APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - DEMANDA EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA ÚNICA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGA EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES EM AMBOS OS PROCESSOS. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO E A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS - TESE ARREDADA - CARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES - EXEGESE DAS SÚMULAS 286 E 300 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS - DESATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. POSTULAÇÃO VISANDO NOVA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS OU O JULGAMENTO DO PROCESSO, AINDA QUE AUSENTES OS PACTOS ORIGINÁRIOS - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS INTERPOSTA NA EXECUÇÃO. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO - PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO - MONTANTE FIXADO POR EQUIDADE - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO DOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO APELO APRESENTADO NA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO - APELO MANEJADO PELOS EXECUTADOS NA EXPROPRIATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045490-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - INCONFORMISMO DO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2 E 5 DO C. STJ, ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO CPC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVERIA SER APRESENTADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092341-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042069-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ALVO DE AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. EXEGESE DO ARTIGO 55 DA LEI 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL DAQUELE PROCESSO DISTRIBUÍDA À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069557-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O SAQUE, TAIS COMO: (1) REFERIU-SE A CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRA EMPRESA, NÃO TENDO LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR CRÉDITO QUE, SE EXISTENTE, PERTENCERIA A PESSOA JURÍDICA DIVERSA; (2) O PACTO DESTA TERCEIRA EMPRESA FOI RESCINDIDO COM QUITAÇÕES MÚTUAS, INEXISTINDO CRÉDITO A SER PERSEGUIDO; (3) NÃO HOUVE A CESSÃO DE QUALQUER CRÉDITO; (4) MESMO QUE SE SUPERASSEM OS ÓBICES ANTERIORES, NÃO SE COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052039-5, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILIDADE COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. MAGISTRADO "A QUO" DEIXOU DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO, QUANTO AOS PEDIDOS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 492, § ÚNICO DO NCPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB O FUNDAMENTO DO ART. 1.013, §3º, INC. IV, NCPC. MÉRITO. CONTRATOS PRESENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. *UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CONTRATO AUSENTE. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CONTRATOS PRESENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATO AUSENTE. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PACTOS NA INTEGRALIDADE. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 12% AO ANO A TODOS OS PACTOS, POIS SE TRATA DE CONSECTÁRIO LEGAL, DEVIDO AINDA QUE AUSENTE O PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. CONSECTÁRIO LEGAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091102-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

PREVENÇÃO. A Câmara que apreciou apelo na fase de conhecimento torna-se preventa para conhecer do reclamo interposto no cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008860-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE CUSTEIO DE SAFRA DE FUMO, AMPARADO EM NOTA PROMISSÓRIA. FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS NA LAVOURA DE FUMO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000064-9, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA EM FACE DOS DOIS TITULARES DA CONTA CONJUNTA. CHEQUE EMITIDO APENAS POR UM DELES, O MARIDO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS TITULARES DA CONTA PERANTE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO EMISSOR DA CÁRTULA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. ART. 5º, XXVI, DA CF, ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. TERRENO QUE EM SUA INTEGRALIDADE JÁ SERIA IMPENHORÁVEL. NO CASO, O EMBARGANTE É UM DOS CONDÔMINOS, SENDO PROPRIETÁRIO DE APENAS UMA FRAÇÃO DO QUE JÁ SERIA IMPENHORÁVEL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090009-8, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018017-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/1973. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018029-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO PARA RETIFICAR O VALOR DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. PACTO QUE ELEVOU O VALOR DO DÉBITO POR CONTA DE "PERDAS E DANOS", OS QUAIS COMPREENDERAM JUROS, MULTA E CUSTOS COM A COBRANÇA. NEGÓCIO LIVREMENTE CELEBRADO E ACEITO, OPORTUNIDADE EM QUE A EMBARGANTE TEVE REORGANIZADO A FORMA DE PAGAMENTO AO LONGO DE 12 PRESTAÇÕES MENSAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAR O NEGÓCIO E AS CLÁUSULAS DE ACORDO COM A INTENÇÃO DAS PARTES E CONFORME A BOA-FÉ DOS ENVOLVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. NEGOCIAÇÃO QUE SE MOSTROU, À ÉPOCA, VANTAJOSA PARA A EMBARGANTE/DEVEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018966-6, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058951-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A REMOÇÃO DE BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS ANTES DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REALIZADA PELA LEI 11.382/06. EFEITO SUSPENSIVO QUE ERA REGRA. EMBARGOS SOLUCIONADOS. DECISÃO REVOGADA POR ESTA CÂMARA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO DISCUTIDA NAQUELE RECURSO QUE SE MANTEM. PRATICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS VEDADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051170-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRIMEIRA-FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO. PEDIDO ACERCA DA ORIGEM DO VALOR DEVIDO QUE PODE SER FACILMENTE CONCLUÍDO A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018374-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. RECONVENÇÃO VISANDO A COBRANÇA DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO RECONVENCIONAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PRESUMIDO. DEVER INDENIZAR DA APELADA/RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065796-0, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHOR MERCANTIL. TÍTULO VINCULADO A DUPLICATAS. RELAÇÃO DE NATUREZA MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061422-9, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PREEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM RELAÇÃO AO MESMO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E QUE JÁ FORAM APRECIADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DESEMBARGADOR PARTICIPANTE DAQUELA DECISÃO COLEGIADA, QUE AINDA ATUA NAQUELA CÂMARA. CAUSAS QUE TÊM EM COMUM O OBJETO, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. CONEXÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA, A TEOR DO ART. 103 DO CPC. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tocante à competência, vigora, nesta Corte, desde há muito, a regra traçada no art. 54 do Regimento Interno segundo o qual há prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu e decidiu demanda conexa, seja no pertinente ao próprio relator, ou, na hipótese de ele não mais pertencer à câmara, na remanescência quanto à competência do próprio órgão colegiado para o deslinde dos pertinentes conflitos, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o alvitramento de soluções antitéticas para demandas conexas, dado isso gerar indesejável perplexidade entre os contendores e, via de consequência, lamentável desprestígio ao Poder Judiciário deste Estado." (Conflito de Competência n. 2010.024522-7, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030192-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE TER HAVIDO EQUÍVOCO NO REGISTRO DE IMÓVEL ORIUNDO DE CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001818-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO VALOR REFERENTE À TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - TESE ACOLHIDA - ELASTECIMENTO INDEVIDO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 468 E 474 DO CPC/1973. 1. Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, determinar a inclusão da verba denominada "dobra acionária" se ela não foi objeto de pedido nem de condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 467.124/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 17/03/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007773-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).