EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 1. E tempestivo o recurso extraordinário, de vez que os feriados da Semana Santa, que se seguiram a publicação do acórdão recorrido, não são computados para fins de contagem do prazo recursal. 2. Incumbia a recorrente, até a edição da Lei n. 8.950/94 -- que deu nova redação ao caput do art. 511 do Código de Processo Civil --, preparar o recurso extraordinário, no prazo de 10 (dez) dias, mediante intimação para a pratica do ato. 3. Embargos rejeitados.

Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: A.F.R.M.M. Isenção. Inexigibilidade. Extinção do processo em Recurso Especial. 1. Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com pedidos alternativos de isenção do tributo por razoes infraconstitucionais ou de declaração de sua inexigibilidade, porque não recebido pela Constituição de 1988. 2. Aresto do Superior Tribunal de Justiça, que, em Recurso Especial contra acórdão regional, julga extinto o processo, por ilegitimidade passiva "ad causam", deixando claro a Corte, posteriormente, em embargos declaratorios, que a extinção abrange toda a relação processual e não apenas aquela relativa a um dos pedidos alternativos (o de isenção), e, sim, também, quanto ao outro (o de inexigibilidade). 3. Com o trânsito em julgado desse acórdão, assim esclarecido nos embargos declaratorios, restou prejudicado o recurso extraordinário para o S.T.F., interposto contra o mesmo julgado regional e que visava ao exame do pedido de reconhecimento da inexigibilidade do tributo, porque não recebido pela Constituição (fundamento constitucional). Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Prisão preventiva. Manutenção em acórdão que anulou o julgamento perante o Júri, para que a outro se proceda. "Habeas Corpus" indeferido. 1. Não se considera razoável que o acusado, preso preventivamente durante toda a instrução, deva ser solto, quando, ja pronunciado e com pronuncia confirmada, e julgamento anterior anulado, por manifestamente contrario a prova dos autos, tenha de se submeter a novo veredicto, perante o Tribunal do Júri. 2. Sobretudo, quando a custodia cautelar foi decretada, mantida e, por último, restaurada, sempre em decisões satisfatoriamente fundamentadas. 3. "H.C". indeferido.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO, COM "SURSIS" (CP, ART. 129, PAR. 6.), APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 77 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRETENSAO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV, 1. FIGURA, 110, PAR. 1., E 109, VI. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO, NENHUM EFEITO PROJETA SOBRE AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA, COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, SUPERVENIENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE A DEFESA RECORREU, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NESSA DECISÃO, SEM PREJUIZO DE SE APLICAREM, NO CASO, O ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario. Contribuição Social sobre a remuneração paga a avulsos, autonomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3., I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autonomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. n.s. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido, para o mesmo fim.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. nºs. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para o mesmo fim.

Contribuição social sobre o lucro (L. 7.689/88): constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF; inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31.12.88, à vista do art. 195, § 6º, da Constituição (STF, RREE 146.733 e 138.284).

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedencia da alegação de que, no caso, não será necessario o reexame de provas para concluir-se em sentido contrario ao acórdão recorrido quanto a destinação de seus terrenos e areas urbanas para efeito de enquadramento, ou não, na hipótese prevista no artigo 47, par. 3., III, parte final, do ADCT. - Sendo o prequestionamento requisito constitucional do recurso extraordinário, só se podem examinar nele as questões que foram prequestionadas, não se excetuando dessa regra as que a legislação processual genericamente declara susceptiveis de apreciação "ex officio" em qualquer grau de jurisdição, que se tem de entender que e em qualquer grau de jurisdição ordinaria, sob pena de ofensa ao texto constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO. Havendo na sentença a condição de somente expedir-se o mandado de prisão uma vez trânsita em julgado, dessa parte não recorrendo o Ministério Público, por sinal em exemplar homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade - inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal - exsurge conflitante com a ordem jurídico- constitucional, a mais não poder, provimento de órgão revisor no sentido da imediata expedição de tal documento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA: FIXAÇÃO E CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO. I - A justificativa da exasperação da pena-base tem fundamento idoneo no artigo 492 - I - parte final do Código de Processo. Ausência de ilegalidade. II - Admite-se como evidencia de maus antecedentes a sentença condenatória, ainda que tenha sido declarada extinta a punibilidade por força da prescrição retroativa. Precedente do STF. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - REVISÃO CRIMINAL. Não havendo passado pelo crivo do Tribunal de Justiça o vício na publicação do edital alusivo a ciencia da sentença condenatória, a ele cabe julgar o habeas-corpus em que veiculado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CORTE IMPETRADA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA EM AÇÃO CRIMINAL ORIGINARIA. Competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento. Ausência do alegado constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A - Intimação de pauta: aperfeicoamento com a circulação do órgão oficial na sede do Tribunal: consequente irrelevância de alegada greve nos Correios.

E M E N T A: Sentença condenatória: individualização da pena e do regime de cumprimento: nulidade, a falta de fundamentação, seja para a fixação da pena acima do minimo legal, seja para a imposição inicial do regime fechado, mais severo que o cabivel em tese no caso concreto.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. Correção monetária. Princípio da legalidade (art. 5., II, da Constituição Federal). Prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 1. Não tendo o acórdão extraordinariamente recorrido focalizado o tema da correção monetária, em face do princípio da legalidade (inciso II do art. 5. da C.F.), segundo o qual "ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei", o R.E., com alegação de ofensa a essa norma constitucional, não podia mesmo ter sido admitido na instância de origem, como não foi, a falta de prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. De se ressaltar, ainda, que a correção monetária foi concedida sob enfoque infraconstitucional e a questão ficou preclusa com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado, que negou seguimento a agravo oposto ao não processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.

QUESTÃO DE ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA A TODOS OS RECORRENTES, SEM CONSIDERAÇÃO A DESISTENCIA MANIFESTADA POR UM DELES, CUJA PETIÇÃO, EM FACE DE LAPSO VERIFICADO NA INDICAÇÃO NUMERICA DO RECURSO, SÓ VEIO PARA OS AUTOS APÓS O JULGAMENTO. A DESISTENCIA DO RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE SE DA COM A DESISTENCIA DA AÇÃO, E ATO QUE PRODUZ EFEITO PROCESSUAL IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO (ART. 158 E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC). ACÓRDÃO QUE, POR ISSO, AO DEFERIR SEGURANÇA A QUEM JA NÃO ERA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCIDIU EM ERRO MATERIAL, SANAVEL DE OFICIO PELO JULGADOR, A TEOR DA NORMA DO ART. 463, I, DO CPC, APLICAVEL, POR ANALOGIA, AOS TRIBUNAIS. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE ACOLHE PARA CORREÇÃO DA INEXATIDAO MATERIAL DO ACÓRDÃO, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO NÃO SE ESTENDE AO RECORRENTE ISTEFISON DE OLIVEIRA QUE, TEMPESTIVAMENTE, DESISTIU DO RECURSO.

EMENTA: Mandado de Segurança. - Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservancia de formalidade legal resulta prejuizo. - No caso, a preterição de formalidade legal, se existente, não acarretou prejuizo ao impetrante, pois a conclusão incriminadora do inquerito se baseou decisivamente em elementos de prova outros, a respeito dos quais não se pode alegar cerceamento de defesa por preterição de formalidade legal. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA:- Suspensão de liminar que assegurou o sequestro derecursos municipais, para prover a satisfação de futura e determinAda cobrança, a ser ajuizada contra a Prefeitura. Relevante alegação, pela Municipalidade, de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, com grave lesão a economia pública e reflexo negativo na execução dos serviços basicos locais.

E M E N T A: I. STF: competência originária (art. 102, I, n): reconhecimento, na hipótese em que os demais juízes de um dado tribunal impetram mandado de segurança visando a assegurar sua própria participação no exercício de competências que a si mesmos se reservaram com exclusividade os integrantes do Órgão Especial, ao qual tocaria conhecer da impetração. II. Poder Judiciário: órgão especial dos Tribunais: competência do próprio Tribunal, e não da lei, para criá-lo, que pressupõe, no entanto, composição efetiva superior a 25 juízes. 1. A competência para criar o Órgão Especial se contém no poder dos Tribunais - segundo o art. 96, I, "a", CF - para dispor, no regimento interno, "sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (ADIn 410/SC, m.c., Lex 191/166) 2. Só pode criar Órgão Especial o Tribunal integrado por mais de vinte e cinco juízes (CF, art. 93, XI): para esse fim, considera-se a composição já implementada da Corte, não bastando a existência de vagas recém-criadas, mas ainda não preenchidas.

DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO INICIAL - RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO. A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da sentença (gênero) rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a temporal, obstaculiza a preclusão maior. Precedentes: ações rescisórias nºs 1.049-GO e 1 .032-RJ, relatadas pelos Ministros Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram veiculados na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 107/19 e no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 1987, respectivamente, e embargos em recurso extraordinário nº 92.816-SC, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça de 12 de agosto de 1983. DECADÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - EFEITO. Dentre as hipóteses em que admissível a citação após o prazo decadencial, distinguem-se aquelas ligadas a ato ou fato estranho ao campo de atuação reservado ao autor, quando impossível é falar de decadência, que, de resto, mostra-se incidente quando a citação tardia haja resultado de inércia do autor considerado um certo ônus processual. Precedentes: ações rescisórias nºs 1.105-RS e 1.030-SP , relatadas pelos Ministros Alfredo Buzaid e Moreira Alves, cujos acórdãos foram veiculados nos Diários da Justiça de 22 de junho de 1984 e 20 de novembro de 1981, respectivamente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. À luz da Constituição de 1969, a violência a lei federal, intermediada pelo desrespeito a norma local , não impulsionava o extraordinário - verbete de nº 280 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO RESCINDENDO - AÇÃO POPULAR. Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé.