DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 300 DO NOVO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERIGO NA DEMORA. CABIMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A matéria é bastante controvertida, envolvendo carga significativa de provas a serem produzidas em primeira instância. Isso se mostra clarividente ao analisar os autos de origem, nos quais o próprio agravante requerera a produção de prova pericial atuarial (fls. 138/139); - Verifica-se a presença dos requisitos legais para o provimento da tutela antecipada, atualmente denominada tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O art. 1010, inciso II, do CPC, dispõe que a apelação conterá, entre outros requisitos, os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte pretende impugnar a decisão. Se as razões expendidas pela recorrente não impugnam especificamente os fundamentos adotados pelo julgado monocrático, abstendo-se de demonstrar o desacerto da respeitável sentença, o recurso não deve ser conhecido. III– Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO, ALÉM DE 13.º SALÁRIO E FÉRIAS. - Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º, da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39, § 3º. - Não comprovando o réu o pagamento da parcela pleiteada na inicial, é iniludível o direito da parte autora de receber a remuneração em atraso. - O servidor, contratado para o exercício de função temporária tem sua relação regida com a Administração Pública pelo contrato administrativo, de natureza estatutária, o que impede a percepção de verba decorrente do regime jurídico celetista não abrangida pelo art. 39, § 3º, da Constituição da República. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária incidem na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com a redação conferida pela Lei 11.960, de 2009. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU - REMISSÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PRECONIZADA PELA LEI MUNICIPAL 837/2005. - NÃO É CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELAÇÃO PROVIDA

APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SEM CONTRASTÁ-LOS COM AS RAZÕES DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1.O Recorrente não apresentou os motivos pelos quais a sentença mereceria revisão, ou seja, as razões de fato e de direito pelas quais impor-se-ia o novo julgamento da questão impugnada, limitando-se a repisar o que foi dito na peça de defesa. 2.Enfim, a simples ratificação das teses da apelação, dissociada de qualquer contraste em relação às razões da sentença, é irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. 3.Razões dissociadas dos termos decididos na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência da devolutividade da matéria impugnada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 4.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INVADIDA POR ÁGUAS PLUVIAIS. SISTEMA DE ESCOAMENTO DO IMÓVEL LINDEIRO MAL EXECUTADO E NÃO MANUTENIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS APURADOS EM PERÍCIA OFICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL À OFENSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARCELA DOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PARTE. I – Restando comprovado nos autos que a falha na execução do projeto de engenharia hidráulica, feito aquém dos padrões esperados e necessários, e a falta de manutenção do sistema de drenagem de águas foram fatores determinantes na ocorrência do sinistro, há responsabilidade civil das recorrentes pela reparação do dano. II – Os documentos produzidos na instrução do processo são suficientes para comprovar os danos materiais experimentados, dispensando-se a apresentação de comprovantes fiscais pela própria peculiaridade da situação. Necessária, contudo, a adequação do quantum indenizatório para que reflita a realidade das provas, arbitrando-se a importância de R$54.560,85 como parcela devida a título de indenização pecuniária, liquidando-se o restante no momento oportuno. III – Dano moral in re ipsa, defluindo da própria situação vivenciada pelas requerentes, carecendo de comprovação material. Quantificação compensatória adequada aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não necessitando de modificação. IV – Não há prova documental produzida nos autos a afirmar que de fato residiam os requerentes Marcelo George de Paula Barroso, Nazareth Barroso de Souza e Luiza Barroso de Souza no imóvel objeto do litígio. Ilegitimidade ativa reconhecida, extirpando-lhes da relação processual. V – Recurso dos requerentes não conhecido. Recurso do primeiro apelante conhecido e desprovido. Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido, reformada a sentença para reconhecer a ilegitimidade de parte de Marcelo George de Paula Barroso, Nazareth Barroso de Souza e Luiza Barroso de Souza e para reduzir a parcela líquida do dano material para R$54.560,85.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO SÃO PAULO DE OLIVENÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, II (CPC/2015, ART. 373, II). - Comprovado o vínculo jurídico funcional entre as partes e ausente prova, por parte do Município, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado, é devido o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE SOBRE VALORES CONTROVERTIDOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §1.º, CPC/2015. OFENSA À MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ANTECEDENDO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE NÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, CAPUT, DO CPC/2015. - Inexiste disposição legal ou jurisprudencial indicando que a penhora on-line somente possa ser realizada em caso de valores não controvertidos, sendo que eventual excesso na constrição poderá ser corrigida, de ofício pelo magistrado, ou a requerimento. - Sendo certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil/2015, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupam o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, não tendo o Agravante logrado êxito em comprovar que a penhora em dinheiro causa redução de sua capacidade de solvência. - Inexiste ofensa ao devido processo legal pela realização da penhora on-line antes da intimação do executado, haja vista que a posterior intimação é medida expressamente indicada no art. 854, caput, do CPC/2015. - Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Tendo o acidente ocorrido em 11/03/2007, deverão ser aplicáveis no presente caso as disposições da Lei nº. 6.194/74, sem as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pela Lei 11.482/2007, razão pela qual não se aplicam os valores indenizatórios estabelecidos neste último diploma legal, mas sim aqueles instituídos na legislação anterior. III – Não havendo comprovada ou mesmo aparente má-fé da seguradora quanto ao pagamento da indenização securitária a menor, indevida compensação por danos morais. IV – Recurso conhecido e provido em parte, determinando-se a reforma da sentença para condenar a apelada à complementação da indenização.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFCIO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. I. Em se tratando de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de provar que a parte contrária tem condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos da Lei nº 1.060, de 1950. II. Inexistindo prova que, nos moldes do artigo 7º da Lei nº 1.060, de 1950, e do artigo 333, I, do CPC, contrapõe-se à presunção de incapacidade financeira aventada nos autos (em particular, da declaração de hipossuficiência), é de se reformar a sentença de acolhimento da impugnação. III – O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. IV - Apelo conhecido, mas desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E AS LESÕES EXPERIMENTADAS. - As conclusões constantes dos laudos de exames de corpo de delito não apontam para a ocorrência de agressões que tenham lesionado a coluna do cidadão, mas exclusivamente sua face e braço. - Uma vez não comprovado o nexo causal entre as lesões de coluna descritas no exame de ressonância magnética e os fatos ocorridos que envolveram agentes do estado, não há com exacerbar o valor da indenização pelo dano moral por tal motivo. - Comprovado que o cidadão experimentou lesão corporal pela atuação de agentes do Estado, deve este indenizar o dano moral, que in casu, deve ser reduzido para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes emanados do Colendo STJ. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O art. 927, parágrafo único do CC, da mesma forma dispõe sobre a responsabilidade objetiva e o risco criado, como se deu no caso em exame, em que a responsabilidade do ente público decorreu de culpa concorrente pelo risco que acabou por criar ao não impedir e determinar o imediato retorno do servidor motorista de ambulância em horário avançado após longa viagem intermunicipal. III - Não há dúvida de que o autor é servidor público estadual, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado e que o acidente ocorreu quando este desempenhava sua atividade laboral como motorista de ambulância do SUS no município de Itacoatiara. IV – Recurso conhecido e provido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA VOLUNTARIAMENTE QUE SE MOSTRA EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, §3º DO DECRETO-LEI 911/69. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO PARA DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - A transferência do bem para terceiro, sem anuência do credor, não exclui a obrigação do devedor. - Não encontrado o bem em poder de quem tinha o dever de guarda, não incide a norma processual que estabelece o dever do devedor fiduciário entregar o bem, mas outra, que cria relação jurídica processual cujo objeto é a consignação do valor equivalente em dinheiro, como admitido pelo c. Supremo Tribunal Federal. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DE PROCESSO. ART. 267, IV. CPC/1973. – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar a citação válida (despacho de fls. 75). Ausente o saneamento da irregularidade, irretocável o posicionamento firmado no decisum atacado quanto à extinção do feito (art. 267, IV, do CPC). - A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (STJ. AgRg no REsp 1302160/DF). - Apelo conhecido, mas desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E SUPERVENIENTE QUE TORNOU DESNECESSÁRIOS OS CARGOS CRIADOS EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE OS CRIARA. INTERESSE PÚBLICO QUE TRANSBORDA O INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é absoluto. Conforme entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS), em situações excepcionalíssimas, a Administração poderá não nomear desde que presentes determinadas características, como a superveniência, a imprevisibilidade e a gravidade do fato e a necessidade da Fazenda. II - Perceba-se que o fato ensejador da decisão de não convocar os candidatos interessados para o curso de formação foi a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009, em 04/06/2013, durante a vigência do concurso público. Ou seja, fato superveniente ao Edital 001/2009-CBMAM e, portanto, imprevisível, totalmente alheio à vontade da Administração. III - Esvaindo-se a necessidade de contratação de pessoal pela extinção dos cargos aos quais se buscava preencher, não subsiste o alegado direito proclamado pela Requerente, configurando-se em medida de mais valia privilegiar o superior interesse público. IV – Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pleito autoral.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CUMPRIMENTO. DEMORA NA CONVOCAÇÃO. RESPEITO AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I – De acordo com o entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – Conforme comprovado nos autos, as apeladas cumpriram a regra editalícia do limite etário, visto que possuíam 28 (vinte e oito) anos à época da inscrição no edital, de forma que a demora na convocação de ambas não pode ser a elas imputada a ensejar a ruptura do direito pleiteado; III – Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VESTIBULAR. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS QUE CURSARAM OITO SÉRIES DO ENSINO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGRA EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - De fato, não há nos autos provas de que a apelante cumprira o requisito mínimo exigido no edital para disputar a vaga destinada aos candidatos que tenham cursado ao menos oito séries do Ensino Básico no interior; III - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na regra editalícia, de maneira que, para ter direito à vaga ofertada, deveria ter cumprido os requisitos exigidos pela Universidade do Estado do Amazonas; IV – Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. ART. 267, III, §1º, DO CPC. SUMULA Nº 240-STJ. - Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da inércia do autor é indispensável que este seja intimado pessoalmente, ex-vi do que impõe o §1º do art. 267 do CPC. - Recurso provido para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PERCENTUAL DE URV. VARIAÇÃO DO VALORES PAGOS ATÉ A EFETIVA LIQUIDIÇÃO DO PAGAMENTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO. DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Ação julgada improcedente liminarmente com fulcro no art. 285-A do CPC, sendo que o teor do édito é incongruente com o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores. III – Temas aventados na ação que necessitam de ser submetido ao julgo da dilação probatória. IV – Sentença que se anula para adequada instrução em primeiro grau.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A demora do conserto e entrega do automóvel à autora e os reclames inerentes à prestação de serviço foram eficientes em demonstrar a lesão patrimonial experimentada indevidamente pelo apelante, de forma que O não cumprimento do prazo para a realização de reparos no veículo pertencente ao autor torna devido o ressarcimento dos valores despendidos por este com o aluguel de um carro substituto. II – Não cabe dano moral à pessoa jurídica quando não se demonstra dano a honra objetiva da mesma. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.