APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CABÍVEL. LEI N. 8.245/91. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO . 1. A falta de pagamento do aluguel possibilita o ajuizamento da Ação de Despejo, objetivando tanto o despejo, como a rescisão do contrato e a condenação do locatário ao pagamento de todas as parcelas não adimplidas. 2. É desnecessária a notificação prévia do locatário inadimplente. 3. Provimento negado.

CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. OFICIAL DE REGISTRO. EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DO ULTIMO MÊS TRABALHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Embora o regime jurídico correto previsto no art. 236 da CF não tenha sido observado, resta comprovado que o Estado do Amazonas quem realizava o pagamento, ficando reconhecido o vínculo entre as partes. 2. Ausência de provas suficientes que demonstrassem que a apelada não faz jus ao pagamento dos valores requeridos. 3. Argumentos apresentados para a modificação da sentença quanto ao pagamento dos honorários advocatícios não condizem com o presente recurso. 4. Acompanhando o parecer Ministerial, Apelação parcialmente conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível ao magistrado a quo julgar o feito liminarmente improcedente caso já tenha assim se pronunciado reiteradas vezes e se a controvérsia de direito encontrar-se em consonância com a jurisprudência. 2. Em se tratando de demanda em que se busca o reajuste de vencimentos com base na tese de equívoco na conversão da moeda em URV, tal não se aplica aos servidores do Poder Executivo, já tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado a matéria, proferindo decisão no REsp. 1047686/RS, afetado ao rito de resolução de demandas repetitivas, devendo ser aplicado este entendimento vinculado ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido, em dissonância com o Parquet, no mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. ENTREGA DE VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de feito em que foi concedida a tutela provisória de urgência satisfativa para a entrega de veículo melhor ou similar ao da Agravada em razão da má prestação de serviços no reparo, tal situação somente pode ser modificada caso haja alteração no quadro fático, o que não se verifica. 2. Veículo que, após ser entregue à Agravada supostamente reparado, voltou a apresentar falhas de funcionamento, comprometendo a saúde da consumidora, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, há de ser mantida a decisão a quo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRAZO DE CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 709.212/DF, entendeu ser aplicável o prazo prescricional de 5 de (cinco) anos para cobrança do FGTS não pago. 2. No caso concreto, em tendo sido a ação ajuizada após o julgamento pelo Excelso Sodalício, e em se tratando de feito ajuizado em face da Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o Parquet.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ASTREINTES DEVIDAS. NATUREZA COERCITIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO OU EXORBITANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As astreintes possuem natureza coercitiva, visando forçar a parte a cumprir o preceito emanado pelo Poder Judiciário, sendo devidas ante a recalcitrância no descumprimento da ordem judicial. 2. In casu, não havendo o cumprimento no tempo devido e tendo em vista que somente alcançou-se o valor por culpa exclusiva da Agravante, não resta possível a sua revisão, ainda porque mostra-se razoável e proporcional, sendo certo que apenas resta autorizada a sua análise se o montante mostrar-se ínfimo ou exorbitante, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A execução provisória das astreintes somente é possível, nos termos do julgamento do REsp. 1.200.856/RS, afetado ao rito de recursos repetitivos, caso seja confirmada por sentença e se eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo, de modo que, não tendo esta sido proferida, resta prematura a sua imediata exigibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. RITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil permite a cumulação, numa mesma ação, de diversos pedidos, desde que haja compatibilidade entre si, seja o mesmo juízo competente e corram sob idêntico rito. 2. In casu, ajuizou-se Execução de títulos executivos extrajudiciais lastreada em cédulas de crédito bancário com garantias diversas e pleitos executórios pautados em normas especiais diferentes, impossibilitando a cumulação. 3. Não vislumbrando-se possível cumular-se em uma única ação a execução dos títulos ante a divergência de ritos e em sendo esta matéria de ordem pública, impõe-se a extinção do feito quanto às cédulas de crédito bancários que comportam processamento pelos ritos especiais da hipoteca e da alienação fiduciária, mantendo-se as demais, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia das decisões de mérito. 4. Tendo sido deferida a concessão da gratuidade judiciária, cabe a quem impugna produzir provas do contrário, visando a sua revogação, de modo que, não se desincumbindo de tal ônus, é de ser mantida a medida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATRÍCULAS EXPEDIDAS EM FAVOR DO RECORRENTE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PERMEADA POR IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR O TÍTULO APRESENTADO PELO ESTADO DO AMAZONAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a alegação de prescrição da ação reivindicatória, uma vez que o imóvel objeto do litígio trata-se, em tese, de área pública, portanto não estaria sujeito ao fenômeno da prescrição. 2. Para os autos, torna-se irrelevante o tempo em que o Apelante afirma possuir o bem de forma mansa e pacífica, posto que os bens públicos são imprescritíveis, logo não são passíveis de aquisição por meio de usucapião 3. As matrículas expedidas em favor do Recorrente possuem origem nebulosa e encontram-se permeadas por evidentes irregularidades, de modo que não são suficientes para afastar o título apresentado pelo Estado do Amazonas. 4. Deve ser feita a revisão dos honorários advocatícios arbitrados em primeira instância, uma vez que se mostram exorbitantes e muito distantes do valor atribuído à causa. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos conhecidos e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.021 DO CPC 2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ANALISADO NA FORMA PREVISTA NO CPC/1973 - EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Da simples análise da petição inicial e da contestação vê-se que há fato controverso que demanda a produção de prova mais robusta para o deslinde do processo, garantindo assim o disposto no art. 5º, LV da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – VALOR DA CAUSA – CUSTAS COMPLEMENTARES – RECOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DOS LIVROS DIDÁTICOS DO ANO LETIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Nos termos do artigo 186, do Código Civil, tem-se que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e em razão de tal fato, fica obrigado a repará-lo, vide artigo 927, igualmente do Código Civil. II - Entendo que não merece reforma a Sentença de Primeiro Grau, em razão de que está satisfatoriamente comprovado nos autos que a apelante não cumpriu com seu dever de entregar material didático para o ano letivo de 2017, comprometendo o ensino pedagógico da apelada. III – Recurso que se nega provimento. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI nº 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO COMPLETO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA QUE SE DEVE MODIFICAR. I. A comprovação da mora, essencial para a procedência do pedido de busca e apreensão de automóvel com fulcro no Decreto-Lei n.° 911/69, poderá se realizar por meio do protesto. II. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. A notificação extrajudicial expedida pelo escritório de advocacia revela-se regular uma vez que enviada para endereço completo que coincide com o endereço estabelecido no contrato. IV. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- EXTINÇÃO - ART.485,III CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO- EXTINÇÃO POR INÉRCIA- IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EM OBEDIÊNCIA AO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO-SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A extinção da demanda, nos casos previstos do artigo 485, III, e §1º do CPC/15, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo legal, em observância ao princípio do contraditório. Não obedecido o preceito legal a sentença é anulada. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 1.010 do Novo CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS – CUSTAS INICIAIS – NÃO RECOLHIMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TESE JAMAIS SUSCITADA – INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - IRRESGINAÇÃO COM ARGUMENTOS QUE NÃO CONTRAPÕE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - APELO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NOVO FUNDAMENTO DO PEDIDO APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Configura inovação recursal a insurgência em recurso de apelação com base em fundamento que não foi mencionado no pedido inicial e tampouco na sentença recorrida, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.