EMENTA: Reajuste de vencimentos. URP de fevereiro de 1989. Inconstitucionalidade do artigo 1., "caput", do Decreto-lei 2.425/88. - Inexistência de ofensa ao artigo 2. da Constituição Federal, que, alias, não chegou a ser prequestionado. - Invocação de acórdão desta Corte que não e idoneo para atacar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1. do Decreto-lei 2.425/88, por versar questão diversa. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

EMENTA: DECISÃO DO ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS QUE, AO RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CULPAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, REDUZIU A VERBA INDENIZATÓRIA, OBJETO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM 50% DE SEU VALOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER SIDO FACULTADA A SEU ADVOGADO, NA FASE INSTRUTORIA, A OPORTUNIDADE DE INQUIRIR AS TESTEMUNHAS. Nulidade que, conquanto demonstrada, não cabe ser pronunciada, como previsto no art. 249, Par. 2. do CPC, posto que decidido o mérito, pelo acórdão recorrido, em favor do recorrente que, na contestação, havia defendido a tese que restou acolhida. Recurso não conhecido.

EMENTA: ANISTIA DO ART. 47 DO ADCT/88. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE SENTENÇA QUE JULGOU DE PLANO A AÇÃO, SEM FACULTAR AO DEVEDOR OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Irregularidade processual inexistente. A prova documental do embargante há de ser produzida com a inicial dos embargos ou na oportunidade facultada pelo Juiz, salvo hipótese de existência de obice, no caso não alegado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não conhecido.

EMENTA: Mandado de Segurança. Artigo 92, par. 1., da lei 8.112/90. - Para a aplicação do disposto no artigo 92 da Lei 8.112, de 1990, e preciso que a licenca se destine ao desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. - A União Nacional dos Analistas de Financas e Controle Externo - UNITEC não se enquadra em nenhuma dessas figuras previstas no mencionado dispositivo legal, não sendo sequer entidade de classe por congregar apenas os integrantes de uma carreira de servidores do Tribunal de Contas da União, e, portanto, de um fração de servidores dentro do universo dos servidores publicos de um dos Poderes da Republica. - Inexistência, portanto, de direito liquido e certo em favor dos impetrantes. Mandado de segurança indeferido.

COMPETÊNCIA NORMATIVA - SERVIÇOS FUNERÁRIOS. Ao primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, no que prevê a competência do município para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o risco de manter- se com plena eficácia o dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei estadual nº 2.007, de 8 de julho de 1992, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ALIQUOTAS. Lei nº. 8.688, de 21.07.93. Medidas Provisórias nº.s 560, de 26.07.94, 591, de 25.08.94, 628, de 23.09.94, 668, de 21.10.94, 724, de 18.11.94, 778, de 20.12.94, 844, de 19.01.95, 904, de 16.02.95, 946, de 16.03.95, 971, de 12.04.95. I. - M.P. 560, de 26.07.94, que fixou alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688, de 21.07.93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no par. 6. do art. 195 da Constituição, tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). II. - Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura.

E M E N T A: Desapropriação para reforma agraria: inidoneidade do mandado de segurança para solver controversias de fato em torno das dimensões e da produtividade do imóvel rural expropriando, assim como sobre a regularidade do procedimento administrativo de vistoria e avaliação da gleba.

EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agraria. - A questão de saber se o imóvel em causa e, ou não, produtivo envolve questão de fato que e controvertido, razão por que não há, a respeito, o alegado direito liquido e certo. - Improcedencia da alegação de que a mudanca de qualificação do imóvel de empresa rural para latifundio improdutivo decorreu de processo administrativo em que não se deu direito de defesa aos impetrantes. Mandado de segurança indeferido, ressalvando-se, porem, aos impetrantes as vias ordinarias para discutirem a questão de o imóvel em causa ser, ou não, propriedade produtiva.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia. - Ocorrência, no caso, de relevância de fundamento da argüição de inconstitucionalidade por vício formal (ofensa ao princípio da iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei que diga respeito a regime jurídico de servidor público), bem como da conveniência em suspender a eficácia da lei impugnada. Pedido de liminar deferido para suspender a eficácia, "ex nunc" e até decisão final desta ação, da Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia.

E M E N T A: Concurso público: limite de idade com dispensa dos que ja sejam funcionários publicos. A dispensa restrita ao funcionário público do limite de idade imposto por lei aos demais candidatos seria efetivamente de declarar-se inconstitucional - como postula o Estado recorrente - se, ao contrario, não servisse de evidencia da inconstitucionalidade de norma que estabeleceu a restrição etaria: e que a dispensa demonstra, sem mais indagações, que a imposição do limite não decorre de peculiaridades do cargo (cf. RMS 21.046, 6.12.90, Pertence, RTJ 135/528).

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL PELO QUAL FOI CASSADA A APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, COMO SERVIDORA DO INSS. ALEGADA ILEGALIDADE, QUE CONSISTIRIA EM NÃO HAVER SIDO GARANTIDO A ESSA O DIREITO DE DEFESA E EM HAVER O ATO SIDO EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA APRECIAÇÃO JUDICIAL. BALDAS INEXISTENTES, JA QUE O DIREITO DE DEFENDER-SE FOI EXERCIDO PELA IMPETRANTE, EM TODA SUA PLENITUDE, NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO, DE OUTRA PARTE, SE REVESTEDE EFICACIA EXECUTORIA PROPRIA, NÃO ESTANDO CONDICIONADA A ULTIMAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO CIVIL OU CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGISTRO PARTIDARIO - RECUSA DE REGISTRO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PROCEDIMENTO DE CARÁTER MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - São impugnaveis na via recursal extraordinária apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial que se ajuste ao conceito de causa (CF, art. 102, III). A existência de uma causa - que atua como inafastavel pressuposto de indole constitucional inerente ao recurso extraordinário - constitui requisito formal de admissibilidade do próprio apelo extremo. A locução constitucional "causa" designa, na abrangencia de seu sentido conceitual, todo e qualquer procedimento em cujo âmbito o Poder Judiciario, desempenhando sua função institucional tipica, pratica atos de conteudo estritamente jurisdicional. Doutrina e jurisprudência. - O procedimento de registro partidario, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciario (Tribunal Superior Eleitoral), reveste-se de natureza materialmente administrativa. Destina-se a permitir ao TSE a verificação dos requisitos constitucionais e legais que, atendidos pelo Partido Político, legitimarao a outorga de plena capacidade jurídico-eleitoral a agremiação partidaria interessada. A natureza jurídico-administrativa do procedimento de registro partidario impede que este se qualifique como causa para efeito de impugnação, pela via recursal extraordinária, da decisão nele proferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - VENCIMENTOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUIVALENCIA. De inicio, discrepa da Carta Politica da Republica preceito de lei local que encerra a equivalenciados vencimentos do Procurador-Geral de Justiça com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TETO, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO LOCAL. Muito embora o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal refira-se a obrigatoriedade de observancia de limites maximos no âmbito de cada Poder, há de se ter em conta a regra que impõe relação entre os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciario e do Poder Executivo, ou seja, a norma insculpida no inciso XII daquele artigo. Ao primeiro exame, não concorre o risco de manter-se com plena eficacia dispositivo em que se estabelece como limite maximo da remuneração do Ministério Público o que percebido pelos membros do Poder Judiciario local. Também, sob o angulo do sinal do bom direito, não há como caminhar-se para a concessão de liminar que suspenda a eficacia do preceito.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DA BAHIA SOBRE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS. Indeferimento da medida cautelar, porque não concorrentes os seus pressupostos.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. I. - Não configura constrangimento ilegal o fato de réu condenado aguardar na prisão o julgamento dos recursos que interpos. II. - O Supremo Tribunal decidiu, pelo seu Plenário, que a prisão de réu condenado por decisão ainda pendente de recurso não afronta o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no art. 5., LVII, da Constituição. III. - H.C. indeferido.

CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. JUSTIÇA MILITAR: COMPETÊNCIA. C.F., artigo 124. CPM, art. 9º, II, "a". I. Crime praticado por militares, ambos da ativa, contra militar na mesma situação, vale dizer, na ativa: mesmo não estando em serviço os militares acusados, o crime e militar, na forma do disposto no art. 9º, II, "a", do CPM. Competência da Justiça Militar. C.F., art. 124. II. Precedentes do STF: RE 122.706-RJ, RTJ 137/418; HC 69.682-RS, RTJ 144/580. III. - Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Militar Federal e, em conseqüência, do S.T.M. para julgar a apelação.

ICMS - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - EXPORTAÇÕES. A lei complementar Federal no 65, de 15 de setembro de 1991, quer sob o angulo formal, quer o material não conflita com a Carta Politica da Republica, no que preserva o crédito alusivo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas hipóteses que enumera.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das questões relativas ao artigo 202, "caput" e Par. 2., da Constituição Federal. Sumulas 282 e356. - Ainda quando se entenda que houve o prequestionamento da questão da auto-aplicabilidade do artigo 201, par. 2., da ConstituiçãoFederal, não teria razão a recorrente, pois a concessão do reajustamento assegurado por esse dispositivo constitucional esta condicionada a "critérios definidos em lei", o que implica dizer que não e ele auto-aplicavel. Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. QUESTÃO DE FATO. I. - R.E. inviavel, dado que não foi indicado, com precisão, a norma constitucional que teria sido violada. Precedentes do S.T.F. II. - Questão de fato inapreciavel em sede extraordinária. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.