Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON – NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – ATO MOTIVADO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – LEI Nº 10.931/2004 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – CRÉDITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO – NULIDADE INEXISTENTE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A certidão de lavra do oficial de justiça é dotada de fé pública e goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser elida por provas concludentes a cargo da parte interessada. 2. O marco inicial para a contagem do prazo para contestação é a data de juntada aos autos do mandado citatório cumprido (art. 241, do Código de Processo Civil/73). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. – A exigência de caução como condição para internação hospitalar constitui prática abusiva, amplamente combatida pelos juristas pátrios. No entanto, impõe-se ao autor, nos termos do art. 373, I, no Novo CPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, trazendo ao menos indícios que houve a cobrança abusiva pela réu. Ausência de provas da exigência da caução. Sentença de improcedência mantida.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE SAÚDE SUPRIMIDA NO ATO APOSENTATÓRIO - LEI Nº 2383/96 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO POR PARTE DO ESTADO DO AMAZONAS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL – COMPROVAÇÃO – PROVA PERICIAL JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE VEÍCULO - PRIMEIRO RECURSO - APELO DA AUTORA - NÃO PROVIMENTO - EFEITOS DA REVELIA - INSTITUTO QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO NÃO AFASTADO - MA-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA - ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - PARTE QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SEGUNDO RECURSO - APELO DO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PARTO – MORTE DO FETO – ERRO MÉDICO – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV CPC/1973 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELO ABANDO DA CAUSA - ARGUMENTOS QUE NÃO REBATEM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CPC DE 1973 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO SOBREVIVENTE – FRAGILIDADE DE PROVAS AFASTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES – INVIÁVEL – VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADOS – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA – PLURALIDADE DE VÍTIMAS – EMENDATIO LIBELLI CORRETAMENTE APLICADA – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de exibição e apreensão, dos termos de reconhecimento e do autos de entrega acostados aos autos, bem como através das seguras declarações da vítima e das testemunhas, uníssonas tanto em sede inquisitiva quanto perante a autoridade judiciária. 2. No que concerne à autoria, cumpre destacar que a jurisprudência pátria confere especial relevo às declarações prestadas pela vítima, mormente nos crimes contra o patrimônio, que geralmente ocorrem à clandestinidade e à míngua de testemunhas. In casu, tanto as declarações das vítimas quanto a narrativa das testemunhas encontram amparo nas circunstâncias em que se operou o flagrante e na confissão espontânea do acusado sobrevivente, restando a autoria delituosa fartamente comprovada. 3. Não merece prosperar a tese de desclassificação para a modalidade simples do roubo. A palavra da vítima é suficiente para atestar o emprego de arma para a consumação do crime contra o patrimônio, autorizando, assim, a incidência da respectiva causa de aumento de pena, nos termos do §2.º, I, do artigo 157, do CP. A incidência da causa de aumento do concurso de agentes, constante do §2.º, II, do artigo 157, do CP, é de critério objetivo quantitativo, bastando para a sua configuração a participação de mais de um agente na empreitada criminosa, circunstância sobejamente comprovada nos autos. 4. A narrativa dos fatos na peça acusatória dá conta de que houve prática de mais de um crime de roubo contra mais de uma vítima, dando ensejo ao reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da regra do concurso formal de crimes, ainda que não tenha havido pedido expresso do Parquet nesse sentido, mediante aplicação do instituto da emendatio libelli. Tanto é assim que constam três nomes no rol de vítimas da exordial acusatória, as quais foram inquiridas perante a autoridade policial e uma delas também em juízo, tendo todas informado, com segurança, que os criminosos, dentre eles o ora apelante, subtraíram pertences de diversos passageiros dentro do veículo de transporte coletivo. Não há que se falar, portanto, em ausência de provas do concurso formal de delitos. 5. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO –DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E ISOLADA – RECONHECIMENTO DO ACUSADO – ART. 226 CPP – AUTORIA DELITIVA ARRIMADA EM ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura da vítima, corroborada por outros elementos de prova coligidos aos autos, reveste-se de especial valor probatório, constituindo meio de prova idôneo para a condenação. Precedentes. 2. In casu, a vítima foi firme ao apontar, sob o crivo do contraditório, o apelante como sendo o autor do crime que sofreu, ocasião em que esclareceu sem qualquer contradição as minúcias da empreitada delituosa. Tal relato, somado aos depoimentos das testemunhas de acusação, às circunstâncias em que se operou o flagrante e à fragilidade e isolamento da versão da defesa, constituem acervo probatório idôneo e suficiente para embasar a condenação do apelante. 3. É firme na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a eventual inobservância das formalidades legais para o reconhecimento do acusado, elencadas no art. 226 do CPP, seja pessoal ou fotográfico, não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas mera recomendação, razão pela qual o ato é válido quando realizado em forma diversa daquela prevista em lei, notadamente se ratificado em juízo e amparado em outros elementos de prova. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INDEVIDA – ARTIGO 2º DA LEI N° 2.830/2003 NÃO APLICADO AO CASO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE POLICIAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA – SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE QUESITO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciado o equívoco manifesto no decisum embargado, a modificação do julgado do Órgão Colegiado é medida que se impõe para se ajustar o acórdão visto que não se observou a regra da proporcionalidade do art. 21, parágrafo único, do NCPC. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão prolatado.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REEXAME DO DECISUM. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACERTO NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Com base no caderno processual remetido, comprovou-se tanto a contratação da obra, ainda que sem as devidas formalidades necessárias, quanto à prestação do serviço de construção de poços artesianos nas comunidades do Município réu, portanto o requerente faz jus ao recebimento do montante contratado, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da Comuna, conforme decidido na sentença reexaminada; II. A incidência de juros e a correção monetária foram fixadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando do pronunciamento daquela Corte Excelsa em sede de repercussão geral no que tange à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública (ADIs nº 4.357 e nº 4.425); III. No que se refere ao pleito de condenação do réu em lucros cessantes, olvidou o autor de trazer aos autos razões suficientes para fazer jus a essa pretensão, porquanto suas alegações são genéricas e desprovidas de lastro probatório, bem como de definição da extensão do que deixou de lucrar, razão pela qual a sentença que não reconheceu esse direito foi acertada; IV. Ademais, escorreita a decisão remetida no ponto em que reconheceu a sucumbência recíproca no que tange às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispunha o art. 20, § 3º e art. 21, caput, do CPC/1973; V. Sentença mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO. I. No caso dos autos, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais levou em consideração a aplicação do caput do art. 944 do Código Civil, em consonância com os documentos acostados ao arcabouço processual; II. Outrossim, não há falar em desproporção entre a gravidade da culpa e o dano passível de redução equitativa da indenização, conforme preceitua o parágrafo único do supracitado dispositivo legal, porquanto há relação direta e proporcional entre a conduta do agente público e o dano suportado pelo recorrido; III. Assim, o montante fixado em primeira instância, a saber, R$ 7.000,00 (sete mil reais), se mostra adequado e suficiente, na medida em que nem é alto o suficiente para gerar enriquecimento, nem baixo a ponto de esvaziar os propósitos punitivo e pedagógico dessa medida reparatória; IV. Logo, nego provimento ao recurso, neste tópico. REPARAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. COMPROMETIMENTO DA APARÊNCIA DO RECORRIDO. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. V. Sabe-se que o dano estético é o dano que viola a imagem retrato do indivíduo, havendo respaldo constitucional para esta afirmação na previsão da garantia do "direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (art. 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988); VI. In casu, o Juízo de primeira instância ponderou as circunstâncias do caso concreto experimentadas pelo autor, ora apelado, quais sejam: i) comprometimento da aparência física; ii) existência de lesão estética (cicatrizes de natureza permanentes) no tornozelo direito; iii) lesão de fácil visibilidade; e iv) prejuízo estético de grau moderado; VII. Dessa maneira, o arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais) do quantum reparatório não ressai como excessivo, exorbitante ou desarrazoado; VIII. Assim, nego provimento ao recurso interposto, neste capítulo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO DOS DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IX. No caso em comento, não há falar em sucumbência recíproca, como pretende o Estado apelante, porquanto o demandante, ora recorrido, foi vencedor na maior parte do seu pedido, decaindo em parte mínima, motivo pelo qual o apelante deve suportar a totalidade dos encargos correspondentes, conforme previa o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973; X. Dessarte, nego provimento à pretensão do recorrente, neste tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. XI. Verifico que o arbitramento de honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não pode ser classificado como excessivo, frente ao valor da condenação, até porque sua fixação se deu de acordo com o que preceituava o art. 20, § 4º c/c § 3º, do CPC/1973; XII. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesta parte. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MEIO RECURSAL INADEQUADO PARA ESSE FIM. NÃO CONHECIMENTO. XIII. Como é consabido, as contrarrazões recursais não constituem o instrumento processualmente adequado para aumento do valor fixado a título de indenização, por absoluta inadequação do meio utilizado, já que para reforma de decisão judicial há o recurso cabível. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE PÚBLICO. IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I- As razões da apelação devem conter a exposição do fato e do direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, e em consonância ao princípio da dialeticidade; II- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na sentença impõe o não conhecimento do recurso; III- Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE ERRO MATERIAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO/CONTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE PROVIMENTO PARCIAL– CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). IV – É certo que o erro material não se traduz em contradição, dai porque, expressamente elencado no art. 1022, inciso III, do CPC, sendo possível, inclusive, sua correção de ofício; V– Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, embora por fundamentação diversa da alegada, apenas para corrigir o erro material existente; VI – Acórdão mantido nos seus demais termos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU PERDA DO OBJETO RECURSAL - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TÓPICO RELATIVO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - ANÁLISE DA ALEGAÇÃO TECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBSERVÂNCIA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM MANTIDOS - CONTRATO EXECUTADO OBJETO DE AÇÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO ITEM "C" DO AGRAVO, ENTRETANTO, NO MÉRITO, RECHAÇAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE.