedido original; III. A fixação das astreintes obedece a um juízo de ponderação acerca do interesse jurídico protegido e da capacidade econômica daqueles que sobre ele litigam, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; IV. No caso concreto, a Agravante é uma instituição financeira de considerável relevância, sendo que esse fato foi devidamente analisado no decisum recorrido; V. Decisão mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O ESTADO. AMAZONPREV. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 520 E SEUS INCISOS DEMANDAM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ATO IMPUGNADO. É consabido que, em regra, a apelação é recebida no duplo efeito, sendo o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo somente permitido nas hipóteses excepcionais previstas em lei A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o disposto no art. 520, inciso II do CPC só se aplica em típicas ações de alimentos, não alcançando as sentenças relativas à genérica expressão "verbas de natureza alimentar". Sentença que deve ser integralmente reformada;

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA E INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. MORA DA INCORPORADORA COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DO "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SALDO DISPONÍVEL NA CONTA VINCULADA DO FGTS DA AUTORA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Cumprindo com suas obrigações contratuais e encontrando óbice no financiamento junto à instituição financeira por falha na prestação do serviço por parte da incorporadora, quanto à expedição do "Habite-se", documento essencial para concretização dessa operação bancária, não pode a parte contratante ser responsabilizada; 2. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não restou comprovada, senão o descumprimento da apelante de um encargo que lhe incumbia, pois intrínseco à atividade empresarial por ela desenvolvida, privando a demandante de obter financiamento, malgrado dispusesse de saldo na conta vinculada do FGTS; 3. Aplicar multa de forma generalizada, sem que fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC, implica restrição injustificada sobre o acesso à jurisdição e ao direito de recorrer, porquanto se esteja punindo o embargante, na prática, pelo simples fato de ser derrotado no recurso; 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; 5. Recurso conhecido, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 3.289/1999 E DA LEI N.º 8.112/1990 POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Decreto n.º 3.289/1999, que regulamentou a Lei n.º 7.853/1989 no que tange às políticas de apoio e proteção às pessoas com deficiência, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em concurso público devem ser reservadas para pessoas com deficiência. Caso a aplicação da porcentagem resulte em número fracionado, o mesmo decreto impõe o arredondamento para o próximo número inteiro; 2. Não haverá arredondamento somente quando o número inteiro a que se chegar por esse método extrapole o máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido na Lei n.º 8.112/1990; 3. A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável, por analogia, quando as legislações estaduais ou municipais silenciarem a respeito de determinada matéria. Precedentes do STJ; 4. A omissão editalícia a respeito da disponibilização de vagas para PcD não justifica a invocação do princípio da vinculação ao edital, uma vez que o edital se submete à lei e não pode contrariá-la quando há imposição legislativa acerca da reserva de vagas; 5. A estipulação, no bojo do Decreto n.º 3.289/1999, do mínimo legal de 5% (cinco por cento) das vagas para PcD revoga quaisquer disposições em contrário contidas em legislações outras, inclusive no âmbito estadual ou municipal, sobrepondo-se o decreto em comento a outras disposições por tratar-se de norma com caráter nacional cujo dever de respeito irradia em qualquer plano da Federação; 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DA GRATUIDADE. DESERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. À luz do CPC/73, o preparo recursal deveria ser recolhido para que se pudesse, posteriormente, discutir o mérito do recurso e a eventual pertinência da concessão do beneplácito da gratuidade; 2. Ausente o recolhimento do preparo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe; 3. Recurso não conhecido; 4. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DURANTE DA VALIDADE DO CONCURSO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A não nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas, em razão de decisão judicial, não acarreta em direito à indenização por danos morais e materiais diante da não recebimento dos vencimentos inerentes ao cargo; 2. In casu, o requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais devido a sua não nomeação ao cargo de 3º Sargento Auxiliar de Saúde (Técnico em Enfermagem) após ser aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso do Corpo de Bombeiros (Edital 01/2009-CBMAM) ,no entanto, não há conteúdo probatório capaz de demonstrar que dissabor suportado não passou de meros transtornos ou que tenham ultrapassado o limite do comum e da ordinariedade; 3. Assim, se inexiste prova estabelecendo o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do réu e o prejuízo sofrido pelos requerentes, não se pode acolher o pedido indenizatório, sob pena de se admitir reparação pecuniária sem causa subjacente; 4. Outrossim, é firme a jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que "servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo em situação de arbitrariedade flagrante". Repercussão Geral (RE 724.347/DF). Precedentes; 5. Sentença que deve ser integralmente mantida; 6. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÍVIDA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; II. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita; III. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório; IV. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS ANTIGOS JÁ DISPONÍVEIS AO APELANTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a juntada, em sede de apelação, de documentos que já estavam disponíveis ao interessado durante a instrução do feito no primeiro grau (ajuizamento da demanda, oferecimento da contestação ou chamada para indicação das provas que pretendia produzir), sendo necessário para que seja autorizada essa juntada extemporânea a demonstração de que tratam-se de documentos relativos a fatos posteriores ao momento processual adequado para sua juntada ou de que a parte foi impedida de juntá-los tempestivamente por motivos de força maior; 2. Restringindo-se a matéria à análise das diferenças salariais devidas aos autores, e prolatada a sentença com base nas provas disponíveis na origem, a manutenção da sentença em reexame necessário é medida que se impõe; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Sentença mantida em reexame necessário.