EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA CARACTERIZADA - CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Tendo em vista que o pedido contido na ação ajuizada pelo Recorrente fora julgado parcialmente procedente, para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais, não reconhecendo a existência do dano moral, há de ser aplicada a sucumbência recíproca. 2.Recurso conhecido e provido, sem efeitos infrigentes, apenas para determinar a divisão das verbas sucumbenciais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2.Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3.Recurso conhecido e provido, para atribuir efeitos modificativos ao julgado embargado e declarar, via de consequência, a nulidade a sentença combatida para que o feito tenha seu regular processamento na origem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2.Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3.Recurso conhecido e provido, para atribuir efeitos modificativos ao julgado embargado e declarar, via de consequência, a nulidade a sentença combatida para que o feito tenha seu regular processamento na origem.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRONUNCIAMENTO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/15. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL RESTRITIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC/15. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A decisão interlocutória que homologa o laudo pericial e anuncia o julgamento antecipado da lide não se reveste de caráter decisório, não versa sobre tutela provisória, tampouco toca ao mérito do processo, antes, mira aspecto probatório e pretensas nulidades processuais, questões que não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou até em sede de contrarrazões, com fulcro no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC. 2.Considerando que o pronunciamento atacado pelo Agravo de Instrumento nº. 4001891-10.2017.8.04.0000 não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na referida lista, nem configura uma exceção admitida pelo sistema processual, revela-se acertado o juízo de não conhecimento operado monocraticamente no decisório ora impugnado. 3.Em se tratando de recurso manifestamente improcedente e unanimemente rejeitado, aplica-se multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, na forma do §4º, do artigo 1.021 do CPC/15. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA – REQUISITO ESSENCIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Na ação de busca e apreensão se faz mister a comprovação de constituição de mora do devedor, na forma do art. 3º do Decreto Lei n. 911/1969, salientando que a comprovação da mora é imprescindível à espécie de ação em proposta na origem. 2. Inexistindo a ciência inequívoca do demando quanto a constituição da mora contra si, há óbice a prosperidade da ação de busca e apreensão, eis que o momento processual para comprovação da mora é ato de ajuizamento da ação e não a posteriori. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO, NA FORMA ARTIGO 854, §2° DO CPC. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA, QUANDO SE REVELAR EXCESSIVA OU DESPROPORCINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, §1º DO CPC (ARTIGO 461, §6º, DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A função das astreintes consiste não em punir a parte que não cumpriu o comando judicial, nem enriquecer a parte adversa, mas, tão somente, coagir ao cumprimento da ordem emanada do Juízo. 2.Nesse passo, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi R$ 100,00 (cem reais), é inexorável que a multa diária que alcançou R$330,094,20 (trezentos e trinta mil e noventa e quatro reais e vinte centavos), cujo valor atualizado chega a incríveis R$480.347,65 (quatrocentos e oitenta mil e trezentos e quarenta e sete e sessenta e cinco centavos), revela-se deveras exorbitante. 3.Mantida a liminar de suspensão da ordem de levantamento da quantia ou sua restituição à conta do Juízo em virtude da alta probabilidade de reconhecimento da alegada violação ao artigo 854, §3º do CPC e a envergadura do valor em debate, bem como potencial prejuízo ao banco Agravado e perigo de irreversibilidade da medida. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida integralmente.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS – SEQUELA IRREVERSÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.No caso em exame, o perito médico designado pelo Juízo concluiu que a segurada, ora apelada, não possui incapacidade total para o trabalho. Entretanto, esta não se revela como a melhor solução para o caso vertente, na medida em que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2.Nesse diapasão, em matéria previdenciária deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 3.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3.A segurada sofreu acidente que resultou em transtorno intervertebral cervical e lombar, existindo uma sequela que exige maior grau de esforço para realizar as mesmas atividades anteriormente desempenhadas (serviços gerais), sendo esta sequela irreversível, ou seja, nenhuma forma de tratamento poderá restabelecer sua condição anterior (fls. 92). Conta hoje com mais de 47 anos, idade avançada para o atual mercado de trabalho, e sem especialização profissional, possuindo apenas o ensino médio. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO NULO. FGTS. DIREITO SOCIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha sempre adotado a tese sustentada à época pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o prazo prescricional em comento seria trintenário, em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966 c/c art. 144 da Lei 3.807/1960, em 2014, ao analisar o tema em sede de repercussão geral, a Corte Suprema alterou seu entendimento então dominante, para decidir que o prazo prescricional para cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. 2.O STF modulou os efeitos da decisão, por razões de segurança jurídica, atribuindo-lhe efeitos prospectivos(ex nunc), de forma que para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos e, lado outro, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 3.No caso dos autos deve ser aplicado o regramento anterior de contagem trintenário, a considerar que a data do julgamento encimado ocorreu em 13.11.2014 e o ajuizamento da presente Ação de Cobrança se deu em 12.04.2010. 4.Nulidade da contratação derivada das sucessivas prorrogações, dado desvirtuar o instituto da contratação temporária e burlar a regra constitucional de obrigatoriedade do concurso público para provimento dos cargos da Administração Pública. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – HIPÓTESE DE ASCENSÃO FUNCIONAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Relotação é um ato inserido no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, que, por conveniência e oportunidade, age dentro dos parâmetros legais que regulamenta tal ação. 2.O Reenquadramento funcional pretendido, implica em inserção na carreira funcional absolutamente distinta daquela do cargo de origem, o que é vedado segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. 3.Recurso conhecido e improvido.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – VALOR DA DEMANDA ULTRAPASSADA – RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.As partes firmaram um Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica(fls. 22/32), cuja demanda contratada é de 410kW (quatrocentos e dez Quilowatt).Contudo, caso o contratante ultrapassasse o limite de 5% (cinco por cento) sobre a respectiva Demanda Contratada, constou do contrato, a possibilidade de cobrança de tarifa de ultrapassagem diferenciada. 2.Com efeito, o valor cobrado pela Demanda Ultrapassada se mostra desarrazoado e desproporcional, posto que o Quilowatt(kW) cobrado dentro do consumo ordinário pelo Apelado foi de R$51,386653 como se verifica na mesma fatura. 3.Dessa forma, tendo a Apelada consumido 160kW (cento e sessenta Quilowatt) além do contratado, deveria arcar apenas com o consumo previsto para a Demanda Contratada de 51,386653 por Quilowatt consumido, o que totalizaria o valor de R$8.221,86 (oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos) e não R$16.443,72 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). Assim, assiste razão ao Apelante quanto a pretensão de repetição do indébito em dobro do valor cobrado a mais de R$8.221,86 (oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos). 4.Assiste razão ao Apelante, no entanto, quando se volta contra a concessão do dano moral.Isso porque, tratando-se a Apelada de pessoa jurídica, não é reconhecida a possibilidade de ofensa à honra subjetiva, porquanto detém somente a chamada honra objetiva, traduzida na imagem e prestígio frente aos seus clientes e colaboradores. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E ACOLHEU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PREMATURIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO TEMPESTIVO. FALHA NAS PUBLICAÇÕES. FALTA QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A tese de inadmissibilidade baseada na ausência de comprovação da intimação da decisão recorrida desmerece endosso, pois mesmo antes do atual CPC enunciar em seu artigo 218, §4º, que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, o Supremo Tribunal Federal já rechaçava a pecha de extemporâneo aos recursos interpostos antes do seu termo inicial que, in casu, seria a intimação do Ministério Público. 2.Sob o prisma do princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), não ressai razoável desfazer a recuperação já deferida apenas porque não foram publicados os editais de convocação em 02 (duas) das 12 (doze) cidades necessárias, pois não há indícios de que tal implicaria a participação de credores em número suficiente para modificar a aprovação obtida na assembleia realizada. 3.Em relação à acessibilidade do plano de recuperação judicial, a simples imprecisão do cadastramento de peças não tem o condão de afetar o acesso aos documentos adequados, porquanto cumpre ao interessado, uma vez garantido seu direito de consulta (o que é incontestável quando o processo inteiro encontra-se virtualizado e disponível na internet), adotar as cautelas necessárias para examinar diligentemente todos os documentos pertinentes. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes segundo os quais deve ser flexibilizada a regra do artigo 57 da Lei n. 11.101/05, de modo que a não apresentação das certidões ali exigidas não implica a inviabilidade da recuperação judicial. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ACORDO - ATRASO NO PAGAMENTO - MORA - ARTIGO 394 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO SEM CORREÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1.O simples recebimento de quantia paga com substancial atraso não configura quitação plena, cabendo ao credor a execução do valor correspondente à correção monetária, conforme expressamente previsto, em caso de inadimplência, no acordo firmado entre as partes. 2.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO COMO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. LEGALIDADE. NORMA EXPRESSA NO ART. 134, §3º DO CPC/15. HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado a qualquer tempo, contudo, quando não realizado na exordial deverá ser autuado como incidente processual, ficando suspenso o processo principal até o deslinde do incidente, ex vi art. 134, §§ 2º e 3º do CPC/15. 2.Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES E ATENDIMENTOS MÉDICOS ESPECÍFICOS – RISCOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR – EVIDENCIADOS – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO ENTE PÚBLICO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao deferir o provimento judicial em caráter de urgência, observou os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, na medida em que a documentação que instrui a Ação Civil Pública de origem, notadamente o laudo médico que indica a necessidade de realização de exame para identificar síndrome genética ainda não esclarecida e todos os cuidados necessários ao adequado tratamento médico, são suficientes a demonstrar o fundado receio de perigo à saúde e integridade física do menor em questão. 2. A determinação judicial em comento não encerra ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa, na medida em que, em se tratando da implementação de direitos e garantias essenciais constitucionalmente assegurados, a atividade da administração é vinculada, não havendo que se falar em discricionariedade do administrador nesse aspecto. Com isso, uma vez imposto ao Estado o dever constitucional de assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligência, exsurge, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição, além do interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido veiculado na Ação Civil Pública, como forma de exigir do Estado o devido cumprimento das obrigações que lhe são afeitas. 3. Não há qualquer ilegalidade na cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública, como medida assecuratória da efetividade das normas constitucionais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA JURIDICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Legitimidade ativa conforme interpretação sistemática dos artigos 411, parágrafo único e 452 Código Civil, 21 da 8.935/94 e 236 da CRFB; II - Forma de transição dada pelo art. 420, §3º daLC nº 17/97 e competência determinada no art. 225 da Lei Estadual nº 1.503/81. Interpretação integrativa dos dispositivos que regem a espécie. Uma vez constituídas as relações jurídicas, a Administração deve dar direito à manifestação dos interessados. IV – Ilegalidade da modificação automática da competência das Contadorias Judiciais sem processo administrativo prévio, assegurado o devido processo legal;

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE FOSFOETALONAMINA SINTÉTICA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTÂNCIA QUE AINDA NÃO TEVE SUA COMERCIALIZAÇÃO AUTORIZADA PELO GOVERNO BRASILEIRO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO ANULADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS – REDUÇÃO DA VERBA – BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. - Existindo provas de que o valor fixado em liminar se mostra excessivo, impõe-se o acolhimento do pedido de redução dos alimentos.

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ART.700, NCPC – MEIO DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DÍVIDA COMPROVADA – RETENÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO APÓS 06(SEIS) MESES DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA – RETENÇÃO INJUSTA – CORREÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA – VÍCIO SANÁVEL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – INICIAL INDEFERIDA – EXTINÇÃO SEM RESOLVER O MÉRITO – ART.485, I, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA NÃO FATURADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - ANEEL - ANULAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AOS DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.