APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I - O conjunto probatório presente nos autos são suficientes para comprovar a autoria delitiva na pessoa do réu e a materialidade do crime, sendo inviável, portanto, o acolhimento da tese defensiva de absolvição do réu, nos termo do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. II - Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, é inviável a aplicação da referida redutora, tendo em vista os maus antecedentes do paciente. (STJ, HC 354587 / MG, Quinta Turma: Reynaldo Soares da Fonseca, Dje: 01/08/2016). III – Recurso da defesa conhecido e improvido Recurso do Ministério Público conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO QUE DEMONSTRA A CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO ART. 16, CAPUT DA LEI 10.286/03. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE UM DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 59 DO CP. I – A despeito de ter constado na sentença que a condenação do apelante seria como incurso nas penas do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, verificou-se ser um mero erro material, pois toda a fundamentação está baseada na condenação como incurso no artigo 16, caput do mesmo diploma legal. II – A fixação do regime de cumprimento de pena exige a apreciação de quatro fatores, quais sejam, o tipo de pena aplicada (reclusão ou detenção); O quantum da pena definitiva; Se o condenado é reincidente ou não; as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal. No caso, o elemento "motivação" foi valorado negativamente, demonstrando a necessidade de cumprimento da pena em regime semiaberto. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70 E ART. 307, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO E COCULPABILIDADE. ATENUANTES NÃO APLICÁVEIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INACOLHIMENTO DAS TESES DE DEFESA. CONDENAÇÃO EM CRIME ANTERIOR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Constitui crime a identificação falsa para se esquivar da autoridade policial. Súmula n. 522 do Superior Tribunal de Justiça: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." II. Ainda de acordo com o STJ, Súmula 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Assim, ainda que o objeto subtraído tenha sido recuperado após imediata perseguição, configurou-se o roubo consumado, não devendo, portanto, ser acolhida a tese da defesa. III. A confissão exercida pelo Apelante nada revela sobre sua personalidade, pois não influenciou no deslinde dos fatos, tendo em vista que foi perseguido e preso em flagrante, imediatamente, por policiais, sendo capturado com os objetos roubados das vítimas. Atenuante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, com acerto. IV. Atenuante genérica da coculpabildade: "O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado como justificativa para a prática de delitos. Ademais, conforme ressaltou a Corte estadual, sequer restou demonstrado ter sido o paciente prejudicado por suas condições sociais" (STJ. HC 187.132/MG. Outro precedente: HC 172.505/MG). Ademais, o Apelante possui diversos registros criminais, indicando sua propensão ao crime. V. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de condenação com trânsito em julgado em folha de antecedentes criminais é suficiente para caracterização da reincidência e dos maus antecedentes" (STJ. HC 232750 SP 2012/0023676-3). VI. Considerando a reincidência do Apelante, correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta pelo crime de roubo. VII. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO MESMO DIPLOMA. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU EM NADA PARA O DELITO. VETOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AGRAVAR A PENA BASE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. I - O comportamento da vítima, por estar inserido na esfera de comportamento do ofendido, não pode ser transferido para o agente, de modo a prejudicá-lo. Se a vítima em nada contribuiu para o fato, a referida vetorial não pode conduzir à exasperação da pena-base. (Apelação Crime Nº 70055417547, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 04/09/2013). II – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EM CONCURSO COM OUTROS AGENTES. APREENSÃO DA FACA UTILIZADA NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E DOS BENS SUBTRAÍDOS NA MOCHILA DE POSSE DO APELANTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. MULTA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AFASTAMENTO DA MAJORANTE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS. EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. VALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA N. 231 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O reconhecimento da existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena quando esta já foi fixada no mínimo legal, em razão de manifesta afronta ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete n. 231. II. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ELEVADA NOCIVIDADE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A natureza nociva da substância entorpecente apreendida – cocaína e maconha - constitui fundamentação idônea a ensejar a exasperação da pena-base, quando da aplicação da dosimetria, pela desfavorabilidade das consequências do delito. Precedentes. II - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (STJ, HC 363123 / SP, Sexta Turma: Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. DJe 21/09/2016). III. Apelação Criminal conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. FATOS DETALHADAMENTE DESCRITOS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ALBERGADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AGRAVADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A conduta do Apelante restou descrita detalhadamente na denúncia. O acusado defende-se dos fatos, os quais, no caso, foram perfeitamente descritos na peça acusatória, nada havendo que se cogitar de inépcia. Preliminar rejeitada II. As evidências que exsurgem dos autos não deixam dúvidas de que o Apelante praticou a conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. E em que pese a negativa de autoria pelo Apelante, tais ilações, por si só, não são suficientes para afastar a imputação, uma vez que deve ser analisado todo o conjunto probatório. III. Tendo sido fixada no mínimo legal a pena-base, agravada em razão de reincidência, incabível o abrandamento da pena, assim como o regime inicial para o cumprimento deve ser o fechado. IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. MATÉRIA DIRIMIDA NO ÂMBITO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. SENTENÇA QUE SE COADUNA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR A PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. I - A questão da competência para processar e julgar o feito não comporta mais discussão, na medida em que foi decidida no Conflito de Competência nº 0012793-95.2014.8.04.0000 (fls. 320/326) II - A sentença proferida está em consonância com os elementos colhidos seja em sede policial, seja ao longo da instrução processual, havendo elementos suficientes que comprovam a autoria e a materialidade do delito, principalmente, quando se confronta os depoimentos dos envolvidos. III - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 STJ) IV – Recurso conhecido e impróvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. 1. O Juiz, ao proferir a sentença, deve compor a lide tal qual foi posta em juízo, devendo proclamar a vontade concreta da lei diante dos termos da litis contestatio. São defesos, assim, os julgamentos extra petita (matéria estranha à litis contestatio); ultra petita (mais do que o pedido) e citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido). Caso em que o réu foi denunciado por dois crimes, e a sentença mencionou apenas um deles, não se podendo cogitar de absolvição implícita quanto ao outro. 2. Sentença anulada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. APLICABILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RÉU PRIMÁRIO, MAS COM MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deixar de aplicar o benefício em função do réu responder a um outro processo sem trânsito em julgado, coligado às demais circunstâncias que lhe são favoráveis, é contrariar o princípio da presunção de inocência. 2. Pelo que consta dos autos não se pode afirmar, nesse momento, que o Apelado tem uma vida dedicada à atividade criminosa, pois seu rol de antecedentes não se mostra extenso e até o momento não foi condenado por nenhum outro crime. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSÁRIA REDUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não exsurge dos autos nenhuma circunstância desfavorável ao réu de modo que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal. II. Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser aplicada a suspensão condicional da pena. III. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na hipótese dos autos, a pena aplicada ao Apelante foi de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a acusação. II. De acordo com o art. 109, inciso V c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, operando-se, portanto, em 04 (quatro) anos. III. Como a denúncia foi recebida na data de 19/01/2010, vindo a sentença a ser proferida somente em 26/07/2016, em muito foi ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos, sendo imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE QUE SE CONFIGUROU. I - Verifica-se que há nulidade desde o momento da realização da Audiência de Instrução, pelo não comparecimento do réu. Sem sua presença, não poderia a audiência ser realizada, pelo fato de que a intimação, a despeito de ter sido entregue no mesmo endereço e por pessoa que provavelmente é seu parente, não alcançou sua finalidade. II - Recurso conhecido e provido. Nulidade reconhecida.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II, c/c ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA PELA COLABORAÇÃO E ESPONTANEIDADE. BENEFÍCIO DA CONFISSÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA BASE, DE OFÍCIO. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT, LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO DAS PROVAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS ABSTRATOS E ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59, CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE . APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS. EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. VALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INCABÍVEL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O COAUTOR QUE PARTICIPA DO ROUBO ARMADO TAMBÉM RESPONDE PELO LATROCÍNIO, AINDA QUE O DISPARO TENHA SIDO EFETUADO SÓ PELO SEU COMPARSA. (RESP 622741/RO). RESULTADO PREVISÍVEL AO AGENTE. LATROCÍNIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.