APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE ARRIMADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE PERDEU O ACESSO PELO TERRENO DA SUA MÃE. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO E COMO TAL SERÁ APRECIADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À DEMANDANTE. MATÉRIA QUE, À LUZ DO QUE DISPUNHAM OS ARTIGOS 4º, §2º e 7º DA LEI N. 1.060/50, VIGENTES À ÉPOCA, DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PANORAMA FÁTICO AMPLAMENTE EVIDENCIADO PELA PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE REFUTADA. MÉRITO. SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRETENSÃO EXORDIAL DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA NO TERRENO DOS RÉUS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE SE ENCONTRA ENCRAVADO. REQUERENTE QUE, TODAVIA, SE UTILIZA DE PASSAGEM EXISTENTE EM PROPRIEDADE DE SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ALUDIDA PASSAGEM. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO DOS DEMANDADOS PARA O ACESSO À VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO MOMENTO OPORTUNO, QUANTO À CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE AS DISTÂNCIAS ENTRE O IMÓVEL DA AUTORA E AS VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO DA ADQUIRENTE EM ERRO, FACE À OMISSÃO, PELOS ALIENANTES, QUANTO AO ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE ADQUIRIU TERRENO VIZINHO AO DE SUA GENITORA, SENDO DESARRAZOADA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093357-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovado pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093296-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a acolhida da reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a prática do esbulho praticado pela parte demandante, nos termos dos artigos 333, inciso I e 927, do Código de Processo Civil. Havendo apenas declaração unilateral que embase a alegação referente ao esbulho, desacompanhada de quaisquer outros elementos probatórios que permitam concluir pela configuração da hipótese de reintegração, o pleito não merece prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080495-1, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO QUE COMPETIA À EMPRESA ADQUIRENTE. INADIMPLEMENTO CONFESSO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA ACIONADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONHECIMENTO. ADVOGADO DA RÉ QUE PROTOCOLOU RENÚNCIA AO MANDATO, A QUAL FOI CONSIDERADA INVÁLIDA NA SENTENÇA, POR FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA CLIENTE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA ACIONADA NA MESMA DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ DE SI, NÃO TEM O CONDÃO DE EVIDENCIAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO SOBRE O ÉDITO PROFERIDO, O QUE ENSEJARIA A IMEDIATA ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. "[...] a apreciação dos modos como se pode dar a 'ciência inequívoca' dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. Ou seja, o termo 'inequívoca' não admite dúvida. A circunstância de a parte ter peticionado nos autos, após a sentença, não caracteriza como 'ciência inequívoca' do ato, especialmente porque a petição não tinha qualquer relação com a decisão proferida e não houve carga dos autos antes da intimação oficial (Resp 536527/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 29.09.2003). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO, NECESSÁRIO À ÉPOCA EM QUE CELEBRADO O ATO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONSOANTE OS DITAMES DO CÓDIGO DE RITOS REVOGADO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, regulado pelos artigos 370 e 371 do atual CPC (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/73). MÉRITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO VIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O BANCO APENAS EXIGIU A PRESENÇA DE AMBOS OS LITIGANTES EM SUA SEDE, MUNIDOS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. AUTOR QUE FOI NOTIFICADO PELA RÉ PARA COMPARECIMENTO NO AGENTE FINANCEIRO, TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE ACIONADA, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO ATUAL CPC (ARTIGO 333, II, DO CPC/1973). CUMULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PENALIDADES QUE DECORREM DO MESMO FATO GERADOR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA ATINENTE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TENDO EM VISTA A REFORMA OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000277-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE CELULAR. DEFEITO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE CONSERTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO PRÉVIA POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL, NÃO ULTRAPASSANDO O ÂMBITO DO MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os danos morais não podem e não devem ser interpretados de forma tão benevolente a ponto de tornar a vida insuportável, mercê de reparações abusivas para todo e qualquer contratempo, desvestido de gravidade ou repercussão no âmbito subjetivo da pessoa. Defeito em aparelho celular ou demora no conserto nada tem de extraordinário ou irrazoável, não ostentando carga para ocasionar padecimento íntimo intenso, gerador do dever de indenizar, justo que tal situação não ultrapassa a esfera do êfemero incômodo ou descontentamento de todo suportável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092557-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PROFISSIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC/73). IRRESIGNAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE TAL NATUREZA PROCESSUAL PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EFETIVA UTILIDADE MATERIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Há interesse de agir quando necessária a intervenção judicial para solucionar controvérsia acerca da adequada interpretação de cláusula contratual, ou o reconhecimento da sua nulidade, valendo-se o autor da ação adequada, prevista no ordenamento instrumental ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, §4º, CPC). CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DO DIREITO AO SEGURO CASO A SEGURADORA NÃO SEJA DENUNCIADA À LIDE EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUTOR, CITADO EM AÇÃO DESSE JAEZ, QUE OPTOU POR NÃO REQUERER A DENUNCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURADO QUE, UMA VEZ CONDENADO, PODERÁ VALER-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA OBTER O SEGURO. ART. 125, II, DO CPC. NÍTIDA CONTRARIEDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL AO TEXTO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Defluindo do contrato de seguro uma garantia de natureza imprópria, estabelecida pela seguradora em favor do segurado, a denunciação da lide reveste-se de absoluta facultatividade, não sendo lícita a pactuação de cláusula que subverta os preceitos de direito instrumental, impondo a perda do direito de regresso que é de todo compatível com o manejo de ação autônoma. Por isso, o só fato do segurado, em ação de reparação de danos, não ter denunciado à lide a seguradora com quem mantinha apólice contratada, não o impede de pleitear, posteriormente, o respectivo ressarcimento do que foi condenado a pagar, sendo de todo restritiva e absolutamente nula a previsão contratual impondo a perda do direito de reembolso se não implementada a denunciação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092977-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO ADQUIRENTE. AUTOMÓVEL QUE É REPASSADO A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ENTABULOU O CONTRATO COM O AUTOR, COMPROMETENDO-SE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS, AINDA QUE TENHA EFETUADO O REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE SUA GENITORA. TESE RECHAÇADA. CONVERSÃO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTOR QUE APELA ALEGANDO QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO RÉU, VIABILIZANDO A EFETIVA DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. BEM MÓVEL REPASSADO A TERCEIRO, CONFORME SE VERIFICA JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO DO DETRAN/SC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 497 E 499, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AO ART. 461, E § 1º, DO CPC/1973). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). RÉU QUE ADUZ A QUITADO O DÉBITO, MEDIANTE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, SEM A OBTENÇÃO DE RECIBO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS OU PROVA DA QUITAÇÃO PELO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 320, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE OBJETIVA, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO ACIONADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO (ART. 302, DO CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A CONSEQUENTE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, QUE AFASTA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO. PLEITO DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRETENSÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO ATUAL CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 17 DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078885-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011388-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO EM SUBSTITUIÇÃO DA BRADESCO S.A. INVIABILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS CONSORCIADAS. POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA EM ESCOLHER CONTRA QUAL DELAS QUER AJUIZAR A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 11.482/2007. MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 798 - RESP N. 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA. READEQUADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. Na exegese do art. 7º da Lei n. 11.482/2007, é facultado ao beneficiário do seguro escolher contra qual seguradora vai ajuizar a ação de cobrança, pois há solidariedade entre elas, sendo inviável a substituição do polo passivo em face da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios Seguros DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083241-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO ACERTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. BENESSE, CONTUDO, QUE PODE SER NOVAMENTE REQUERIDA, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. AUTOR QUE AUFERE PARCOS RENDIMENTOS E AINDA SUPORTA O PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E DE VEÍCULO. GRATUIDADE DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, APENAS ISENTANDO A PARTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DANO MATERIAL. SEGURADORA QUE REALIZOU O CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO EM CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA PELO DEMANDANTE. RECUSA NO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O ORÇAMENTO DA CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA PELO AUTOR E A OFICINA REFERENCIADA SUGERIDA PELA RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO REGRAMENTO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, NÃO FORNECIDAS AO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO ESTIPULANDO QUE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES NOS ORÇAMENTOS, SERIA FACULTADO À SEGURADORA INDICAR UMA OFICINA REFERENCIADA OU CONCESSIONÁRIA, EXATAMENTE A OPÇÃO ESCOLHIDA PELO SEGURADO. DIFERENÇA PAGA PELO CONSUMIDOR QUE DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFLIGIR NO OFENDIDO UM SOFRIMENTO MORAL INTENSO. EVENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A seguradora, por força do prêmio recebido, assume a obrigação de garantir o interesse legítimo do segurado no âmbito dos riscos convencionados. Se assim ordena o art. 757 do Código Civil, e, estabelecendo a apólice um capital segurado muito superior ao valor exigido pela concessionária escolhida pelo segurado para conserto do seu automóvel, soa de todo irrazoável a resistência da seguradora em pagar a ínfima diferença alcançada entre o orçamento oferecido pela oficina por ela indicada e a cifra exigida pela empresa onde efetivamente realizados os reparos, ressalvados abusos discrepantes da média de mercado. 2- Os danos morais não podem e não devem ser interpretados de forma tão benevolente a ponto de tornar a vida insuportável, mercê de reparações abusivas para todo e qualquer contratempo, desvestido de gravidade ou repercussão no âmbito subjetivo da pessoa. O simples descumprimento de um contrato de seguro, envolvendo o não pagamento da integralidade dos valores exigidos pela concessionária que realizou os serviços, nada tem de extraordinário ou irrazoável, não ostentando carga para ocasionar padecimento íntimo intenso, gerador do dever de indenizar, justo que tal situação não ultrapassa a esfera do êfemero incômodo ou descontentamento de todo suportável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006030-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO ADJETO A MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NO ENTANTO, INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA (CPC, ART. 87). APLICABILIDADE. DECISÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). PROVIMENTO. 1 Encerrando o feito discussão acerca de contrato de seguro habitacional adjeto a mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não havendo prova documental eficiente acerca da afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com possibilidade efetiva de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal no feito e, em decorrência, autorização para o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Federal, nos termos do entendimento abraçado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, ao abrigo da Lei n.º 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), do Recurso Especial n.º 1.091.393/SC. 2 A adoção em causas de igual conteúdo jurídico da tese firmada em Recurso Especial submetido à Lei de Recursos Repetitivos e, pois, ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, não se condiciona ao trânsito em julgado da respectiva decisão. 3 A superveniência de alteração legislativa é inoperante em relação à competência estabilizada com o ingresso da ação, nos moldes do art. 87 do Código de Processo Civil, quando essa alteração não implique em supressão do órgão judicante, nem em modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Definida a competência pela propositura da ação, a sua inalterabilidade, como uma das formas de proteção ao juízo natural que é, encontra inserção na vedação constitucional expressa à existência de juízo ou tribunal de exceção, como decorre do art. 5.º, XXXVII, da Magna Carta de 1988. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.035496-6, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REANÁLISE DA MATÉRIA SEM A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSOS DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA REPRISADA NA APELAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL IMPERTINENTES. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA COMPANHIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. MÉRITO. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIAS PRÓPRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BDI E ENCARGOS SOCIAIS SOBRE OS DANOS REPARADOS. APLICABILIDADE. PERITO QUE INFORMA OS VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA. MULTA DECENDIAL PREVISTA NO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não há interesse da Caixa Econômica Federal nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda o financiamento pactuado. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. A pretensão resistida da seguradora nasce da sua negativa, quando da sua citação e apresentação de contestação, de pagamento de indenização pelos danos apresentados na unidade residencial do segurado, possuindo este, desta forma, interesse processual e legitimidade para propor a ação indenizatória, sendo dispensável o prévio procedimento administrativo para ajuizamento de ação obrigacional securitária. Como o sinistro teve origem na fase de construção, e portanto durante a vigência dos contratos de seguro, não há falar em ausência do dever de indenizar, ante o término do seguro contratado ou a quitação do financiamento. Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis por meio do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057460-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO. TOLERÂNCIA POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. LAPSO TEMPORAL NÃO EVIDENCIADO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO BEM NÃO ATENDIDA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao réu que formula a exceção de usucapião ordinária a demonstração dos requisitos estampados no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Inteligência do artigo 333, inciso II, do CPC/73. Não atendidas as premissas para reconhecimento da prescrição aquisitiva, o desacolhimento do pleito é medida que se impõe. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa, de modo que comprovados tais requisitos a procedência do pleito exordial é medida que se impõe. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.091651-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, j. 28.7.2015). Em consonância com o artigo 494, I, do CPC/15, mesmo após a publicação, o magistrado poderá, de ofício ou a requerimento da parte, alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais, sem ofensa à coisa julgada, tampouco à preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035316-2, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL, DOTADOS DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, BEM COMO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE JÁ FORAM JUNTADOS PELO AGRAVANTE POR OCASIÃO DA INICIAL E QUE SÃO SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL USUCAPIENDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Para a análise do pedido de usucapião, basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031125-0, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANO E DANO MORAL. RECURSO DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ALUGUERES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FORA RESCINDIDO. ADEMAIS, AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREJUÍZO EXCEDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074251-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA INTEGRAL. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. AUTORA QUE, ENTRETANTO, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 6.194/74 com as alterações posteriores, apresenta tabela informando o percentual de perda conforme a lesão sofrida. Comprovado nos autos a invalidez permanente parcial incompleta da vítima, o valor indenizatório deve corresponder proporcionalmente ao grau da lesão sofrida pela autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003379-9, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050873-6, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DEBILIDADE FÍSICA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU LEVE (25% DOS 70% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ, CONTUDO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 25% DO VALOR TOTAL DA TABELA. EQUIVOCO REPARADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO APURADA E PERÍCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 85, §14º, DO NOVO CPC. SÚMULA 306 DO STJ QUE NÃO MAIS SE APLICA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052285-3, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010203-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR O FATO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRATAMENTO CONTINUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003089-6, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).