Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – AIJ PAUTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIENTES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS – TENTATIVA DE FURTO – ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – VINCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - REPOUSO NOTURNO RECONHECIDO – EXASPERAÇÃO DA PENA – NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL COERENTE – USUÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: Apelação. Homicídio Qualificado. Homicídio Tentado. Circunstâncias judicias típicas do crime. Fixação. Pena. Acima mínimo legal. Impossibilidade. 1 – Não se pode fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são os próprios elementos do tipo penal, como do dolo e a morte, no caso de homicídio. 2 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – CONFIGURADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PRÓPRIAS DO TIPO PENAL – VALORADAS NEGATIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO – NECESSÁRIO – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXCESSO DO QUANTUM – CONFIGURADO – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL – PRECEDENTES DO STJ - REGIME PRISIONAL – MAIS BRANDO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância; - É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DENÚNCIA INEPTA - NARRATIVA DE FATOS - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - COMPROVAÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Apelação. Porte Ilegal de Arma. Revelia. Ilegalidade. Autoria e Materialidade. Confirmadas. Absolvição. Fixação. Pena. Mínimo legal. Impossibilidade. 1 – Tendo sido o acusado devidamente intimado, por meio de seu representante legal, não há que se falar em ilegalidade na decretação da revelia. 2 - Restando comprovadas nos autos a autoria e materialidade, não é possível a absolvição do agente. 3 - Quando uma das circunstâncias judiciais não é favorável ao réu, pode a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. 4 – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Recurso intempestivo. Não conhecido. 1 – É intempestivo o recurso interposto fora do quinquídio legal. 2 – Recurso não conhecido.

Apelação. Roubo majorado. Ausência de provas. Depoimento da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Inaplicável . 1 – Comprovada autoria e materialidade por meio do reconhecimento do autor do delito pela vítima, não há que se falar em absolvição baseada na ausência de provas. 2 – Quando o crime contra o patrimônio é cometido com violência, este não pode ser desclassificado para o delito de receptação. 3 – Recurso Conhecido e improvido.

Ementa: Apelação. Roubo majorado. Fixação. Pena. Mínimo legal. Existência Atenuantes. Impossibilidade. 1 – Quando a pena-base é fixada no mínimo legal e há a presença de atenuantes, não há como valorá-las se estas resultarem na aplicação aquém do mínimo legal. 2 – Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

Ementa: Apelação. Roubo majorado. Circunstâncias judicias negativas. Fixação. Pena. Mínimo legal. Impossibilidade. 1 – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal. 2 – Recurso do réu conhecido e improvido 3 – Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

Ementa: Apelação. Violência. Doméstica. Absolvição. impossibilidade. Depoimentos.Vítima. Testemunhas. Laudo técnico. Harmonia. 1-As provas coligidas nos autos são suficientes para a comprovação da autoria e materialidade do crime. Recurso Conhecido e improvido.

Apelação. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunho da vítima. Validade. Absolvição. Impossibilidade. 1-O Laudo de Exame de Corpo de Delito é meio comprobatório do crime de estupro. 2-As declarações da vítima pode servir para fundamentar decisão de mérito quando possuem coerência e harmonia com os demais elementos de prova, agregado ao fato de nada indicar ter fantasiado tão lamentável história para falsamente incriminar o acusado. 3-Recurso Conhecido e improvido.

Ementa: Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade 1. A sentença de pronúncia deve ser anulada quando verificado o excesso de linguagem no reconhecimento dos requisitos necessários ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO INTRUMENTO QUE EMBASARAM OS PROTESTOS. EXCLUSÃO DO NOME DA EXECUTDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICATA SEM O SERVIÇO PRESTADO. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL QUE EXIGE A PRESTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DE FATURAS DE SERVIÇOS E NÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DEVIDA SOMENTE SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.