E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

RECURSO - PRELIMINARES - CONTRA-RAZOES - NATUREZA. As contra-razoes não consubstanciam onus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade, razão pela qual o silencio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da propria peca não inibem o órgão julgador de examina-la. As preliminares do recurso são passiveis de apreciação de oficio. FOTOCOPIA - AUTENTICAÇÃO. A teor do artigo 384 do Código de Processo Civil, "as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, tem valia desde que o escrivao porte por fé a sua conformidade com o original". Descabe agasalhar procedimento da propria parte que implique tal conferencia, isto por consubstanciar, em última analise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas ultimas hao de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonomico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democratico.

EMBARGOS DECLARATORIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratorios, o órgão julgador há de atuar com espirito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. E o que ocorre na hipótese em que, enfrentada controversia sobre a vigencia do FINSOCIAL, aludiu-se a observancia do Decreto-Lei n. 1.940/82 "até a edição e vigencia da Lei Complementar n. 70, de dezembro de 1991". Considerado o objeto da norma transitoria do artigo 56 da Carta de 1988 - preservação da fonte de custeio - forcoso e assentar que o afastamento da aplicabilidade do dispositivo deu-se não com a edição e vigencia da Lei Complementar n. 70, de dezembro de 1991, mas com a eficacia ditada pelo par. 6. do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, passados noventa dias da data da publicação da citada Lei. Embargos conhecidos e providos para elucidar-se o alcance do acórdão embargado.

EMENTA: PRECATÓRIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de, considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre créditos ordinários de índole comum. Precedentes. O processo de execução por quantia certa contra a fazenda pública rege-se, nos termos do que se prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta politíca - cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS: NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. I. - Não suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário os embargos de declaração apresentados a destempo. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo regimental não provido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO CONDENATÓRIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO ORA PACIENTE, DA NEGATIVA DE AUTORIA DO EVENTO DELITUOSO - INVIABILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO "WRIT" CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado, reiteradamente, que a via sumaríssima do processo de "habeas corpus" não se revela adequada ao reexame das provas produzidas no processo penal de conhecimento, especialmente no que concerne ao pretendido reconhecimento da negativa de autoria do fato delituoso. Precedentes. - A ação de "habeas corpus" não pode transformar-se - até mesmo em função do caráter sumaríssimo de que se reveste a sua forma ritual - em inadmissível ação revisional dos elementos probatórios produzidos no processo penal condenatório.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESARIO. I. - A caracterização do contrato, no caso, demanda o exame da prova e de normas infraconstitucionais, o que não e possivel em sede de recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESARIO. ADCT, art. 47. I. - Aplicação da correção monetária mediante a aplicação de normas infraconstitucionais. Interpretação de clausulas do contrato e verificação do "quantum" aproveitado no crédito rotativo: questões que não podem ser examinadas em sede extraordinária. II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: ART. 201-PARARAFOS 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO. E pacifica a orientação do Supremo Tribunal no sentido da aplicação imediata das regras inscritas nos PARAGRAFOS 5. e 6. do artigo 201 da Carta. Recurso extraordinário conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO, APÓS PROCESSO A REVELIA, COM CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO A IDENTIDADE DO AGENTE, HAVENDO O CRIME SIDO PRATICADO POR HOMONIMO. REVISÃO CRIMINAL JA AFORADA. 2. NÃO CABE, DESDE LOGO, SUBSTITUIR-SE A REVISÃO CRIMINAL, NA SEDE COMPETENTE, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CUIDANDO-SE DE COMPLEXA MATÉRIA DE FATO. 3. DIANTE DA DUVIDA EFETIVAMENTE QUANTO A IDENTIDADE DO AGENTE, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS, TÃO-SÓ, PARA O FIM DE O PACIENTE NÃO SER PRESO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO CONDENATÓRIA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REVISÃO CRIMINAL, CONSIDERADOS OS RELEVANTES FUNDAMENTOS DA INICIAL E OS DOCUMENTOS COM QUE INSTRUIDA.

E M E N T A - "Habeas-corpus": legitimação ativa do Ministério Público: utilização abusiva contra o interesse do paciente: não conhecimento. A legitimação do Ministério Público para requerer "habeas-corpus" e um poder a ser utilizado segundo a destinação propria do instrumento processual, qual seja, a de garantir a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou ameacada: utilizar-se o Ministério Público de "habeas-corpus" - ainda que em nome da melhor interpretação da lei -, para alcancar objetivos potencialmente lesivos a liberdade do cidadao e caso tipico de abuso de poder, com o qual não transige o Tribunal (v.g., HC 69.430, 2. T., Neri, Lex 176/373 e RTJ 145/863; HC 69.889, 1. T., C. Mello, RTJ 147/233).

HABEAS-CORPUS - CUSTODIA DO ESTADO A ÉPOCA DOS DELITOS. Demonstrado que, a época dos delitos, o Paciente encontrava-se cumprindo pena sob o regime aberto, descabe acolher a articulação em sentido contrario, ou seja, de que estava sob a custodia do Estado e, assim, impossibilitado fisicamente de cometer os crimes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUALIFICADORA. ARTIGO 109-IV DO CÓDIGO PENAL. No calculo do prazo prescricional considera-se o acréscimo oriundo de qualificadora. A pena de dois anos e quatro meses corresponde um prazo prescricional de oito anos: artigo 109-IV do Código Penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO: RAZOES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOÇÃO LITERAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Alegação de que as razoes finais do parquet foram utilizadas na integra pelo juízo na sentença condenatória. A sentença de primeiro grau não deve adotar a quota do Ministério Público acusador como razão de decidir. II - A jurisprudência do Supremo admite a adoção da manifestação do Ministério Público fiscal da lei -- dispensa-se, com isto, dizer algo mais do que aquilo que propoe o Ministério Público quando sua quota e absolutamente completa, e tudo quanto se lhe acrescentasse nada faria no sentido seja de melhorar a qualidade do julgamento, seja de dar-lhe um escopo maior. Ausência de ilegalidade. Ordem concedida para declarar a nulidade da sentença condenatória e daquilo que se lhe seguiu.

EMENTA: - Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão a inexistência de direito adquirido a regime jurídico - , as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112) . Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos, no mês de abril , até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plen ário do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESARIO. ADCT, art. 47. I. - O acórdão negou o beneficio da anistia, ao fundamento de que "o devedor não provou tratar-se de renegociação de dívida que tenha vinculo com os negocios da sociedade jurídica a que pertence". Questão de fato, pois, que não pode ser discutida em sede de recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Servidores Publicos. Disponibilidade. Empregados do Quadro Permanente da Comissão de Valores Mobiliarios (autarquia). Mandado de Segurança impetrado pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade somente se aplica aos ocupantes de cargos e não aos de empregos publicos. Alegação repelida. 1. A garantia constitucional da disponibilidade remunerada decorre da estabilidade no serviço público, que e assegurada, não apenas aos ocupantes de cargos, mas também aos de empregos publicos, ja que o art. 41 da C.F. se refere genericamente a servidores. 2. A extinção de empregos publicos e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniencia e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinaria que as discipline (art. 84, XXV, da C.F.). 3. Interpretação dos artigos 41,"caput", PAR- 3., 37, II, e 84,IV, da C.F. e 19 do A.D.C.T.; das Leis n.s. 8.028 e 8.029 de 12.04.1990; e do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. 4. Precedentes: Mandados de Segurança n.s. 21.225 e 21.227. 5. Mandado de Segurança indeferido.

Ementa: - Inquerito. Questão de ordem. - 1. Se as apelações interpostas pelo Ministério Público Estadual e pelo condenado em primeira instância não foram julgadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por se haver tornado incompetente em virtude de o condenado ter sido eleito deputado federal, não mais se encontrando este no exercício desse mandato parlamentar, voltou aquela Corte a ser competente para tanto, por haver o Supremo Tribunal Federal, em razão desse fato superveniente, perdido sua competência para julgar esses recursos. Reconheceu-se a incompetencia superveniente do Supremo Tribunal Federal, e se determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Ementa: - Inquerito - Questão de ordem. 1. Não mais exercendo o indiciado o mandato de deputado federal, e tendo os atos a ele imputados na denuncia ocorrido quando não exercia esse mandato, tornou-se esta Corte incompetente para processa-lo e julga-lo originariamente, sendo competente para tanto a Justiça Federal de 1. instância em Fortaleza (CE), em virtude do disposto no artigo 109, IV, da Constituição Federal. Reconheceu-se a incompetencia superveniente do Supremo Tribunal Federal, e se determinou a remessa dos autos a Justiça Federal de 1. instância em Fortaleza (CE).

- REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO. - A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO PREJUDICA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS. ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NADA MAIS REFLETE SENAO A PROPRIA NATUREZA JURÍDICA DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, EM CUJO ÂMBITO NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES DE CARÁTER CONCRETO OU INDIVIDUAL. PRECEDENTES.