APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. PROVA DO NEGÓCIO HAVIDO POR ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. AINDA QUE SE TRATE DE DUPLICATAS VIRTUAIS, COMO O CASO DOS AUTOS, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE A RÉ ALEGA TER CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. II, NCPC). INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093437-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA CONEXA. ART. 103 DO CPC. RECURSO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA (MESMO CONTRATO) JULGADO ANTERIORMENTE PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda que interpostos recursos em ações diversas, a distribuição de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o órgão julgador, conforme inteligência do citado artigo 54 do RITJSC, a fim de evitar decisões conflitantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 09-05-2013)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079424-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE. ALMEJADA A INCLUSÃO DA EMPRESA ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - EXECUÇÃO AFORADA APENAS PELA ENDOSSATÁRIA - ILEGITIMIDADE MANIFESTA - JULGADO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE ESTARIAM ATUANDO DE MÁ-FÉ, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RECORRENTE, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973 - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086633-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CAUTELAR APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÉRIE DE VÍCIOS CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS EXPOSTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARTE RÉ JÁ CITADA. POSSIBILIDADE APENAS DE UTILIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 523 e §1º do CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084743-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO DE ASTREINTE, NOS TERMOS DO ART. 461, § 5º, DO CPC/1973, ORDENANDO-SE, POSTERIORMENTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - DECISÃO QUE, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA, APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA EXECUTADA. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - SUSTENTADA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E O OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - TESE RECHAÇADA - EFETIVA RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, O QUE SE TRADUZ TAMBÉM EM OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA - EXEGESE DOS ARTS. 600, INCISOS II E III, E 601, DO CPC/1973 - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006971-1, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, POSTERIORMENTE, DA FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À MONTADORA DE VEÍCULOS, ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL DEDUZIDO EM FACE DA MASSA FALIDA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA MONTADORA DE VEÍCULOS, HAJA VISTA TER CONSIDERADO A CREDIBILIDADE DA MARCA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092978-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO DE DUPLICATA. AQUISIÇÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. INTIMAÇÃO DO PROTESTO EM QUE O APELADO FIGURA COMO CREDOR/CEDENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. APELO PROVIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA COOPERATIVA PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. (AC n. 2006.024252-7, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000504-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APLICA O ART. 475-B, § 2.°, DO CPC/1973 E, AO APRECIAR OS ACLARATÓRIOS, RECONHECE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECLAMO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SERIA RELATIVA, DEVENDO-SE OPORTUNIZAR A DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CREDOR E RESPEITAR A COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO SUPERVENIENTE QUE BEM SOPESOU OS DOCUMENTOS CARREADOS, AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES E OBSERVOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RESULTANDO, INCLUSIVE, NO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA - RECLAMO NÃO CONHECIDO. POSTULAÇÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADAS POR LITIGÂNCIA DE ME-FÉ - ARTS. 17, VI E VII C/C 18, § 2º, DO CPC/1973 - ACOLHIMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIOU DOLO PROCESSUAL OU INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064398-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CPC/73) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - TESE RECHAÇADA - AUTORIZAÇÃO NORMATIVA DISPOSTA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA - ADEMAIS, APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO PELO COLEGIADO QUE TEM O CONDÃO DE SUPERAR HIPOTÉTICA MÁCULA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, DETERMINADA DE OFÍCIO, PARA APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL QUE BALIZOU ENCARGOS - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR VISANDO À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC/1973. HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO IMPOSTO À PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019156-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO QUE NÃO LIMITOU O ENCARGO - RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO) - PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUE INVIABILIZA A REDISTRIBUIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO, PELO C. STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 - ENCARGO QUE DEVE SER QUITADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067447-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ADUZIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC), TAMBÉM NOMINADA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (TOA), E DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO) E 1.010, II E III, DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA AJUSTADA QUE SUPERA EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, LIMITADO AO MONTANTE PACTUADO; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.058.114/RS - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DAS MATÉRIAS PELO C. STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA E, POR CONSEGUINTE, INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS INERENTES - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA - NÃO CONHECIMENTO - JULGADO RECORRIDO QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA DECISÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES, NOS MOLDES DEDUZIDOS NO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULADA A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ASTREINTES - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ - ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ FIXOU UM TETO MÁXIMO - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO JULGADO E, ADEMAIS, REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 174 E 175 DO CC - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ART. 405 DO CC - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA O ART. 20, § 4º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7, DO C. STJ, ATINENTE À EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059590-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 3º, ART. 475-B, CPC. VALOR PRETENDIDO DE R$ 103.020,48 QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. JUÍZO DE APARÊNCIA RELEGANDO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pela singeleza do cálculo e ausência de verossimilhança de vício que autoriza a revisão de ofício pelo Juízo, aliado ao fato do valor reclamado não ser excessivo, a que impeça a parte em depositar o importe para discutir a questão em procedimento próprio, qual seja, impugnação ao cumprimento de sentença, falta o indicativo do juízo de aparência previsto no § 3º, art. 475-B, do CPC, na espécie. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032083-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO MERAMENTE ADSTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ART. 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062526-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BENS A HONRAR O COMPROMISSO E BAIXA IRREGULAR DA EMPRESA, SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS - SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - CONDUTA FRAUDULENTA, ABUSO DE PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS - REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064412-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973 - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME A SÚMULA 240 DO STJ - TESES REJEITADAS - EXEQUENTE QUE, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADA, PERMANECEU SILENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO CONCRETO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PENDE DE QUALQUER DECISÃO, SENDO, PORTANTO, CERTO O CRÉDITO EXEQUENDO E MANIFESTO O DESINTERESSE DOS EXECUTADOS NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELOS EXECUTADOS E ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973, EM CONTRARRAZÕES, QUE SUPREM A NECESSIDADE DO REQUERIMENTO PROPALADO - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. "[...] No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. (REsp 1.355.277/MG, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-12-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069521-4, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS EM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO COM A JUNTADA TARDIA E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL EVIDENTE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. Recurso do banco provido e do autor prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006806-0, de Lebon Régis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS QUANDO DO INGRESSO EM JUÍZO. TESE DE QUE, POR ESTAR EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL ANTES MESMO DE VIR A JUÍZO E PELO DECURSO DO TEMPO, A PARTE TERIA PERDIDO SUA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 475-J, § 1º, DA LEI 5.869/73, AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ARTIGO REVOGADO PELA LEI 13.105/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO VERIFICADO. INSURGÊNCIA QUE BUSCAVA REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088218-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PARCELAS QUITADAS REGULARMENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUALQUER QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016398-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALMEJADA A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL CARACTERIZARIA A NOVAÇÃO E EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA, ORA EXECUTADA - DEFENDIDO, TAMBÉM, QUE A EXECUCIONAL NÃO PODERIA PROSSEGUIR E QUE A GARANTIA ESTARIA SUSPENSA ATÉ EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - TESES ARREDADAS - QUESTÕES APRECIADAS PELO C. STJ NO RESP N. 1.333.349/SP, SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A CASA BANCÁRIA COMPROVE QUE COMUNICOU AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) A OPERAÇÃO ENTABULADA COM A APELANTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR O TÍTULO EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA E MERAMENTE INFORMATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - APELO REJEITADO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO STF - RE. N. 592.377/RS - ENCARGO PACTUADO DE FORMA ADEQUADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, EM DEMANDA REPETITIVA - RESP. N. 973.827/RS - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TESE RECHAÇADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS . ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - PLEITO VISANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094230-9, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA PREJUDICADO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA RÉ/APELANTE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA SOJA EM GRÃO EM DATA, LOCAL, QUANTIDADE ACORDADAS, DANDO CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. II, CPC). SOLUÇÃO QUE ACARRETA NO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELA APELADA, INCLUSIVE, QUANTO À CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA CONFIGURADA. COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA E FINALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE GRÃOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017985-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).