PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Supremo Tribunal Federal, decidindo em caso análogo, firmou entendimento no sentido de que os servidores admitidos sem concurso público, dentre os quais se tem por regime especial, não dispõem de estabilidade sindical. III - Terminado o prazo do contrato por tempo determinado, inexiste direito à garantia de emprego decorrente de Estabilidade Sindical. .

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. DIREITO EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito ao percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão da moeda em URV. III – Recurso conhecido e provido, reformada a sentença para determinar o pagamento da diferença salarial devida sobre o quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA BRANCA – MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. A recusa indevida de cobertura é fato capaz de gerar dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, que já se encontra em frágil condição clínica. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. RECONHECIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra plausível a negativa de cobertura do plano de saúde, diante da indicação do especialista sobre a necessidade de intervenção cirúrgica urgente, principalmente se observado os regramentos da Lei n.º 9.656/98, que determinam o pronto atendimento ao conveniado em casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. 2. A recusa indevida de cobertura é fato capaz de gerar dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, que já se encontra em frágil condição clínica. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. VALORES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Tendo sido os honorários advocatícios arbitrados de maneira a observar as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido o valor arbitrado, em patamar condizente com o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PAGAMENTO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. VALORES REMANESCENTES APURADOS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a perda do objeto da demanda com o pagamento dos valores deferidos por meio de ação cautelar preparatório, haja vista que ainda remanesce parte da dívida, posteriormente apurada e cobrada por intermédio do ajuizamento da respectiva ação principal. 2. Em sendo arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, observando os requisitos estabelecidos no CPC, devem ser mantidos os valores cobrados a título de honorários advocatícios. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE DO INQUILINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A legislação e a jurisprudência são firmes ao tratar da matéria atribuindo às despesas condominiais a natureza jurídica de obrigação propter rem, portanto, de responsabilidade do proprietário do imóvel. 2. O proprietário da coisa responde perante o condomínio pelas despesas na proporção das suas frações ideais, conforme determina o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, podendo, se for o caso, obter o ressarcimento de quem de direito. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DO CANDIDATO SER NOMEADO ANTES DOS DEMAIS, MELHORES CLASSIFICADOS NO CERTAME. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1. Somente em casos excepcionais, e desde que preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC/73, aplicável à espécie, é possível atribuir efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Demonstrada a relevância da fundamentação e o risco de lesão grave difícil reparação, justifica-se a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é suficiente para garantir a imunidade tributária, a simples previsão estatutária da inexistência de distribuição dos lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais. 2. No caso concreto, em análise à documentação carreada pelo agravado na ação que propôs, aquele juntou somente o seu estatuto social como forma de consubstanciar a tese de que é possuidor de imunidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. SIMPLES INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. PROVIDO. 1. A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. 2. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO POSTERIOR DE VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O c. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da ausência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado em cadastro de reserva, ainda que sejam criadas vagas no prazo de validade do certame, salvo comprovação de arbítrio ou preterição 2. Compulsando os autos, inclusive o de primeiro grau, verifico inexistir prova nesse sentindo, constituindo-se simples argumento da recorrente a existência de empregados de cooperativas ou ocupantes de cargo comissionado puro. 3. Agravo de instrumento desprovido, em dissonância do Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em deferimento de antecipação de tutela quando ausente o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a concessão dessa medida. No caso concreto, inexiste demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação por parte do recorrente. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a aplicação da legislação consumerista ao caso dos autos, principalmente porque em consonância com o entendimento do c. STJ que veda o corte do serviço por dívida de recuperação de consumo e não autoriza a apuração do débito sem a realização de perícia judicial, devendo o credor lançar mão das vias ordinárias para a cobrança do seu crédito. 2. Referente aos danos morais, na esteira do posicionamento do Ministério Publico Estadual, entendo que o consumidor foi submetido à situação vexatória quando da cobrança ilegal do suposto débito, condição vedada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETROS DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando os erros administrativos cometidos pela empresa recorrente, mais o protesto e cobrança indevidos, é evidente a existência do dano moral no caso concreto, o qual inclusive é presumido em situações como a presente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fixação da indenização por danos morais não foi observada a razoabilidade e proporcionalidade, e ainda que uma de suas funções seja o caráter pedagógico, a fim de reprimir a repetição da conduta lesiva, não pode o valor ser de tal monta que se constitua em enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ENTE. IMPOSIÇÃO DE PRAZO E MULTA AO PODER EXECUTIVO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMPO E QUANTUM E RAZOÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF; 2. A alegação do princípio da reserva do possível demanda a comprovação objetiva de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, não possuindo valor a mera invocação genérica do instituto para se escusar o ente do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por norma legal ou constitucional. Precedentes do STJ; 3. Presente situação de perigo à segurança e integridade física de docentes e discentes de escola municipal, é possível que o Poder Judiciário determine, em sede de ação civil pública, o saneamento dessa omissão; 4. É possível a fixação, no bojo da ação civil pública, de multa e prazo para que o Poder Público pratique o ato pretendido pelo autor, com vistas a evitar o perecimento do direito e proporcionar a realização da tutela específica da obrigação; 5. O ato de fixar prazo e estabelecer astreinte para o cumprimento da obrigação tão somente induz à concretização da tutela assegurada pela via judicial, mormente quando o montante foi fixado em patamar razoável e encontra-se em harmonia com o número de dias estabelecido para o cumprimento da obrigação; 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO A DETERMINAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. TRINÔMIO LEGAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. I. Restando atendido o trinômio legal e ausente qualquer prova no sentido de que tenha sido alterada a condição do Apelante a possibilitar a majoração dos alimentos pretendidos, acertada decisão pela improcedência da revisão; II. É dever dos pais em conjunto e com esforço mutuo a assistência do menor, não podendo apenas um deles arcar com todas as despesas decorrentes da criação; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE PERMITIU O LEVANTAMENTO DE 70% DE DEPÓSITO QUE GARANTIU O JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.218/2015. LEI QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 151/2015. HARMONIA ENTRE OS DIPLOMAS NORMATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O levantamento de 70% dos valores depositados para garantir o juízo em pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, bem como a destinação dos 30% remanescentes ao Fundo de Reserva a que faz menção da Lei Complementar n.º 151/2015, não configuram ofensa ao direito de propriedade, uma vez que não há transferência da titularidade dos valores ou alteração no caráter da garantia, que subsiste de forma ficta e pode ser levantado no prazo de 3 (três) dias em caso de vitória sobre a Fazenda Pública; 2. Não há usurpação, por parte da Lei n.º 4.218/2015, de qualquer competência privativa da União Federal em legislar sobre direito civil e processual civil ou sobre o Sistema Financeiro Nacional, uma vez que a lei local somente reproduz prazos, porcentagens e comandos já previstos na Lei Complementar Nacional n.º 151/2015, formulada no próprio âmbito da União Federal, que inclusive abriu permissão aos entes federados para atuar na sua regulamentação; 3. A Lei de Execuções Fiscais proíbe o levantamento de valores depositados em juízo antes do trânsito em julgado da decisão de execução. A proibição se volta, no entanto, somente à possibilidade de levantamento pela Fazenda Pública com fins executórios definitivos, o que ensejaria inequívoco prejuízo ao executado em caso de vitória contra o ente litigante. O levantamento previsto pela Lei Estadual n.º 4.218/2015, contudo, não gera efeitos práticos dentro da execução fiscal, inexistindo prejuízo sobre o executado e fugindo à proibição ora discutida, uma vez que a garantia continua existindo, ainda que de forma ficta; 4. O depósito de valores para a garantia do juízo e o consequente pedido de efeito suspensivo aos embargos é faculdade do executado, não se amoldando ao caráter obrigatório do débito de natureza tributária e, portanto, não se configurando como empréstimo compulsório; 5. A Lei Estadual n.º 4.218/2015 não cria hipótese inconstitucional de fonte de pagamentos para os precatórios, porquanto a Constituição da República não exija, em nenhum momento, que a fonte de recursos para o pagamento de precatórios será unicamente dotada de natureza de receita corrente líquida, podendo haver a destinação de outros tipos de verbas que não se enquadrem nesse conceito ao pagamento das dívidas da Fazenda; 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Decisão mantida.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO LEVANTADA NA INSTÂNCIA A QUO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA DO REGIME INICIAL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 11.343/2006. PEDIDO CAUTELAR DE SEQUESTRO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. QUANTIDADE NÃO MUITO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A despeito dos fortes indícios de que o imóvel era utilizado para a prática do crime de tráfico, a medida cautelar de sequestro e alienação antecipada do bem se mostra desproporcional, na hipótese, tendo em vista a quantidade não tão expressiva de substância entorpecente que foi apreendida. II. No decorrer do processo, caso o magistrado verifique a necessidade da medida, poderá decretá-la, seja de ofício ou por meio de nova provocação. III. No momento, a medida não se mostra essencial para ressarcir os danos causados pela suposta prática da infração penal, mormente porque eventual alienação do imóvel conduzirá ao auferimento de valor bem acima daquele que possa ser devido à título de ressarcimento. IV. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA, DEVIDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.