AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA JUSTIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO EM AUDIÊNCIA. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISES DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031408-1, de Ascurra, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE RESTABELEÇA, IMEDIATAMENTE, O SEGURO DE VIDA DO AGRAVADO, CONTRATADO HÁ VÁRIOS ANOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E COERCITIVO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa deve ter caráter pedagógico e coercitivo a fim de evitar que o obrigado deixe de cumprir com a ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060804-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS TRANSCORRIDOS QUINZE DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA EM RESPEITO À COISA JULGADA. DECISÃO QUE SE REVELA ACERTADA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. "(...) Havendo expressa menção do prazo de 15 (quinze) dias para o vencido efetuar o pagamento da condenação no comando sentencial transitado em julgado, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, e assim não o fazendo - inclusive sem oferecer resistência recursal quanto a este ponto -, merece ser acolhido o cálculo apresentado pelo credor em fase de cumprimento de sentença que albergou a multa de 10% (dez por cento), independentemente de prévia intimação do devedor. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034550-5, de Imaruí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 21-08-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048478-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTES CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação o sócio de pessoa jurídica que firma contrato de compra e venda apenas na qualidade de representante legal da empresa, não podendo, assim, se confundir a pessoa física do sócio com a pessoa jurídica que este representa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072063-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29/12/2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 798 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056881-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA COHAB. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE OBSTA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE PARCELAS PRESCRITAS. EQUACIONAMENTO CORRETO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA QUE SE FORNEÇAM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ESCRITURAÇÃO DO BEM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DIREITO DA AUTORA RESPALDADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. As parcelas de financiamento de imóvel celebrado com a COHAB/SC estão sujeitas à prescrição caso a companhia habitacional deixe de promover as diligências para sua cobrança. Não se mostra razoável, em razão, exclusivamente, do inadimplemento de parcelas cuja prescrição já foi reconhecida judicialmente, negar a obtenção dos documentos de baixa do financiamento, sob pena de se compelir, de maneira ilegal, o mutuário ao pagamento de valores cuja pretensão não mais pode ser arguida. Aplicando-se a razoabilidade como um preceito a todas as relações, estando prescritas as parcelas não pagas de financiamento, mostra-se rigorosamente pertinente que o contratante obtenha todos os documentos necessários à escrituração e registro do imóvel em seu nome. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070342-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DO EMBARGANTE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045855-2, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM TENTANDO INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO QUE PORVENTURA VENHA A SER RECONHECIDO EM FAVOR DOS AGRAVANTES. MEDIDA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA SE VERIFICADA A NECESSIDADE DE GARANTIR RESULTADO ÚTIL E EFICAZ DO FEITO. PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas da dilapidação do patrimônio, para frustar uma futura execução, não há falar em proteção cautelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038461-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE NACIONAL. COBERTURA PREVISTA PARA CAIXAS DE ACONDICIONAMENTO DE AVES DE PROPRIEDADE DA SEGURADA. OBJETOS AVARIADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DOS RISCOS ENVOLVENDO EMBARQUES CUJO FRETE NÃO ESTEJA SOB RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS EMBARQUES SINISTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NOVO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DECISUM MANTIDO. I - Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro só pode alcançar os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas, justo que o prêmio é calculado com base nos valores contratados. II - Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos, ou as condições impeditivas ou modificativas." (CARNELUTTI. Primeiras linhas de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. V. II., p. 343/344). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054694-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068400-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA N. 227 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a questão tenha, outrora, suscitado divergências e acirrados debates no meio jurídico, hoje é pacífico o entendimento jurisprudencial de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ), toda vez que "seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 1ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 81). Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa à sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título e manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, são presumidos. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010753-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 10-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006779-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DESPEJO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RÉU. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIA VAZIA. RESISTÊNCIA DO LOCATÁRIO EM DESOCUPAR O IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE RECHAÇADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VERACIDADE DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061629-4, de Araquari, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA SÚMULA 321. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. "(...) Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. (...)" (AgRg no AREsp 682.609/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR E DAS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DOS VALORES, ENQUANTO O MUTUÁRIO ESTIVER NA ATIVA, VINCULADO À REVISÃO SALARIAL. REFUTADA A ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO SERIA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AJUSTE ANTERIOR À LEI N. 11.977/09. AFASTAMENTO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA SOBRE O VALOR DA PARCELA MENSAL. NUMERÁRIO OBTIDO APÓS A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÁTICA QUE IMPORTA EM BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO MENSAL BEM ARREDADA. RESSALVADA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO, QUANDO A PARCELA DEVERÁ SER CORRIGIDA DESDE O VENCIMENTO. CONVERSÃO DA MOEDA DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, QUANTO AO VALOR DAS PARCELAS, A PARIDADE PREVISTA NO ART. 17 DA LEI N. 9.069/95, MANTIDOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE E PERIODICIDADE CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. TAXA DE JUROS. SENTENÇA QUE FOI CLARA AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA ANUAL DE 10% PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086978-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA. PLEITO, EM TERMOS GENÉRICOS, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. "Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide pela improcedência." (Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015347-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovados pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005324-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovados pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005585-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E EMERGENCIAL DE PARTE DO PERÍMETRO URBANO. ABALO ANÍMICO AOS MORADORES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS POR CONSEQUÊNCIAS DE DANO AMBIENTAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA ORIGEM. "1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral." (Ap. Cív. n. 2015.084093-6, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016) O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092232-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O PÉ DIREITO DO AUTOR (25% DOS 50% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. RECURSO DA SEGURADORA. QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SOBRE SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 85, §14º, DO NOVO CPC. SÚMULA 306 DO STJ QUE NÃO MAIS SE APLICA. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041136-4, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO DO IRB. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto. RECURSOS DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA REPRISADA NA APELAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL IMPERTINENTES. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA COMPANHIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. MÉRITO. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIAS PRÓPRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BDI E ENCARGOS SOCIAIS SOBRE OS DANOS REPARADOS. APLICABILIDADE. PERITO QUE INFORMA OS VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA. MULTA DECENDIAL PREVISTA NO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não há interesse da Caixa Econômica Federal nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda o financiamento pactuado. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. A pretensão resistida da seguradora nasce da sua negativa, quando da sua citação e apresentação de contestação, de pagamento de indenização pelos danos apresentados na unidade residencial do segurado, possuindo este, desta forma, interesse processual e legitimidade para propor a ação indenizatória, sendo dispensável o prévio procedimento administrativo para ajuizamento de ação obrigacional securitária. Como o sinistro teve origem na fase de construção, e portanto durante a vigência dos contratos de seguro, não há falar em ausência do dever de indenizar, ante o término do seguro contratado ou a quitação do financiamento. Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis por meio do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084436-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNICA. RECURO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AVISO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente sobre o dever de informação ao consumidor, sobretudo nas hipóteses de limitação dos direitos contratados, para que lhe seja dada a oportunidade de avaliar a conveniência, ou não, de manter o contrato. SEGURO PRESTAMISTA. OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SEGURADO EM CASO DE MORTE, DESEMPREGO OU INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA À ESTIPULANTE PARA A QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. O contrato de seguro prestamista tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização ao beneficiário na hipótese de sinistro coberto pelo contrato, para saldar ou amortizar a dívida do segurado com a estipulante. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL MENTE PROVIDO. A fixação da verba honorária, a fim de remunerar o profissional condignamente, deve levar em consideração o grau de zelo do patrono da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009975-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).