EMENTA: - Direito Constitucional. Município. Alterações. Plebiscito. Art. 18, par. 4., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 2. da Lei n. 498, de 21.12.1992, do Estado de Tocantins, na parte em que, dando nova redação ao inciso IX do art. 4. da Lei n. 251, de 20.02.1991, alterou a origem do desmembramento, a área, os limites e as confrontações do município de Cariri do Tocantins. 1. Havendo a norma impugnada efetuado tais alterações, sem a previa consulta plebiscitaria, de que trata o par. 4. do art. 18 da C.F., defere-se a medida cautelar de suspensão de sua eficacia, até o julgamento final da ação, ja que preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica ("fumus boni iuris") e do risco da demora no processamento ("periculum in mora"). 2. Precedente: ADIn n. 1.034/TO (DJ de 15.04.1994, p. 08047, Ementario n. 1740-01).

RECLAMAÇÃO: DISTINÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUA ADMISSIBILIDADE OU NÃO PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: CASO DE DESCABIMENTO.

EMENTA: EXPULSAO. DECRETO PRESIDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSAO EM HABEAS CORPUS. ATO EXPULSORIO. DISCRICIONARIEDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO E JUDICIARIO. CAUSA EXCLUDENTE DA EXPULSABILIDADE: FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO INDEFERIDO. I. O meio processual adequado para se impugnar decreto expulsorio e o habeas corpus. Assim se firmou a jurisprudência do Supremo, seja porque o expulsando via de regra esta preso, seja porque se trata de remedio mais expedito. Conversão do mandado de segurança originalmente interposto em habeas corpus. Prejudicada, em consequencia, a ação mandamental. II. A expulsão e ato discricionario do Poder Executivo. Não se admite, no entanto, ofensa a lei e falta de fundamentação. Contra o ato expulsorio são possiveis recurso administrativo -- pedido de reconsideração -- e apelo ao Poder Judiciario. Quanto a este, o escopo de intervenção e muito estreito. Cuida o judiciario apenas do exame da conformidade do ato com a legislação vigente. Não examina a conveniencia e a oportunidade da medida, circunscrevendo-se na matéria de direito: observancia dos preceitos constitucionais e legais (HHCC 58.926 - RTJ 98/1045 e 61.738 - RTJ 110/650, entre outros). III. O fator familiar -- filha brasileira dependente da economia paterna --, pretendidamente impeditivo da expulsão, não resultou comprovado. Para que se invoque o artigo 75-II-b da Lei 6.815/80 (com a redação dada pela Lei 6.964/81) e preciso provar a dependência e a efetiva assistencia proporcionada pelo estrangeiro a prole brasileira. Não se aplica, pois, a espécie o verbete 1 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV. A expulsão, conforme dispõe o artigo 67 do Estatuto do Estrangeiro, podera efetivar-se ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. Neste caso, só o presidente da Republica pode precipitar a efetivação da medida (HC 61.020 - RTJ 107/169). V. A adoção ou reconhecimento de prole superveniente aos fatos que motivaram o decreto presidencial não impede, a vista do que dispõe o paragrafo 1. do artigo 75 da Lei dos Estrangeiros, que se consume a expulsão (HC 68.324 - RTJ 138/785). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I DA CARTA DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autonomos e administradores" no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas aqueles trabalhadores não integram a "folha de salários" (artigo 195 - I da Constituição). Precedente: RE-177.296. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 5.- par.5. DA LEI 1.060/50. O paragrafo 5. do artigo 5. da Lei 1.060/50 impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR INFRINGIR O ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. 2. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE LHE FOI NEGADO APELAR EM LIBERDADE, EMBORA PRIMARIO. 3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, ORA PACIENTE, FORAM RECONHECIDOS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO LADO DA PERICULOSIDADE E DA GRAVIDADE DO DELITO. 4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA RECEPCIONADA PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. 5. NÃO SE CONFUNDEM OS CONCEITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU, EMBORA PRIMARIO, NÃO TIVER BONS ANTECEDENTES, NÃO FAZ JUS APELAR EM LIBERDADE, "UT" ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência de vício na fixação da pena, uma vez que ela o foi no minimo legal previsto para o tipo qualificado. - Regime inicial da pena como sendo o fechado em virtude dos maus antecedentes do ora paciente. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Tendo sido alcancada a pretensão objeto do "writ", ficou ele prejudicado. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. NORMA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O PADRAO MONETARIO. SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE SALARIAL. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter generica e abstrata, embora nela se reconheca a existência da eficacia da coisa julgada formal no periodo de vigencia minima definida em lei (art. 873, CLT), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação a eficacia concreta ja produzida. E norma editada no vazio legal. Porem, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepoe a todas as demais fontes secundarias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa -, sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente a politica salarial vigente (art. 623, CLT). A sentença normativa firmada ante os pressupostos legais então vigentes pode ser derrogada por normas posteriores que venham a imprimir nova politica economico-monetária, por ser de ordem pública, de aplicação imediata e geral, sendo demasiado extremismo afirmar-se a existência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada, em face de a decisão recorrida haver adequado os reajustes salariais da categoria, emergentes de acordo em dissidio coletivo, ao plano de estabilização econômica. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I DA CARTA DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas àqueles trabalhadores não integram a "folha de salários" (artigo 195 - I da Constituição). Precedentes: RE 177.296. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Indulto. Requisitos de natureza subjetiva. Exame de provas. Inviabilidade. 3. No caso, o benefício foi negado, porque o paciente não atendia a requisitos de natureza objetiva, como o tempo mínimo de pena cumprida e reparação do dano. Anote-se, ainda, que o paciente não teve bom comportamento. 4. Habeas corpus indeferido, ressalvada, ao paciente, a renovação do pedido perante o Juiz das Execuções Criminais competente.

Recurso Extraordinário. Contribuição Social. Folha de salários. Constituição, art. 195, I. Lei Nº 7787/1989, art. 3º, I. Retribuição paga a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 166.772-9-RS e 172.296-4-RS, a 12.5.1994 e 15.9.1994, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos" constantes do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7787/1989. 3. Não se compreendem no art. 195, I, da Constituição, quando se refere a "folha de salários", as retribuições pagas aos que não se encontram em situação de "empregados", "stricto sensu", relativamente aos "empregadores", previstos na norma constitucional. Distinção entre as fontes de custeio da seguridade social dos incisos I e II do art. 195, da Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. I. - Não e de se trancar a ação penal se a conduta descrita na denuncia configura, em tese, crime. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - HC indeferido.

EMENTA: - Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão a inexistência de direito adquirido a regime jurídico - , as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112). Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos, no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.

- Direito Constitucional e Administrativo. Funcionalismo Público. Servidores Públicos Federais. Vencimentos. Direito adquirido. Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços). (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste.

E M E N T A - Concurso público: princípio de igualdade: ofensa inexistente. Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de varios órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que dai resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Erro material no dispositivo do acórdão. "Habeas Corpus". Havendo o voto do Relator e condutor do acórdão dado provimento parcial ao apelo do réu, para reduzir-lhe as penas de reclusão e de multa, e de se anular o dispositivo do julgado que, por inadvertencia, concluiu pelo improvimento, devendo outro ser proferido, ajustando-se a conclusão ao voto do relator. "H.C." deferido para tais fins.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência, no caso, de colidencia de defesas. - Improcedencia da alegação de nulidade por deficiência de quesitos. As irregularidades referentes a formulação dos quesitos devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (artigo 571, VIII, do C.P.P.), o que, no caso, não se verificou. - Não há nulidade na fixação da pena quando a não aplicação do metodo trifasico não acarreta prejuizo. Precedente do S.T.F.: HC 70.553. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE TERIA CONFIRMADO SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, EXTENSAO AO PACIENTE DA REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDA A CO-RÉU. Pretensões descabidas. No primeiro caso, por tratar-se de decisão fundada em laudo contabil concludente quanto a responsabilidade penal do paciente. E, no segundo, por estar-se diante de diferentes graus de culpa, havendo sido apurado que a co-re agiu a pedido do paciente. Constrangimento inexistente. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIGENAS. CONDIÇÃO DECLARADA POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA FINS DE DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA PELO ESTADO DO PARA, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM ALEGADA DEFESA DE TERRAS DEVOLUTAS DE SEU DOMÍNIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A ação de mandado de segurança ajuizada por Estado-membro contra autoridade federal, não obstante a controversia que ainda lavra entre os doutos acerca do papel desempenhado, na relação processual, pela pessoa jurídica de direito público a que pertence o impetrado, tem, invariavelmente, por substrato, conflito entre Estado-membro e a União, de que decorre a competência absoluta do Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e julgamento, como previsto no art. 102, I, f, da Constituição Federal. Nulidade do acórdão, proferido, no caso, pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.