EMENTA: - Mandado de segurança. Recurso ordinário. Multa por ocupação irregular de imóvel funcional. - Em se tratando de mandado de segurança em que a prova tem de ser feita, com a inicial, pelo impetrante, não e admissivel que se reconheca a ele, diante da afirmação, da autoridade impetrada, de que a ocupação e irregular, direito liquido e certo quanto a regularidade dessa ocupação com base em mera "praesumptio hominis". Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Matéria trabalhista residual no âmbito da Justiça Federal. 2. Não cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, em matéria trabalhista, de decisão de Tribunal Regional Federal, no exercício da competência residual prevista no § 10, do art. 27, do ADCT, da Constituição de 1988. 3. Antes da Constituição de 1988, o Tribunal Federal de Recursos julgava, em Turmas, recursos ordinários e, pela Seção competente, embargos de divergência das decisões de suas Turmas, quando entre si houvesse conflito, exaurindo-se, nessa Corte, a competência para o julgamento de feitos trabalhistas compreendidos no art. 110 da Emenda Constitucional nº 1/1969, somente sendo interponível recurso extraordinário, para o STF, por ofensa à Constituição. 4. Idêntica orientação deve ser seguida, para o exercício da competência trabalhista residual pelos Tribunais Regionais Federais (ADCT, art. 27, § 10). 5. Não é, pois, de ver ofensa aos arts. 105, III, da Constituição, e 27, § 10, do ADCT, de 1988, no acórdão recorrido, do STJ, ao não conhecer do recurso especial. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE PROCEDE. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. I. - Recursos extraordinário e especial interpostos do acórdão do Tribunal de 2. grau: o provimento do recurso especial faz prejudicado o recurso extraordinário. Somente questão constitucional nova, não debatida no acórdão do Tribunal de 2. grau, e que autorizaria recurso extraordinário do acórdão do Superior Tribunal de Justiça. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANCAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolancamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessaria a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do artigo 1., "caput", do Decreto-lei 2.425/88. Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 146749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1., "caput", do Decreto-lei 2.425/88 e de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8.,par. 1.,do Decreto-lei 2.335, com relação aos dias do mes de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-lei (ou seja, os sete primeiros dias do mes de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1., "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mes), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mes de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

- Habeas Corpus. Código Penal, artigo 157, par. 2., incisos I e II. Fixação da pena. 2. Dupla qualificadora. Não cabe adotar o indice maximo para o aumento da pena, sem motivação especifica. 3. Habeas Corpus deferido, parcialmente, para, mantida a condenação, anular a sentença e o acórdão na parte relativa a fixação da pena, devendo outra decisão ser proferida, com motivação expressa também no que concerne ao quantitativo do aumento, em razão das qualificadoras.

EMENTA: Competência. Litigio entre Sindicato de trabalhadores e empregador que tem origem no cumprimento de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. - Pela jurisprudência desta Corte (assim se decidiu no RE 130.555), não havendo lei que atribua competência a Justiça Trabalhista para julgar relações juridicas como a em causa, e competente para julga-la a Justiça Comum. Sucede, porém, que, depois da interposição do presente recurso extraordinário, foi editada a Lei 8.984, de 07.02.95, que afastou a premissa de que partiu o entendimento deste Tribunal ao julgar o RE 130.555, porquanto o artigo 1. da referida lei dispõe que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador". E, em se tratando de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou conflito de competência, não tem sentido que se deixe de aplicar a lei superveniente a interposição desse recurso, para dar-se como competente Juízo que o era antes da citada Lei, mas que deixou de se-lo com o advento dela. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Questões constitucionais não decididas pelo acórdão recorrido. Ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR:EQUIVALENCIA COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (PAR. 5. DO ART. 40 E PAR. 10 DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO: LEGITIMIDADE PASSIVA.PERDA DE OBJETO. 1. A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS PARAGRAFOS 4. E 5. DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO NÃO DEPENDE DE LEI REGULAMENTADORA (AGRMI N.274-6, DJU DE 3.12.93). 2. COM A EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELOS MINISTROS MILITARES PARA A ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS A CADA UM DOS BENEFICIADOS,DANDO AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS(PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826, DE 17.08.94 - DJU DE 18.08.94),A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO MAIS PODE SER APONTADA COMO VIOLADORA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO RECLAMADO. 3. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

STF: COMPETÊNCIA ORIGINARIA: "HABEAS CORPUS" CONTRA RETARDAMENTO DE SUBIDA DE AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM PRINCÍPIO, O "HABEAS-CORPUS" CONTRA AÇÃO OU OMISSAO INDIVIDUAIS DE MEMBRO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU, POR FORÇA DO ART. 105, I, C, CF, E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF., HC 67.854, PLEN., M. ALVES, RTJ 132/260; HC 68.099, 2. T, BROSSARD, RTJ 139/522, HC 68.655, 1. T, M. ALVES, RTJ 138/162, HC 71.248, 1. T, SANCHES). 3. DA REGRA GERAL, E DE EXCETUAR, NO ENTANTO, A HIPÓTESE EM QUE O ATO COATOR E PRATICADO PELA PRESIDENCIA DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU E NO PROCESSAMENTO, NA INSTÂNCIA "A QUO", DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (HC 69.551, 1. T, GALLOTTI, 25.8.92; HC 70.465, 1. T, M. ALVES, 31.8.93) OU, CONSEQUENTEMENTE, DE AGRAVO CONTRA O SEU INDEFERIMENTO (CF. HC 72.086, PLEN., 15.2.95, PERTENCE). 4. "HABEAS-CORPUS" PREJUDICADO: RETARDAMENTO SUPERADO PELO ANDAMENTO DO FEITO NO TRIBUNAL "A QUO".

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TETO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 37, XI, E 39, PAR. 1.. 2. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COMO VANTAGENS NÃO ATINGIDAS PELO TETO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, BEM ASSIM GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADOS PROVENTOS DA INATIVIDADE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA OFENSA AOS ARTS. 37, XI, 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, E ART. 17 DO ADCT DE 1988.4. NÃO CONSTITUI OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DISCUSSÃO REFERENTE A POSSIBILIDADE DE LEI ESTABELECER COMO TETO DOS SERVIDORES DE UM PODER OS VENCIMENTOS DE CARGO DE CUPULA DE OUTRO PODER. 5. QUANTO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, O STF JA OS DEFINIU COMO VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. ADIN N. 14. 6. NÃO E POSSIVEL CONSIDERAR A DECISÃO LOCAL EM CONFLITO COM O ART. 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, AO RECONHECER, NA APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL, O CARÁTER DE VANTAGEM PESSOAL EXCLUIDA DO TETO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. 7. NÃO SE INCLUI NA PARTE FINAL DO ART. 17 DO ADCT DE 1988 VANTAGEM QUE DECISÃO JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO MANDOU INCORPORAR AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. 8. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 8.950/94 - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO FEITA PELO EMBARGANTE - EFEITO MODIFICATIVO - NECESSIDADE DE PREVIA AUDIENCIA DA PARTE EMBARGADA (CF, ART. 5., LV) - EXTEMPORANEIDADE NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS REJEITADOS. - A garantia constitucional do contraditorio impõe que se ouca, previamente, a parte embargada na hipótese excepcional de os embargos de declaração haverem sido interpostos com efeito modificativo. - Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigencia da Lei n. 8.950/94 -, suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração (RTJ 119/370). O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigencia da Lei n. 8.950/94 - recomecava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia util, inclusive, que se seguisse a publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração (RTJ 112/383).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO DE REMUNERAÇÃO DOS PROVENTOS. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. EXCLUSAO. PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. VANTAGEM INERENTE AO CARGO, PERCEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. INCLUSAO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Na fixação do teto remuneratorio estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo. Percentagens sobre a arrecadação da Fazenda Estadual. Cotas-partes. Vantagens percebidas em razão do cargo, que se incluem na fixação do teto remuneratorio. Direito adquirido em razão de decisão transitada em julgado, inexistente. Não há direito adquirido ao regime jurídico observado para o calculo do montante dos proventos, quando da aposentadoria, se, de forma diversa, preceito constitucional superveniente vem dar nova disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido para manter no computo do teto remuneratorio a cota-parte e excluir as vantagens de natureza pessoal.::

EMENTA: Beneficio a que alude o artigo 47 do ADCT da Constituição Federal. - O entendimento do S.T.F. e o de que, para a observancia do limite previsto no inciso IV do PAR. 3. do artigo 47 do ADCT da Constituição Federal, só se leva em conta a soma dos emprestimos concedidos pelo mesmo banco ou pela mesma financeira. - Não e cabivel recurso extraordinário para o reexame de prova (Súmula 279). - Em face dos termos do artigo 47, PAR. 3., I, do ADCT da Constituição, ao débito inicial só se acrescem os juros legais e as taxas judiciárias, e não também a comissão de permanencia ou outro qualquer encargo. Ademais, não há direito adquirido contra a Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão a inexistência de direito adquirido a regime jurídico - , as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112). Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos, no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA. FINANCIAMENTO DO S.F.H. PRESTAÇÕES: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PRECLUSAO. I. - Não interposto o recurso extraordinário do acórdão que resolveu a apelação, a matéria constitucional e apanhada pela preclusão. Somente de matéria constitucional nova, vale dizer, surgida no julgamento do recurso especial, e que seria cabivel o recurso extraordinário. II. - A interpretação de norma infraconstitucional -- interpretação razoável ou até desarrazoada -- exaure-se no âmbito do recurso especial. III. - Interpretação de clausulas do contrato: não cabimento do recurso extraordinário. Súmula 454. IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS. I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT. Precedentes do STF. II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior a promulgação da CF/88. III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP. IV. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS: INOCORRÊNCIA. I. - Questão constitucional não decidida no acórdão recorrido. Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. C.F., art. 5., XXXVI. I. - O acórdão recorrido determinou o cumprimento do contrato, conforme pactuado pelas partes, pelo que entendeu inaplicavel, no caso, a legislação nova -- D.L. 2335/87, art. 13. Inocorrencia de ofensa ao art. 5., XXXVI, dado que o acórdão fez valer o princípio do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.