APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para configuração do delito de associação criminosa, mister que seja demostrado o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo de natureza estável e duradoura; 2. Na espécie, as provas produzidas evidenciam que o recorrente tinha o dolo de se reunir de forma regular e permanente com os demais réus, atuando em perfeita divisão de tarefas; 3. Sendo assim, imperiosa se faz a manutenção do édito condenatório quanto ao crime tipificado no art. 288, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. 1 - É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade. 1 - A manutenção da prisão preventiva se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2 – O conjunto probatório acostado aos autos é vasto e perfeitamente apto a comprovar que o paciente possui envolvimento com os delitos a ele imputados; 3 – Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta do acusado; 4. Outrossim, ainda que o réu reúna condições pessoais favoráveis, como a residência no distrito da culpa e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2.°, CF/88. III – O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV – Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM CONTRATO CONSORCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - É perfeitamente cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial a qualquer contrato, inclusive o de consórcio; II - O interesse de agir está relacionado a utilidade da movimentação do Poder Judiciário em favor da prestação que se pretende. Assim sendo, quando magistrado a quo entende que é desproporcional a medida da busca e apreensão podendo haver outros mecanismos para obter o cumprimento contratual, carece de utilidade a medida empreendida; III – Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual consiste na necessidade de congruência da argumentação recursal, quando o recurso não impugna efetivamente os fundamentos utilizados como ratio decidendi da decisão judicial recorrida, sendo descabido versar sobre matéria alheia ao decidido. II – Inexiste congruência entre o recurso e a sentença quando esta extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas e aquele limitou-se a alegar a obrigação da apelada no fornecimento do contrato bancário e a abusividade da cobrança realizada, falhando, portanto, em atacar especificamente os pontos cuja modificação pretende. III – Apelação não conhecida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. DÍVIDA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Consoante prevê, expressamente, o art. 59, § 1.°, da Lei n.° 8.245/91, bem como o art. 300, § 2.°, CPC/15, é possível a concessão de tutela provisória liminarmente, isto é, sem que se oportunize ao requerido apresentar defesa ou, ainda, produzir provas. II – Ainda que a dívida limite-se aos acessórios da locação – contas de energia elétrica e água -, cabível é a concessão da liminar de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias e, no caso de desobediência, o respectivo despejo, conforme prevê o art. 59, § 1.°, IX, da Lei n.° 8.245/91. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – É certo que vigora o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, que permite ao magistrado conceder ao requerente benefício diverso do postulado, acaso ausentes os requisitos deste e presentes os requisitos daquele. Logo, não comporta anulação a sentença de primeiro grau, eis que não incorreu em error in procedendo o magistrado de origem. II – Tenho que a análise de todo o conjunto probatório presente no caderno digital, incluído aqui o laudo pericial, demonstra que, ao contrário do alegado pela apelante, a conclusão a que se chega é de que prevalece o entendimento do perito, lançado às fls. 268/273. Neste laudo, o expert foi expresso em declarar a incapacidade multiprofissional (relativa a atividades com demanda de esforço físico semelhante ao anteriormente realizado pela autora) da recorrida para o exercício da atividade habitual. Ressalvou, ainda, o perito, que a reabilitação profissional se mostra possível e que não se trata de invalidez para o labor. III – Resta claro, portanto, que a recorrida sofreu limitações parciais e permanentes em sua capacidade laborativa. Constatado, ademais, o nexo causal entre as moléstias e a atividade profissional da autora, é devido o auxílio-acidente, nos moldes definidos pelo juízo a quo. IV – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I - Há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual consiste na necessidade de congruência da argumentação recursal, quando o recurso não impugna efetivamente os fundamentos utilizados como ratio decidendi da decisão judicial recorrida, sendo descabido versar sobre matéria alheia ao decidido. II – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. III – Apelação conhecida em parte e, na medida em que conhecida, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PORQUANTO A LEI N.º 10.931/2004 EXPRESSAMENTE PERMITE. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora o Colendo STJ já tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), isso por si só não muda a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. II - O insurgimento contra a capitalização de juros pela autora é sem proveito, pois na espécie a capitalização é permitida e foi pactuada no contrato. A Lei n.º 10.931, de 02.08.2004, que rege as cédulas de crédito bancário, em seu artigo 28, § 1.º, é muito clara a respeito do tema. III – Ademais, a taxa contratada se situa dentro dos parâmetros de mercado, nada havendo nos autos que autorize concluir por qualquer abuso. IV – Recurso de apelação conhecido e desprovido.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. PORTAL ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, CONHECER OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. I – Segundos Embargos de Declaração: I.A - Existindo omissão no julgado em relação à forma de intimação da parte e, portanto, ao termo inicial para interposição de recurso, forçoso é o acolhimento de Embargos de Declaração. I.B – Embargos de Declaração acolhidos para, atribuindo-lhe efeito modificativo, conhecer os primeiros embargos de declaração. II – Primeiros Embargos de Declaração: II.A - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II.B – Primeiros Embargos de Declaração rejeitados. III – Embargos de Declaração conhecidos para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, conhecer os primeiros embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU O BEM NA POSSE DO CREDOR. RECONHECIMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE MAIS DE 83% DO VALOR DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A teoria do adimplemento substancial da obrigação é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual. II - Havendo o efetivo pagamento de mais de 83% (oitenta e três por cento) do valor do contrato, reconhece-se o adimplemento substancial da obrigação. III – Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Indefere-se a petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, se, facultado ao autor que a emende, de maneira a permitir que determine os pedidos e junte aos autos a cópia do contrato que pretende revisar, não o faz nas oportunidades concedidas. II. Tratando-se de matéria de ordem pública, uma vez havendo error in procedendo, já que a sentença proferida é extra petita, pois julgou fora do que consta dos autos, deve ser a decisão anulada para o regular prosseguimento do feito. III. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE. OUTROS LITISCONSORTES JÁ CITADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. I – Prorroga-se o prazo automaticamente em decorrência de falha do sistema para o primeiro dia útil subsequente. II – A parte apresentou a apelação somente dois dias após a correção do funcionamento do SAJ, o que torna o recurso intempestivo. III – Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO CONFIGURADA. INICIAL QUE MENCIONA PARCELAS INADIMPLIDAS DE 10.10.2014 a 10.01.2015, E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR, REFERENTE A PARCELA VENCIDA EM 10.08.2014, JÁ PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I - Há de se observar no caso em exame, que a demanda se baseia no inadimplemento das parcelas vencidas desde 10/10/2014 até 10/01/2015, conforme demonstrativo de débito de fl. 06. Sucede que a notificação extrajudicial anexada na inicial refere-se à parcela vencida em 10.08.2014 ((1ª parcela) doc. de fl. 65), devidamente quitada, conforme se extrai no demonstrativo de débito, juntado pelo autor da ação de busca e apreensão em sua exordial (fls. 6/7), ou seja, anteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 19.01.2015 (fls. 1/7), tanto assim que a exordial não faz menção a essas parcelas já pagas. II - Quando a notificação extrajudicial se refere a parcela quitada antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, ocasiona a impossibilidade de aproveitar a r. notificação para propor tal demanda judicial com base nas parcelas posteriores ainda pendentes de pagamento, não servindo para constituir o devedor em mora. III - Nessa conformidade, demonstrada a existência do contrato e o respectivo inadimplemento da ré, contudo, sem a comprovação da mora, que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a obstar o regular processamento da lide, invariavelmente, exigiria a extinção do processo sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, IV e § 3º, do CPC/2015, fato este que justifica a cassação da sentença prolatada em primeiro grau, que rescindiu o contrato de alienação fiduciária, consolidando em favor do autor (Banco PAN) o domínio e posse plena do bem, ora objeto da demanda (automóvel Voyage Trendline 1.0, placa NBP-8791). IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PATAMAR MÍNIMO. INUTILIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E DEPOIS. PRECEDENTES DO STF. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870/947/SE. PENDENTE DE JULGAMENTO. JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL, EM PARTE, CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. I – É inútil o recurso interposto pelo sucumbente para declarar nulidade da condenação em honorários advocatícios e, após, modificar seu percentual quando a sentença os fixa no mínimo legal. II – Caracterizada, mediante as provas colhidas no feito, a união estável com segurado falecido, imperioso reconhecer à companheira a condição de dependente para fins previdenciários, cabendo o recebimento da pensão por morte. III - Modulados os efeitos no controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF), imperioso que sejam fixados os parâmetros esboçados pela Suprema Corte, isto é, as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, antes do que incidem os índices da caderneta de poupança. IV – Os juros de mora sobre a condenação devem seguir os estreitos ditames do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, visto não ter o dispositivo, nessa parte, sido atingido pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada nas ADI's 4.425 e 4.357, pelo Supremo Tribunal Federal.. V – Apelação cível, em parte, conhecida e, nessa parte, desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IDOSA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM PLANO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMBINADO COM SEGURO DE VIDA). VENDA CASADA. VEDADA. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial, a inserção de contrato de seguro de vida no contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento configura a chamada "venda casada", verificando-se quando há exclusiva intenção do contratante na obtenção dos recursos do empréstimo apesar da contratação concomitante de um seguro. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso I. II - Cumpre observar que embora a contratação de seguro de vida para garantia de financiamento seja admissível, ela não pode ser imposta ao consumidor. In casu, a autora estava em situação financeira difícil, necessitando contrair empréstimo para saldar suas dívidas, não sendo lógico que ela tivesse interesse em contratar seguro de vida, fato este que se confirma ao se observar a conduta da própria autora de buscar rescindir o seguro de vida, logo após a quitação do empréstimo tomado. III - No que se refere aos danos morais, evidencio configurada sua incidência, como também condizente o quantum indenizatório fixado, devidamente balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não se trata de um mero aborrecimento, já que houve flagrante agressão a dignidade da consumidora-tomadora da assistência financeira, ora apelada, que por diversas vezes e por diversos meios buscou o cancelamento do seguro de vida junto a seguradora, ora apelante (fls 7, 19 e 21). IV – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 345, IV, DO NCPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Inobstante a decretação da revelia, há apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados, podendo do conjunto probatório dos autos resultar a comprovação em contrário. 2. No caso em tela, em análise ao contrato de promessa de compra e venda não há nas cláusulas contratuais a obrigação da apelada de providenciar o loteamento do terreno e limpeza da área, bem como a topografia da área. 3. Analisando o conjunto probatório, verifico que são inverossímeis os fatos alegados pela apelada, pois a apelante comprovou ter efetuado o pagamento do valor total da avença, devendo ser reformada a sentença proferida pelo Juízo originário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE APENAS RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC); 2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez que não há lucro por parte das construtoras, ao contrário do que alega a agravante, na simples incidência de correção monetária, mesmo no caso de eventual mora; 3. É que firme o posicionamento do STJ no que concerne a aplicabilidade dos denominados "juros no pé" (juros compensatórios ou correção monetária), uma vez que, têm como escopo apenas corrigir o valor devido, atualizando-o, impedindo a perda gradativa do valor da moeda; 4. Decisão reformada; 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO REFERENTE À RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O, I E II, DO CPC/73. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ E DETERMINAÇÃO DE SE PROFERIR NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, INTEGRANDO O ACÓRDÃO, CONTUDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O dever de restituir os valores executados provisoriamente está previsto no artigo 475-O, I e II do CPC/73, contudo, o referido preceito legal deve ser analisado e interpretado sistematicamente em relação ao ordenamento jurídico. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta a incidência desse dispositivo em casos de verba de natureza alimentar e estende o princípio da boa-fé aos valores recebidos mediante decisão judicial precária até a data de sua revogação. 3. O artigo 475-O, I e II, do CPC/73 é preceito legal que tutela o princípio de vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, deve ser sopesado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana que, no presente caso, deve prevalecer. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, mas sem atribuição de efeitos modificativos.