Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada ao decisório combatido impõe o não conhecimento do recurso. 2. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS EM SOCIEDADE COOPERATIVA. SOCIEDADE SIMPLES. PRAZO BIENAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – DIVERGÊNCIA DE VALORES – NEGÓCIO JURÍDICO – SUSPENSÃO – MANUTENÇÃO 1. A Lei n. 8.009 /90 garante a impenhorabilidade do bem de família e objetiva proteger o patrimônio do devedor e da sua família. 2. Verificada a existência de um possível bem de família passível de desocupação por meio de uma dação em pagamento, em que se discute possível nulidade em sede de primeiro grau, bem como a existência de divergência entre valores constantes em extratos apresentados pelas partes litigantes e a irreversibilidade da medida, necessária a manutenção da suspensão deferida no primeiro grau. 3. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A VENCIMENTOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. BENS IMPENHORÁVEIS. 1.O inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios dos cidadãos, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor ou de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º do referido artigo. 2. O desbloqueio dos valores por determinação do juiz no caso sob exame está de acordo com os ditames legais, tendo em vista a impossibilidade da penhora dos bens aqui analisados. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. ÔNUS PELO PAGAMENTO PARTE QUE REQUER A PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A ausência de intimação da parte agravante quanto à nomeação da perita indicada pela parte adversa configura cerceamento de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ocasionando, via de consequência, a nulidade da decisão. 2. Quando o autor requer produção de prova pericial, ele deve arcar com o ônus da produção, salvo quando beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que cabe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários da parte hipossuficiente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPESAS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTOS E ACOMPANHANTE. DOENÇA POSSIVELMENTE PRÉ-EXISTENTE E DESVINCULADA DO ACIDENTE. ALTA MÉDICA ANTERIOR À PROPOSITURA DO FEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA 1.Quando o conjunto probatório é insuficiente para determinar responsabilidade do recorrente em virtude de divergências acerca de vários pontos narrados nos autos, necessitando de dilação probatória e da devida instrução processual para esclarecimentos quanto aos fatos, não está evidenciada a probabilidade do direito invocado necessário à concessão da tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do NCPC. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ESTATAL E O FATO DANOSO. INVOCAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUESITOS DO ART.1.238 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO DESMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurgência da Apelante em face da sentença de improcedência. Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Usucapião extraordinária. Não acolhimento. 2. A apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de posse mansa e pacifica requisito essencial para a aquisição da propriedade usucapienda. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. PERCENTUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STJ - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E PORTARIA N.º 163/2014 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria do presente feito versa acerca do percentual incidente sobre a resolução contratual a título de arras na aquisição de empreendimento imobiliário pela não concretização do negócio jurídico por incapacidade financeira superveniente do autor em adimplir o contrato. 2. O apelado celebrou contrato com as partes apelantes relativo à compra de um imóvel pelo qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 336.123,00 (trezentos e trinta e seis mil e cento e vinte e três reais), com uma entrada de R$ 73.023,00 (setenta e três mil e vinte e três reais), mais as parcelas ajustadas no contrato. 3. Estipulada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias, com o seu desfazimento, verifico que é indevida a retenção do montante pago a título de sinal e início de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do vendedor, em observância ao que dispõe o art. 53 do CDC. 4. Quanto à cláusula de retenção, reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça definem não ser possível a devolução de valor ínfimo ao comprador em caso de extinção do contrato de promessa de compra e venda, mencionando que o percentual deve ser observado de acordo com o caso in concreto e estabelecendo como razoáveis os percentuais entre 10% a 20%. 5. Acerca do índice de atualização da dívida, bem como o momento da incidência, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento determinando a aplicabilidade da taxa Selic. 6. Recurso parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AR NEGATIVO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO PELO REQUERIDO. CONFIGURAÇÃO DA MORA.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE 58,3% DO MONTANTE INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproxime do valor integral do acordo pactuado, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Ante a falta de comprovação de quitação de boa parte do contrato de financiamento obsta a aplicação da teoria do adimplemento substancial 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CONTRATO VÁLIDO. FGTS INDEVIDO (ART. 15, § 2.º, LEI N.º 8.036/90). SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO DEVIDOS (ART. 39, § 3º, CF/88). QUITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor foi contratado sob a égide da Lei Municipal n.º 336/1996 de 19/03/1996 em regime temporário cujo contrato perdurou pelo período de 1 ano em razão da rescisão pela Administração Pública. 2. Considerando a natureza administrativa do vínculo entre os servidores contratados de forma temporária e a Administração, vê-se que os pleitos indenizatórios do apelante, tais como, férias (13/14), 13.º salário de 2014 e saldo de salário de maio de 2014 foram quitados pelo requerido, ora apelado, durante a relação laboral, conforme se observa da ficha financeira às fls. 73/76 dos autos. 3. A contratação de servidor, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88, não evidencia qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho e sem dúvida a relação existente entre a Administração Pública e seus servidores contratados para exercício de função temporária será sempre de natureza jurídico-administrativo. 4. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que em casos de contratação temporária por razões de interesse público, o servidor, em regra, não tem direito ao recebimento de valores relativos ao FGTS e nem das garantias asseguradas aos trabalhadores vigentes pela lei estatutária, não se aplicando a ele a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 5. Tratam os presentes autos de relação contratual válida entre o Município e o apelante, não havendo que se cogitar de nulidade contratual, nos termos do art. 37, §2.º da CF/88, uma vez que tal dispositivo constitucional não se aplica às contratações temporárias realizadas por excepcional interesse público. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DISTRATO. RETENÇÃO. PERCENTUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação. 2. Quando o promitente comprador não chegou a ocupar o imóvel, mostra-se razoável a devolução da importância pelo promitente devedor com a retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas. 3. O percentual de 30% (trinta por cento) requerido pelo promitente vendedor, segundo entendimento jurisprudencial, é considerado como prática abusiva e violadora do que preceitua o CDC em seus incisos II e IV do art. 51. 4. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 5. Recurso de apelação conhecido e parcial provimento. Recurso de apelação adesivo conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ao investigar o tema da prescrição, constata-se que, de fato, a disposição do art. 70 da Lei Uniforme prevê um prazo prescricional de 03 (três) anos - a contar do respectivo vencimento - para que as ações relativas às letras de câmbio sejam movidas em desfavor do aceitante. II - No entanto, a exegese do questionado dispositivo amolda-se, com maior acerto, na compreensão de que o intervalo da prescrição de que trata o art. 70 relaciona-se, na realidade, com a ação de natureza cambial (que, in casu, é o meio executivo) e não com as ações de conhecimento (inclusive, monitória) por ventura ajuizadas. III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. IV – Prescrição não constatada na situação concreta. V – Honorários recursais fixados. VI – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM RESULTADO "MUDOU-SE". MORA CARACTERIZADA. DEVER DO DEVEDOR DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Necessário salientar que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação extrajudicial do devedor é válida desde que recebida no seu endereço correto e com aviso de recebimento, sendo dispensável a notificação pessoal; II - A partir do referido entendimento pacífico, o Tribunal da Cidadania, apoiado no princípio da boa-fé objetiva, o qual deve disciplinar as relações contratuais entre particulares, estabelece que a mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato; III - Logo, no caso em que o aviso de recebimento fora devolvido com a situação "mudou-se", mesmo tendo a notificação sido enviada para o endereço correto constante no contrato bancário de fls. 62/65, o STJ vem exigindo dever de cooperação e lealdade do devedor a fim de que este informe a superveniente mudança de endereço para que seja notificado pela instituição financeira ; IV– Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A concessão de medida judicial protetiva da posse implica o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil. II - O exame do conjunto probatório produzido nos autos reflete bem o posicionamento adotado pela jurisdição de primeiro grau. Isso porque, embora a parte autora tenha colacionado elementos de prova concernente à posse do imóvel situado na Av. Camapuã, lote n.º 06, quadra "O", inexiste qualquer elemento fático-documental do qual se infira turbação no exercício do seu direito possessório. III – Apelação conhecida e deprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DAPVAT. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I – Apesar das alegações do recorrente, verifico que o suscitado cerceamento, na verdade, não restou configurado nos autos. O olhar atento do intérprete logo vai perceber que, após a juntada do laudo pericial, imediatamente determinou-se a intimação das partes a fim de que estas falassem acerca das conclusões apontadas pelo expert (fls. 116). II - Com efeito, se a parte no exercício de suas faculdades fez opção por não se manifestar, deve suportar o ônus de sua escolha, o qual faz incidir sobre a situação posta o fenômeno da preclusão no tocante à impugnação ao laudo pericial. III – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – A extinção do feito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, exige a intimação pessoal prévia do autor, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, supra a falta indicada pelo Juízo. A coadunar o ora defendido, é cristalina a dicção do §1.º do art. 485 do CPC/2015. II – Apelação conhecida e provida para anular a sentença apelada.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTATADO. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aquele que possui relação de dependência ou presta serviço a outrem" é considerado preposto e atua em nome daquele que o contratara (REsp n.º 904.127/RS); II - O nexo de causalidade entre o dano e a recorrente está sedimentado na atuação da empresa terceirizada de prestação de serviços que, enquanto atuava em nome da apelante, causou o dano experimento pelo recorrido; III - Os documentos acostados ao feito demonstram substancialmente a ocorrência de graves lesões corporais sofridas pelo recorrido, que, diante dos traumas e das fraturas diagnosticados, foi sujeitado a sérios procedimentos cirúrgicos. A violação aos direitos da personalidade, dada a ofensa a integridade física do apelado, é evidente. IV - Em relação ao quantum arbitrado, consigno que, diante da gravidade do dano à integridade física, bem como ao risco com o qual o recorrido foi exposto (obrigado a se submeter a sucessivos procedimentos cirúrgicos), tem-se por razoável e proporcional o montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fixados a título de dano moral. V – Honorários recursais fixados. VI – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. DÍVIDA COMPROVADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR CONSIDERADO CORRETO. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – No que tange à preliminar de carência da ação levantada pelos recorrentes, frise-se que estas questões foram amplamente discutidas em decisão interlocutória de fls. 157/159 pelo juízo de origem, o qual rejeitou a preliminar, tendo em vista a suficiência do contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito para ser documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, bem como verificou ter havido a colmatação dos requisitos previstos nos artigos 1.102-A e ss. do CPC/1973, portanto, atingida pelo instituto da preclusão impedindo qualquer novo juízo de delibação sobre as referidas matérias em fase recursal, conforme artigo 1.000 da Lei Adjetiva Civil, rejeito a preliminar suscitada; II - Concernente ao mérito, é salutar salientar que a instituição financeira, ora apelada, juntou cópia do contrato de abertura de crédito fixado n. 033.303.261, assinado pelos sócios da empresa recorrente (fls. 13/30), de demonstrativo de conta vinculada, em que se observa o creditamento do valor negociado de R$52.00,00 (cinquenta e dois mil reais) (fls. 31/34) e o demonstrativo de débito atualizado até 30/06/2016, no qual pode se verificar o valor cobrado a título de honorários, bem como os índices utilizados para fixação de juros e correção monetária, além do montante referente à dívida originária. (fls. 220/222); III - Os supracitados documentos, além de serem suficientes para o ajuizamento de ação monitória, consoante enunciado de súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, representam prova peremptória do direito de exação do autor acerca do débito ratificado; IV - Urge destacar que tanto em sede de embargos monitórios (fls. 82/111), quanto em sede de apelação cível (fls. 323/357), os apelantes limitaram-se a sustentar excesso no valor cobrado pelo autor, contudo, não houve nenhuma indicação do montante considerado correto e (ou) apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, logo, há obstáculo intransponível para se examinar a alegação de excesso de cobrança, consoante artigo 702, § § 2.º e 3.º do CPC; V - Acerca da suposta capitalização indevida de juros, impende ratificar o entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania em não aplicar a Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) às instituições financeiras; admitir a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano necessitando de outras provas para se confirmar qualquer abusividade e aceitar a capitalização de juros, tanto anual quando inferior a um ano, esta última somente se prevista em contrato em negócios jurídicos celebrados a partir de 31/03/2000; VI - No caso em tela, não há o que se questionar acerca de irregularidades no pacto celebrado, uma vez que não houve desrespeito às diretrizes utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça para versar sobre esta matéria de contratos bancários. VII – Apelação conhecida e não provida.