CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE RESPOSTAS GENÉRICAS E PADRONIZADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DAS RESPOSTAS DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O mero inconformismo do candidato com o resultado no concurso não pode ensejar em uma nova correção das provas, ademais, ao analisar os autos, verifico que a banca examinadora respondeu satisfatoriamente os recursos administrativos interpostos. 2. Não padece de nulidade, por ausência ou insuficiência de motivação, a resposta dada pela banca examinadora de concurso em recurso administrativo, indeferindo-o, indicando de forma padronizada os pontos que deveriam ter sido abordados na prova discursiva - trecho aplicável a todos os candidatos -, e apontando os erros e omissões constantes na prova do candidato recorrente. Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição a banca examinadora de concurso público, apreciar os critérios na formulação de questões ou na correção de provas. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0359254-56.2013.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 01/04/2015) 3. Agravo conhecido e impróvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. CONCESSÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Presumi-se verdadeira a alegação de hipossuficiência da pessoa natural, não sendo necessário estado de miserabilidade para deferimento da justiça gratuita. 2. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça só poderá ocorrer quando forem verificados nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos para concessão. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. Homicídio Qualificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. 1 – O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente possível na hipótese de restar evidentemente demonstrada, de plano, a insubsistência da ação proposta, por meio da verificação da atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou a presença de alguma causa excludente de culpabilidade. 2 – Ordem denegada.

Apelação. Tráfico de Drogas. Culpabilidade. Materialidade. Comprovadas. Afastamento da interestadualidade. Impossibilidade. Regime semi-aberto. Início de cumprimento de pena. Inaplicável. I – A culpabilidade do acusado pode ser comprovada por meio da análise das circunstâncias judiciais. II- O laudo definitivo elaborado pela Polícia Civil é meio adequado a comprovar a materialidade do delito. III – No crime de Tráfico de drogas, a interestadualidade se caracteriza quando existe o objetivo de levar a droga de um estado para outro da Federação. IV – É necessário observar os critérios dispostos no art.59, do CPB, a fim de estabelecer o regime inicial de cumprimento e fixar o montante da pena. V – Recurso Conhecido e improvido.

Ementa: Habeas Corpus. Livramento Condicional. Concessão. Juízo de 1.ª Instância. Perda. Objeto. 1.Sobrevindo a liberdade de prisão proferida nos autos da ação penal respondida pelo paciente, resulta superado o pleito articulado em seu favor, com fundamento em excesso de prazo na formação da culpa. Não conhecimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. ART. 4º, III DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, a apelada foi diagnosticada com a demência de Alzheimer Avançado em Julho/2015, conforme fls. 21/22, mormente 4 meses antes da realização do contrato de empréstimo. Tendo em vista a demência oriunda da doença em nível avançado, resta claro que, no momento da celebração do negócio jurídico a apelada não tinha o correto discernimento da obrigação que estava contraindo. 2. A gravidade da doença que acometeu a apelada é plenamente perceptível por pessoa que esteja em pleno gozo de suas faculdades, incluindo-se o preposto da parte apelante que poderia ter verificado no momento da celebração do contrato. Constata-se, portanto, a ausência de boa-fé objetiva da apelante ao autorizar o empréstimo, bem como efetuar os descontos. 3. Quanto ao dano moral tem-se que restou configurado e que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável, segundo o deslinde dos fatos narrados, bem como de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA DE "ENERGIA ASSEGURADA". IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS. O FATO GERADOR DO ICMS OCORRE TÃO SOMENTE SOBRE A DEMANDA CONSUMIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Com feito, tem-se que o ICMS deve recair unicamente sobre a energia efetivamente consumida, não devendo incidir sobre a "reserva de potência" ou qualquer tipo de demanda de "energia assegurada". Não há o fato gerador do ICMS nem na hipótese da energia ser apenas disponibilizada sem efetivo consumo, tampouco, nos casos em que a energia sequer é disponibilizada. Inexistindo consumo, não há o fato gerador do ICMS. II - Considerando que no caso dos autos não há sequer disponibilização de potência na rede, conforme alega o Estado em seu recurso, inviável o sobrestamento do apelo com base no reconhecimento da repercussão geral no RE 593.824, que trata dos casos de tributação de ICMS com base na demanda de energia efetivamente contratada e não utilizada. V – Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões e obscuridades quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO APÓS 25/10/1996 E SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO MUTUANTE. CESSIONÁRIO IMPOSSIBILITADO DE DISCUTIR O MÚTUO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com a cobertura do FCVS, realizada após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos em decorrência do contrato de gaveta. II – Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Imperioso destacar que há presunção relativa da veracidade de declaração de hipossuficiência apenas da pessoa natural, no caso de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de documentos e (ou) outras meios de prova capazes de confirmar a ausência de rendimentos, de acordo com o enunciado de Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; II - Infere-se a partir do balaços financeiros acostados às fls. 56/67, datados de 31/12/2014 até 31/12/2016, que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais da ação em questão uma vez que seu patrimônio revela prejuízos acumulados; III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – RECURSO REPETITIVO 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES – CONFIGURADAS - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Reconhecidas omissões no Acórdão atacado, impõe-se a correção com atribuição de efeitos infringentes ao recurso. - Recurso parcialmente provido, para sanar as omissões apontadas pelo Embargante, porém, sem dar provimento às alterações meritórias requeridas.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - APELO DE EMERSON DE SOUZA RAMOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 - USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DE NATUREZAS DIVERSAS - OBSERVÂNCIA DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1.º GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO POR PARTE DOS APELADOS RAQUEL PEREIRA ALMEIDA E ADRIANO ISAAC DA SILVA CARNEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS APELADOS - REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PLEITO PARA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/2006 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DA MENOR COM O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico ilícito de drogas, com suficiência de provas, inviável é a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio; - A elevada quantidade de droga apreendida, de naturezas diversas, impõe a manutenção da pena-base fixada na sentença, em decorrência da aplicação do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006; - A fragilidade do quadro probatório no sentido de que teria ocorrido a prática de qualquer das condutas descritas pela respectiva norma incriminadora do crime de tráfico e de sua qualificadora, faz militar a favor dos acusados o princípio in dubio pro reo; - A ausência de provas contundentes da existência de animus associativo, de caráter duradouro e estável, conduz a absolvição dos agentes em relação ao delito de associação para o tráfico ilícito de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PROVA – POLICIAIS – PALAVRA – VALIDADE - MATERIALIDADE - AUTORIA - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - JUSTIFICAÇÃO – REGIME - SUBSTITUIÇÃO - RESTRIÇÃO DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A palavra dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante que não foram impugnadas é suficiente para compor a prova da materialidade, autoria e culpabilidade do réu, sobretudo porque, idônea, resguarda harmonia com o conjunto probatório e inviabiliza a absolvição; - Justifica-se a dosimetria da pena acima do mínimo legal em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo exacerbação na quantificação definitiva; - Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade do réu que ostenta circunstâncias subjetivas desfavoráveis, como a reincidência, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves e quantidade de drogas, cuja pena acima de quatro anos, impossibilita a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade do réu que ostenta circunstâncias subjetivas desfavoráveis, como a reincidência, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves e quantidade de drogas, cuja pena acima de quatro anos, impossibilita a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.