ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (CPC, ART. 300). CONCURSO PÚBLICO. PRÊMIO MANAUS DE CONEXÃO CULTURAIS. REGRAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DA NORMA. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Os princípios basilares para a realização de um concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, os quais afirmam ser o edital a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a administração e os candidatos. Todavia, os princípios da vinculação ao edital e da legalidade não devem se sobrepor, de forma absoluta, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando a Administração pública impõe exigências desnecessárias e de excessivo rigor. II - In casu, o princípio da vinculação ao edital admite interpretação no sentido de verificar que o objeto da exigência (passaportes e vistos de entrada em determinado país) pode ser atendido em momento mais adequado, na "Etapa 3", na qual o edital já prevê uma análise documental, de caráter eliminatório. É que nessa fase, os candidatos já tem o indicativo de que seus projetos foram habilitados pela comissão técnica. III - Ademais, não se vislumbra no presente caso o perigo de irreversibilidade a que alude o §3º do art. 300 do CPC, tampouco qualquer prejuízo à Administração, pois o próprio edital prevê no item 7.7 que a Comissão de Seleção poderá indicar, além das propostas aprovadas, propostas consideradas suplentes, que serão contemplados em caso de perda do direito de algum dos projetos selecionados ou na hipótese do proponente contemplado não comparecer para assinar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro ou recusar-se a fazê-lo, ou não apresentar todos os documentos solicitados. IV - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC/2015. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS – 25% DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. RESP 1300418/SC E ENUNCIADO SUMULAR N.º 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR À REQUERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE INVALIDADA E REFORMADA. I – Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa ou pedido imotivado do consumidor, o fornecedor tem direito à retenção de parcela do valor pago, cujo percentual não pode superar 25% (vinte e cinto por cento) da quantia vertida, devendo o restante ser devolvido – imediatamente - ao promitente comprador. REsp 1300418/SC e enunciado sumular n.º 543 do STJ. II - O termo inicial dos juros moratórios consiste na data do trânsito em julgado da sentença que decreta a rescisão, pois inexiste mora anterior das requeridas. Precedentes do STJ. III – O pronunciamento judicial deve ser congruente, isto é, ao magistrado, sob pena de nulidade da decisão, é vedado julgar fora, além ou aquém da provocação objetiva e subjetiva apresentada pelas partes, devendo respeitar não apenas o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos da demanda. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para: (i) anular a parcela da decisão agravada que ultrapassa o requerimento autoral, de forma a adstringir a condenação das agravantes ao pagamento somente do valor incontroverso da quantia vertida, conforme requerido na inicial; e (ii) reformar a decisão agravada com a finalidade de retirar da condenação imposta às agravantes o pagamento de juros moratórios.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS DE PEDAGOGO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBA PRETÉRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O rito do Mandado de Segurança não é adequado à pretensão de cobrança e nem à produção de efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos. Enunciados sumulares n.º 269 e 271 do STF. II – Em razão da absoluta disparidade de atribuições, conforme se extrai da lei municipal n.º 1.126/2007 e da lei estadual n.º 3.951/2013, o cargo de pedagogo, embora integre o quadro do magistério, não pode ser equiparado ao cargo de professor. III – Descabe, assim, o enquadramento da conjuntura em exame na norma disciplinada no art. 37, XVI, "a", da CF/88, sendo impositiva a declaração da ilicitude da acumulação remunerada de cargos públicos efetivada pela impetrante. IV – Segurança denegada.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA MANTIDA. I - A purga da mora, em ação de busca e apreensão, exige o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, como quer o artigo 3.º, §2.º do Decreto lei 911/69, com alteração dada pela lei 10.931/04. II - Não oferecida a integralidade do débito, não há que se falar em purga da mora ou devolução do bem. III - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. SENTENÇA NULA. EX OFÍCIO. I – Compete a Vara de Órfãos e Sucessões, consoante Lei Complementar nº 17/1997, com alteração dada pela Lei Complementar n° 178/2017 o exame de Alvará Judicial referente ao resíduo de proventos de aposentadoria, existente no INSS, não recebido em vida. II – Tratando-se de incompetência absoluta do juízo cível é cabível sua declaração de ofício. Precedentes. III – Sentença desconstituída de ofício. Remessa dos autos para a Vara de Órfãos Sucessões desta comarca, juízo competente para apreciar o pedido do apelante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. OFENSA AOS ARTS. 213, 214 E 215 DO CPC/73. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os autos em questão tratam de uma ação indenizatória por danos materiais e morais, processada sem a regular triangularização processual, uma vez que a parte ré da demanda não foi validamente citada. II - Diante da premissa equivocada em que se fundou o juízo a quo para proferir a sentença condenatória de indenização por danos materiais (fls. 50/55 e 99/102), deve-se reconhecer a nulidade da citação, para então afastar a revelia imposta ao réu, ora recorrente, com fundamento nos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa. III - Além disso, não se pode olvidar que para haver a validade do processo, faz-se necessário haver a regular citação do réu, como bem se verifica através dos arts. 213, 214 e 215 do CPC/73, vigentes à época. IV – Apelação conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. INCLUSÃO NA LISTA DE APROVADOS A TÍTULO PRECÁRIO (DECISÃO LIMINAR). NÃO APROVAÇÃO NA FASE DE DIGITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL EM PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DA AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. POSSIBILIDADE. NÃO SE APLICA O EFEITO ERGA OMNES ORIUNDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NOS TERMOS DO ART 104 DA LEI 8078/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Perlustrando os autos, observo que o apelo basicamente trata da possibilidade ou não de se admitir a aplicação da Teoria do Fato Consumado no sentido de manter o recorrido investido no cargo de investigador de polícia, ante a sua participação no concurso público para o cargo de investigador de polícia, realizado em 2009, no qual restou reprovado na prova de digitação, porém, não sendo eliminado do certame, por obter através da via judicial, decisão liminar que lhe assegurou a permanência no concurso público e sua participação nas fases seguintes do referido concurso público. II - Apesar da existência da referida ação coletiva, no caso vertente não cabe vindicar pela aplicação erga omnes dos efeitos do julgamento da apelação cível n. 0257383-49.2009.8.04.0001, visto que houve a manutenção da ação individual proposta por César Augusto Carvalho Cunha, ora recorrido, logo não cumprindo com o requisito do art. 21 da Lei n. 7347/85 c/c art. 104 da Lei n. 8078/90, ainda arts. 103 c/c 81 da Lei n. 8078/90, que exige a suspensão da ação individual em 30 dias a partir do conhecimento da ação coletiva para que então possa se submeter aos efeitos do julgamento da ação coletiva. III - No caso em exame, é certo que o requisito temporal não basta para assegurar o cargo público ao demandante, visto que, independentemente do lapso de tempo até então atravessado, nesse interregno discutia-se judicialmente a legalidade de sua permanência nos quadros da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Assim sendo, na hipótese, estando a situação do autor/recorrido sub judice não há espaço para aplicar a teoria do fato consumado, justamente em virtude desta possibilidade de reversão do julgamento em seu desfavor, uma vez não comprovadas as irregularidades ou ilegalidades que supostamente gerariam a eliminação do candidato. IV – Apelação Cível conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MÉRITO. CONTAS REPROVADAS. IRREGULARIDADES. PERÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL, EM PARTE CONHECIDA, E, NESSA PARTE, PROVIDA PARCIALMENTE. I - Ultrapassado o prazo para manifestação quanto à decisão anterior, não poderão os litigantes renovar a discussão da matéria, eis que ocorrida a preclusão, o que caracteriza fato impeditivo para o exercício do direito de recorrer. II – Desborda dos limites objetivos da lide a sentença na parte em que determina o afastamento de dirigente de entidade desportiva quando não houve formulação de pedido nesse sentido na exordial, eis que essa punição não decorre de forma automática da violação aos padrões de prestação de contas fixado no art. 46-A, da Lei n.° 9.615/98 – Lei Pelé. Declaração de nulidade parcial da sentença. III – Desrespeitada a forma prevista em lei para a prestação de contas e havendo inúmeras pendências de comprovação da destinação dos valores recebidos, dentre eles repasses de verbas públicas, é imperioso reprovar as contas. IV – Apelação cível conhecida em parte e, no que conhecida, provida parcialmente.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OPORTUNIZADO AO AUTOR À EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO IRREGULAR DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. O art.285-B do CPC/1973, atual art. 330, §2º do CPC/2015, determina que nas ações revisionais seja discriminadas as obrigações contratuais objeto da ação, especificando as cláusulas que o consumidor entende abusivas, bem como fosse declinado o valor tido por incontroverso. II. Antes do indeferimento da inicial, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da exordial, ex vi legis do art. 321 do NCPC. III. Assim, impositiva a desconstituição da sentença, devendo haver o prosseguimento da lide, notadamente com a intimação do autor/apelante para emenda à inicial. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença Desconstituída.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. I - A Apelante reconhece a prestação do serviço e a necessidade de pagamento, motivo pelo qual não há mais que discutir-se o mérito da questão tendo em vista a mencionada manifestação, ocorrendo, por conseguinte, a preclusão lógica. II - Quando ao pedido de extinção do feito, este não é o momento processual oportuno para a análise tendo em vista que a presente Apelação diz respeito a ação de embargos à execução e não a ação de execução de título extrajudicial. III – Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADES RECÍPROCAS. ASTREINTES. VALOR DO DIA-MULTA. PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Se, ainda que em juízo de cognição sumária, aponta-se vício na construção de empreendimento imobiliário, cabe à construtora realizar o devido reparo, ainda mais em relação à infiltração em teto de apartamento localizado no último andar de prédio. III – Está satisfeito o requisito legal do perigo de dano quando o magistrado, ainda que superficialmente, convencer-se, pelos argumentos esboçados na petição inicial, que o direito postulado perecerá caso não protegido de forma imediata. IV – Havendo irreversibilidades recíprocas, cabível a ponderação proporcional entre os direitos em choque, dando-se prevalência ao direito à vida digna em detrimento do direito patrimonial. V - As astreintes, por possuírem o escopo coercitivo, devem ser fixadas sempre que imprescindíveis ao cumprimento de uma determinação judicial, observando o magistrado, no arbitramento do valor, o princípio da razoabilidade, tendo como parâmetro a capacidade econômica do devedor, perfazendo-se equilibrada a fixação de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. VI – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. EXECUÇÃO PROVISORIA DA MULTA. ART.537, § 3º DO CPC VIGENTE. I. No feito já houve interposição de agravo de instrumento pela parte ora agravante, julgado sob o número 4003731-89.2016.8.04.0000, no qual fui Relatora e decidi acerca da possibilidade de fixação de multa para descumprimento de ordem judicial. II. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, sendo a referida decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado nos termos do que dispõe o art. 537, §3º NCPC. III. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO REJEITADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM AUTOS APARTADOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, constatou-se que na ação de Embargos à Execução, já fora prolatada sentença (fls. 63/64) que o rejeitou liminarmente por erro grosseiro os discutidos embargos tendo em vista que em seu lugar deveria ter o Agravante interposto impugnação ao cumprimento de sentença; II - Não assiste razão ao recorrente em discutir o prosseguimento em apartado ou não dos embargos à execução, pois carente o presente recurso de uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir; III - Aliás, a sentença que extinguiu os embargos à execução fora publicada antes da interposição do presente recurso caracterizada, portanto, a litigância de má-fé; IV – Condenado o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa , conforme disposição do art. 81 do mesmo diploma legal. V – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. I - Contestada a autenticidade de assinatura aposta no contrato, o ônus probatório é unicamente da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do NCPC (art. 389, inciso II, do CPC/73). II - Como a agravada impugnou a assinatura a ela atribuída no contrato de empréstimo, cabe ao banco agravante, que produziu o respectivo documento, o ônus de provar a sua veracidade e, consequentemente, arcar com o custeio da perícia grafotécnica. III – Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – É improvável o acolhimento da pretensão de declaração de nulidade de cláusula inserta em contrato bancário sem que o autor especifique-a, uma vez que é vedada a declaração, de ofício, de nulidade de cláusula de contrato bancário, consoante súmula n.° 381, STJ. III – Agravo de instrumento conhecido e provido. Tutela provisória indeferida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUHAB. SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DECLARARAM A NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS LOTES 1 E 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. I. Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Ao menos em sede de cognição sumária, as agravadas lograram demonstrar, ao menos prima facie, a probabilidade de seu direito, requisito este indispensável para concessão da tutela de urgência. III. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte agravante alega que não houve adimplemento substancial porque a soma do que fora adimplido pelo autor não totalizaria 80% (oitenta por cento) do valor do contrato. II - Considera-se para configuração do adimplemento substancial o valor pago a título de sinal (entrada). III - Desta maneira, restou comprovado que os pagamentos realizados pelo agravado alcançam o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do contrato. IV – Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO RAZOÁVEIS. I - A aplicação da multa em razão do descumprimento de decisão judicial tem por função o desestímulo a desobediência; II - Considerando que o Agravante é uma instituição financeira de grande porte, portanto, R$ 1.000,00 limitados a 30 dias-multa não são suficientes para comprometer a estabilidade da empresa, que tem mão de obra suficiente para cumprir a decisão em 05 dias. III -Existindo a fumaça do bom direito para que seja concedida a liminar, não há que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade. IV – Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A decisão atacada pelo agravo de instrumento não se encontra no rol taxativo previsto no artigo 1015 do CPC, razão pela qual se conclui pelo descabimento do recurso, a implicar a impossibilidade de sua admissão. II – Não merece guarida a tese do agravante de que a previsão de cabimento recursal encontra-se no inciso III do art. 1015 acima transcrito, vez que a rejeição de alegação de convenção de arbitragem não guarda, em sua natureza, semelhança com a declaração de competência do juízo. Por certo, enquanto na hipótese do art. 1.015, III, CPC/15, o magistrado decide matéria que poderia excluir a própria jurisdição, a fixação de competência tem o condão de somente firmar o órgão do Judiciário cuja lei atribuiu a função de processar e julgar determinado feito. III – Agravo Interno conhecido e desprovido.