APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA, ESTE QUE SE ENCONTRAVA PARADO SOBRE A PISTA EM RAZÃO DE TRÁFEGO INTENSO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. O motorista que trafega na retaguarda de outro veículo deve manter distância de segurança, sempre atento à possibilidade de o veículo que segue à sua frente ter que reduzir a velocidade, diante de algum obstáculo, pois existe a possibilidade de que o motorista que segue adiante precise frear buscamente ou reduzir a marcha. Essa regra de trânsito leva à presunção de culpa daquele que colide contra a traseira de outro veículo. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, RELATIVO A UM DOS DEMANDADOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA REALIZADA. DESPESAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DESISTIU. ART. 90 DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA, DESCONTADAS AS INDENIZAÇÕES JÁ PAGAS PELA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001944-9, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO QUE ENSEJARIA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IDENTIFICANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA (LESÕES) E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTANDO A RELAÇÃO ENTRE A INVALIDEZ E O INFORTÚNIO. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA PARTE AUTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Inteligência do artigo 5º da Lei n. 6.194/74. Para o cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento da indenização cabe a parte autora juntar documentos comprobatórios das sequelas decorrentes de acidente de trânsito, bem como o nexo causal com as lesões sofridas. O boletim de ocorrência, documento público que goza de presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, é prova idônea para comprovação do acidente e do nexo de causa e efeito entre aquele e as lesões detectadas no segurado, ainda mais se corroborado por outras evidências, como o laudo elaborado por perito judicial que fornece quadro verossímil acerca do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico narrado no boletim e o quadro de saúde por ele apresentado. Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins). (Ap. Cív. n. 2015.068521-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.11.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092597-3, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 898 - RESP 1.483.620/SC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095631-8, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE, EMBORA TENHA SIDO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUJEITA-SE AO PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA SÚMULA 321. REFORMA NO PONTO. "(...) Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. (...)" (AgRg no AREsp 682.609/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016). PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AJUSTE ANTERIOR À LEI N. 11.977/09. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA. MEDIDA QUE POSSUI AMPARO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO APRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INFERIORES AO CONVENCIONADO JÁ AFASTADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR AS CONTAS APRESENTADAS PELOS DEMANDANTES. TAXA DE JUROS. CONTRATO QUE ESTIPULOU O PERCENTUAL DE 6% E A EXASPERAÇÃO PARA 8% NA HIPÓTESE DE PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR QUE NÃO IMPLICA EM TAL PERDA, PERMANECENDO O PARTICIPANTE NA CONDIÇÃO DE ASSISTIDO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVIU O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS MENSAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VERBA SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA CONJUNTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. REDUÇÃO, TAMBÉM, DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO PROCURADOR DA ACIONADA, A FIM DE BEM ATENDER AOS BALIZAMENTOS DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085137-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, NA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. FALHA NO SISTEMA INFORMATIZADO DA CASA BANCÁRIA. CÁRTULAS QUE, TODAVIA, REAPRESENTADAS NO DIA SEGUINTE, FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADAS. AUTOR QUE NÃO CHEGOU A SER INSCRITO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO ANÍMICO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. Os danos morais não podem e não devem ser interpretados de forma tão benevolente a ponto de tornar a vida insuportável, mercê de reparações abusivas para todo e qualquer contratempo, desvestido de gravidade ou repercussão no âmbito subjetivo da pessoa. Embora inegável a falha na prestação dos serviços bancários, que culminou com a devolução dos cheques na primeira apresentação, houve adequada compensação dois dias após, quando implementada a reapresentação, circunstância que não ostenta carga lesiva para gerar padecimento íntimo intenso, gerador do dever de indenizar, justo que tal situação não ultrapassa a esfera do êfemero incômodo ou descontentamento de todo suportável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036732-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 13.000/14 PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos litígios envolvendo obrigação securitária decorrente de contrato do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não vinga o pedido de deslocamento da competência para Justiça Federal, manejado pela seguradora demandada, calcada no alegado interesse da Caixa Econômica Federal, o que somente se mostra possível quando a própria empresa pública formula tal pretensão, justificando ofensa ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), tema que será perscrutado naquela esfera jurisdicional, como expressamente exposto na Súmula 150 do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061382-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM MATRICULAS DISTINTAS. PENHORA QUE ATINGIU SOMENTE A MEAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGANTE QUE OCUPA A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078762-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064441-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA EM CONDENAÇÃO DE AÇÃO DEFICITÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047987-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.053562-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062943-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.023734-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANTO AOS PEDIDOS ATINENTES A TELEFONIA MÓVEL - TESE RECHAÇADA - PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR NA QUAL FORAM ANALISADOS APENAS OS PLEITOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE TELEFONE FIXO - DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA PRETÉRITA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES AO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA - COISA JULGADA CARACTERIZADA - POSTULAÇÃO IDÊNTICA ACOLHIDA EM DEMANDA ANTERIOR - CONDENAÇÃO AFASTADA. TELEFONIA FIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E PCT, LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CRITÉRIO EMPREGADO PARA ATUALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.322.624/SC. DOBRA ACIONÁRIA - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - 30 DE JANEIRO DE 1998 - DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELABORADO UTILIZANDO-SE A COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES, DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOS DIVIDENDOS - PRETENSÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006595-7, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO - RECORRENTE PUGNANDO PELO SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO INTERPOSTO - ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PERCENTUAL AJUSTADO EM UM DOS PACTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SUPERA EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO -DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - DEMAIS AVENÇAS JUNTADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE, ENTRETANTO, POSSUEM TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. DEMAIS AVENÇAS NÃO CARREADAS AOS AUTOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.112.879/PR) - MANUTENÇÃO DO JULGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA PARA OS CONTRATOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENTENDIMENTO DO C. STJ ESTABELECIDO EM DEMANDA REPETITIVA (RESP N. 973.827/RS) PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E HAJA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE - CONTRATOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC QUE IMPLICA O AFASTAMENTO DO ENCARGO - FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM, ATRAVÉS DA EXPRESSÃO NUMÉRICA, A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - PARCIAL REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO, APENAS QUANTO A ESTAS ÚLTIMAS AVENÇAS. MORA - ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - ACOLHIMENTO DO APELO APENAS NO TOCANTE A UM CONTRATO EM QUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE RESTARAM MANTIDOS. MULTA CONTRATUAL - VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGIDOS PELO CDC - SÚMULA 285 DO C. STJ - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SUA CONTRATAÇÃO - APELO NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067460-2, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CHEQUE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/RECONVINTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUZIR "OUTRAS PROVAS". PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063043-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO QUE VISAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DA CREDORA - NÃO ACOLHIMENTO - MERO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA AÇÃO EXECUTIVA - NECESSIDADE DE A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE RESTAR CONFIGURADA APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGENCIAR NO FEITO, O QUE NÃO OCORREU - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089978-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093436-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO ANTECEDER 30-4-2008. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DO QUE A COMPREENDE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072569-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE AO §2º, ART. 85 DO CPC (Lei 13105/15). VALOR MANTIDO. COMPENSAÇÃO VEDADA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (§14º, ART. 85, CPC). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SÚM. 306, STJ E NA ORIENTAÇÃO REFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 963528/PR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018633-0, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - DEMANDA EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA ÚNICA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGA EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES EM AMBOS OS PROCESSOS. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO E A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS - TESE ARREDADA - CARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES - EXEGESE DAS SÚMULAS 286 E 300 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS - DESATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. POSTULAÇÃO VISANDO NOVA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS OU O JULGAMENTO DO PROCESSO, AINDA QUE AUSENTES OS PACTOS ORIGINÁRIOS - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS INTERPOSTA NA EXECUÇÃO. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO - PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO - MONTANTE FIXADO POR EQUIDADE - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO DOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO APELO APRESENTADO NA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO - APELO MANEJADO PELOS EXECUTADOS NA EXPROPRIATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045489-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).