APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os apelantes aduzem que se viram obrigados a adquirir armas para fins de proteção e defesa. 2. Da análise dos autos, constata-se que as alegações colacionadas são inequívocas ao apontar a autoria e materialidade do delito. 3. Quando da dosimetria da pena, o Juízo a quo, fundamentou em elementos concretos, existente nos autos, reconhecendo a autoria e a materialidade, e explicou, pormenorizadamente, como chegou à pena definitiva, cominada dentro dos ditames legais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – AUSÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ART. 386, VII, DO CPP – CASO DE ABSOLVIÇÃO – APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Da análise do caderno processual verifica-se que, após o encerramento da instrução criminal, a Magistrada a quo condenou a ré, ora apelante, fundamentando-se em laudo preliminar de constatação de drogas juntado às fls. 32/33. 2.O laudo toxicológico definitivo consiste em peça indispensável para a comprovação da materialidade da infração penal, de modo que, a sua ausência além de prejudicar o reconhecimento judicial da materialidade do delito de tráfico, impõe a absolvição do réu.  3.Oportuno registrar que, a inexistência do laudo definitivo não pode ser suprida por depoimentos de testemunhas, confissão do réu, laudo preliminar e nem por nenhum outro meio de prova, pois a lei exige uma avaliação técnica especializada, a fim de demonstrar a certeza sobre a natureza e quantidade da substância apreendida para subsidiar a prolação da sentença penal condenatória.  4. Assim, no mínimo, há a configuração de dúvida quanto à materialidade do crime pelo qual a apelante foi condenada, o que ensejaria, a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 5. Apelação Criminal conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. ART. 155 §1, CP. REPARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO OFENDIDO OU MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INFORMATIVO 772 DO STF. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Insurge-se a apelante tão somente quanto a reparação cível arbitrada na sentença, sob a fundamentação de que, uma vez não pleiteada pela vítima ou pela acusação, violando o direito do réu ao contraditório e ampla defesa. 2. Em que pese haja previsão legal acerca da reparação cível (art. 387, IV do CPP), esta só é possível quando há, durante a instrução probatória, pedido do ofendido ou do MP. Não havendo pedido e mesmo assim sendo arbitrado pelo magistrado, há evidente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDENTE – PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A materialidade constata-se pelo depoimento da vítima, corroborado pelos depoimentos dos acusados que confirmaram a ocorrência da conduta delitiva. Por seu turno, no que tange à autoria do Apelante, tenho que o depoimento da vítima, o qual narra detalhadamente a sua atuação, a saber, foi este quem subtraiu o aparelho celular enquanto seu comparsa a abordava, mostra-se seguro e suficiente para sustentar o édito condenatório. 2.Há que se destacar ainda, que a vítima tanto em sede policial como judicial, sustenta que o Apelante atuou ativamente em conjunto com o Córreu, tendo inclusive reconhecido ambos em via pública, dias após o crime. 3.Logo, não assiste razão a tese defensiva de negativa de autoria, porquanto as provas colhidas nos autos mostram-se seguras para comprovar a autoria do Apelante ao crime em que foi condenado. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. AUMENTO DA PENA. ART. 302, §1º, III, CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 109, III C/C ART. 115 DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, I. CP. NULIDADE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE AIJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE OFÍCIO. 1. A tese principal do apelante resume-se no provimento do recurso a fim de reformar a sentença que declarou a extinção de punibilidade ao recorrido, alegando não ter havido a prescrição, uma vez que o recebimento da denúncia interrompeu o prazo prescricional. 2. Não há o que se falar em extinção da punibilidade do réu pela prescrição quando não há o transcurso do período necessário previsto em lei, nos termos dos arts. 109, III c/c 115, ambos do CP, tendo em vista que o recebimento da denúncia interrompeu o prazo prescricional (art. 117, I do CP), iniciando a contagem em 2012. 3. Verifica-se que o juiz a quo deu nova definição ao fato sem que ao menos tivesse sido realizada a audiência de instrução e julgamento, configurando clara violação ao devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença declarada nula de ofício.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – CONTRADIÇÃO – SIMPLES ERRO MATERIAL – EMBARGOS ACOLHIDOS. O embargante sustenta a existência de contradição no que concerne ao erro material constante na parte final do voto, afirmando que mantém integralmente a sentença recorrida, e na ementa reconhecendo o conhecimento e não provimento, quando na verdade, a fundamentação se deu em razão da insuficiência de provas, declarando assim, o conhecimento e provimento do recurso. O erro material pode ser alegado em qualquer tempo, sem o óbice da preclusão ou da coisa julgada, justamente por significar uma mera correção e não um rejulgamento da causa. Assim sendo, restou demonstrado um dos vícios existentes no art. 619 do CPP, merecendo, portanto, ser sanado, no sentido de eliminar a contradição existente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A tese aventada pela defesa diz respeito à ausência de manifestação acerca da tese de legítima defesa e exclusão das qualificadoras. Ocorre que tais argumentos não merecem prosperar, haja vista que, o conjunto probatório mostrou-se suficiente para atribuir a culpabilidade ao embargante nos termos do Art. 121, §2°, I e II, do CP, sendo este o entendimento acolhido pelo Conselho de Sentença. 2. Em verdade, a questão suscitada pelo embargante identifica-se perfeitamente com o mérito já analisado no acórdão, mostrando-se a pretensão manifestada no recurso hora manejado ser a de rediscussão da matéria, o que é inviável pela via eleita já que os mesmos originariamente possuem natureza interativa. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL- NEGATIVA DE AUTORIA – INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA - COMPETÊNCIA DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA - GRAVIDADE EXTREMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA NO PONTO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não se presta para averiguar a tese de inocência do acusado, tendo em vista a necessidade dilação probatória incompatível com o rito célere da ação constitucional. 2. Pelo que consta, o paciente supostamente aproximou-se das costas da vítima, e efetuou um único disparo de arma de fogo, na nuca da vítima. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não têm o condão de influenciar a revogação da prisão preventiva, quando regularmente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao Órgão jurisdicional a quo verificar se o recurso esta regularmente processado, realizando um primeiro juízo de admissibilidade. Mas, uma vez recebido, isso não impede que o Juízo ad quem exerça novo exame dos seus pressupostos e, entendendo de forma contrária ao juízo a quo, é perfeitamente possível o seu não conhecimento. 2. Impõe-se o não conhecimento da apelação criminal interposta fora do prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 586, "caput", do Código de Processo Penal, e conforme dispõe o artigo 128 da Lei Complementar nº. 80/94, fora do prazo de 10 (dez) dias, contando em dobro todos os prazos para a Defensoria Pública do Estado. 3. recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO. ART.386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Em relação à materialidade do crime, muito embora o laudo, na quesitação de n. 2 e 3 tenha atestado, respectivamente, que a vítima não é mais virgem e que a data provável da conjunção carnal consta de mais ou menos 12 dias, na sua primeira quesitação, constatou que é "impossível detectar após tantos dias" se houve ou não conjunção carnal ou anal, restando, portanto, controverso o teor deste laudo 2. Em crimes desse jaez, ou seja, que são praticados na clandestinidade, é imprescindível a palavra da vítima referendado a autoria delitiva, o que no caso não ocorreu. (RHC 67.435/PI, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 3. Portanto, torna-se irrazoável sustentar o édito condenatório, tendo em vista a fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos. 4. Apelação criminal conhecida e provida, para absolver apelante, Waldomiro Leal da Silva, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AQUILATAÇÃO NEGATIVA EQUIVOCADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTA QUANTIDADE DE DROGA. 1. Quanto à culpabilidade, indubitável que aquelas expostas na sentença são inerentes ao tipo. Ora, é conhecimento geral e notório que o tráfico de drogas acarreta o vício dos usuários, destrói família e causa o aumento da criminalidade. Sendo assim, tais fundamentos, por sua generalidade e abstração, não servem para aumento de pena. 2. Quanto à conduta social, de igual maneira, restou fundamentada vagamente, porquanto o fato de o apelante não trabalhar não é motivo para desaboná-la. Nesta circunstância o que se quer verificar é a vida do agente no seio social, familiar e profissional, quanto ao seu caráter comportamental. 3. "A redução da pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea atende aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no AREsp 570.843/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016)" 4. A causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas foi aplicada no patamar mínimo, qual seja, 1/6, com fundamento na quantidade de droga apreendida. Tal parâmetro utilizado pelo juízo a quo está em acordo com a vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante disso não merece reforma. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 1. Condenação bem fundamentada, tendo o Magistrado sentenciante exposto as suas razões de decidir, as quais foram amparadas nas declarações da vítima, que narrou um relacionamento conturbado, com frequentes episódios de violência. 2. A violência doméstica, praticada dentro de casa e sem a presença de testemunhas, tem a palavra da vítima, segura e coerente, como prova suficiente da condenação. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - PLURALIDADE DE RÉUS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – CORRUPÇÃO DE MENOR - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE 18 ANOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 CARACTERIZADA. 1. Sendo insuficientes o lastro probatório para a demonstração da autoria delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, deve ser mantida a absolvição por carência de provas. 2. No caso em tela, o titular da ação penal não desincumbiu o ônus da prova sobre o elemento subjetivo do tipo da recorrente, consistente na consciência e voluntariedade dirigidas a guardar e/ou depositar, militando a dúvida em favor da ré. 3. Não havendo, porém, provas nos autos de que os recorrentes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 4. Havendo elementos probatórios acerca do envolvimento de menor de 18 (dezoito) anos em tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, impende reconhecer a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CONSUMADO – HOMICÍDIO TENTADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - TORTURA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRIMARIEDADE – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADOR DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – SESSÃO DE JULGAMENTO PAUTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTO PESSOAL FAVORÁVEL - PRIMARIEDADE – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADOR DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO – INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.